Veto nº 52/2013 Parcial
(Custo de campanhas eleitorais)
Mensagem nº 552A/2013
- Matéria vetada:
-
- PLS 441/2012 - Casa Iniciadora: Senado Federal
- PL 6397/2013 - Casa Revisora: Câmara dos Deputados
- SCD 441/2012 - Substitutivo: Senado Federal
- Norma gerada:
- Lei nº 12.891 de 11/12/2013
- Recebido no Congresso Nacional:
- em 13/12/2013
- Assunto:
- Custo de campanhas eleitorais
Ementa:
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 441, de 2012 (nº 6.397/2013, na Câmara dos Deputados), que "Altera as Leis nºs 4.737, de 15 de julho de 1965, 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, para diminuir o custo das campanhas eleitorais, e revoga dispositivos das Leis nºs 4.737, de 15 de julho de 1965, e 9.504, de 30 de setembro de 1997".
| Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
|---|---|---|
| 52.13.001 - § 7º do art. 37 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, com a redação dada pelo art. 2º do projeto | Mantido | - |
| 52.13.002 - § 8º do art. 37 da Lei nº 9.096, de 19 de Setembro de 1995, com a redação dada pelo art. 2º do projeto | Mantido | - |
| 52.13.003 - parágrafo único do art. 24 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, com a redação dada pelo art. 3º do projeto | Mantido | - |
| 52.13.004 - § 5º do art. 28 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, com a redação dada pelo art. 3º do projeto | Mantido | - |
| 52.13.005 - § 2º do art. 37 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, com a redação dada pelo art. 3º do projeto | Mantido | - |
- Identificação:
- VET 52/2013
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 12/12/2013
- Descrição/Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 441, de 2012 (nº 6.397/2013, na Câmara dos Deputados), que "Altera as Leis nºs 4.737, de 15 de julho de 1965, 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, para diminuir o custo das campanhas eleitorais, e revoga dispositivos das Leis nºs 4.737, de 15 de julho de 1965, e 9.504, de 30 de setembro de 1997".
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 17/12/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento, no dia 13 de dezembro do corrente, da Mensagem nº 139, de 2013-CN (nº 552-A, de 2013, na origem), da Excelentíssima Senhora Presidente da República, que encaminha ao Congresso Nacional as... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Data:
- 26/11/2014
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- 12:29 – A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração, o Veto é mantido. Anexada ao processado uma cópia da Ata de Apuração. Publicados no Diário do Congresso Nacional nº 25, de 26/11/2014: Ata de Apuração; Relatório/Resul... | Veja a tramitação
- 12/12/2013
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Autuado como VET 00052 2013, aposto ao PLS 00441 2012 (PL 06397 2013, na Câmara dos Deputados).
Este processo contém 2 (duas) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN. - Publicado no DOU Páginas 3-4
- 13/12/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Recebidos, nesta Secretaria na presente data, às 16h49min, os originais da Mensagem nº 552-A, de 2013 (MCN nº 139/2013), da Sra. Presidente da República, comunicando o veto parcial aposto ao PLS 441/2012 (nº 6.397/2013, na Câmara dos Deputados).
- 13/12/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada a Mensagem nº 139, de 2013-CN (nº 552-A/2013, na origem), comunicando ao Congresso Nacional o veto parcial aposto ao PLS nº 441, de 2012, às fls. 3 a 28.
- 17/12/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntado o Ofício SGM/P nº 3.093, de 2013, do Presidente da Câmara, indicando os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto, às fls. 29.
- 17/12/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria.
- 17/12/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento, no dia 13 de dezembro do corrente, da Mensagem nº 139, de 2013-CN (nº 552-A, de 2013, na origem), da Excelentíssima Senhora Presidente da República, que encaminha ao Congresso Nacional as razões do Veto Parcial nº 52, de 2013, aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 441, de 2012 (nº 6.397/2013, na Câmara dos Deputados).
