Autoria: Câmara dos Deputados

Iniciativa: Deputado Federal Lourival Mendes (PTdoB/MA)

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Natureza: Norma Geral
Assunto: Honorífico - Data comemorativa.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Institui o dia 3 de dezembro como o Dia do Delegado de Polícia.


Explicação da Ementa:
O projeto institui o dia 3 de dezembro como o Dia do Delegado de Polícia.


Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.567 de 21/12/2017
Último local:
08/02/2018 - Secretaria de Expediente
Último estado:
22/12/2017 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Consulta pública encerrada
8 20
SIM NÃO
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Resultado apurado em 18/02/2018 às 01:54

Data:
13/12/2013
Tipo:
Autógrafo - PLC 126/2013 PDF
Observação:
Institui o dia 3 de dezembro como o Dia do Delegado de Polícia.
Data:
16/12/2013
Tipo:
Avulso inicial da matéria PDF
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu, da Câmara dos Deputados, a presente matéria. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte.
Data:
12/02/2014
Tipo:
Relatório Legislativo PDF
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Gim, com relatório favorável, estando em condições de ser incluído em pauta.
Data:
27/05/2014
Tipo:
Parecer PDF
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o parecer favorável, tendo como relator, ad hoc, o Senador Paulo Paim.
Data:
28/05/2014
Tipo:
P.S 497/2014 PDF
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Parecer nº 497, de 2014-CE, relator "ad hoc" Senador Paulo Paim, favorável. Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
Data:
13/12/2017
Tipo:
MPSF 249/2017 PDF
Local:
Comissão Diretora
Observação:
Encaminha à Sanção o Projeto de Lei da Câmara n° 126, de 2013.
Data:
13/12/2017
Tipo:
OFSF 1418/2017 PDF
Local:
Comissão Diretora
Observação:
Encaminha a Mensagem n° 249, de 2017 (SF), do Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei da Câmara n° 126, de 2013.
Data:
13/12/2017
Tipo:
OFSF 1419/2017 PDF
Local:
Comissão Diretora
Observação:
Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei da Câmara n° 126, de 2013.
Data:
26/12/2017
Tipo:
Mensagem PDF
Local:
Plenário do Senado Federal
Data:
06/02/2018
Tipo:
OFSF 85/2018 PDF
Local:
Comissão Diretora
Observação:
Encaminha à Câmara dos Deputados o autógrafo sancionado do Projeto de Lei da Câmara n° 126, de 2013.
Data:
08/02/2018
Tipo:
Autógrafo - PLC 126/2013 PDF
Observação:
Institui o dia 3 de dezembro como o Dia do Delegado de Polícia.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
13/12/2017 Publicado no DSF Páginas 437
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
13/12/2017 Publicado no DSF Páginas 104
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
13/12/2017 Publicado no DSF Páginas 6
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
10/06/2014 Publicado no DSF Páginas 629
Término de prazo dia 5 de junho, sem apresentação de emendas à matéria.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
29/05/2014 Publicado no DSF Páginas 458
Leitura do Parecer nº 497, de 2014-CE, relator "ad hoc" Senador Paulo Paim, favorável.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
29/05/2014 Publicado no DSF Páginas 444-447
Leitura do Parecer nº 497, de 2014-CE, relator "ad hoc" Senador Paulo Paim, favorável.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
17/12/2013 Publicado no DSF Páginas 95046-95047
A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu, da Câmara dos Deputados, a presente matéria.
À Comissão de Educação, Cultura e Esporte.
Data de Leitura:
16/12/2013
Número na Câmara:
PL 2728/2011
Origem externa:
PL 2728/2011
Norma jurídica gerada:
LEI-013567 de 2017
Indexação:
CRIAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, DATA, DEFINIÇÃO, DIA NACIONAL, DELEGADO DE POLICIA, COMEMORAÇÃO, MES, DEZEMBRO.
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Relatoria:
CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
  • Senador Paulo Paim (Relator Ad hoc) (encerrado em 27/05/2014 - Parecer aprovado pela comissão)
  • Senador Jorge Afonso Argello (encerrado em 27/05/2014 - Substituído por "ad hoc")
Prazos:
30/05/2014 - 05/06/2014: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 12/12/2017 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção.)
08/02/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 85, de 07/02/2018, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando para os devidos fins, o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei n.º 13.567, de 21/12/2017 (fl. 38 ).
À COARQ
05/02/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação a Mensagem nº 566, de 2017, na origem, que restitui o autógrafo do presente projeto de lei, sancionado e convertido na Lei nº 13.567, de 2017.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados, um exemplar do autógrafo do projeto sancionado.
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 06/02/2018 às 10h57
05/02/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 05/02/2018 às 20h31
26/12/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Por solicitação.
À SLSF
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 05/02/2018 às 10h55
22/12/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13567 DE 2017.
DOU (Diário Oficial da União) - - Seção I - págs. 2 e 2.
