Autoria: Senador Eduardo Lopes (PRB/RJ), Senador Aécio Neves (PSDB/MG), Senador Alfredo Nascimento (PR/AM), Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senadora Ana Rita (PT/ES), Senador Antonio Carlos Rodrigues (PR/SP), Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Senador Armando Monteiro (PTB/PE), Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB), Senador Clésio Andrade (PMDB/MG), Senador Cyro Miranda (PSDB/GO), Senador Eduardo Suplicy (PT/SP), Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Senador Ivo Cassol (PP/RO), Senador Jarbas Vasconcelos (PMDB/PE), Senador João Durval (PDT/BA), Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO), Senador Magno Malta (PR/ES), Senador Mário Couto (PSDB/PA), Senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP), Senador Rodrigo Rollemberg (PSB/DF), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Vicentinho Alves (SD/TO), Senador Waldemir Moka (PMDB/MS)

Imprimir

Assunto: Administrativo - Organização político-administrativa do Estado.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Acrescenta o § 13 ao art. 37 da Constituição Federal com o objetivo de vedar ao Poder Judiciário e à administração pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios a imposição de multas às pessoas jurídicas de direito público.


Explicação da Ementa:
Modifica a Constituição Federal no seu art. 37 para vedar ao Poder Judiciário e à administração pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios a imposição de multas às pessoas jurídicas de direito público, sem prejuízo das sanções administrativas e penais do agente público responsável pela prática de ilicitude.


Situação Atual Em tramitação

Último local:
10/03/2015 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
10/03/2015 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Participe

1 8
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 21/11/2017 às 10:09

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
26/11/2013
Texto inicial - PEC 67/2013
Acrescenta o § 13 ao art. 37 da Constituição Federal com o objetivo de vedar ao Poder Judiciário e à administração pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios a imposição de multas às pessoas jurídicas de direito público.
26/11/2013
Avulso inicial da matéria
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
27/11/2013 Publicado no DSF Páginas 85714
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
27/11/2013 Publicado no DSF Páginas 85691-85700
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data de Leitura:
26/11/2013
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ORGANIZAÇÃO, NATUREZA POLITICA, NATUREZA ADMINISTRATIVA, ESTADO. PROIBIÇÃO, PODERES CONSTITUCIONAIS, JUDICIARIO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, IMPOSIÇÃO, APLICAÇÃO, MULTA, PESSOA JURIDICA, DIREITO PUBLICO.
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
10/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
23/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
01/08/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
27/11/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão ás 14h55. Matéria aguardando distribuição.
26/11/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 85691-85700
Publicado no DSF Páginas 85714
Avulso inicial da matéria
26/11/2013
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 11 (onze) folhas numeradas e rubricadas.