Ofício "S" n° 46, de 2013
- Autoria
- Supremo Tribunal Federal
- Natureza
- Comunicação de decisão judicial sobre inconstitucionalidade
Ementa:
Encaminha, para os efeitos do art. 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia do acórdão proferido no recurso extraordinário nº 208.260, mediante o qual o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 1º do Decreto-Lei nº 1.724/1979.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Conhecida
- Último estado:
- 21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
- Identificação:
- OFS 46/2013
- Autor:
- Supremo Tribunal Federal
- Data:
- 19/12/2013
- Descrição/Ementa
- Encaminha, para os efeitos do art. 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia do acórdão proferido no recurso extraordinário nº 208.260, mediante o qual o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 1º do Decreto-Lei nº 1.724/1979.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 03/02/2014
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu o presente Ofício. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa. ************* Retificado em 04/02/2014************* A Presidência comunica ao Pl... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Cidinho Santos (PL/MT)
- Data:
- 01/07/2014
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido às 17h05 relatório do Senador Cidinho Santos, com voto pelo arquivamento, por prejudicialidade, na forma do art. 334, II, do Regimento Interno do Senado Federal, dos Ofícios “S” nº 46, de 2013; 11, de 2002; 15, de 2002; 17, de 2... | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
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04/02/2014 | Publicado no DSF Páginas 385 | A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu o presente Ofício. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa. ************* Retificado em 04/02/2014************* A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu o presente Ofício. ( A Resolução nº 71, de 2005, oriunda do Projeto de Resolução nº 91, de 2005 encontra-se apensada a presente matéria) À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 5663/2013
- Data de Leitura:
- 03/02/2014
- Despacho:
- 03/02/2014 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Cidinho Santos (encerrado em 18/07/2014 - Redistribuição)
- Senador Ciro Nogueira (encerrado em 14/02/2017 - Redistribuição)
- Indexação:
- ENCAMINHAMENTO, SENADO, OFICIO, (STF), COPIA, PARECER, PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA, CERTIDÃO, TRANSITO EM JULGADO, ACORDÃO, AUTOS, MANDADO DE SEGURANÇA, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVOS, ARTIGO, LEI FEDERAL, REGIME JURIDICO ÚNICO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, REGISTRO, ASSENTAMENTO FUNCIONAL, PRESCRIÇÃO, EXTINÇÃO, PUNIBILIDADE.
- 21/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- Conhecida, a matéria é arquivada por tramitar há duas legislaturas, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 21/12/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 14/02/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Ciro Nogueira para redistribuição, por ter deixado de compor esta Comissão em 09/02/2017.
(Matéria Apensada à Resolução nº 71, de 2005, oriunda do Projeto de Resolução nº 91, de 2005).
- 17/03/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Ciro Nogueira.
(Matéria Apensada à Resolução nº 71, de 2005, oriunda do Projeto de Resolução nº 91, de 2005).
- 11/03/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
(A Resolução nº 71, de 2005, oriunda do Projeto de Resolução nº 91, de 2005 encontra-se apensada a presente matéria)
- 01/08/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 18/07/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição em virtude de o Senador Cidinho Santos deixar de compor esta Comissão em 18/07/2014.
- 01/07/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido às 17h05 relatório do Senador Cidinho Santos, com voto pelo arquivamento, por prejudicialidade, na forma do art. 334, II, do Regimento Interno do Senado Federal, dos Ofícios “S” nº 46, de 2013; 11, de 2002; 15, de 2002; 17, de 2002, e 11, de 2003.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(A Resolução nº 71, de 2005, encontra-se apensada à presente matéria.) - Relatório Legislativo
- 26/05/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Cidinho Santos, para emitir relatório.
(A Resolução nº 71, de 2005, encontra-se apensada à presente matéria.)
- 04/02/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido às 16h15 nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
(A Resolução nº 71, de 2005, encontra-se apensada à presente matéria.)
- 03/02/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu o presente Ofício.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
************* Retificado em 04/02/2014*************
A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu o presente Ofício. ( A Resolução nº 71, de 2005, oriunda do Projeto de Resolução nº 91, de 2005 encontra-se apensada a presente matéria)
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 385
- Avulso inicial da matéria
- 15/01/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 19/12/2013
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 95 (noventa e cinco) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 20:31