Mensagem (SF) n° 117, de 2013
- Autoria
- Presidência da República
- Natureza
- Solicita autorização para operação financeira
Ementa:
Propõe, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição Federal, seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, entre o Estado do Acre e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, no valor de até US$ 250,000,000.00 (duzentos e cinquenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do "Programa de Desenvolvimento das Políticas Públicas do Estado do Acre".
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Transformada em Projeto de Resolução do Senado
- Último estado:
- 04/12/2013 - TRANSFORMADA EM PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO
Participe
- Identificação:
- MSF 117/2013
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 03/12/2013
- Descrição/Ementa
- Propõe, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição Federal, seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, entre o Estado do Acre e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, no valor de até US$ 250,000,000.00 (duzentos e cinquenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do "Programa de Desenvolvimento das Políticas Públicas do Estado do Acre".
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 03/12/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente mensagem. À Comissão de Assuntos Econômicos. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador José Pimentel (PT/CE)
- Data:
- 03/12/2013
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator, Senador José Pimentel, com relatório favorável nos termos do Projeto de Resolução do Senado que apresenta (fls. 147-153). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 04/12/2013
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão nesta data, após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, favorável nos termos do Projeto de Resolução do Senado aprese... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 1382/2013
- Data:
- 04/12/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Parecer nº 1382, de 2013-CAE, relator Senador José Pimentel, concluindo pela apresentação do Projeto de Resolução nº 97, de 2013. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento.
- Data:
- 04/12/2013
- Descrição/Ementa
- Requerimento de Urgência
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão nesta data, após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, favorável nos termos do Projeto de Resolução do Senado aprese... | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
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05/12/2013 | Publicado no DSF Páginas 90320 | Leitura do Parecer nº 1382, de 2013-CAE, relator Senador José Pimentel, concluindo pela apresentação do Projeto de Resolução nº 97, de 2013. |
05/12/2013 | Publicado no DSF Páginas 90295-90302 | Leitura do Parecer nº 1382, de 2013-CAE, relator Senador José Pimentel, concluindo pela apresentação do Projeto de Resolução nº 97, de 2013. |
04/12/2013 | Publicado no DSF Páginas 89812-89986 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente mensagem. À Comissão de Assuntos Econômicos. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 541/2013
- Data de Leitura:
- 03/12/2013
- Despacho:
- 03/12/2013 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador José Pimentel (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, SENADO, EXECUTIVO, CONTRATAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, EMPRESTIMO EXTERNO, GOVERNO ESTADUAL, (AC), GARANTIA, REPUBLICA FEDERATIVA, BRASIL, UNIÃO FEDERAL, (BIRD), DESTINAÇÃO, FINANCIAMENTO.
- Observações:
- FINANCIAMENTO PARCIAL DO "PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DO ESTADO DO ACRE".
Matéria |
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PRS 97/2013 |
- 04/12/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- TRANSFORMADA EM PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1382, de 2013-CAE, relator Senador José Pimentel, concluindo pela apresentação do Projeto de Resolução nº 97, de 2013.
- Publicado no DSF Páginas 90320
- Publicado no DSF Páginas 90295-90302
- P.S 1382/2013
- 04/12/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 13:50.
Aguardando leitura do parecer da CAE.
- 04/12/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, favorável nos termos do Projeto de Resolução do Senado apresentado (fls. 147-153).
Anexada, à fl. 154, Lista de assinaturas do Parecer da Comissão.
Anexado, às fls. 155-156, Requerimento de Urgência aprovado pela Comissão.
À SCLSF. - Parecer
- Requerimento.
- 03/12/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 77ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 04/12/2013.
- 03/12/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador José Pimentel, com relatório favorável nos termos do Projeto de Resolução do Senado que apresenta (fls. 147-153).
- Relatório Legislativo
- 03/12/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, nesta data.
O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa o Senador José Pimentel relator da Matéria.
Ao Relator.
- 03/12/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente mensagem.
À Comissão de Assuntos Econômicos. - Publicado no DSF Páginas 89812-89986
- Avulso inicial da matéria
- 03/12/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 03/12/2013
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 146 (cento e quarenta e seis) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 21:34