Autoria: Deputado Arnaldo Faria de Sá

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Assunto: Social - Família, proteção a crianças, adolescentes, mulheres e idosos.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera os arts. 1.583, 1.584, 1.585 e 1.634 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para estabelecer o significado da expressão “guarda compartilhada” e dispor sobre sua aplicação.


Explicação da Ementa:
Estabelece o significado da expressão “guarda compartilhada” e dispõe sobre sua aplicação,; altera a Lei nº 10.406, de 2002 - Código Civil, para que na guarda compartilhada, o tempo de custódia física dos filhos deve ser dividido de forma equilibrada com a mãe e com o pai, sempre tendo em vista as condições fáticas e os interesses dos filhos; dispõe que na guarda compartilhada, a cidade considerada base de moradia dos filhos será aquela que melhor atender aos interesses dos filhos; determina que a guarda unilateral obriga o pai ou a mãe que não a detenha a supervisionar os interesses dos filhos. Para possibilitar tal supervisão, qualquer dos genitores sempre será parte legítima para solicitar informações e/ou prestação de contas, objetivas ou subjetivas, em assuntos ou situações que direta ou indiretamente afetem a saúde física e psicológica e a educação de seus filhos; fixa que quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda do menor; para estabelecer as atribuições do pai e da mãe e os períodos de convivência sob guarda compartilhada, o juiz, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, poderá basear-se em orientação técnico-profissional ou de equipe interdisciplinar, que deverá visar à divisão equilibrada do tempo com o pai e com a mãe; a alteração não autorizada ou o descumprimento imotivado de cláusula de guarda unilateral ou compartilhada poderá implicar a redução de prerrogativas atribuídas ao seu detentor; se o juiz verificar que o filho não deve permanecer sob a guarda do pai ou da mãe, deferirá a guarda à pessoa que revele compatibilidade com a natureza da medida, considerados, de preferência, o grau de parentesco e as relações de afinidade e afetividade; qualquer estabelecimento público ou privado é obrigado a prestar informações a qualquer dos genitores sobre os filhos destes, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) a R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia pelo não atendimento da solicitação; dispõe que em sede de medida cautelar de separação de corpos, em sede de medida cautelar de guarda ou em outra sede de fixação liminar de guarda, a decisão sobre guarda de filhos, mesmo que provisória, será proferida preferencialmente após a oitiva de ambas as partes perante o juiz, salvo se a proteção aos interesses dos filhos exigir a concessão de liminar sem a oitiva da outra parte; determina que compete a ambos os pais, qualquer que seja a sua situação conjugal, o pleno exercício do poder familiar, que consiste em, quanto aos filhos: I – dirigir-lhes a criação e a educação; II – exercer a guarda unilateral ou compartilhada nos termos do art. 1.584; III – conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para casarem; IV – conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para viajarem ao exterior; V – conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para mudarem sua residência permanente para outro Município; VI – nomear-lhes tutor por testamento ou documento autêntico, se o outro dos pais não lhe sobreviver, ou o sobrevivo não puder exercer o poder familiar; VII – representá-los judicial e extrajudicialmente até os 16 (dezesseis) anos, nos atos da vida civil, e assisti-los, após essa idade, nos atos em que forem partes, suprindo-lhes o consentimento; VIII – reclamá-los de quem ilegalmente os detenha; IX - exigir que lhes prestem obediência, respeito e os serviços próprios de sua idade e condição.


Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino
À sanção
Norma jurídica gerada:
LEI-013058 de 2014
Último local:
12/05/2016 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
23/12/2014 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Participe

Consulta pública encerrada
532 68
SIM NÃO
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Resultado apurado em 10/12/2016 às 12:43

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
05/12/2013 Texto inicial
( PDF )
06/12/2013 Avulso da matéria
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
A Presidência comunica o recebimento da presente matéria. Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constitução, Justiça e Cidadania.
25/02/2014 Relatório
( PDF )
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Devolvido nesta data pela Senadora Angela Portela, com Relatório concluindo pela aprovação do Projeto, na forma da Emenda Substitutiva que apresenta.
