Apelido: AGENDA BRASIL 2015

Autoria: Senador Renan Calheiros

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Assunto: Jurídico - Direito penal e processual penal.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera a Lei de Execução Penal.


Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) dispondo sobre seu objeto e sua aplicação, sobre o condenado e o preso provisório (classificação, assistência material, à saúde, jurídica, educacional, social, religiosa e ao egresso); dispõe sobre o trabalho interno e externo do condenado, sobre os deveres, direitos e disciplina do detento; dispõe sobre as sanções, recompensas, do procedimento disciplinar, dos órgãos de execução penal (Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, Juízo da execução, Ministério Público, Conselho Penitenciário, Departamento Penitenciário Nacional e Secretarias de Estado de Execução Penal no sistema de justiça, Departamento Penitenciário Nacional, Secretarias de Estado de Execução Penal no Sistema de justiça, estabelecimentos Penais, Fundo Penitenciário Estadual, Fundo Rotativo nos Estabelecimentos Penais, Centrais Estaduais e Municipais Alternativas Penais e Patronato, Conselho da Comunidade, Defensoria Pública, Conselho Nacional de Secretários de Estado de Execução Penal no Sistema de Justiça - CONSEJ, OAB); dispõe sobre os estabelecimentos penais (penitenciária, colônia agrícola, industrial ou similar, casa do albergado, recolhimento domiciliar, centro de observação, hospital de custódia e tratamento psiquiátrico, cadeia pública); dispõe sobre a execução das penas em espécie (penas, privativas de liberdade, regimes, autorizações de saída, permissões de saída, saída temporária, remição, detração, livramento condicional, penas restritivas de direito, suspensão condicional, multa); dispõe sobre a execução das medidas de segurança, dos incidentes de execução e do procedimento judicial.


Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Jader Barbalho
Último local:
16/05/2017 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
16/05/2017 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 27/07/2017 às 17:52

