Projeto de Lei do Senado n° 552, de 2013
- Autoria
- Senador Cícero Lucena (PSDB/PB)
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Tributos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, para dispor sobre a incidência das referidas contribuições na importação e sobre a receita decorrente da venda no mercado interno de insumos da indústria química nacional que especifica.
Explicação da Ementa:
Altera a Medida Provisória nº 2199-14/01 – que altera a legislação do imposto sobre a renda no que se refere aos incentivos fiscais de isenção e de redução, define diretrizes para os incentivos fiscais de aplicação de parcela do imposto sobre a renda nos Fundos de Investimentos Regionais, e dá outras providências – para estabelecer em 10 anos o prazo de fruição do benefício fiscal previsto no art. 1º da referida Medida Provisória, nos seguintes termos: sem prejuízo das demais normas em vigor aplicáveis à matéria, a partir do ano-calendário de 2000, as pessoas jurídicas que tenham projeto protocolizado e aprovado até 31 de dezembro de 2018 para instalação, ampliação, modernização ou diversificação enquadrado em setores da economia considerados, em ato do Poder Executivo, prioritários para o desenvolvimento regional, nas áreas de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE e da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM, terão direito à redução de 75% (setenta e cinco por cento) do imposto sobre a renda e adicionais calculados com base no lucro da exploração.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Prejudicada
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 26/04/2017 - PREJUDICADA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 552/2013
- Autor:
- Senador Cícero Lucena (PSDB/PB)
- Data:
- 18/12/2013
- Descrição/Ementa
- Altera a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, para dispor sobre a incidência das referidas contribuições na importação e sobre a receita decorrente da venda no mercado interno de insumos da indústria química nacional que especifica.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 18/12/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. Às Comissões de Agricultura e Reforma Agrária; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Ana Amélia (PP/RS)
- Data:
- 18/03/2014
- Descrição/Ementa
- Sen. Ana Amélia, favorável.
- Local:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação Legislativa:
- Recebido nesta data Relatório da Senadora Ana Amélia, Relatora da Matéria, o qual concluiu pela aprovação do PLS nº 552/2013 (fls. 9/11). Matéria pronta para a pauta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 03/04/2014
- Descrição/Ementa
- Favorável.
- Local:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação Legislativa:
- Na 9ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, anunciada a matéria, não tendo havido manifestação decorrente do pedido de vista solicitado na reunião anterior, a Comissão, após o encerramento da discussão, aprova o relatório d... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
- Data:
- 28/05/2014
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator, Senador Armando Monteiro, com relatório pela aprovação do Projeto com uma emenda que apresenta (fls. 13-16). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Douglas Cintra (PTB/PE)
- Data:
- 02/09/2015
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator, senador Douglas Cintra, com relatório concluindo pela prejudicialidade do projeto (fls. 17-18). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 22/09/2015
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer preliminar da CAE, pela prejudicialidade do projeto (fls. 17-18). Anexada, à fl. 19, cópia do relatório de registro de presença. A matéria v... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 22/09/2015
- Descrição/Ementa
- PAR 759.2015-CRA
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 22/09/2015
- Descrição/Ementa
- PAR 760.2015-CAE
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 22/09/2015
- Descrição/Ementa
- Lista de presença da reunião
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer preliminar da CAE, pela prejudicialidade do projeto (fls. 17-18). Anexada, à fl. 19, cópia do relatório de registro de presença. A matéria v... | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
27/04/2017 | Publicado no DSF Páginas 267 | Tendo em vista a deliberação da comissão de mérito sobre a prejudicialidade da presente matéria, a Presidência a declara prejudicada, nos termos do art. 334 do Regimento Interno do Senado Federal. Ao Arquivo. |
27/04/2017 | Publicado no DSF Páginas 267 | Tendo em vista a deliberação da comissão de mérito sobre a prejudicialidade da presente matéria, a Presidência a declara prejudicada, nos termos do art. 334 do Regimento Interno do Senado Federal. Ao Arquivo. |
23/09/2015 | Publicado no DSF Páginas 51-59 | Encaminhados à publicação os Pareceres nºs: - 759, de 2015-CRA, relatora Senadora Ana Amélia, pela aprovação; - 760, de 2015-CAE, relator Senador Douglas Cintra, pela declaração de prejudicialidade. Nos termos do § 1º do art. 334 do Regimento Interno, o projeto será incluído em Ordem do Dia oportunamente a fim de ser declarado prejudicado. |
19/12/2013 | Publicado no DSF Páginas 97791-97792 | Leitura. Às Comissões de Agricultura e Reforma Agrária; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
- Data de Leitura:
- 18/12/2013
- Despacho:
- 18/12/2013 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Armando Monteiro (encerrado em 31/07/2014 - Alteração na composição da comissão)
- Senador Douglas Cintra (encerrado em 17/11/2014 - Redistribuição)
- Senador Armando Monteiro (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
- Senador Douglas Cintra (encerrado em 22/09/2015 - Deliberação da matéria)
- CRA - (Comissão de Agricultura e Reforma Agrária):
- Senadora Ana Amélia (encerrado em 03/04/2014 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 20/12/2013 - 05/02/2014: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, MEDIDA PROVISORIA, TRIBUTOS, TRIBUTAÇÃO, IMPOSTOS, AMPLIAÇÃO, PRAZO, BENEFICIO FISCAL, INCENTIVO FISCAL, DESONERAÇÃO TRIBUTARIA, REDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, EMPRESA, INVESTIMENTO, AREA, (SUDAM), (SUDENE). DESENVOLVIMENTO REGIONAL, REGIÃO NORDESTE, REGIÃO AMAZONICA.