16/07/2014 Relatório
( PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido, às 15 horas e 26 minutos, o relatório do Senador Valdir Raupp, com voto favorável ao Projeto e contrário à Emenda n° 1-CDH (Substitutivo). Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
02/09/2014 Parecer aprovado na comissão
( PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 40ª Reunião Extraordinária, a Comissão aprova o Relatório do Senador Valdir Raupp, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável ao Projeto e contrário à Emenda n° 1-CDH. A Comissão aprova o Requerimento nº 42, de 2014-CCJ, de autoria do Senador Valdir Raupp, de URGÊNCIA para a matéria.
29/04/2014 Parecer aprovado na comissão
( PDF )
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Na 25ª Reunião Extraordinária da CDH, realizada nesta data, é aprovado o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CDH (Substitutivo).
04/09/2014 Avulso do Parecer
( PDF )
(P.S 724 / 2014)
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Lidos, nos termos do Art. nº 241 do RISF, os seguintes Pareceres: - nº 724, de 2014 - CDH, relatora Senadora Angela Portela, favorável, nos termos da Emenda nº 1 - CDH (Substitutivo). - nº 725, de 2014 - CCJ, relator Senador Valdir Raupp, favorável, com a rejeição da Emenda nº 1 - CDH (Substitutivo). A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
09/09/2014 Quadro comparativo
( DOC | PDF )
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Juntado quadro comparativo (fls. 81 a 84).
Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) x PLC nº 117/2013 x Emenda nº 1-CDH (Substitutivo)
10/11/2014 Avulso de emendas
( DOC | PDF )
Comissão de Assuntos Sociais
Devolvido pelo Relator para juntada de emenda. Foi recebida nesta data 1 (uma) emenda de autoria do Senador Romero Jucá (art. 122, I – RISF). (fls. 88 a 90) Encaminhado ao Gabinete do Relator, Senador Jayme Campos, para análise.
24/11/2014 Relatório
( DOC | PDF )
Comissão de Assuntos Sociais
Recebido o Relatório do Senador Jayme Campos, com voto pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 117, de 2013, e da Emenda de Redação que apresenta. (fls. 93 a 96). Matéria pronta para a Pauta na Comissão. ************* Retificado em 24/11/2014************* Recebido o Relatório do Senador Jayme Campos, com voto pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 117, de 2013, e da Emenda de Redação que apresenta; e pela rejeição da Emenda de iniciativa do Senador Romero Jucá. (fls. 93 a 96). Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
26/11/2014 Parecer aprovado na comissão
( PDF )
Comissão de Assuntos Sociais
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Jayme Campos, que passa a constituir Parecer favorável ao Projeto de Lei da Câmara nº 117, de 2013 com a Emenda de Redação nº 1-CAS; e contrário à Emenda de iniciativa do Senador Romero Jucá (fls. 93 a 97). Usam da palavra para discutir a matéria as Senadoras Marta Suplicy, Lídice da Mata, Lúcia Vânia e os Senadores Cyro Miranda, Paulo Paim, Eduardo Suplicy e Jayme Campos. A Comissão aprova o Requerimento nº 49, de 2014-CAS, de iniciativa dos Senadores Jayme Campos e Waldemir Moka, solicitando URGÊNCIA nos termos dos artigos 336, II e 338, IV do Regimento Interno do Senado Federal, anexado às fls. 98 e 99.
26/11/2014 Requerimento
( PDF )
Comissão de Assuntos Sociais
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Jayme Campos, que passa a constituir Parecer favorável ao Projeto de Lei da Câmara nº 117, de 2013 com a Emenda de Redação nº 1-CAS; e contrário à Emenda de iniciativa do Senador Romero Jucá (fls. 93 a 97). Usam da palavra para discutir a matéria as Senadoras Marta Suplicy, Lídice da Mata, Lúcia Vânia e os Senadores Cyro Miranda, Paulo Paim, Eduardo Suplicy e Jayme Campos. A Comissão aprova o Requerimento nº 49, de 2014-CAS, de iniciativa dos Senadores Jayme Campos e Waldemir Moka, solicitando URGÊNCIA nos termos dos artigos 336, II e 338, IV do Regimento Interno do Senado Federal, anexado às fls. 98 e 99.