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
05/12/2013 Avulso inicial da matéria SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura. (Decorrente da apresentação, no relatório final, de anteprojeto pela Comissão de Juristas criada pelo Requerimento nº 848, de 2012, com a finalidade de realizar e propor a atualização da Lei de Execução Penal - LEP) O Sr. Presidente Senador Renan Calheiros informa ao Plenário que teve a honra de subscrever a matéria. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
02/04/2014 Quadro Comparativo
Lei nº 7.210/1984 (LEP) x PLS nº 513/2013 x Nota Técnica ao PLS nº 513/2013
10/06/2014 Anexo Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 008/MGM do Supremo Tribunal Federal (fls. 93 e 94). Encaminhado ao gabinete do relator, Senador Eunício Oliveira, para emitir relatório.
25/09/2014 Anexo Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício CEE/G 155/14 do Governo do Paraná (fls. 95 a 121).
04/03/2015 Anexo Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 18/2015/PRES/FUNAI-MJ, da Fundação Nacional do Índio, com manifestação sobre a matéria (fl. 121-A).
01/04/2015 Anexo Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 0007/2015-Gab/VPR, de 04/03/2015, do Vice-Presidente da República, Michel Temer, que encaminha ao Senado Federal correspondência do Governador do Estado do Paraná, Carlos Alberto Richa, com manifestação sobre a matéria (fl. 128 a 132). Matéria com a Relatoria.
05/05/2015 Anexo Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Of. nº 189/2015, da Câmara Municipal de Novo Hamburgo, com manifestação sobre a matéria (fl. 133).
20/08/2015 Anexo Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício OF CEE/G 113/15, de 19/05/2015, do Governador do Estado do Paraná, Carlos Alberto Richa, com manifestação sobre a matéria (fls. 137 a 139). Matéria com a Relatoria.
11/08/2016 Anexo Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 558/2016-DL, de 13/7/2016, da Câmara Municipal de Florianópolis, do Estado de Santa Catarina, com manifestação sobre a matéria (fl. 140 e 141). Matéria com a Relatoria.
14/03/2017 Requerimento RQS 128/2017 Plenário do Senado Federal
Requer, nos termos do art. 336, inciso II, do RISF, urgência para o PLS nº 513, de 2013.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
15/03/2017 Publicado no DSF Páginas 267-268
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 128, de 2017, de autoria de Líderes Partidários, solicitando a urgência para a presente matéria, nos termos do art. 336, II, do RISF.
27/03/2014 Publicado no DSF Páginas 11-15
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 06/GMSB, do Ministro Sidnei Beneti, do Superior Tribunal de Justiça, com manifestação da Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos do Estado do Paraná sobre a matéria (fl. 87 e seguintes).
06/12/2013 Publicado no DSF Páginas 91277-91352
Leitura. (Decorrente da apresentação, no relatório final, de anteprojeto pela Comissão de Juristas criada pelo Requerimento nº 848, de 2012, com a finalidade de realizar e propor a atualização da Lei de Execução Penal - LEP)
O Sr. Presidente Senador Renan Calheiros informa ao Plenário que teve a honra de subscrever a matéria.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data de Leitura:
05/12/2013
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LEI DE EXECUÇÃO PENAL, DIREITOS, CONDENADO, PRESO, DETENTO, PRISÃO PROVISORIA, SENTENÇA JUDICIAL, CONDENAÇÃO JUDICIAL, CRIME, INFRAÇÃO PENAL, CLASSIFICAÇÃO, CONDENADO PRIMARIO, SENTENCIADO PRIMARIO, CONDENADO REINCIDENTE, REGIME PENITENCIARIO, CUMPRIMENTO, PENA, PRESIDIO, ESTABELECIMENTO PENAL, PENITENCIARIA, COLONIA AGRICOLA, COLONIA INDUSTRIAL, OBSERVAÇÃO, HOSPITAL, CUSTODIA. EXTINÇÃO, EXAME, REGIME FECHADO. IDENTIFICAÇÃO, ASSISTENCIA, SAUDE, ASSISTENCIA JURIDICA, ASSISTENCIA EDUCACIONAL, EDUCAÇÃO, ASSISTENCIA SOCIAL, ASSISTENCIA RELIGIOSA, TRABALHO, EMPRESA, INCENTIVO FISCAL, BENEFICIO FISCAL, DESONERAÇÃO TRIBUTARIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA, MEDIDA DE SEGURANÇA.
Observações:
AGENDA BRASIL 2015 - PRESIDÊNCIA: SENADOR RENAN CALHEIROS.
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Relatores:
Jader Barbalho
Jader Barbalho (encerrado em 14/03/2017 - Parecer de Plenário)
Eunício Oliveira (encerrado em 01/02/2017 - Redistribuição)
Eunício Oliveira (encerrado em 22/12/2014 - Parecer de Plenário)
Sergio Souza (encerrado em 05/02/2014 - Desligado da Comissão)
Vital do Rêgo (encerrado em 05/02/2014 - Redistribuição)
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 21/03/2017 - - (Não houve deliberação.)
Em 15/03/2017 - - (Não houve deliberação.)
Em 14/03/2017 - - (Aprovado requerimento de urgência.)
16/05/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebi nesta Comissão, às 16 horas e 10 minutos, a Emenda nº 23, de autoria do Senador Eduardo Amorim.
Cópia da Emenda encaminhada ao gabinete do Relator, Senador Jader Barbalho, para análise.
04/05/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebi nesta Comissão, às 12 horas e 30 minutos, a Emenda nº 22, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares.
Cópia da Emenda encaminhada ao gabinete do Relator, Senador Jader Barbalho, para análise.
21/03/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebi nesta Comissão, às 9 horas e 50 minutos, a Emenda nº 21, de autoria do Senador Antonio Anastasia.
Cópia da Emenda encaminhada ao gabinete do Relator, Senador Jader Barbalho, para análise.
20/03/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebi nesta Comissão, às 19 horas e 12 minutos, a emenda nº 20, de autoria da Senadora Gleisi Hoffmann.
Cópias da emenda encaminhada ao gabinete do relator, Senador Jader Barbalho, para análise.
16/03/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebi nesta Comissão, às 19 horas e 8 minutos, as emendas nºs 4 a 19, de autoria da Senadora Gleisi Hoffmann.
Cópias das emendas encaminhadas ao gabinete do relator, Senador Jader Barbalho, para análise.
16/03/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Matéria retorna ao Relator, Senador Jader Barbalho.
16/03/2017
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à CCJ.
Recebido em:
SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 16/03/2017 às 12h09
15/03/2017
