Apelido: AGENDA BRASIL 2015

Autoria: Senador Renan Calheiros (PMDB/AL)

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Assunto: Jurídico - Direito penal e processual penal.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera a Lei de Execução Penal.


Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) dispondo sobre seu objeto e sua aplicação, sobre o condenado e o preso provisório (classificação, assistência material, à saúde, jurídica, educacional, social, religiosa e ao egresso); dispõe sobre o trabalho interno e externo do condenado, sobre os deveres, direitos e disciplina do detento; dispõe sobre as sanções, recompensas, do procedimento disciplinar, dos órgãos de execução penal (Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, Juízo da execução, Ministério Público, Conselho Penitenciário, Departamento Penitenciário Nacional e Secretarias de Estado de Execução Penal no sistema de justiça, Departamento Penitenciário Nacional, Secretarias de Estado de Execução Penal no Sistema de justiça, estabelecimentos Penais, Fundo Penitenciário Estadual, Fundo Rotativo nos Estabelecimentos Penais, Centrais Estaduais e Municipais Alternativas Penais e Patronato, Conselho da Comunidade, Defensoria Pública, Conselho Nacional de Secretários de Estado de Execução Penal no Sistema de Justiça - CONSEJ, OAB); dispõe sobre os estabelecimentos penais (penitenciária, colônia agrícola, industrial ou similar, casa do albergado, recolhimento domiciliar, centro de observação, hospital de custódia e tratamento psiquiátrico, cadeia pública); dispõe sobre a execução das penas em espécie (penas, privativas de liberdade, regimes, autorizações de saída, permissões de saída, saída temporária, remição, detração, livramento condicional, penas restritivas de direito, suspensão condicional, multa); dispõe sobre a execução das medidas de segurança, dos incidentes de execução e do procedimento judicial.


Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino
À Câmara dos Deputados
Último local:
08/11/2017 - Secretaria de Expediente
Último estado:
08/11/2017 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Participe

Consulta pública encerrada
409 1.973
SIM NÃO
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Resultado apurado em 22/11/2017 às 23:28

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
05/12/2013
Texto inicial - PLS 513/2013
Altera a Lei de Execução Penal.
05/12/2013
Avulso inicial da matéria
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura. (Decorrente da apresentação, no relatório final, de anteprojeto pela Comissão de Juristas criada pelo Requerimento nº 848, de 2012, com a finalidade de realizar e propor a atualização da Lei de Execução Penal - LEP) O Sr. Presidente Senador Renan Calheiros informa ao Plenário que teve a honra de subscrever a matéria. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
02/04/2014
Quadro Comparativo
Lei nº 7.210/1984 (LEP) x PLS nº 513/2013 x Nota Técnica ao PLS nº 513/2013
10/06/2014
Anexo
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 008/MGM do Supremo Tribunal Federal (fls. 93 e 94). Encaminhado ao gabinete do relator, Senador Eunício Oliveira, para emitir relatório.
25/09/2014
Anexo
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício CEE/G 155/14 do Governo do Paraná (fls. 95 a 121).
04/03/2015
Anexo
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 18/2015/PRES/FUNAI-MJ, da Fundação Nacional do Índio, com manifestação sobre a matéria (fl. 121-A).
01/04/2015
Anexo
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 0007/2015-Gab/VPR, de 04/03/2015, do Vice-Presidente da República, Michel Temer, que encaminha ao Senado Federal correspondência do Governador do Estado do Paraná, Carlos Alberto Richa, com manifestação sobre a matéria (fl. 128 a 132). Matéria com a Relatoria.
05/05/2015
Anexo
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Of. nº 189/2015, da Câmara Municipal de Novo Hamburgo, com manifestação sobre a matéria (fl. 133).
20/08/2015
Anexo
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício OF CEE/G 113/15, de 19/05/2015, do Governador do Estado do Paraná, Carlos Alberto Richa, com manifestação sobre a matéria (fls. 137 a 139). Matéria com a Relatoria.
11/08/2016
Anexo
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 558/2016-DL, de 13/7/2016, da Câmara Municipal de Florianópolis, do Estado de Santa Catarina, com manifestação sobre a matéria (fl. 140 e 141). Matéria com a Relatoria.
