Encerrou-se no dia 31 de março o prazo, sem interposição de recurso, no sentido da apreciação pelo Plenário do presente projeto.
A matéria retorna à Secretaria-Geral da Mesa para elaboração do texto final e posterior remessa à Câmara dos Deputados.

Encaminhado à publicação os seguintes Pareceres:
- nº 30, de 2017-PLEN-SF, da CMA, relator "ad hoc" Senador Flexa Ribeiro, favorável, com as Emendas nº 1 a 9-CMA;
- nº 31, de 2017-PLEN-SF, da CAE, relator Senador Blairo Maggi, favorável, com as Emendas nº 1 a 9-CMA/CAE e a Emenda nº 10-CAE; e
- nº 17, de 2017-CCJ, relator Senador Antonio Anastasia, favorável, com as Emendas nº 1 a 9-CMA/CAE/CCJ, a Emenda nº 10-CAE/CCJ e as Emendas nº 11 a 14-CCJ.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 16/2017-CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, nos termos do parecer da CCJ.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)

Leitura.
Às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; de Assuntos Econômicos; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.