Projeto de Lei do Senado n° 554, de 2013
- Autoria
- Senador Pedro Taques (PDT/MT)
- Assunto
- Administração Pública > Licitação e Contratos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a redação do inciso II do art. 12 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para incluir, dentre os requisitos principais considerados nos projetos básicos e projetos executivos de obras e serviços a serem executados por meio de contrato com a Administração Pública, as condições de acessibilidade para pessoas com deficiência física ou com mobilidade reduzida.
Explicação da Ementa:
Altera o inciso II do art. 12 da Lei nº 8.666, de 1993, que “Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências”, dispondo que nos projetos básicos e projetos executivos de obras e serviços serão considerados principalmente os seguintes requisitos: funcionalidade e adequação ao interesse público, com especial atenção, quando for o caso, às condições de acessibilidade para pessoas com deficiência física ou com mobilidade reduzida.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 554/2013
- Autor:
- Senador Pedro Taques (PDT/MT)
- Data:
- 19/12/2013
- Descrição/Ementa
- Altera a redação do inciso II do art. 12 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para incluir, dentre os requisitos principais considerados nos projetos básicos e projetos executivos de obras e serviços a serem executados por meio de contrato com a Administração Pública, as condições de acessibilidade para pessoas com deficiência física ou com mobilidade reduzida.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 19/12/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comi... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Roberto Requião (MDB/PR)
- Data:
- 09/05/2014
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Devolvido nesta data pelo Senador Roberto Requião, com Relatório concluindo pela aprovação do Projeto, com uma Emenda que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Autor:
- Senador Roberto Requião (MDB/PR)
- Data:
- 12/11/2014
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Na 63ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Roberto Requião, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto,com a Emenda nº 1-CDH. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 07/11/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 19/12/2013 | Publicado no DSF Páginas 97823-97824 | Leitura. Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CDH - PLS 554/2013 | Senador Roberto Requião (MDB/PR) | CDH | 12/11/2014 | Aprovada - SF-CDH - 12/11/2014 | |
Total de emendas apresentadas: 1
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 19/12/2013
- Despacho:
- 19/12/2013 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senador Roberto Requião (encerrado em 12/11/2014 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 23/12/2013 - 06/02/2014: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, LICITAÇÃO, CONTRATO ADMINISTRATIVO, DEFINIÇÃO, REQUISITOS, PROJETO, OBRA PUBLICA, SERVIÇO PUBLICO, ACESSIBILIDADE, PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA, PESSOA DEFICIENTE.
- 21/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 21/12/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 10/03/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 24/12/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
- 17/11/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão às 13 horas e 35 minutos.
Matéria aguardando distribuição.
- 17/11/2014
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- À CCJ para prosseguimento da tramitação.
Anexei, às fls. 11 a 13, o Parecer aprovado na Comissão e a lista de votação.
- 12/11/2014
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 63ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Roberto Requião, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto,com a Emenda nº 1-CDH.
- Parecer
- 07/11/2014
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 63ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 12/11/2014.
- 14/08/2014
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebido em 13/08/2014 a Moção nº MC 21/2014 da Câmara Municipal de Caxias do Sul, de autoria do Vereador Zoraido da Silva em apoio ao Projeto de Lei do Senado nº 554/2013.
Juntei as fls. nºs. 05 a 10.
- 01/08/2014
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 09/05/2014
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido nesta data pelo Senador Roberto Requião, com Relatório concluindo pela aprovação do Projeto, com uma Emenda que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 13/02/2014
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- A Presidenta da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senadora Ana Rita, designa o Senador Roberto Requião relator da matéria.
Ao gabinete do Senador Roberto Requião.
- 07/02/2014
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram apresentadas Emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 23/12/2013
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Prazo para recebimento de Emendas:
Primeiro dia: 23.12.2013
Último dia: 06.02.2014.
- 19/12/2013
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data. Matéria aguardando abertura de prazo para oferecimento de emendas.
- 19/12/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 97823-97824
- Avulso inicial da matéria
- 19/12/2013
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:15