Nos termos do arts. 10-A e 104 do Regimento Comum do Congresso Nacional, este com a redação dada pela Resolução nº 1, de 2013-CN, e da Resolução nº 1, de 2012-CN, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de relatar o veto:
Senadores
Valdir Raupp (Bloco Maioria - PMDB/RO) – relator do projeto no Senado
Acir Gurgacz (Bloco Apoio ao Gov. - PDT/RO)
Alvaro Dias (Bloco Minoria - PSDB/PR)
Blairo Maggi (Bloco União e Força - PR/MT)
Vicentinho Alves (SDD/TO)
Deputados
José Guimarães (PT/CE)
Eduardo Cunha (PMDB/RJ)
Marcus Pestana (PSDB/MG)
Guilherme Campos (PSD/SP)
Leonardo Gadelha (PSC/PB)
A Comissão Mista deverá apresentar o relatório sobre o veto no prazo de vinte dias, nos termos do art. 105 do Regimento Comum do Congresso Nacional.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104 do Regimento Comum do Congresso Nacional, este com a redação dada pela Resolução nº 1, de 2013-CN, encerrar-se-á em 21 de fevereiro de 2014.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 96421-96436
- Avulso inicial da matéria
- 17/12/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 20:50 hs.
************* Retificado em 18/12/2013*************
Recebido neste órgão às 20:50 hs.
Anexado Ofício SF nº 2.771, de 17/12/2013, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, solicitando indicação de Deputados para compor a Comissão Mista a ser incumbida de relatar o veto.
- 18/12/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SCLCN, atendendo solicitação.
- 18/12/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria de Autógrafos (SEAUT).
- 23/12/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À COCM, atendendo solicitação.
- 23/12/2013
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18h00.
Anexado comunicado enviado aos membros da Comissão Mista, com respectivo protocolo de envio da mensagem, informando a composição da Comissão, com as idades dos integrantes do colegiado, e o prazo para apresentação do Relatório (às fls. 33 a 37).
- 17/01/2014
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexada cópia do Ofício SF nº 21 (SF), de 16/01/14, encaminhado ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Henrique Eduardo Alves, comunicando a composição da Comissão Mista incumbida de relatar o veto (à fl. 38).
- 17/02/2014
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental previsto no art. 105 do Regimento Comum sem apresentação do relatório pela Comissão Mista.
Encaminhado à SGLCN.
- 17/02/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Recebido nesta Secretaria na presente data, às 08h58.
************* Retificado em 17/02/2014*************
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Congresso Nacional.
- 10/03/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia do Congresso Nacional.
- 19/03/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário.
- 19/03/2014
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- (Ação Legislativa da Sessão do Congresso Nacional do dia 18/03/2014)
20:51 - Matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
- 27/03/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada cópia do Ofício s/nº, de 18 de março de 2014, das Lideranças Partidárias no Senado Federal - PP, PMDB, PSDB, PCdoB, DEM, PSB e PTB, além dos Líderes do Governo no Senado Federal e no Congresso Nacional, e os Senadores Ricardo Ferraço, Wellington Dias e Walter Pinheiro declarando-se em obstrução na Sessão Conjunta convocada para 18 de março de 2014, às dezenove horas; às fls. 39.
- 11/04/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 15 de abril de 2014.
- 15/04/2014
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 19:35 - A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade em virtude dar falta de quorum.
- 14/05/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão do Congresso Nacional de 20 de maio do corrente, às 19 horas.
- 20/05/2014
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 21:06 - A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
- 23/05/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão do Congresso Nacional de 27 de maio do corrente, às 19 horas.
************* Retificado em 11/06/2014*************
Cancelada a Sessão Conjunta de 27 de maio de 2014.
- 10/06/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 10 de junho de 2014.
Ao Plenário.
- 11/06/2014
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10/06/2014 - 13:07 - A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade em virtude do encerramento da sessão.
