Projeto de Lei da Câmara n° 126, de 2013
Autoria: Deputado Federal Lourival Mendes (PTdoB/MA)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 2728/2011
Norma Gerada: Lei nº 13.567 de 21/12/2017
Assunto: Honorífico > Data Comemorativa
Ementa: Institui o dia 3 de dezembro como o Dia do Delegado de Polícia.
Explicação da Ementa: O projeto institui o dia 3 de dezembro como o Dia do Delegado de Polícia.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 13.567 de 21/12/2017
- Último estado:
- 22/12/2017 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 126/2013
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 13/12/2013
- Descrição/Ementa
- Institui o dia 3 de dezembro como o Dia do Delegado de Polícia.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 16/12/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu, da Câmara dos Deputados, a presente matéria. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF)
- Data:
- 12/02/2014
- Local:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator, Senador Gim, com relatório favorável, estando em condições de ser incluído em pauta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 27/05/2014
- Local:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação Legislativa:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o parecer favorável, tendo como relator, ad hoc, o Senador Paulo Paim. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 497/2014
- Data:
- 28/05/2014
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Parecer nº 497, de 2014-CE, relator "ad hoc" Senador Paulo Paim, favorável. Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPSF 249/2017
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 13/12/2017
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Sanção o Projeto de Lei da Câmara n° 126, de 2013.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Identificação:
- OFSF 1418/2017
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 13/12/2017
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n° 249, de 2017 (SF), do Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei da Câmara n° 126, de 2013.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Identificação:
- OFSF 1419/2017
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 13/12/2017
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei da Câmara n° 126, de 2013.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Identificação:
- Mensagem
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 26/12/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OFSF 85/2018
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 06/02/2018
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados o autógrafo sancionado do Projeto de Lei da Câmara n° 126, de 2013.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 126/2013
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/02/2018
- Descrição/Ementa
- Institui o dia 3 de dezembro como o Dia do Delegado de Polícia.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 06/02/2018 | Publicado no DSF Páginas 476 - DSF nº 1 | Encaminhado à publicação a Mensagem nº 566, de 2017, na origem, que restitui o autógrafo do presente projeto de lei, sancionado e convertido na Lei nº 13.567, de 2017. Será encaminhado à Câmara dos Deputados, um exemplar do autógrafo do projeto sancionado. |
| 13/12/2017 | Publicado no DSF Páginas 437 | Discussão encerrada. Aprovado o projeto. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 13/12/2017 | Publicado no DSF Páginas 104 | Discussão encerrada. Aprovado o projeto. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 13/12/2017 | Publicado no DSF Páginas 6 | Discussão encerrada. Aprovado o projeto. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 10/06/2014 | Publicado no DSF Páginas 629 | Término de prazo dia 5 de junho, sem apresentação de emendas à matéria. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. |
| 29/05/2014 | Publicado no DSF Páginas 458 | Leitura do Parecer nº 497, de 2014-CE, relator "ad hoc" Senador Paulo Paim, favorável. Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. |
| 29/05/2014 | Publicado no DSF Páginas 444-447 | Leitura do Parecer nº 497, de 2014-CE, relator "ad hoc" Senador Paulo Paim, favorável. Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. |
| 17/12/2013 | Publicado no DSF Páginas 95046-95047 | A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu, da Câmara dos Deputados, a presente matéria. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 16/12/2013
- Despacho:
- 16/12/2013 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Análise
- Relatoria:
- CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
- Senador Jorge Afonso Argello (encerrado em 27/05/2014 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Paulo Paim (Relator Ad hoc) (encerrado em 27/05/2014 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 30/05/2014 - 05/06/2014: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, DATA, DEFINIÇÃO, DIA NACIONAL, DELEGADO DE POLICIA, COMEMORAÇÃO, MES, DEZEMBRO.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 12/12/2017 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção.)
- 28/02/2018
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e arquivado.
- 08/02/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º 85, de 07/02/2018, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando para os devidos fins, o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei n.º 13.567, de 21/12/2017 (fl. 38 ).
À COARQ
- 05/02/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação a Mensagem nº 566, de 2017, na origem, que restitui o autógrafo do presente projeto de lei, sancionado e convertido na Lei nº 13.567, de 2017.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados, um exemplar do autógrafo do projeto sancionado. - Publicado no DSF Páginas 476 - DSF nº 1
- 05/02/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 26/12/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Por solicitação.
