Projeto de Lei da Câmara n° 119, de 2013
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 7326/2010
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Agropecuária e Abastecimento
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a criação do Programa de Produção Sustentável da Palma de Óleo no Brasil, estabelece diretrizes para o zoneamento agroecológico para a cultura de palma de óleo e dá outras providências.
Explicação da Ementa:
Dispõe sobre o Programa de Produção Sustentável de Palma de Óleo no Brasil e estabelece diretrizes para o zoneamento agroecológico nacional para essa cultura. Define o objetivo, as diretrizes, os instrumentos do programa. Veda a supressão, em todo o território nacional, de vegetação nativa para a expansão do plantio de palma de óleo, na forma em que especifica. Estabelece que espécies de palmáceas oleaginosas nativas ou exóticas poderão ser plantadas em propriedades rurais localizadas na Amazônia Legal para fim de recomposição da respectiva reserva legal, nos termos da legislação em vigor. Veda o licenciamento ambiental de novas unidades industriais para a produção de óleo, derivados e biocombustíveis originados de palma de óleo cultivada em áreas que não observem os dispositivos da Lei. Delimita o zoneamento agroecológico nacional da cultura. Estabelece a obrigatoriedade das unidades produtoras de óleo de palma de requerer e efetuar registro no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, assim como enviar sistematicamente informações sobre processamento de matéria-prima, produção, comercialização, exportação e estocagem, na forma do regulamento, na forma que especifica. Dispõe sobre as sanções administrativas cabíveis em casos de descumprimento da lei. Determina que o Conselho Monetário Nacional, para o atendimento do disposto na Lei, estabelecerá as condições, os critérios e as vedações para a concessão de crédito rural e agroindustrial à produção e industrialização de óleo e de outros derivados de palma de óleo.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 119/2013
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 05/12/2013
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a criação do Programa de Produção Sustentável da Palma de Óleo no Brasil, estabelece diretrizes para o zoneamento agroecológico para a cultura de palma de óleo e dá outras providências.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 06/12/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- A Presidência comunica o recebimento da presente matéria. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Agricultura e Reforma Agrária; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
- Data:
- 03/04/2014
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 10 horas e 32 minutos, o Relatório do Senador Flexa Ribeiro, com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 23/04/2014
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 21ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Flexa Ribeiro, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto. À Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, para prosseguimento da t... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Jayme Campos (DEM/MT)
- Data:
- 01/07/2014
- Descrição/Ementa
- Sen. Jayme Campos, favorável.
- Local:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação Legislativa:
- Recebido na CRA nesta data, o relatório do Senador Jayme Campos pela aprovoção do Projeto. Fls.(34 à 39) Matéria pronta para pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 30/10/2014
- Descrição/Ementa
- Favorável
- Local:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação Legislativa:
- Na 20ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, o Sr. Presidente designa o Senador Acir Gurgacz, Relator 'Ad Hoc", em substituição ao Senador Jayme Campos. Após a leitura do relatório, discussão e votação, a Comissão aprova o ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
- Data:
- 11/12/2014
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Matéria devolvida pelo Relator, Senador FLEXA RIBEIRO, com relatório favorável ao projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 14/04/2015
