Projeto de Lei do Senado n° 493, de 2013

Autoria
Senador Eduardo Amorim (PSC/SE)
Assunto
Política Social > Proteção Social > Crianças e Adolescentes
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para regulamentar a emissão de conteúdos voltados ao público infanto-juvenil e proibir a publicidade direcionada a crianças no horário diurno.

Explicação da Ementa:
Modifica dispositivos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), com o propósito de regulamentar a oferta de conteúdos de comunicação direcionados ao público infanto-juvenil, proibir a publicidade comercial voltada para esse público infantil no horário diurno e estabelecer pena de multa para quem descumprir as determinações nela previstas; dispõe que as emissoras de rádio e televisão somente exibirão, no horário recomendado para o público infanto-juvenil, programas com finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas; veda a emissão de qualquer tipo de publicidade comercial direcionada ao público infantil, especialmente a veiculada por rádio, televisão e internet, no horário compreendido entre sete e vinte e uma horas; inclui na proibição prevista a publicidade implícita veiculada em programa ou espetáculo dirigido ao público infantil; nenhum programa ou espetáculo será apresentado ou anunciado sem aviso de sua classificação indicativa, antes de sua transmissão, apresentação ou exibição; determina que os responsáveis pela divulgação gratuita, venda ou aluguel de conteúdos na forma de imagens cuidarão para que o público alcançado seja informado sobre a classificação indicativa atribuída pelo órgão competente; os conteúdos a que alude este artigo deverão exibir informação sobre a natureza da obra e a faixa etária a que se destinam; os conteúdos de comunicação, propagados por quaisquer veículos, destinados ao público infanto-juvenil não poderão trazer imagens, ilustrações, fotografias, legendas, crônicas ou anúncios de bebidas alcoólicas, tabaco, armas, munições, medicamentos e terapias e deverão respeitar os valores éticos e sociais da pessoa e da família; culmina pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do infrator, sem prejuízo de suspensão da veiculação e apreensão da revista ou publicação para quem descumprir obrigação constante dos arts. 76, 77, 78 e 79 desta Lei; dispõe que são solidariamente responsáveis, independentemente de culpa, o fornecedor do produto ou serviço, a agência publicitária e o veículo utilizado para divulgação da publicidade.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 493/2013
Autor:
Senador Eduardo Amorim (PSC/SE)
Data:
26/11/2013
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para regulamentar a emissão de conteúdos voltados ao público infanto-juvenil e proibir a publicidade direcionada a crianças no horário diurno.

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Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
26/11/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Direitos Humanos e Legislação Participativa, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comi... | Veja a tramitação

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Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
Data:
27/05/2014
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Matéria devolvida pelo relator, Senador ALVARO DIAS, com relatório pela rejeição do Projeto de Lei do Senado n° 360, de 2012, e pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 493, de 2013, que tramita em conjunto, na forma da emenda (subs... | Veja a tramitação

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Identificação:
Parecer
Data:
19/05/2015
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Reunida a comissão na 14ª reunião extraordinária de 19/05/2015, foi designado relator "ad hoc" o Senhor Senador BLAIRO MAGGI. Após leitura e discussão, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CMA, pela rejeição do P... | Veja a tramitação

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Identificação:
Parecer
Data:
19/05/2015
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Reunida a comissão na 14ª reunião extraordinária de 19/05/2015, foi designado relator "ad hoc" o Senhor Senador BLAIRO MAGGI. Após leitura e discussão, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CMA, pela rejeição do P... | Veja a tramitação

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Identificação:
Parecer
Autor:
Senador Blairo Maggi (PL/MT)
Data:
19/05/2015
Descrição/Ementa
(*) Republicado em 19/05/2015.
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Reunida a comissão na 14ª reunião extraordinária de 19/05/2015, foi designado relator "ad hoc" o Senhor Senador BLAIRO MAGGI. Após leitura e discussão, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CMA, pela rejeição do P... | Veja a tramitação

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Identificação:
Parecer do Conselho de Comunicação Social
Autor:
Conselho de Comunicação Social
Data:
13/09/2017
Descrição/Ementa
Analisa projetos de lei reunidos sob o tema Restrições de Publicidade e Propaganda.
Local:
Plenário do Senado Federal

