Requerimento da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania n° 93, de 2013
- Autoria
- Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)
- Natureza
- Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado
Ementa:
Requeiro, nos termos do § 2º do art. 58, da Constituição Federal e do inciso I do art. 93, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão de Constituição e Justiça, para debater a advocacia pública nos Estados, nos Municípios e no Distrito Federal, em especial no que diz respeito à PEC n° 17, de 2012, que organiza a carreira de Procurador Municipal, e à PEC n° 39, de 2012, que equipara os procuradores das autarquias e das fundações públicas com os procuradores dos Estados e dos Municípios.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 18/12/2013 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- RQJ 93/2013
- Autor:
- Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)
- Data:
- 18/12/2013
- Descrição/Ementa
- Requeiro, nos termos do § 2º do art. 58, da Constituição Federal e do inciso I do art. 93, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão de Constituição e Justiça, para debater a advocacia pública nos Estados, nos Municípios e no Distrito Federal, em especial no que diz respeito à PEC n° 17, de 2012, que organiza a carreira de Procurador Municipal, e à PEC n° 39, de 2012, que equipara os procuradores das autarquias e das fundações públicas com os procuradores dos Estados e dos Municípios.
- Identificação:
- Requerimento.
- Data:
- 18/12/2013
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão em 18/12/2013, é lido pelo Presidente da Comissão, Senador Vital do Rêgo, o Requerimento nº 93/2013, de iniciativa do Senador Ricardo Ferraço. A Comissão aprova o Requerimento nº 93/2013-CCJ. | Veja a tramitação
Tramitação encerrada
- Indexação:
- REQUERIMENTO, COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E CIDADANIA, SENADO, REALIZAÇÃO, AUDIENCIA PUBLICA, DEBATE, DISCUSSÃO, ASSUNTO, PROPOSTA, EMENDA CONSTITUCIONAL, CARREIRA, CARGO PUBLICO, PROCURADOR MUNICIPAL, ADVOGADO, REPRESENTAÇÃO JUDICIAL, ASSESSORIA JURIDICA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PUBLICA, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, ADVOCACIA.
- 18/12/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- Reunida a Comissão em 18/12/2013, é lido pelo Presidente da Comissão, Senador Vital do Rêgo, o Requerimento nº 93/2013, de iniciativa do Senador Ricardo Ferraço.
A Comissão aprova o Requerimento nº 93/2013-CCJ. - Requerimento.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 21:17