Aprovado o Substitutivo - Emenda nº 37-CCJ.
À Câmara dos Deputados.
[Aprovado o Substitutivo (Emenda nº 37-CCJ) e a Emenda nº46-Plen, apresentada em turno suplementar.]
** DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA**
Anunciada a matéria, são encaminhadas à publicação as Emendas nºs 38 e 39 – PLEN, de redação, de autoria do Senador Magno Malta.
A seguir, é proferido pelo Senador Antonio Anastasia, o Parecer nº 170, de 2017 – PLEN/SF, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, pela rejeição das emendas e favorável ao Substitutivo aprovado pela CCJ (Emenda nº 37-CCJ).
Discussão encerrada.
Aprovado o Substitutivo – Emenda nº 37-CCJ, nos termos do parecer.
Ficam prejudicados o projeto e as demais emendas.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 171, de 2017, oferecendo a redação do vencido para o turno suplementar.
(Estando a matéria em regime de urgência, passa-se à imediata apreciação em turno suplementar)
Discussão encerrada, com apresentação das seguintes Emendas:
- nºs 40 a 43 – PLEN, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares;
- nºs 44 e 45 – PLEN, de autoria do Senador Lindbergh Farias;
- nº 46 e 47 – PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues.
A seguir, é proferido pelo Senador Antonio Anastasia, o Parecer nº 172, de 2017, contrário as Emendas nºs 40 a 45 e 47 – PLEN, e favorável a Emenda nº 46 – PLEN, que acrescenta parágrafo único na alínea “b” do inciso I, do art. 66 do Substitutivo do PLS 513, de 2013.
O Senador Magno Malta, solicita destaque oral para votação em separado, sendo respondido pela Presidência.
A seguir, o Senador Lindbergh Farias suscita questão de ordem, nos termos do art. 214, do RISF, tendo sido acatado pela Presidência, prejudicando o destaque oral do Senador Magno Malta.
Aprovado o Substitutivo, com a Emenda nº 46 – PLEN, sendo rejeitada as demais emendas, nos termos do parecer, com o voto contrário dos Senadores Cidinho Santos, Magno Malta e José Medeiros.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 173, de 2017 – PLEN/SF, da CDIR)
À Câmara dos Deputados.

Aprovado o Substitutivo - Emenda nº 37-CCJ.
À Câmara dos Deputados.
[Aprovado o Substitutivo (Emenda nº 37-CCJ) e a Emenda nº46-Plen, apresentada em turno suplementar.]
** DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA**
Anunciada a matéria, são encaminhadas à publicação as Emendas nºs 38 e 39 – PLEN, de redação, de autoria do Senador Magno Malta.
A seguir, é proferido pelo Senador Antonio Anastasia, o Parecer nº 170, de 2017 – PLEN/SF, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, pela rejeição das emendas e favorável ao Substitutivo aprovado pela CCJ (Emenda nº 37-CCJ).
Discussão encerrada.
Aprovado o Substitutivo – Emenda nº 37-CCJ, nos termos do parecer.
Ficam prejudicados o projeto e as demais emendas.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 171, de 2017, oferecendo a redação do vencido para o turno suplementar.
(Estando a matéria em regime de urgência, passa-se à imediata apreciação em turno suplementar)
Discussão encerrada, com apresentação das seguintes Emendas:
- nºs 40 a 43 – PLEN, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares;
- nºs 44 e 45 – PLEN, de autoria do Senador Lindbergh Farias;
- nº 46 e 47 – PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues.
A seguir, é proferido pelo Senador Antonio Anastasia, o Parecer nº 172, de 2017, contrário as Emendas nºs 40 a 45 e 47 – PLEN, e favorável a Emenda nº 46 – PLEN, que acrescenta parágrafo único na alínea “b” do inciso I, do art. 66 do Substitutivo do PLS 513, de 2013.
O Senador Magno Malta, solicita destaque oral para votação em separado, sendo respondido pela Presidência.
A seguir, o Senador Lindbergh Farias suscita questão de ordem, nos termos do art. 214, do RISF, tendo sido acatado pela Presidência, prejudicando o destaque oral do Senador Magno Malta.
Aprovado o Substitutivo, com a Emenda nº 46 – PLEN, sendo rejeitada as demais emendas, nos termos do parecer, com o voto contrário dos Senadores Cidinho Santos, Magno Malta e José Medeiros.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 173, de 2017 – PLEN/SF, da CDIR)
À Câmara dos Deputados.

Encaminhado à publicação o Parecer nº 103, de 2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, relator Senador Antônio Anastasia, favorável, com a rejeição das Emendas nºs 1,3,7,17,23, 24 e 25 e acolhimento das demais, na forma de Substitutivo (Emenda nº 37-CCJ), que apresenta.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 813, de 2017, da Comissão de constituição, Justiça e Cidadania, de urgência para a matéria.

Encaminhado à publicação o Parecer nº 103, de 2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, relator Senador Antônio Anastasia, favorável, com a rejeição das Emendas nºs 1,3,7,17,23, 24 e 25 e acolhimento das demais, na forma de Substitutivo (Emenda nº 37-CCJ), que apresenta.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 813, de 2017, da Comissão de constituição, Justiça e Cidadania, de urgência para a matéria.

Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 128, de 2017, de autoria de Líderes Partidários, solicitando a urgência para a presente matéria, nos termos do art. 336, II, do RISF.

Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 06/GMSB, do Ministro Sidnei Beneti, do Superior Tribunal de Justiça, com manifestação da Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos do Estado do Paraná sobre a matéria (fl. 87 e seguintes).

Leitura. (Decorrente da apresentação, no relatório final, de anteprojeto pela Comissão de Juristas criada pelo Requerimento nº 848, de 2012, com a finalidade de realizar e propor a atualização da Lei de Execução Penal - LEP)
O Sr. Presidente Senador Renan Calheiros informa ao Plenário que teve a honra de subscrever a matéria.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.