Autoria: Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)

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Natureza: Norma Geral
Assunto: Social - Direitos humanos e minorias.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para determinar que as locadoras de veículos com presença nos aeroportos das capitais brasileiras disponham de veículos adaptados às pessoas com deficiência física e que, no caso das pessoas com mobilidade reduzida, os veículos sejam entregues no próprio aeroporto.


Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 10.098/2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, para dispor que as empresas de aluguel de veículos, quando dispuserem de filiais ou agentes autorizados em aeroportos nas capitais dos estados e no Distrito Federal, deverão oferecer automóveis adaptados à mobilidade funcional das pessoas com deficiência física portadoras de Carteira Nacional de Habilitação. Determina que o veículo adaptado para clientes com mobilidade reduzida deve ser disponibilizado no próprio aeroporto, vedada a entrega em outros locais remotos. Esta Lei entra em vigor 365 dias após sua publicação.


Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino
À Câmara dos Deputados
Último local:
08/10/2015 - Secretaria de Expediente
Último estado:
08/10/2015 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Resultado apurado em 23/11/2017 às 18:21

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
14/11/2013
Texto inicial - PLS 483/2013
Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para determinar que as locadoras de veículos com presença nos aeroportos das capitais brasileiras disponham de veículos adaptados às pessoas com deficiência física e que, no caso das pessoas com mobilidade reduzida, os veículos sejam entregues no próprio aeroporto.
14/11/2013
Avulso inicial da matéria
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura. À Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
30/04/2015
Relatório Legislativo
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Devolvido nesta data pelo Senador Vicentinho Alves com relatório concluindo pela aprovação do Projeto.
09/09/2015
Parecer
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Na 78ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, o Presidente designa o Senador Marcelo Crivella Relator "ad hoc". Lido o Relatório, a Comissão aprova o Projeto.
09/09/2015
Anexo
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Na 78ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, o Presidente designa o Senador Marcelo Crivella Relator "ad hoc". Lido o Relatório, a Comissão aprova o Projeto.
Lista do Parecer
09/09/2015
Anexo
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Na 78ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, o Presidente designa o Senador Marcelo Crivella Relator "ad hoc". Lido o Relatório, a Comissão aprova o Projeto.
Lista de votação nominal
28/09/2015
Avulso de parecer
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Encaminhado à publicação do Parecer nº 789, de 2015, relator ad hoc Senador Marcelo Crivella, pela aprovação. Aninciado o recebimento do Ofício nº 132/2015-CDH, que comunica a aprovação da matéria em caráter terminativo. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo plenário (atr. 91, §§ 3º a 5º, do RISF)
Parecer nº 789,de 2015-CDH
02/10/2015
Quadro Comparativo
Lei 10.098 x PLS 483/2013.
07/10/2015
Texto final revisado - Projeto de Lei
Juntado texto final revisado (fl. 14).
08/10/2015
Autógrafo - PLS 483/2013
Secretaria de Expediente
Anexada cópia do Ofício SF nº 1.484, de 08/10/2015, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 17 a 18).