14/03/2017
RQS 128/2017
Plenário do Senado Federal
Requer, nos termos do art. 336, inciso II, do RISF, urgência para o PLS nº 513, de 2013.
12/09/2017
Relatório Legislativo
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido, às 10h15min, o Relatório do Senador Jader Barbalho, com voto favorável ao Projeto; contrário às Emendas de Plenário nºs 1 e 3, e às Emendas nºs 7 e 17; e pelo acolhimento das demais Emendas, nos termos do Substitutivo que apresenta. Matéria incluída na Pauta da Comissão.
20/09/2017
Relatório Legislativo
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido, às 12h35min, Relatório do Senador Jader Barbalho, contendo Parecer com voto favorável às Emendas nºs 22, 26 e 27, nos termos do Substitutivo que apresenta, e contrário às Emendas nºs 23 a 25. Matéria incluída na Pauta da Comissão.
20/09/2017
Requerimento
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Juntei, às 14h, Requerimento de autoria do Senador Antonio Anastasia, de retirada da Emenda nº 21.
Requeiro, nos termos do art. 256 do Regimento Interno, a retirada, em caráter definitivo, da emenda nº 21 – CCJ, de minha autoria, apresentada ao Projeto de Lei do Senado nº 513, de 2013, que altera a Lei de Execução Penal.
20/09/2017
Relatório Legislativo
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 39ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator "ad hoc" o Senador Antonio Anastasia, em substituição ao Senador Jader Barbalho. O Senador Antonio Anastasia dá Parecer sobre as Emendas nºs 28 a 36, de autoria do Senador José Maranhão, apresentadas durante a Reunião, e conclui por voto favorável ao Projeto, contrário às Emendas nºs 1, 3, 7, 17, 23, 24 e 25, e pelo acolhimento das demais Emendas, nos termos do Substitutivo que apresenta. A Presidência concede vista coletiva aos Senadores nos termos regimentais. Encaminhada cópia do Relatório e do avulso da matéria aos Senadores membros da Comissão.
27/09/2017
Listagem ou relatório descritivo
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 40ª Reunião CCJ
27/09/2017
P.S 103/2017 - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 40ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Antonio Anastasia, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável ao Projeto e contrário às Emendas de Plenário n°s 1 e 3 e às Emendas n°s 7, 17, 23, 24 e 25, e pelo acolhimento das demais Emendas, nos termos da Emenda n° 37-CCJ (Substitutivo). A Comissão aprova o Requerimento nº 80, de 2017-CCJ, de autoria do Senador Edison Lobão, de URGÊNCIA para a matéria (fl. nº 410).
27/09/2017
RQS 813/2017
Plenário do Senado Federal
Encaminhado à publicação o Parecer nº 103, de 2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, relator Senador Antônio Anastasia, favorável, com a rejeição das Emendas nºs 1,3,7,17,23, 24 e 25 e acolhimento das demais, na forma de Substitutivo (Emenda nº 37-CCJ), que apresenta. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 813, de 2017, da Comissão de constituição, Justiça e Cidadania, de urgência para a matéria.
Requer urgência para o PLS 513, de 2013.
04/10/2017
Avulso de redação final
Plenário do Senado Federal
Parecer nº 171, de 2017 - PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação do vencido para o turno suplementar, do Projeto de Lei do Senado nº 513, de 2013, nos termos da Emenda nº 37 - CCJ (Substitutivo).
04/10/2017
Avulso de redação final
Plenário do Senado Federal
Parecer nº 173, de 2017 - PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final do Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 513, de 2013.
08/11/2017
OFSF 1201/2017
Comissão Diretora
Remetido Ofício SF n.º 1.201, de 07/11/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fl. 562 a 605).
Encaminha autógrafos do Projeto de Lei do Senado n° 513, de 2013, à revisão da Câmara dos Deputados.
08/11/2017
Autógrafo - PLS 513/2013
Secretaria de Expediente
Remetido Ofício SF n.º 1.201, de 07/11/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fl. 562 a 605).
Altera a Lei de Execução Penal.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
05/10/2017 Publicado no DSF Páginas 85-91
Aprovado o Substitutivo - Emenda nº 37-CCJ.