À SLSF
- 22/12/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13567 DE 2017.
DOU (Diário Oficial da União) - - Seção I - págs. 2 e 2.
Sancionada em 21/12/2017.
- 14/12/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º 1.418, de 14/12/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 249/17 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 29 a 31).
Remetido Ofício SF n.º 1419, de 14/12/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 32).
- 14/12/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fl. 28).
- 12/12/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 104
- Publicado no DSF Páginas 437
- Publicado no DSF Páginas 6
- 12/12/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa de 12.12.2017.
Discussão, em turno único.
- 19/01/2015
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- A matéria continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 14/11/2014
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do dia.
- 01/08/2014
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 09/06/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Término de prazo dia 5 de junho, sem apresentação de emendas à matéria.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 629
- 06/06/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.
- 29/05/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 30/05/2014 a 05/06/2014.
- 28/05/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 497, de 2014-CE, relator "ad hoc" Senador Paulo Paim, favorável.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 458
- Publicado no DSF Páginas 444-447
- P.S 497/2014
- 28/05/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura do Parecer da CE.
- 28/05/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, às 11h40.
- 28/05/2014
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- À SSCLSF, para prosseguimento de sua tramitação.
- 27/05/2014
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o parecer favorável, tendo como relator, ad hoc, o Senador Paulo Paim.
- Parecer
- 23/05/2014
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 23ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 27/05/2014.
- 12/02/2014
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Gim, com relatório favorável, estando em condições de ser incluído em pauta.
- Relatório Legislativo
- 17/12/2013
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Gim Argelo, para relatar.
************* Retificado em 02/04/2014*************
A Comissão, reunida no dia 22 de março do corrente, aprova Requerimento nº 04 - CE, de autoria do Senador Roberto Requião, solicitando a manifestação da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania a respeito da tramitação das matérias que versam sobre a instituição de datas comemorativas, uma vez que a Lei n° 12.345 de 2010 determina providências a serem adotadas antes da deliberação das referidas proposições.
Anexada à fl. 10, cópia do Requerimento nº 04, de 2011 - CE.
Na reunião realizada no dia 18/05/2011, a Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania aprova o parecer ao requerimento nº 04/11 - CE, com os seguintes teores:
a) os projetos de lei apresentados antes ou depois da publicação da Lei nº 12.345, de 2010, em 10/12/2010, ainda pendentes de apreciação pela CE ou pelo Plenário, e que descumpram o critério de alta significação estabelecido no art. 1º da referida Lei deverão ser rejeitados por injuridicidade;
b) os projetos de lei que instituam datas comemorativas apresentados desde a publicação da Lei nº 12.345, de 2010, devem atender aos requisitos procedimentais nela estabelecidos (arts. 2º a 4º) para que tramitem regularmente;
c) caso, por alguma circunstância, seja admitida a tramitação de projeto de lei apresentado após a publicação da Lei nº 12.345, de 2010, sem que estejam atendidos os requisitos nela estabelecidos, deverá ser ele rejeitado quando de sua deliberação pela CE, ou eventualmente pelo Plenário;
d) os projetos de lei cuja tramitação se iniciou, na Câmara dos Deputados ou no Senado Federal, antes da publicação da Lei nº 12.345, de 2010, devem ser considerados válidos, pois foram apresentados na forma da legislação então vigente, e submetidos à apreciação da Comissão Educação, Cultura e Esporte, atendido o critério previsto no art. 1º da Lei (conforme o item "a", acima);
e) no caso dos projetos descritos no item "d", a Comissão de Educação, Cultura e Esporte, se assim entender necessário para formação de seu juízo, poderá realizar as consultas e audiências públicas de que tratam os arts. 2º e 3º da Lei nº 12.345, de 2010, com fundamento também no art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal.
Anexada às fls. 11 a 22 cópia do parecer aprovado na CCJ.
Distribuído ao Senador Gim Argelo, para relatar.
- 17/12/2013
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 17/12/2013.
Aguardando distribuição.
- 16/12/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu, da Câmara dos Deputados, a presente matéria.
À Comissão de Educação, Cultura e Esporte. - Publicado no DSF Páginas 95046-95047
- Avulso inicial da matéria
- 13/12/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 13/12/2013
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 07( sete ) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 12:20