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Reunida a CMA na 9ª Reunião Extraordinária de 14.04.2015, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CMA pela aprovação do Projeto. Juntados o parecer da CMA e a folha de a... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 89/2015
- Data:
- 15/04/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhados à publicação os Pareceres nºs: - 89, de 2015-CCJ, relator Senador Flexa Ribeiro, pela aprovação; - 90, de 2015-CRA, relator "ad hoc" Senador Acir Gurgacz, pela aprovação; - 91, de 2015-CMA, relator Senador Flexa Ribeiro, pel... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 PLEN - PLC 119/2013
- Autor:
- Senadora Ângela Portela (PT/RR)
- Data:
- 24/04/2015
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida Emenda nº 01-PLEN, da Senadora Ângela Portela. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Data:
- 27/04/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Anunciado o término do prazo, em 24 de abril, para apresentação de emendas à matéria. Ao projeto foi oferecida a Emenda nº 1-PLEN, de autoria da Senadora Ângela Portela. A matéria retorna à CCJ, à CRA e à CMA, para análise da Emenda nº 1... | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
28/04/2015 | Publicado no DSF Páginas 6 | Anunciado o término do prazo, em 24 de abril, para apresentação de emendas à matéria. Ao projeto foi oferecida a Emenda nº 1-PLEN, de autoria da Senadora Ângela Portela. A matéria retorna à CCJ, à CRA e à CMA, para análise da Emenda nº 1-PLEN. |
16/04/2015 | Publicado no DSF Páginas 76 | Encaminhados à publicação os Pareceres nºs: - 89, de 2015-CCJ, relator Senador Flexa Ribeiro, pela aprovação; - 90, de 2015-CRA, relator "ad hoc" Senador Acir Gurgacz, pela aprovação; - 91, de 2015-CMA, relator Senador Flexa Ribeiro, pela aprovação. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. |
16/04/2015 | Publicado no DSF Páginas 39-56 | Encaminhados à publicação os Pareceres nºs: - 89, de 2015-CCJ, relator Senador Flexa Ribeiro, pela aprovação; - 90, de 2015-CRA, relator "ad hoc" Senador Acir Gurgacz, pela aprovação; - 91, de 2015-CMA, relator Senador Flexa Ribeiro, pela aprovação. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. |
07/12/2013 | Publicado no DSF Páginas 91964-91976 | A Presidência comunica o recebimento da presente matéria. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Agricultura e Reforma Agrária; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle. |
Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
---|---|---|---|---|---|
EMENDA 1 PLEN - PLC 119/2013 | Senadora Ângela Portela (PT/RR) | PLEN | 24/04/2015 |
Total de emendas apresentadas: 1
- Outros Números:
- CN MSG 222/2010
- Data de Leitura:
- 06/12/2013
- Despacho:
- 06/12/2013 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Flexa Ribeiro (encerrado em 23/04/2014 - Deliberação da matéria)
- CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
- Senador Flexa Ribeiro (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
- Senador Flexa Ribeiro (encerrado em 14/04/2015 - Deliberação da matéria)
- CRA - (Comissão de Agricultura e Reforma Agrária):
- Senador Jayme Campos (encerrado em 30/10/2014 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Acir Gurgacz (Relator Ad hoc) (encerrado em 30/10/2014 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 17/04/2015 - 24/04/2015: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, AGRICULTURA, ATIVIDADE AGRICOLA, ABASTECIMENTO, PROGRAMA DE GOVERNO, PRODUÇÃO, OLEO VEGETAL, SUSTENTABILIDADE, DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL, MEIO AMBIENTE, PROIBIÇÃO, RETIRADA, VEGETAÇÃO, EXCEÇÃO, EXPANSÃO, ATIVIDADE. REGULARIZAÇÃO, TERRAS, ZONEAMENTO AGROECOLOGICO, ECOLOGIA. PROMOÇÃO, DESENVOLVIMENTO SOCIAL, INCLUSÃO SOCIAL. OBRIGATORIEDADE, REGISTRO, (MAPA). CONCESSÃO, LICENÇA AMBIENTAL. AUTORIZAÇÃO, PLANTIO, AMAZONIA LEGAL, RECUPERAÇÃO, RESERVA LEGAL.
- 21/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 21/12/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 27/04/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido às 16h30. Matéria aguardando distribuição.
- 27/04/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciado o término do prazo, em 24 de abril, para apresentação de emendas à matéria.
Ao projeto foi oferecida a Emenda nº 1-PLEN, de autoria da Senadora Ângela Portela.