26/11/2014 Avulso do Parecer
( PDF )
(P.S 920 / 2014)
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
(Continuação da Sessão Deliberativa Ordinária iniciada no dia 25/11/2014) (Matéria incluída em Ordem do Dia, nos termos do Requerimento nº 950, de 2014, de urgência, lido e aprovado nesta oportunidade) Anunciada a matéria, é encaminhado à publicação do Parecer nº 920, de 2014 – CAS, Relator Senador Jayme Campos, favorável ao projeto com a Emenda nº 2 – CAS, de redação, que apresenta. Encerrada a discussão, tendo usado da palavra os Senadores Waldemir Moka, Jayme Campos, Eduardo Suplicy e Paulo Paim. Lido, e posteriormente retirado, o Requerimento nº 951, de 2014, de autoria do Senador Eduardo Suplicy, que solicita a preferência para votação da Emenda nº 1 – CDH (Substitutivo); tendo usado da palavra os Senadores Eduardo Braga, Lídice da Mata e Eduardo Suplicy. Aprovado o projeto. Aprovada a Emenda nº 2 – CAS, de redação. Fica prejudicada a Emenda nº 1 – CDH (Substitutivo). Aprovada a redação final. (Parecer nº 921, de 2014 – CDIR) À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
01/12/2014 Avulso do Parecer
( PDF )
(P.S 921 / 2014)
03/12/2014 Autógrafo enviado à sanção
( PDF )
Secretaria de Expediente
Anexado o Ofício SF nº 1.492, de 02/12/14, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 164/14 à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 108 a 112). Anexado o Ofício SF nº 1.493, de 02/12/14, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 113).
26/11/2014 Redação final
( DOC | PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
(Continuação da Sessão Deliberativa Ordinária iniciada no dia 25/11/2014) (Matéria incluída em Ordem do Dia, nos termos do Requerimento nº 950, de 2014, de urgência, lido e aprovado nesta oportunidade) Anunciada a matéria, é encaminhado à publicação do Parecer nº 920, de 2014 – CAS, Relator Senador Jayme Campos, favorável ao projeto com a Emenda nº 2 – CAS, de redação, que apresenta. Encerrada a discussão, tendo usado da palavra os Senadores Waldemir Moka, Jayme Campos, Eduardo Suplicy e Paulo Paim. Lido, e posteriormente retirado, o Requerimento nº 951, de 2014, de autoria do Senador Eduardo Suplicy, que solicita a preferência para votação da Emenda nº 1 – CDH (Substitutivo); tendo usado da palavra os Senadores Eduardo Braga, Lídice da Mata e Eduardo Suplicy. Aprovado o projeto. Aprovada a Emenda nº 2 – CAS, de redação. Fica prejudicada a Emenda nº 1 – CDH (Substitutivo). Aprovada a redação final. (Parecer nº 921, de 2014 – CDIR) À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
11/05/2016 Publicado no DSF Páginas 71
Anunciado o recebimento, da Senhora Presidenta da República, da Mensagem nº 439, de 2014, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.058, de 2014.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
27/11/2014 Publicado no DSF Páginas 698-714
(Continuação da Sessão Deliberativa Ordinária iniciada no dia 25/11/2014)
(Matéria incluída em Ordem do Dia, nos termos do Requerimento nº 950, de 2014, de urgência, lido e aprovado nesta oportunidade)
Anunciada a matéria, é encaminhado à publicação do Parecer nº 920, de 2014 – CAS, Relator Senador Jayme Campos, favorável ao projeto com a Emenda nº 2 – CAS, de redação, que apresenta.
Encerrada a discussão, tendo usado da palavra os Senadores Waldemir Moka, Jayme Campos, Eduardo Suplicy e Paulo Paim.
Lido, e posteriormente retirado, o Requerimento nº 951, de 2014, de autoria do Senador Eduardo Suplicy, que solicita a preferência para votação da Emenda nº 1 – CDH (Substitutivo); tendo usado da palavra os Senadores Eduardo Braga, Lídice da Mata e Eduardo Suplicy.
Aprovado o projeto.