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Data Documento oficial Ação legislativa
28/08/2015 Publicado no DSF Páginas 184
Aprovado o Requerimento nº 653, de 2015.
Uma vez que já se encontram instruídas pela CMA, as matérias retornam ao exame da CE, seguindo posteriormente à CCT, à CCJ e à CDH, em decisão terminativa.
10/06/2015 Publicado no DSF Páginas 120
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 653, de 2015, de autoria do Senador Cristovam Buarque, que solicita, nos termos do disposto no art. 255, II, "c", 12, do Regimento Interno do Senado Federal, que sobre os Projetos de Lei do Senado nºs 360, de 2012; e 493, de 2013, que tramitam em conjunto, seja ouvida a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, por estar no âmbito da sua competência.
O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
12/03/2014 Publicado no DSF Páginas 262
Aprovado o Requerimento nº 74, de 2014.
Os Projetos de Lei do Senado nºs 493, de 2013, e 360, de 2012, que tramitam em conjunto, vão às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; de Educação, Cultura e Esporte; de Constituição, Justiça e Cidadania; e à de Direitos Humanos e Legislação Participativa, cabendo à última a decisão terminativa.
13/02/2014 Publicado no DSF Páginas 168
A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 1ª Reunião, realizada no dia 6 de fevereiro de 2014, deliberou pela aprovação do Requerimento nº 1.492, de 2013, de tramitação conjunta.
Os Projetos de Lei do Senado nºs 360, de 2012; e 493, de 2013, passam a tramitar em conjunto.
Leitura do Requerimento nº 74, de 2014, de autoria do Senador Cyro Miranda, que solcita, nos termos regimentais, que o Projeto de Lei do Senado nº 493, de 2013 (que tramita em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 360, de 2012), seja encaminhado à Comissão de Educação, Cultura e Esporte para que esta se pronuncie sobre o mesmo.
O Requerimento lido será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
À SGLSF.
13/02/2014 Publicado no DSF Páginas 166
A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 1ª Reunião, realizada no dia 6 de fevereiro de 2014, deliberou pela aprovação do Requerimento nº 1.492, de 2013, de tramitação conjunta.
Os Projetos de Lei do Senado nºs 360, de 2012; e 493, de 2013, passam a tramitar em conjunto.
Leitura do Requerimento nº 74, de 2014, de autoria do Senador Cyro Miranda, que solcita, nos termos regimentais, que o Projeto de Lei do Senado nº 493, de 2013 (que tramita em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 360, de 2012), seja encaminhado à Comissão de Educação, Cultura e Esporte para que esta se pronuncie sobre o mesmo.
O Requerimento lido será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
À SGLSF.
18/12/2013 Publicado no DSF Páginas 97173
Leitura do Requerimento nº 1492, de 2013, de autoria do Senador Gim, solicitando a tramitação em conjunto das seguintes matérias: PLS 360/2012 e PLS 493/2013.
O requerimento lido vai à Mesa para decisão.
À SGM.
27/11/2013 Publicado no DSF Páginas 85684-85688
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Direitos Humanos e Legislação Participativa, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Comissão de Meio Ambiente 1 emenda
Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CMA - PLS 493/2013 Senador Blairo Maggi (PL/MT) 19/05/2015 Único Aprovada - SF-CMA - 19/05/2015