À Câmara dos Deputados.
[Aprovado o Substitutivo (Emenda nº 37-CCJ) e a Emenda nº46-Plen, apresentada em turno suplementar.]
** DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA**
Anunciada a matéria, são encaminhadas à publicação as Emendas nºs 38 e 39 – PLEN, de redação, de autoria do Senador Magno Malta.
A seguir, é proferido pelo Senador Antonio Anastasia, o Parecer nº 170, de 2017 – PLEN/SF, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, pela rejeição das emendas e favorável ao Substitutivo aprovado pela CCJ (Emenda nº 37-CCJ).
Discussão encerrada.
Aprovado o Substitutivo – Emenda nº 37-CCJ, nos termos do parecer.
Ficam prejudicados o projeto e as demais emendas.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 171, de 2017, oferecendo a redação do vencido para o turno suplementar.
(Estando a matéria em regime de urgência, passa-se à imediata apreciação em turno suplementar)
Discussão encerrada, com apresentação das seguintes Emendas:
- nºs 40 a 43 – PLEN, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares;
- nºs 44 e 45 – PLEN, de autoria do Senador Lindbergh Farias;
- nº 46 e 47 – PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues.
A seguir, é proferido pelo Senador Antonio Anastasia, o Parecer nº 172, de 2017, contrário as Emendas nºs 40 a 45 e 47 – PLEN, e favorável a Emenda nº 46 – PLEN, que acrescenta parágrafo único na alínea “b” do inciso I, do art. 66 do Substitutivo do PLS 513, de 2013.
O Senador Magno Malta, solicita destaque oral para votação em separado, sendo respondido pela Presidência.
A seguir, o Senador Lindbergh Farias suscita questão de ordem, nos termos do art. 214, do RISF, tendo sido acatado pela Presidência, prejudicando o destaque oral do Senador Magno Malta.
Aprovado o Substitutivo, com a Emenda nº 46 – PLEN, sendo rejeitada as demais emendas, nos termos do parecer, com o voto contrário dos Senadores Cidinho Santos, Magno Malta e José Medeiros.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 173, de 2017 – PLEN/SF, da CDIR)
À Câmara dos Deputados.
05/10/2017 Publicado no DSF Páginas 73-80
Aprovado o Substitutivo - Emenda nº 37-CCJ.
À Câmara dos Deputados.
[Aprovado o Substitutivo (Emenda nº 37-CCJ) e a Emenda nº46-Plen, apresentada em turno suplementar.]
** DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA**
Anunciada a matéria, são encaminhadas à publicação as Emendas nºs 38 e 39 – PLEN, de redação, de autoria do Senador Magno Malta.
A seguir, é proferido pelo Senador Antonio Anastasia, o Parecer nº 170, de 2017 – PLEN/SF, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, pela rejeição das emendas e favorável ao Substitutivo aprovado pela CCJ (Emenda nº 37-CCJ).
Discussão encerrada.
Aprovado o Substitutivo – Emenda nº 37-CCJ, nos termos do parecer.
Ficam prejudicados o projeto e as demais emendas.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 171, de 2017, oferecendo a redação do vencido para o turno suplementar.
(Estando a matéria em regime de urgência, passa-se à imediata apreciação em turno suplementar)
Discussão encerrada, com apresentação das seguintes Emendas:
- nºs 40 a 43 – PLEN, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares;
- nºs 44 e 45 – PLEN, de autoria do Senador Lindbergh Farias;
- nº 46 e 47 – PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues.
A seguir, é proferido pelo Senador Antonio Anastasia, o Parecer nº 172, de 2017, contrário as Emendas nºs 40 a 45 e 47 – PLEN, e favorável a Emenda nº 46 – PLEN, que acrescenta parágrafo único na alínea “b” do inciso I, do art. 66 do Substitutivo do PLS 513, de 2013.
O Senador Magno Malta, solicita destaque oral para votação em separado, sendo respondido pela Presidência.
A seguir, o Senador Lindbergh Farias suscita questão de ordem, nos termos do art. 214, do RISF, tendo sido acatado pela Presidência, prejudicando o destaque oral do Senador Magno Malta.