Aprovada a Emenda nº 2 – CAS, de redação.
Fica prejudicada a Emenda nº 1 – CDH (Substitutivo).
Aprovada a redação final. (Parecer nº 921, de 2014 – CDIR)
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
05/11/2014 Publicado no DSF Páginas 129-130
Anunciada a matéria é lido e aprovado o Requerimento nº 844, de 2014, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando que sobre o presente projeto seja ouvida a Comissão de Assuntos Sociais, além da Comissão constante do despacho inicial.
17/09/2014 Publicado no DSF Páginas 11-12
(Nos termos do art. 241, do RISF)
Encerramento no dia 12 de setembro do prazo sem apresentação de emendas ao presente projeto.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
05/09/2014 Publicado no DSF Páginas 50-66
Lidos, nos termos do Art. nº 241 do RISF, os seguintes Pareceres:
- nº 724, de 2014 - CDH, relatora Senadora Angela Portela, favorável, nos termos da Emenda nº 1 - CDH (Substitutivo).
- nº 725, de 2014 - CCJ, relator Senador Valdir Raupp, favorável, com a rejeição da Emenda nº 1 - CDH (Substitutivo).
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
05/09/2014 Publicado no DSF Páginas 88
Lidos, nos termos do Art. nº 241 do RISF, os seguintes Pareceres:
- nº 724, de 2014 - CDH, relatora Senadora Angela Portela, favorável, nos termos da Emenda nº 1 - CDH (Substitutivo).
- nº 725, de 2014 - CCJ, relator Senador Valdir Raupp, favorável, com a rejeição da Emenda nº 1 - CDH (Substitutivo).
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
07/12/2013 Publicado no DSF Páginas 91950-91957
A Presidência comunica o recebimento da presente matéria.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constitução, Justiça e Cidadania.
Data de Leitura:
06/12/2013
Número(s) na Câmara:
CD PL. 1009/2011 (origem)
Norma jurídica gerada:
LEI-013058 de 2014
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, CODIGO CIVIL, DIREITO CIVIL, FAMILIA, PROTEÇÃO, CRIANÇA, ADOLESCENTE, MENORIDADE, MENOR, INFANCIA, ADOLESCENCIA, DEFINIÇÃO, CARACTERISTICA, DIVISÃO, SIMULTANEIDADE, GUARDA, CUSTODIA, FILHO MENOR, POSSIBILIDADE, SOLICITAÇÃO, EXIGENCIA, INFORMAÇÃO, INFORMAÇÕES, PRESTAÇÃO DE CONTAS, CONCESSÃO, LIMINAR, PROCESSO CAUTELAR, EXERCICIO, PODER FAMILIAR.
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 2 (Aprovado o Requerimento nº 844, de 2014, audiência de comissão)
(SF) CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
(SF) CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais)
Relatores:
Jayme Campos (encerrado em 26/11/2014 - Parecer aprovado pela comissão)
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Relatores:
Valdir Raupp (encerrado em 02/09/2014 - Parecer aprovado pela comissão)
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa)
Relatores:
Ângela Portela (encerrado em 29/04/2014 - Parecer aprovado pela comissão)
Prazos:
08/09/2014 - 12/09/2014: Recebimento de emendas perante a Mesa (Art. 235, II, "d", do RISF)
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 26/11/2014 - Discussão, em turno único (Aprovado o Projeto, e a Emenda nº 2-CAS, de redação. A matéria vai à sanção.)
Em 04/11/2014 - Discussão, em turno único (Aprovado o Requerimento nº 844/2014, de audiência da CAS. A matéria vai à CAS.)
Em 29/10/2014 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 28/10/2014 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
12/05/2016
COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e Arquivado
11/05/2016
SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o Ofício SF n.º 657, de 11/05/2016, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 117/13 sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformado na Lei n.º 13.283, de 04/05/2016 (fl. 125).
À COARQ.
Recebido em:
COARQ - Coordenação de Arquivo em 12/05/2016 às 15h51
10/05/2016
SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Anunciado o recebimento, da Senhora Presidenta da República, da Mensagem nº 439, de 2014, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.058, de 2014.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
Publicado no DSF Páginas 71
Recebido em:
SEXPE - Secretaria de Expediente em 10/05/2016 às 17h12
10/05/2016
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 10/05/2016 às 16h46
10/05/2016
SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À SLSF, atendendo solicitação.