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
08/10/2015 Publicado no DSF Páginas 124
Encerrou-se no dia 6 de outubro o prazo fixado no art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, sem interposição do recurso ali previsto, no sentido da apreciação pelo Plenário do presente projeto.
Tendo sido aprovado terminativamente pela comissão competente, o projeto vai à Câmara dos Deputados.
29/09/2015 Publicado no DSF Páginas 66-67
Encaminhado à publicação do Parecer nº 789, de 2015, relator ad hoc Senador Marcelo Crivella, pela aprovação.
Aninciado o recebimento do Ofício nº 132/2015-CDH, que comunica a aprovação da matéria em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo plenário (atr. 91, §§ 3º a 5º, do RISF)
29/09/2015 Publicado no DSF Páginas 20-27
Encaminhado à publicação do Parecer nº 789, de 2015, relator ad hoc Senador Marcelo Crivella, pela aprovação.
Aninciado o recebimento do Ofício nº 132/2015-CDH, que comunica a aprovação da matéria em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo plenário (atr. 91, §§ 3º a 5º, do RISF)
15/11/2013 Publicado no DSF Páginas 82159-82160
Leitura.
À Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Data de Leitura:
14/11/2013
Número na Câmara:
PL 3274/2015
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LEI DE ACESSIBILIDADE, DIREITOS HUMANOS, MINORIA, DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS, ACESSIBILIDADE, PESSOA DEFICIENTE, DEFICIENTE FISICO, PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA, OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, LOCAÇÃO, AUTOMOVEL, LOCALIZAÇÃO, AEROPORTO, DISPONIBILIDADE, AUTOMOVEL, ADAPTAÇÃO, COMPATIBILIDADE.
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (em decisão terminativa)
Relatoria:
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senador Marcelo Crivella (Relator Ad hoc) (encerrado em 09/09/2015 - Parecer aprovado pela comissão)
  • Senador Vicentinho Alves (encerrado em 09/09/2015 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Wilder Morais (encerrado em 11/12/2014 - Redistribuição)
Prazos:
18/11/2013 - 22/11/2013: Recebimento de emendas perante as Comissões (Art. 122, II, "c", do RISF) - SF-CDH (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa)
30/09/2015 - 06/10/2015: Interposição de recurso (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
08/10/2015
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexada cópia do Ofício SF nº 1.484, de 08/10/2015, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 17 a 18).
Autógrafo - PLS 483/2013
07/10/2015
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl. 16).
07/10/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Encerrou-se no dia 6 de outubro o prazo fixado no art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, sem interposição do recurso ali previsto, no sentido da apreciação pelo Plenário do presente projeto.
Tendo sido aprovado terminativamente pela comissão competente, o projeto vai à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 124
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 07/10/2015 às 16h32
07/10/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de término de prazo para interposição de recurso.
Recebido em:
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 07/10/2015 às 15h08
29/09/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 30/09/2015 a 06/10/2015.
28/09/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Encaminhado à publicação do Parecer nº 789, de 2015, relator ad hoc Senador Marcelo Crivella, pela aprovação.
Aninciado o recebimento do Ofício nº 132/2015-CDH, que comunica a aprovação da matéria em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo plenário (atr. 91, §§ 3º a 5º, do RISF)
Publicado no DSF Páginas 20-27
Publicado no DSF Páginas 66-67
Avulso de parecer
Recebido em:
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 28/09/2015 às 18h01
25/09/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de Parecer da CDH.
Recebido em:
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 28/09/2015 às 17h02
23/09/2015
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Juntei o Parecer, o Texto Final apresentado ao PLS nº 483, de 2013, a lista de assinaturas, a lista de votação nominal e o Ofício ao Presidente do Senado Federal, que comunica a aprovação da matéria em decisão terminativa, fls. 5 a 12.
À SSCLSF.
Recebido em:
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 25/09/2015 às 9h33
09/09/2015
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Na 78ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, o Presidente designa o Senador Marcelo Crivella Relator "ad hoc". Lido o Relatório, a Comissão aprova o Projeto.
Parecer
Anexo
Anexo
04/09/2015
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 78ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 09/09/2015.
30/04/2015
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido nesta data pelo Senador Vicentinho Alves com relatório concluindo pela aprovação do Projeto.
Relatório Legislativo
09/03/2015
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Paulo Paim, designa o Senador Vicentinho Alves Relator da matéria.
Ao gabinete do Senador Vicentinho Alves.
18/12/2014
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
11/12/2014
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Gabinete do Senador Wilder Morais para redistribuição, nesta data.
01/08/2014
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
28/11/2013
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidenta da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senadora Ana Rita, designa o Senador Wilder Morais relator da matéria.
Ao Gabinete do Senador Wilder Morais.
25/11/2013
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram recebidas Emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
18/11/2013
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido na CDH, nesta data.
Prazo para recebimento de Emendas:
Primeiro dia: 18.11.2013
Último dia: 22.11.2013.
14/11/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
À Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 82159-82160
Avulso inicial da matéria
14/11/2013
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.