Aprovado o Substitutivo, com a Emenda nº 46 – PLEN, sendo rejeitada as demais emendas, nos termos do parecer, com o voto contrário dos Senadores Cidinho Santos, Magno Malta e José Medeiros.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 173, de 2017 – PLEN/SF, da CDIR)
À Câmara dos Deputados.
15/03/2017 Publicado no DSF Páginas 267-268
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 128, de 2017, de autoria de Líderes Partidários, solicitando a urgência para a presente matéria, nos termos do art. 336, II, do RISF.
27/03/2014 Publicado no DSF Páginas 11-15
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 06/GMSB, do Ministro Sidnei Beneti, do Superior Tribunal de Justiça, com manifestação da Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos do Estado do Paraná sobre a matéria (fl. 87 e seguintes).
06/12/2013 Publicado no DSF Páginas 91277-91352
Leitura. (Decorrente da apresentação, no relatório final, de anteprojeto pela Comissão de Juristas criada pelo Requerimento nº 848, de 2012, com a finalidade de realizar e propor a atualização da Lei de Execução Penal - LEP)
O Sr. Presidente Senador Renan Calheiros informa ao Plenário que teve a honra de subscrever a matéria.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data de Leitura:
05/12/2013
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LEI DE EXECUÇÃO PENAL, DIREITOS, CONDENADO, PRESO, DETENTO, PRISÃO PROVISORIA, SENTENÇA JUDICIAL, CONDENAÇÃO JUDICIAL, CRIME, INFRAÇÃO PENAL, CLASSIFICAÇÃO, CONDENADO PRIMARIO, SENTENCIADO PRIMARIO, CONDENADO REINCIDENTE, REGIME PENITENCIARIO, CUMPRIMENTO, PENA, PRESIDIO, ESTABELECIMENTO PENAL, PENITENCIARIA, COLONIA AGRICOLA, COLONIA INDUSTRIAL, OBSERVAÇÃO, HOSPITAL, CUSTODIA. EXTINÇÃO, EXAME, REGIME FECHADO. IDENTIFICAÇÃO, ASSISTENCIA, SAUDE, ASSISTENCIA JURIDICA, ASSISTENCIA EDUCACIONAL, EDUCAÇÃO, ASSISTENCIA SOCIAL, ASSISTENCIA RELIGIOSA, TRABALHO, EMPRESA, INCENTIVO FISCAL, BENEFICIO FISCAL, DESONERAÇÃO TRIBUTARIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA, MEDIDA DE SEGURANÇA.
Observações:
AGENDA BRASIL 2015 - PRESIDÊNCIA: SENADOR RENAN CALHEIROS.
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Antonio Anastasia (Relator Ad hoc) (encerrado em 27/09/2017 - Parecer aprovado pela comissão)
  • Senador Jader Barbalho (encerrado em 20/09/2017 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Jader Barbalho (encerrado em 14/03/2017 - Parecer de Plenário)
  • Senador Eunício Oliveira (encerrado em 01/02/2017 - Redistribuição)
  • Senador Eunício Oliveira (encerrado em 22/12/2014 - Parecer de Plenário)
  • Senador Vital do Rêgo (encerrado em 05/02/2014 - Redistribuição)
  • Senador Sergio Souza (encerrado em 05/02/2014 - Desligado da Comissão)
PLEN - (Plenário):
  • Senador Antonio Anastasia (encerrado em 04/10/2017 - Parecer de Plenário)
Prazos:
29/09/2017 - 05/10/2017: Recebimento de emendas perante a Mesa (Art. 235, II, "d", do RISF)
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 04/10/2017 - Discussão, em turno único (Aprovada a Emenda nº 37-CCJ (Substitutivo). Aprovada a Emenda nº46-Plen, em turno suplementar. A matéria vai à Câmara dos Deputados.)
Em 03/10/2017 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 27/09/2017 - Discussão, em turno único (Aprovado o Requerimento nº 813, de 2017, de urgência para o PLS nº 513, de 2013.)
Em 21/03/2017 - - (Não houve deliberação.)
Em 15/03/2017 - - (Não houve deliberação.)
Em 14/03/2017 - - (Aprovado requerimento de urgência.)