Recebido em:
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 10/05/2016 às 11h17
23/12/2014
SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.058 DE 2014.
DOU - 23/12/2014 PÁG. 00002 a 00003.
Sancionada em 22/12/2014.
03/12/2014
SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Anexado o Ofício SF nº 1.492, de 02/12/14, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 164/14 à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 108 a 112).
Anexado o Ofício SF nº 1.493, de 02/12/14, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 113).
Autógrafo enviado à sanção ( PDF )
27/11/2014
SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.105 a 107).
27/11/2014
SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 09:21 hs.
26/11/2014
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
(Continuação da Sessão Deliberativa Ordinária iniciada no dia 25/11/2014)
(Matéria incluída em Ordem do Dia, nos termos do Requerimento nº 950, de 2014, de urgência, lido e aprovado nesta oportunidade)
Anunciada a matéria, é encaminhado à publicação do Parecer nº 920, de 2014 – CAS, Relator Senador Jayme Campos, favorável ao projeto com a Emenda nº 2 – CAS, de redação, que apresenta.
Encerrada a discussão, tendo usado da palavra os Senadores Waldemir Moka, Jayme Campos, Eduardo Suplicy e Paulo Paim.
Lido, e posteriormente retirado, o Requerimento nº 951, de 2014, de autoria do Senador Eduardo Suplicy, que solicita a preferência para votação da Emenda nº 1 – CDH (Substitutivo); tendo usado da palavra os Senadores Eduardo Braga, Lídice da Mata e Eduardo Suplicy.
Aprovado o projeto.
Aprovada a Emenda nº 2 – CAS, de redação.
Fica prejudicada a Emenda nº 1 – CDH (Substitutivo).
Aprovada a redação final. (Parecer nº 921, de 2014 – CDIR)
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 698-714
Avulso do Parecer P.S-920/2014 ( PDF )
Redação final ( DOC | PDF )
26/11/2014
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de Parecer da CAS.
Juntada, à fl. 100, legislação citada no Parecer.
26/11/2014
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, às 13h.
26/11/2014
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
26/11/2014
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Jayme Campos, que passa a constituir Parecer favorável ao Projeto de Lei da Câmara nº 117, de 2013 com a Emenda de Redação nº 1-CAS; e contrário à Emenda de iniciativa do Senador Romero Jucá (fls. 93 a 97).
Usam da palavra para discutir a matéria as Senadoras Marta Suplicy, Lídice da Mata, Lúcia Vânia e os Senadores Cyro Miranda, Paulo Paim, Eduardo Suplicy e Jayme Campos.
A Comissão aprova o Requerimento nº 49, de 2014-CAS, de iniciativa dos Senadores Jayme Campos e Waldemir Moka, solicitando URGÊNCIA nos termos dos artigos 336, II e 338, IV do Regimento Interno do Senado Federal, anexado às fls. 98 e 99.
Parecer aprovado na comissão ( PDF )
Requerimento ( PDF )
24/11/2014
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Jayme Campos, com voto pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 117, de 2013, e da Emenda de Redação que apresenta. (fls. 93 a 96).
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
************* Retificado em 24/11/2014*************
Recebido o Relatório do Senador Jayme Campos, com voto pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 117, de 2013, e da Emenda de Redação que apresenta; e pela rejeição da Emenda de iniciativa do Senador Romero Jucá. (fls. 93 a 96).
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório ( DOC | PDF )
21/11/2014
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 39ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 26/11/2014.
10/11/2014
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Devolvido pelo Relator para juntada de emenda.
Foi recebida nesta data 1 (uma) emenda de autoria do Senador Romero Jucá (art. 122, I – RISF). (fls. 88 a 90)
Encaminhado ao Gabinete do Relator, Senador Jayme Campos, para análise.
Avulso de emendas ( DOC | PDF )
Emenda ( DOC | PDF )
05/11/2014
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Waldemir Moka, designa o Senador Jayme Campos Relator da matéria.