A matéria retorna à CCJ, à CRA e à CMA, para análise da Emenda nº 1-PLEN. - Publicado no DSF Páginas 6
- Avulso de emendas
- 27/04/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
- 24/04/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebida Emenda nº 01-PLEN, da Senadora Ângela Portela.
- EMENDA 1 PLEN - PLC 119/2013
- 16/04/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 17/04/2015 a 24/04/2015.
- 15/04/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Encaminhados à publicação os Pareceres nºs:
- 89, de 2015-CCJ, relator Senador Flexa Ribeiro, pela aprovação;
- 90, de 2015-CRA, relator "ad hoc" Senador Acir Gurgacz, pela aprovação;
- 91, de 2015-CMA, relator Senador Flexa Ribeiro, pela aprovação.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 76
- Publicado no DSF Páginas 39-56
- P.S 89/2015
- 14/04/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura dos pareceres da CCJ, CRA e CMA.
Juntada, à fl. 48, legislação citada.
- 14/04/2015
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a CMA na 9ª Reunião Extraordinária de 14.04.2015, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CMA pela aprovação do Projeto.
Juntados o parecer da CMA e a folha de assinaturas do parecer. (fls.43 a 47) - Parecer
- 09/04/2015
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 9ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 14/04/2015.
- 10/03/2015
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão, na 2ª Reunião Extraordinária, a deliberação da Matéria é adiada.
- 06/03/2015
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 10/03/2015.
- 04/03/2015
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- A Presidência da CMA designa relator o Senador Flexa Ribeiro.
A matéria encontra-se pronta para a pauta.
- 18/12/2014
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do artigo 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
- 11/12/2014
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Matéria devolvida pelo Relator, Senador FLEXA RIBEIRO, com relatório favorável ao projeto.
- Relatório Legislativo
- 25/11/2014
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senhor Senador FLEXA RIBEIRO para relatar. (fls. 41 e 42)
- 03/11/2014
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na comissão, nesta data.
Matéria aguarda designação de relator.
- 03/11/2014
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- À CMA para apreciação.
- 30/10/2014
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 20ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, o Sr. Presidente designa o Senador Acir Gurgacz, Relator 'Ad Hoc", em substituição ao Senador Jayme Campos.
Após a leitura do relatório, discussão e votação, a Comissão aprova o Relatório do Senador Acir Gurgacz, que passa a constituir Parecer da CRA, pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 119, de 2013. (fls. 34/40)
Juntada a folha de assinatura do Parecer da CRA. (fl. 40).
O Projeto será encaminhado à apreciação da CMA. - Parecer
- 28/10/2014
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 20ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 30/10/2014.
- 01/08/2014
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 17/07/2014
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 19ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, a Presidência adia a apreciação do PLC nº 119/2013 para a próxima reunião deliberativa da Comissão.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 16/07/2014
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 19ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 17/07/2014.
- 01/07/2014
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido na CRA nesta data, o relatório do Senador Jayme Campos pela aprovoção do Projeto.
Fls.(34 à 39)
Matéria pronta para pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 23/04/2014
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Designado o Senador Jayme Campos para relatar.
Encaminhado ao gabinete do Senador Jayme Campos.
- 23/04/2014
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na CRA nesta data.
Aguardando designação de relator.
- 23/04/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 21ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Flexa Ribeiro, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto.
À Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, para prosseguimento da tramitação. - Parecer
- 22/04/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 03/04/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 10 horas e 32 minutos, o Relatório do Senador Flexa Ribeiro, com voto favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 13/03/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Flexa Ribeiro, para emitir relatório.
- 09/12/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão às 17 horas.
Matéria aguardando distribuição.
- 06/12/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica o recebimento da presente matéria.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Agricultura e Reforma Agrária; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle. - Publicado no DSF Páginas 91964-91976
- Avulso inicial da matéria
- 06/12/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
Juntada, à fl. 27, legislação citada.
- 05/12/2013
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 26 (vinte e seis) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.