08/11/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 1.201, de 07/11/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fl. 562 a 605).
OFSF 1201/2017
Autógrafo - PLS 513/2013
07/11/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 520 a 561).
04/10/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADO O SUBSTITUTIVO
Ação:
Aprovado o Substitutivo - Emenda nº 37-CCJ.
À Câmara dos Deputados.
[Aprovado o Substitutivo (Emenda nº 37-CCJ) e a Emenda nº46-Plen, apresentada em turno suplementar.]
** DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA**
Anunciada a matéria, são encaminhadas à publicação as Emendas nºs 38 e 39 – PLEN, de redação, de autoria do Senador Magno Malta.
A seguir, é proferido pelo Senador Antonio Anastasia, o Parecer nº 170, de 2017 – PLEN/SF, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, pela rejeição das emendas e favorável ao Substitutivo aprovado pela CCJ (Emenda nº 37-CCJ).
Discussão encerrada.
Aprovado o Substitutivo – Emenda nº 37-CCJ, nos termos do parecer.
Ficam prejudicados o projeto e as demais emendas.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 171, de 2017, oferecendo a redação do vencido para o turno suplementar.
(Estando a matéria em regime de urgência, passa-se à imediata apreciação em turno suplementar)
Discussão encerrada, com apresentação das seguintes Emendas:
- nºs 40 a 43 – PLEN, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares;
- nºs 44 e 45 – PLEN, de autoria do Senador Lindbergh Farias;
- nº 46 e 47 – PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues.
A seguir, é proferido pelo Senador Antonio Anastasia, o Parecer nº 172, de 2017, contrário as Emendas nºs 40 a 45 e 47 – PLEN, e favorável a Emenda nº 46 – PLEN, que acrescenta parágrafo único na alínea “b” do inciso I, do art. 66 do Substitutivo do PLS 513, de 2013.
O Senador Magno Malta, solicita destaque oral para votação em separado, sendo respondido pela Presidência.
A seguir, o Senador Lindbergh Farias suscita questão de ordem, nos termos do art. 214, do RISF, tendo sido acatado pela Presidência, prejudicando o destaque oral do Senador Magno Malta.
Aprovado o Substitutivo, com a Emenda nº 46 – PLEN, sendo rejeitada as demais emendas, nos termos do parecer, com o voto contrário dos Senadores Cidinho Santos, Magno Malta e José Medeiros.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 173, de 2017 – PLEN/SF, da CDIR)
À Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 73-80
Publicado no DSF Páginas 85-91
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 07/11/2017 às 9h13
03/10/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 03/10/2017, transferida para a sessão deliberativa de 04/10/2017.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 04/10/2017 às 19h39
02/10/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 03.10.2017.
Discussão, em turno único.
Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 38 e 39, de redação, do Senador Magno Malta.
EMENDA 38 PLEN - PLS 513/2013
EMENDA 39 PLEN - PLS 513/2013
28/09/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Prazo: Recebimento de emendas perante a Mesa (Art. 235, II, "d", do RISF)
De 29/09/2017 a 05/10/2017
27/09/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 103, de 2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, relator Senador Antônio Anastasia, favorável, com a rejeição das Emendas nºs 1,3,7,17,23, 24 e 25 e acolhimento das demais, na forma de Substitutivo (Emenda nº 37-CCJ), que apresenta.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 813, de 2017, da Comissão de constituição, Justiça e Cidadania, de urgência para a matéria.
RQS 813/2017
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 28/09/2017 às 10h56
27/09/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do Parecer nº 103/2017-CCJ.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 27/09/2017 às 19h33
27/09/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 27/09/2017 às 14h20
27/09/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 40ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Antonio Anastasia, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável ao Projeto e contrário às Emendas de Plenário n°s 1 e 3 e às Emendas n°s 7, 17, 23, 24 e 25, e pelo acolhimento das demais Emendas, nos termos da Emenda n° 37-CCJ (Substitutivo).
A Comissão aprova o Requerimento nº 80, de 2017-CCJ, de autoria do Senador Edison Lobão, de URGÊNCIA para a matéria (fl. nº 410).