Encaminhado ao Gabinete do Relator.
05/11/2014
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
04/11/2014
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciada a matéria é lido e aprovado o Requerimento nº 844, de 2014, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando que sobre o presente projeto seja ouvida a Comissão de Assuntos Sociais, além da Comissão constante do despacho inicial.
Publicado no DSF Páginas 129-130
29/09/2014
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 08.10.2014.
Discussão, em turno único.
Cancelada a sessão do dia 08/10/2014.
Matéria transferida para a sessão deliberativa ordinária de 28/10/2014.
Matéria não apreciada na sessão de 28.10.2014, transferida para a ordem do dia da sessão deliberativa ordinária de 29.10.2014.
Matéria não apreciada na sessão do dia 29/10/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 04/11/2014.
16/09/2014
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
16/09/2014
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
(Nos termos do art. 241, do RISF)
Encerramento no dia 12 de setembro do prazo sem apresentação de emendas ao presente projeto.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 11-12
15/09/2014
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.
09/09/2014
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntado quadro comparativo (fls. 81 a 84).
Quadro comparativo (Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) x PLC nº 117/2013 x Emenda nº 1-CDH (Substitutivo)) ( DOC | PDF )
04/09/2014
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Lidos, nos termos do Art. nº 241 do RISF, os seguintes Pareceres:
- nº 724, de 2014 - CDH, relatora Senadora Angela Portela, favorável, nos termos da Emenda nº 1 - CDH (Substitutivo).
- nº 725, de 2014 - CCJ, relator Senador Valdir Raupp, favorável, com a rejeição da Emenda nº 1 - CDH (Substitutivo).
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 50-66
Publicado no DSF Páginas 88
Avulso do Parecer P.S-724/2014 ( PDF )
03/09/2014
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura dos Pareceres da CDH e CCJ.
Juntada, às fls. 77-79, legislação citada nos Pareceres.
02/09/2014
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão às 20:27.
02/09/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
02/09/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 40ª Reunião Extraordinária, a Comissão aprova o Relatório do Senador Valdir Raupp, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável ao Projeto e contrário à Emenda n° 1-CDH.
A Comissão aprova o Requerimento nº 42, de 2014-CCJ, de autoria do Senador Valdir Raupp, de URGÊNCIA para a matéria.
Parecer aprovado na comissão ( PDF )
01/08/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
01/08/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
16/07/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 15 horas e 26 minutos, o relatório do Senador Valdir Raupp, com voto favorável ao Projeto e contrário à Emenda n° 1-CDH (Substitutivo).
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório ( PDF )
15/05/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Valdir Raupp, para emitir relatório.
05/05/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 17h20. Matéria aguardando distribuição.
05/05/2014
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Juntei Parecer da Comissão, Relatoria da Senadora Angela Portela, lista de assinaturas e expediente da Presidência do Senado Federal e da SGM determinando a juntada de documentos, fls. 16 a 66.
À CCJ para prosseguimento da tramitação.
29/04/2014
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 25ª Reunião Extraordinária da CDH, realizada nesta data, é aprovado o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CDH (Substitutivo).
Parecer aprovado na comissão ( PDF )
29/04/2014
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido nesta data pela Senadora Angela Portela, com Relatório concluindo pela aprovação da matéria, nos termos da Emenda (Substitutivo) que apresenta.
24/03/2014
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Encaminhado ao gabinete da Senadora Angela Portela para reexame do Relatório, a pedido.
25/02/2014
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido nesta data pela Senadora Angela Portela, com Relatório concluindo pela aprovação do Projeto, na forma da Emenda Substitutiva que apresenta.
Relatório ( PDF )
10/12/2013
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidenta da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senadora Ana Rita, designa a Senadora Angela Portela relatora da matéria.
Ao Gabinete da Senadora Angela Portela.
09/12/2013
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão nesta data. Matéria aguardando distribuição.
06/12/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica o recebimento da presente matéria.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constitução, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 91950-91957
Avulso da matéria ( PDF )
06/12/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura.
Juntada, às fls. 14 e 15, legislação citada.
05/12/2013
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 13 (treze) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.