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 15/03/2017, transferida para a sessão deliberativa de 16/03/2017.
15/03/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 1-Plen, do Senador Roberto Rocha.
Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 2-Plen, do Senador Cristovam Buarque.
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 14/03/2017, nos termos do Requerimento de urgência.
************* Retificado em 15/03/2017*************
Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 1-Plen, do Senador Roberto Rocha.
Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 2-Plen, do Senador Cristovam Buarque.
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 15/03/2017, nos termos do Requerimento de urgência.
Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 1-Plen, do Senador Roberto Rocha.
Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 2-Plen, do Senador Cristovam Buarque.
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 14/03/2017, nos termos do Requerimento de urgência.
************* Retificado em 15/03/2017*************
Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 1-Plen, do Senador Roberto Rocha.
Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 2-Plen, do Senador Cristovam Buarque.
Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nº 3 e 4-Plen, do Senador Cristovam Buarque.
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 15/03/2017, nos termos do Requerimento de urgência.
************* Retificado em 15/03/2017*************
Desconsidere-se o recebimento da emenda nº 4-PLEN, do Senador Cristovam Buarque.
14/03/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADO O REQUERIMENTO
Ação:
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 128, de 2017, de autoria de Líderes Partidários, solicitando a urgência para a presente matéria, nos termos do art. 336, II, do RISF.
Publicado no DSF Páginas 267-268
14/03/2017
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 14/03/2017, transferida para a sessão deliberativa de 15/03/2017.
Recebido em:
SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 15/03/2017 às 10h32
14/03/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 14/03/2017, nos termos do Requerimento de urgência.
14/03/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado ao Plenário, em virtude da aprovação de requerimento de urgência para a matéria.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 14/03/2017 às 15h50
15/02/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Edison Lobão, designa Relator da matéria o Senador Jader Barbalho.
01/02/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido, às 12h55min, pelo Senador Eunício Oliveira.
Matéria aguardando distribuição.
11/08/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 558/2016-DL, de 13/7/2016, da Câmara Municipal de Florianópolis, do Estado de Santa Catarina, com manifestação sobre a matéria (fl. 140 e 141).
Matéria com a Relatoria.
Anexo ( PDF )
20/08/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício OF CEE/G 113/15, de 19/05/2015, do Governador do Estado do Paraná, Carlos Alberto Richa, com manifestação sobre a matéria (fls. 137 a 139).
Matéria com a Relatoria.
Anexo ( PDF )
05/05/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Of. nº 189/2015, da Câmara Municipal de Novo Hamburgo, com manifestação sobre a matéria (fl. 133).
Anexo ( PDF )
01/04/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 0007/2015-Gab/VPR, de 04/03/2015, do Vice-Presidente da República, Michel Temer, que encaminha ao Senado Federal correspondência do Governador do Estado do Paraná, Carlos Alberto Richa, com manifestação sobre a matéria (fl. 128 a 132).
Matéria com a Relatoria.
Anexo ( PDF )
26/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Eunício Oliveira, para emitir relatório.
10/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
04/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 18/2015/PRES/FUNAI-MJ, da Fundação Nacional do Índio, com manifestação sobre a matéria (fl. 121-A).
Anexo ( PDF )
23/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Eunício Oliveira, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal.
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
25/09/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício CEE/G 155/14 do Governo do Paraná (fls. 95 a 121).
Anexo ( PDF )
01/08/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
10/06/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 008/MGM do Supremo Tribunal Federal (fls. 93 e 94).
Encaminhado ao gabinete do relator, Senador Eunício Oliveira, para emitir relatório.
Anexo ( PDF )
26/03/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 06/GMSB, do Ministro Sidnei Beneti, do Superior Tribunal de Justiça, com manifestação da Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos do Estado do Paraná sobre a matéria (fl. 87 e seguintes).
Publicado no DSF Páginas 11-15
11/03/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Eunício Oliveira, para emitir relatório.
05/02/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Avocada a Relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Vital do Rêgo.
(Art. 129 do RISF).
************* Retificado em 06/02/2014*************
Ação legislativa acima lançada indevidamente, devendo ser desconsiderada.
Matéria aguardando designação de relator.
05/02/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Sérgio Souza, em virtude de deixar de compor esta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
17/12/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Sérgio Souza, para emitir relatório.
06/12/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 13h55. Matéria aguardando distribuição.
05/12/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura. (Decorrente da apresentação, no relatório final, de anteprojeto pela Comissão de Juristas criada pelo Requerimento nº 848, de 2012, com a finalidade de realizar e propor a atualização da Lei de Execução Penal - LEP)
O Sr. Presidente Senador Renan Calheiros informa ao Plenário que teve a honra de subscrever a matéria.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 91277-91352
Avulso inicial da matéria ( PDF )
05/12/2013
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 86 (oitenta e seis) folhas numeradas e rubricadas.