- 12/06/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da sessão do Congresso Nacional, nos termos do art. 106 do Regimento Comum, com a redação da Resolução nº 1, de 2013-CN.
************* Retificado em 15/07/2014*************
Incluído na Ordem do Dia da 23ª Sessão Conjunta do Congresso Nacional, de 15/7/2014, às 19h.
Ao Plenário.
************* Retificado em 15/07/2014*************
Incluído na Ordem do Dia da 25ª Sessão Conjunta do Congresso Nacional, de 16/7/2014, às 19h.
Ao Plenário.
************* Retificado em 16/07/2014*************
A matéria deixa de ser apreciada em razão do cancelamento da sessão.
- 30/07/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 5 de agosto de 2014, às dezenove horas.
- 01/08/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 06/08/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A Sessão do Congresso Nacional marcada para o dia 5 de agosto de agosto de 2014 foi cancelada.
- 12/11/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 12 de novembro de 2014, às dezenove horas. A referida Sessão foi cancelada pelo Ofício nº 420/2014-CN.
- 18/11/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 19 de novembro de 2014, às onze horas. A referida Sessão foi cancelada pelo Ofício nº 433/2014-CN.
- 25/11/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 25 de novembro de 2014, às quinze horas.
- 25/11/2014
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 15:27 - Na sessão conjunta realizada nesta data, no Plenário da Câmara dos Deputados, é procedida à votação do veto, por meio de Cédula Única, tendo o Sr. Presidente Senador Renan Calheiros solicitado às Lideranças Partidárias a indicação dos nomes para acompanhar a apuração dos votos junto à Secretaria de Tecnologia de Informação do Senado Federal - Prodasen.
São encaminhados à publicação e prejudicados os Requerimentos nºs 35, 36, 37, 38, 39 e 40, de 2014-CN, subscritos por líderes partidários, solicitando destaques para votação em separado de dispositivos do presente veto. - Publicado no DCN Páginas 140-147
- Publicado no DCN Páginas 115-121
- 26/11/2014
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
- Ação:
- 12:29 – A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração, o Veto é mantido.
Anexada ao processado uma cópia da Ata de Apuração.
Publicados no Diário do Congresso Nacional nº 25, de 26/11/2014: Ata de Apuração; Relatório/Resultado de votação no Senado Federal e Relatório/Resultado de votação na Câmara dos Deputados.
Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República e à Câmara dos Deputados. - Publicado no DCN Páginas 188-190
- Publicado no DCN Páginas 193-199
- Listagem ou relatório descritivo
- 27/11/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 14:51 hs.
- 03/12/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Ofício CN nº 455 de 02/12/14, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 57/14, à Excelentíssima Senhora Presidenta da República participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 441, de 2012, sendo a matéria encaminhada ao arquivo. (fls. 53 a 54).
Anexado o Ofício CN nº 456 de 02/12/14, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto pela Excelentíssima Senhora Presidenta da República ao Projeto de Lei do Senado nº 441, de 2012 (fl. 55).
Ao Arquivo.
- 11/12/2014
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
| Data | Apreciação / Resultado |
|---|---|
| 25/11/2014 | Discussão, em turno único - Mantido. |
| 19/11/2014 | Discussão, em turno único | Sessão Cancelada |
| 12/11/2014 | Discussão, em turno único | Sessão Cancelada |
| 05/08/2014 | Discussão, em turno único - Não houve deliberação. |
| 16/07/2014 | Discussão, em turno único | Sessão Cancelada |
| 15/07/2014 | Discussão, em turno único | Sessão Cancelada |
| 10/06/2014 | Discussão, em turno único - Não houve deliberação. |
| 20/05/2014 | Discussão, em turno único - Não houve deliberação. |
| 15/04/2014 | Discussão, em turno único - Não houve deliberação. |
| 18/03/2014 | Discussão, em turno único - Não houve deliberação. |