Tramitação encerrada
Data de Leitura:
26/11/2013
Despachos:
26/11/2013 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa | Deliberação terminativa
11/03/2014 (Aprovação dos Requerimentos nºs 1492/2013 e 74/2014)
Motivação:
Aprovação de requerimento
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
    • SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa | Deliberação terminativa
27/08/2015 (Aprovação do Requerimento nº 493, de 2013, de audiência de Comissão.)
Motivação:
Aprovação de requerimento
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
    • SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa | Deliberação terminativa
27/08/2015 (Aprovação do Requerimento nº 653, de 2015, de audiência de Comissão.)
Motivação:
Aprovação de requerimento
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
    • SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
    • SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa | Deliberação terminativa
Relatoria:
CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
  • Senador Ronaldo Caiado (encerrado em 25/11/2015 - Redistribuição)
CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
  • Senador Alvaro Dias (encerrado em 19/12/2014 - Fim de Legislatura)
  • Senador Alvaro Dias (encerrado em 19/05/2015 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Blairo Maggi (Relator Ad hoc) (encerrado em 19/05/2015 - Deliberação da matéria)
Prazos:
28/11/2013 - 04/12/2013: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, FAMILIA, PROTEÇÃO, CRIANÇA, INFANCIA, ADOLESCENTE, ADOLESCENCIA, MENORIDADE, MENOR, REGULAMENTAÇÃO, CONTEUDO, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, RADIO, TELEVISÃO. PROIBIÇÃO, PROPAGANDA, PUBLICIDADE, CRIANÇA, INFANCIA, LIMITAÇÃO, HORARIO. DEFINIÇÃO, PENALIDADE, MULTA.
Matérias relacionadas:
21/12/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
20/12/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Os requerimentos protocolizados anteriormente deixam de ser lidos, em virtude do término da legislatura, e serão arquivados.
13/09/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Juntado Parecer nº 13, de 2017, do Conselho de Comunicação Social. (Fls 35 a 46)
A matéria aguarda leitura de requerimento de tramitação conjunta.
19/10/2016
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntado original de manifestação do Documento s/nº, da Sociedade Brasileira de Pediatria e cópia da carta resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Melo. (fls.30/34).
Documento Não categorizado
19/10/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
À ATRSGM, a pedido
25/11/2015
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta, do Senador José Pimentel, que se dará quando todas as matérias referidas no requerimento, (PLS nºs 81, de 2005; 240, de 2007; 48 e 177 de 2009; 182 e 332, de 2010; 7, 219 e 357, de 2011 (este último que já tramita em conjunto com os de nºs 389, 445 e 568, de 2011; 26, 85 e 190, de 2012; e 145, de 2013); com os de nºs 420, 507, 568, 631, 633 e 655, de 2011; 23, 116 e 243, de 2012; 138, 171, 219, 250, 284, 333, 446, 450, 493 e 531, de 2013; 10, 50, 125, 152, 160, 199, 211, 212, 222, 258 e 376, de 2014; 55, 90, 191, 227, 357, 432 e 664 de 2015; e com os PLC nºs 55 e 71, de 2011; 67, 76 e 80 de 2012 (este último que já tramita em conjunto com os PLS nºs 81 e 82, de 2012; 9 e 10, de 2013; 233, 236 e 237, de 2009; 50, 90, 101, 125, 150, 166, 183, 282, 306, 308, 337, 358, 359, 367, 385, 386, 410, 419, 422, 427, 456, 457, 481, 484, 501, 520, 555, 567, 646, 653, 656, 674, 675, 676, 683, 707, 725, 731, 734, 748, 762 e 763, de 2011; 58, 68, 122, 131, 177, 223, 232, 236, 285, 287, 328, 363, 372, 399, 411 e 453, de 2012; 41, 55, 78, 87, 104, 111, 147, 228, 243, 357, 404, 429, 451, 490 e 516, de 2013; 150, de 2015); e ainda com os PLC nºs 37, 2013; 98, de 2014; e 14, de 2015), estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 360, de 2012; e 493, de 2013)
25/11/2015
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Devolvido pelo Senador Ronaldo Caiado para atender à solicitação constante do OF.SF/1519/2015, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, formulado pelo Senador José Pimentel, de tramitação em conjunto com outras matérias.
À SCLSF.
(Tramitam em conjunto os PLSs nº 360, de 2012, e 493, de 2013)
Anexo
14/10/2015
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Romário, designa Relator da matéria o Senador Blairo Maggi.
(Tramitam em conjunto o PLS nº 360, de 2012, e o PLS nº 493, de 2013)
************* Retificado em 14/10/2015*************
A matéria retorna ao Gabinete do Senador Ronaldo Caiado, para emitir Relatório.
(Tramitam em conjunto o PLS nº 360, de 2012, e o PLS nº 493, de 2013)
27/08/2015
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
27/08/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 653, de 2015.
Uma vez que já se encontram instruídas pela CMA, as matérias retornam ao exame da CE, seguindo posteriormente à CCT, à CCJ e à CDH, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 184
27/08/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
09/06/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 653, de 2015, do Senador Cristovam Buarque, que solicita audiência da CCT.
09/06/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 653, de 2015, de autoria do Senador Cristovam Buarque, que solicita, nos termos do disposto no art. 255, II, "c", 12, do Regimento Interno do Senado Federal, que sobre os Projetos de Lei do Senado nºs 360, de 2012; e 493, de 2013, que tramitam em conjunto, seja ouvida a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, por estar no âmbito da sua competência.
O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 120
03/06/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de Requerimento de autoria do Senador Cristovam Buarque, solicitando audiência da CCT sobre o Projeto de Lei do Senado, n° 360, de 2012, que tramita em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 493, de 2013.
03/06/2015
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
À SSCLSF, atendendo a solicitação.
03/06/2015
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Devolvido pelo gabinete do Senador Ronaldo Caiado, atendendo à solicitação desta Secretaria.
Anexado à fl. 13, OF. SF/625/2015, de autoria do Exmo. Senhor Senador Paulo Paim, no Exercicio da Presidencia do Senado Federal, solicitando o encaminhamento da matéria à Mesa, para atender Requerimento de autoria do Senhor Senador Cristovam Buarque, solicitando que a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática se manifeste sobre a presente proposição.