- 02/05/2017
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e Arquivado.
- 26/04/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- PREJUDICADA
- Ação:
- Tendo em vista a deliberação da comissão de mérito sobre a prejudicialidade da presente matéria, a Presidência a declara prejudicada, nos termos do art. 334 do Regimento Interno do Senado Federal.
Ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 267
- Publicado no DSF Páginas 267
- 26/04/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhada ao Plenário.
- 22/09/2015
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Matéria a ser declarada prejudicada.
- 22/09/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhados à publicação os Pareceres nºs:
- 759, de 2015-CRA, relatora Senadora Ana Amélia, pela aprovação;
- 760, de 2015-CAE, relator Senador Douglas Cintra, pela declaração de prejudicialidade.
Nos termos do § 1º do art. 334 do Regimento Interno, o projeto será incluído em Ordem do Dia oportunamente a fim de ser declarado prejudicado. - Publicado no DSF Páginas 51-59
- 22/09/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura dos pareceres da CRA e da CAE.
- 22/09/2015
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer preliminar da CAE, pela prejudicialidade do projeto (fls. 17-18). Anexada, à fl. 19, cópia do relatório de registro de presença.
A matéria vai ao Plenário, para as providências previstas no art. 334 do Regimento Interno do Senado Federal.
À SCLSF. - Parecer
- Anexo
- 18/09/2015
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 31ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 22/09/2015.
- 02/09/2015
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, senador Douglas Cintra, com relatório concluindo pela prejudicialidade do projeto (fls. 17-18).
- Relatório Legislativo
- 04/08/2015
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Douglas Cintra relator da matéria.
Ao relator.
- 17/12/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Devolvido pelo relator, por solicitação desta secretaria.
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
- 17/11/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa o Senador Armando Monteiro relator da Matéria.
Ao Relator.
- 17/11/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Douglas Cintra para redistribuição em virtude de não mais ser membro desta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
- 12/08/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa o Senador Douglas Cintra relator da Matéria.
Ao Relator.
- 01/08/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 31/07/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- A matéria vai a redistribuição em virtude de o Senador Armando Monteiro ter se licenciado.
Matéria aguardando distribuição.
- 28/05/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Armando Monteiro, com relatório pela aprovação do Projeto com uma emenda que apresenta (fls. 13-16).
- Relatório Legislativo
- 22/04/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa o Senador Armando Monteiro relator da Matéria.
Ao Relator.
- 09/04/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
- 09/04/2014
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Encaminhado à CAE para apreciação em decisão terminativa.
- 03/04/2014
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 9ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, anunciada a matéria, não tendo havido manifestação decorrente do pedido de vista solicitado na reunião anterior, a Comissão, após o encerramento da discussão, aprova o relatório da Senadora Ana Amélia, que passa a constituir Parecer da CRA, pela aprovação do PLS nº 552, de 2013. (fls 9/12)
Juntada a folha de assinatura do Parecer do PLS nº 552/2013. (fl. 12)
A matéria será encaminhada à CAE para apreciação em decisão terminativa. - Parecer
- 01/04/2014
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 9ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 03/04/2014.
- 27/03/2014
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Na 7ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, após a leitura do relatório pela Senadora Ana Amélia, a Presidência concede vista do processo do PLS nº 552, de 2013, ao Senador Eduardo Suplicy, nos termos do artigo 132, § 1º, do Regimento Interno do Senado Federal - RISF.
As cópias do Relatório da Senadora Ana Amélia e do Avulso do PLS nº 552/2013 foram encaminhadas ao Senhor Senador Eduardo Suplicy.
- 25/03/2014
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 27/03/2014.
- 18/03/2014
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido nesta data Relatório da Senadora Ana Amélia, Relatora da Matéria, o qual concluiu pela aprovação do PLS nº 552/2013 (fls. 9/11).
Matéria pronta para a pauta. - Relatório Legislativo
- 25/02/2014
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Ana Amélia para relatar.
Encaminhado ao Gabinete da Senadora Ana amélia.
- 06/02/2014
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando designação de relator.
- 20/12/2013
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas perante a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária - CRA:
primeiro dia: 20/12/2013
último dia: 05/02/2014.
- 19/12/2013
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Recebido na CRA nesta data.
Aguardando abertura do prazo para apresentação de emendas perante a CRA.
- 18/12/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Agricultura e Reforma Agrária; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 97791-97792
- Avulso inicial da matéria
- 18/12/2013
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 09 (nove) folhas numeradas e rubricadas.