Sancionada em 21/12/2017.
14/12/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 1.418, de 14/12/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 249/17 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 29 a 31).
Remetido Ofício SF n.º 1419, de 14/12/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 32).
14/12/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl. 28).
12/12/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
APROVADA
Ação:
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 104
Publicado no DSF Páginas 437
Publicado no DSF Páginas 6
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 14/12/2017 às 10h39
12/12/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa de 12.12.2017.
Discussão, em turno único.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 13/12/2017 às 10h57
19/01/2015
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
A matéria continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
14/11/2014
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do dia.
01/08/2014
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
09/06/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Término de prazo dia 5 de junho, sem apresentação de emendas à matéria.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 629
06/06/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.
29/05/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 30/05/2014 a 05/06/2014.
28/05/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Leitura do Parecer nº 497, de 2014-CE, relator "ad hoc" Senador Paulo Paim, favorável.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 458
Publicado no DSF Páginas 444-447
P.S 497/2014
28/05/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do Parecer da CE.
28/05/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, às 11h40.
28/05/2014
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento de sua tramitação.
27/05/2014
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o parecer favorável, tendo como relator, ad hoc, o Senador Paulo Paim.
Parecer
23/05/2014
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 23ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 27/05/2014.
12/02/2014
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Gim, com relatório favorável, estando em condições de ser incluído em pauta.
Relatório Legislativo
17/12/2013
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Gim Argelo, para relatar.
************* Retificado em 02/04/2014*************
A Comissão, reunida no dia 22 de março do corrente, aprova Requerimento nº 04 - CE, de autoria do Senador Roberto Requião, solicitando a manifestação da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania a respeito da tramitação das matérias que versam sobre a instituição de datas comemorativas, uma vez que a Lei n° 12.345 de 2010 determina providências a serem adotadas antes da deliberação das referidas proposições.
Anexada à fl. 10, cópia do Requerimento nº 04, de 2011 - CE.
Na reunião realizada no dia 18/05/2011, a Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania aprova o parecer ao requerimento nº 04/11 - CE, com os seguintes teores:
a) os projetos de lei apresentados antes ou depois da publicação da Lei nº 12.345, de 2010, em 10/12/2010, ainda pendentes de apreciação pela CE ou pelo Plenário, e que descumpram o critério de alta significação estabelecido no art. 1º da referida Lei deverão ser rejeitados por injuridicidade;
b) os projetos de lei que instituam datas comemorativas apresentados desde a publicação da Lei nº 12.345, de 2010, devem atender aos requisitos procedimentais nela estabelecidos (arts. 2º a 4º) para que tramitem regularmente;
c) caso, por alguma circunstância, seja admitida a tramitação de projeto de lei apresentado após a publicação da Lei nº 12.345, de 2010, sem que estejam atendidos os requisitos nela estabelecidos, deverá ser ele rejeitado quando de sua deliberação pela CE, ou eventualmente pelo Plenário;
d) os projetos de lei cuja tramitação se iniciou, na Câmara dos Deputados ou no Senado Federal, antes da publicação da Lei nº 12.345, de 2010, devem ser considerados válidos, pois foram apresentados na forma da legislação então vigente, e submetidos à apreciação da Comissão Educação, Cultura e Esporte, atendido o critério previsto no art. 1º da Lei (conforme o item "a", acima);
e) no caso dos projetos descritos no item "d", a Comissão de Educação, Cultura e Esporte, se assim entender necessário para formação de seu juízo, poderá realizar as consultas e audiências públicas de que tratam os arts. 2º e 3º da Lei nº 12.345, de 2010, com fundamento também no art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal.
Anexada às fls. 11 a 22 cópia do parecer aprovado na CCJ.
Distribuído ao Senador Gim Argelo, para relatar.
17/12/2013
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão em 17/12/2013.
Aguardando distribuição.
16/12/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu, da Câmara dos Deputados, a presente matéria.
À Comissão de Educação, Cultura e Esporte.
Publicado no DSF Páginas 95046-95047
Avulso inicial da matéria
13/12/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura.
13/12/2013
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 07( sete ) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.