27/05/2015
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Ronaldo Caido, para relatar.
20/05/2015
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão em: 20/5/15.
Aguardando distribuição.
19/05/2015
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
À Comissão de Educação, Cultura e Esporte.
19/05/2015
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a comissão na 14ª reunião extraordinária de 19/05/2015, foi designado relator "ad hoc" o Senhor Senador BLAIRO MAGGI. Após leitura e discussão, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CMA, pela rejeição do Projeto de Lei do Senado nº 360, de 2012; e pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 493, de 2013, na forma do substitutivo apresentado (Emenda nº 1-CMA).
Juntadas cópias do parecer da CMA (fls. 15 a 22) e cópia autenticada da lista de presença da reunião (fl. 23).
(originais juntados no PLS nº 360, de 2012)
Parecer
Parecer
Parecer
14/05/2015
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 14ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 19/05/2015.
12/05/2015
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 12/05/2015, a matéria foi retirada de pauta.
07/05/2015
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 13ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 12/05/2015.
05/05/2015
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a CMA nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
29/04/2015
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 12ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 05/05/2015.
28/04/2015
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão, na 10ª Reunião Extraordinária, nesta data, a votação da Matéria é adiada.
22/04/2015
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 28/04/2015.
04/03/2015
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
A Presidência da CMA designa relator o Senador Alvaro Dias.
A matéria encontra-se pronta para a pauta.
18/12/2014
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
01/08/2014
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
27/05/2014
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria devolvida pelo relator, Senador ALVARO DIAS, com relatório pela rejeição do Projeto de Lei do Senado n° 360, de 2012, e pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 493, de 2013, que tramita em conjunto, na forma da emenda (substitutivo) apresentada.
Relatório Legislativo
01/04/2014
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Matéria distribuída ao Senador Álvaro Dias, para relatar, conforme sorteio realizado nesta data.
12/03/2014
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na CMA, nesta data.
Matéria aguardando designação de relatoria.
11/03/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 74, de 2014.
Os Projetos de Lei do Senado nºs 493, de 2013, e 360, de 2012, que tramitam em conjunto, vão às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; de Educação, Cultura e Esporte; de Constituição, Justiça e Cidadania; e à de Direitos Humanos e Legislação Participativa, cabendo à última a decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 262
26/02/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 27/2/2014, o Requerimento n° 74, de 2014, de audiência da CE.
Votação, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 26/2/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 11/3/2014.
17/02/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADO REQUERIMENTO PARA A ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 27/2/2014, o Requerimento n° 74, de 2014, de audiência da CE.
12/02/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 1ª Reunião, realizada no dia 6 de fevereiro de 2014, deliberou pela aprovação do Requerimento nº 1.492, de 2013, de tramitação conjunta.
Os Projetos de Lei do Senado nºs 360, de 2012; e 493, de 2013, passam a tramitar em conjunto.
Leitura do Requerimento nº 74, de 2014, de autoria do Senador Cyro Miranda, que solcita, nos termos regimentais, que o Projeto de Lei do Senado nº 493, de 2013 (que tramita em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 360, de 2012), seja encaminhado à Comissão de Educação, Cultura e Esporte para que esta se pronuncie sobre o mesmo.
O Requerimento lido será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
À SGLSF.
Publicado no DSF Páginas 168
Publicado no DSF Páginas 166
06/02/2014
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Em sua 1ª Reunião realizada no dia 06.02.2014, a Mesa do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 1.492, de 2013, do Senador Gim, que solicita, nos termos do art. 258 do RISF, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 360, de 2012, e 493, de 2013.
Ao Plenário.
18/12/2013
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data.
17/12/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 1492, de 2013, de autoria do Senador Gim, solicitando a tramitação em conjunto das seguintes matérias: PLS 360/2012 e PLS 493/2013.
O requerimento lido vai à Mesa para decisão.
À SGM.
Publicado no DSF Páginas 97173
12/12/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 18h20.
Aguardando leitura de requerimento do Senador Gim, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 360, de 2012; e 493, de 2013.
A leitura se dará quando ambas as matérias estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266, do RISF.
12/12/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do Ofício nº 2708/2013-Presidência, referente a requerimento, formulado pelo Senador Gim, de tramitação em conjunto dos PLS nº 360, de 2012, e 493, de 2013.
À SSCLSF.
04/12/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
28/11/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 28/11/2013.
Último dia: 04/12/2013.
27/11/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido na CCJ às 16 horas e 17 minutos.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
26/11/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Direitos Humanos e Legislação Participativa, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 85684-85688
Avulso inicial da matéria
26/11/2013
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 5 ( cinco ) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:49

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