P.S 103/2017 - CCJ
20/09/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 39ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator "ad hoc" o Senador Antonio Anastasia, em substituição ao Senador Jader Barbalho. O Senador Antonio Anastasia dá Parecer sobre as Emendas nºs 28 a 36, de autoria do Senador José Maranhão, apresentadas durante a Reunião, e conclui por voto favorável ao Projeto, contrário às Emendas nºs 1, 3, 7, 17, 23, 24 e 25, e pelo acolhimento das demais Emendas, nos termos do Substitutivo que apresenta. A Presidência concede vista coletiva aos Senadores nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório e do avulso da matéria aos Senadores membros da Comissão.
Relatório Legislativo
20/09/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebi nesta Comissão, às 14 horas, as Emendas nºs 28 a 36, de autoria do Senador José Maranhão.
20/09/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei, às 14h, Requerimento de autoria do Senador Antonio Anastasia, de retirada da Emenda nº 21.
Requerimento
20/09/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido, às 12h35min, Relatório do Senador Jader Barbalho, contendo Parecer com voto favorável às Emendas nºs 22, 26 e 27, nos termos do Substitutivo que apresenta, e contrário às Emendas nºs 23 a 25.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Relatório Legislativo
20/09/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebi nesta Comissão, às 10h, a Emenda nº 27, de autoria do Senador Ricardo Ferraço.
Cópia da Emenda encaminhada ao gabinete do Relator, Senador Jader Barbalho, para análise.
14/09/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebi nesta Comissão, às 15 horas e 9 minutos, as Emendas nºs 25 e 26, de autoria do Senador Lasier Martins.
Cópias das Emendas encaminhadas ao gabinete do Relator, Senador Jader Barbalho, para análise.
13/09/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebi nesta Comissão, às 10 horas e 20 minutos, a Emenda nº 24, de autoria do Senador Eduardo Amorim.
Cópia da Emenda encaminhada ao gabinete do Relator, Senador Jader Barbalho, para análise.
12/09/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido, às 10h15min, o Relatório do Senador Jader Barbalho, com voto favorável ao Projeto; contrário às Emendas de Plenário nºs 1 e 3, e às Emendas nºs 7 e 17; e pelo acolhimento das demais Emendas, nos termos do Substitutivo que apresenta.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Relatório Legislativo
08/09/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
16/05/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebi nesta Comissão, às 16 horas e 10 minutos, a Emenda nº 23, de autoria do Senador Eduardo Amorim.
Cópia da Emenda encaminhada ao gabinete do Relator, Senador Jader Barbalho, para análise.
04/05/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebi nesta Comissão, às 12 horas e 30 minutos, a Emenda nº 22, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares.
Cópia da Emenda encaminhada ao gabinete do Relator, Senador Jader Barbalho, para análise.
21/03/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebi nesta Comissão, às 9 horas e 50 minutos, a Emenda nº 21, de autoria do Senador Antonio Anastasia.
Cópia da Emenda encaminhada ao gabinete do Relator, Senador Jader Barbalho, para análise.
20/03/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebi nesta Comissão, às 19 horas e 12 minutos, a emenda nº 20, de autoria da Senadora Gleisi Hoffmann.
Cópias da emenda encaminhada ao gabinete do relator, Senador Jader Barbalho, para análise.
16/03/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebi nesta Comissão, às 19 horas e 8 minutos, as emendas nºs 4 a 19, de autoria da Senadora Gleisi Hoffmann.
Cópias das emendas encaminhadas ao gabinete do relator, Senador Jader Barbalho, para análise.
16/03/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Matéria retorna ao Relator, Senador Jader Barbalho.
16/03/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à CCJ.
Recebido em:
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 16/03/2017 às 12h09
15/03/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 15/03/2017, transferida para a sessão deliberativa de 16/03/2017.
15/03/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 1-Plen, do Senador Roberto Rocha.
Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 2-Plen, do Senador Cristovam Buarque.
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 14/03/2017, nos termos do Requerimento de urgência.
************* Retificado em 15/03/2017*************
Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 1-Plen, do Senador Roberto Rocha.
Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 2-Plen, do Senador Cristovam Buarque.
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 15/03/2017, nos termos do Requerimento de urgência.
Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 1-Plen, do Senador Roberto Rocha.
Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 2-Plen, do Senador Cristovam Buarque.
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 14/03/2017, nos termos do Requerimento de urgência.
************* Retificado em 15/03/2017*************
Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 1-Plen, do Senador Roberto Rocha.
Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 2-Plen, do Senador Cristovam Buarque.
Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nº 3 e 4-Plen, do Senador Cristovam Buarque.
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 15/03/2017, nos termos do Requerimento de urgência.
************* Retificado em 15/03/2017*************
Desconsidere-se o recebimento da emenda nº 4-PLEN, do Senador Cristovam Buarque.
14/03/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADO O REQUERIMENTO
Ação:
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 128, de 2017, de autoria de Líderes Partidários, solicitando a urgência para a presente matéria, nos termos do art. 336, II, do RISF.
Publicado no DSF Páginas 267-268
14/03/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 14/03/2017, transferida para a sessão deliberativa de 15/03/2017.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 15/03/2017 às 10h32
14/03/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 14/03/2017, nos termos do Requerimento de urgência.
14/03/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado ao Plenário, em virtude da aprovação de requerimento de urgência para a matéria.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 14/03/2017 às 15h50
15/02/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Edison Lobão, designa Relator da matéria o Senador Jader Barbalho.
01/02/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido, às 12h55min, pelo Senador Eunício Oliveira.
Matéria aguardando distribuição.
11/08/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 558/2016-DL, de 13/7/2016, da Câmara Municipal de Florianópolis, do Estado de Santa Catarina, com manifestação sobre a matéria (fl. 140 e 141).
Matéria com a Relatoria.
Anexo
20/08/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício OF CEE/G 113/15, de 19/05/2015, do Governador do Estado do Paraná, Carlos Alberto Richa, com manifestação sobre a matéria (fls. 137 a 139).
Matéria com a Relatoria.
Anexo
05/05/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Of. nº 189/2015, da Câmara Municipal de Novo Hamburgo, com manifestação sobre a matéria (fl. 133).
Anexo
01/04/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 0007/2015-Gab/VPR, de 04/03/2015, do Vice-Presidente da República, Michel Temer, que encaminha ao Senado Federal correspondência do Governador do Estado do Paraná, Carlos Alberto Richa, com manifestação sobre a matéria (fl. 128 a 132).
Matéria com a Relatoria.
Anexo
26/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Eunício Oliveira, para emitir relatório.
10/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
04/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 18/2015/PRES/FUNAI-MJ, da Fundação Nacional do Índio, com manifestação sobre a matéria (fl. 121-A).
Anexo
23/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Eunício Oliveira, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal.
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
25/09/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício CEE/G 155/14 do Governo do Paraná (fls. 95 a 121).
Anexo
01/08/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
10/06/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 008/MGM do Supremo Tribunal Federal (fls. 93 e 94).
Encaminhado ao gabinete do relator, Senador Eunício Oliveira, para emitir relatório.
Anexo
26/03/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 06/GMSB, do Ministro Sidnei Beneti, do Superior Tribunal de Justiça, com manifestação da Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos do Estado do Paraná sobre a matéria (fl. 87 e seguintes).
Publicado no DSF Páginas 11-15
11/03/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Eunício Oliveira, para emitir relatório.
05/02/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Avocada a Relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Vital do Rêgo.
(Art. 129 do RISF).
************* Retificado em 06/02/2014*************
Ação legislativa acima lançada indevidamente, devendo ser desconsiderada.
Matéria aguardando designação de relator.
05/02/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Sérgio Souza, em virtude de deixar de compor esta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
17/12/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Sérgio Souza, para emitir relatório.
06/12/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 13h55. Matéria aguardando distribuição.
05/12/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura. (Decorrente da apresentação, no relatório final, de anteprojeto pela Comissão de Juristas criada pelo Requerimento nº 848, de 2012, com a finalidade de realizar e propor a atualização da Lei de Execução Penal - LEP)
O Sr. Presidente Senador Renan Calheiros informa ao Plenário que teve a honra de subscrever a matéria.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 91277-91352
Avulso inicial da matéria
05/12/2013
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 86 (oitenta e seis) folhas numeradas e rubricadas.