Autoria: Externo - Presidente da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 632, de 2013

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Assunto: Administrativo - Servidores públicos.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Dispõe sobre remuneração das Carreiras e dos Planos Especiais de Cargos das Agências Reguladoras, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, da Carreira de Perito Federal Agrário, das Carreiras do Hospital das Forças Armadas, da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, dos empregados de que trata a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994; autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008, a Lei nº 12.800, de 23 de abril de 2013; e dá outras providências.


Explicação da Ementa:
Altera as estruturas remuneratórias das seguintes carreiras: a) autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras; b) analista de infraestrutura e cargo isolado de provimento efetivo de especialista em infraestrutura sênior; c) desenvolvimento de políticas sociais; d) servidores civis, militares e empregados oriundos do Ex-Território de Rondônia; e) carreiras e planos especiais de cargos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT; f) carreira de perito federal agrário; g) pessoal do Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM; h) pessoal do Hospital das Forças Armadas; i) pessoal da Fundação Nacional do Índio – FUNAI; j) pessoal beneficiado pela Lei nº 8.878/94; altera a Lei nº 8112/90 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos – para especificar hipóteses em que não será concedida ajuda de custo; estabelece que sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço pelo período comprovadamente necessário para alistamento ou recadastramento eleitoral, limitado, em qualquer caso, a dois dias; autoriza os Ministérios da Justiça, do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, do Turismo, do Planejamento, Orçamento e Gestão, a prorrogar os contratos por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, em curso quando da entrada em vigor desta Medida Provisória; estabelece que a Comissão Nacional da Verdade terá prazo até 16 de dezembro de 2014, para a conclusão dos trabalhos, e deverá apresentar, ao final, relatório circunstanciado contendo as atividades realizadas, os fatos examinados, as conclusões e recomendações, revoga o Decreto-Lei nº 2179/84, dispositivos da MP 2174-28/01 e das Leis nº 11539/07, 10.871/04, 10.768/03 e 8112/90.


Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
Destino
À sanção
Norma jurídica gerada:
LEI-012998 de 2014
Último local:
18/08/2014 - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Último estado:
18/08/2014 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

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Consulta pública encerrada
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Resultado apurado em 11/12/2016 às 09:55

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
26/12/2013 Texto inicial
( PDF )
Texto da MPV enviada pela Presidência da República
27/12/2013 Avulso da matéria
( PDF )
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 632/2013: - Publicação no DOU: 26-12-2013 ; - Designação da Comissão: em até 48 horas após publicação; - Instalação Prevista da Comissão: 24 horas após designação; - Emendas: até 8-2-2014; - Prazo na Comissão: *; - Remessa do processo à CD: -; - Prazo na CD: até 2-3-2014 (até o 28º dia); - Recebimento previsto no SF: 2-3-2014; - Prazo no SF: de 3-3-2014 a 16-3-2014 (42º dia); - Se modificado, devolução à CD: 16-3-2014; - Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 17-3-2014 a 19-3-2014 (43º ao 45º dia); - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 20-3-2014 (46º dia); - Prazo final no Congresso: 3-4-2014 (60 dias). * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/3/2012).
06/02/2014 Nota Técnica
( PDF )
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Anexada Nota Técnica nº 4/2014, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 146 a 156).
Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira nº 4/2014, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal.
11/02/2014 Emendas à MPV
( PDF )
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 79 (setenta e nove) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Inácio Arruda 001; Deputado Manoel Junior 002; 003; 004; 032; 034; Deputado Weverton Rocha 005; Deputado Eduardo Cunha 006; Deputado Onofre Santo Agostini 007; Deputado Assis Melo 008; Deputado Roberto Santiago 009; Deputado Mendonça Filho 010; Deputada Margarida Salomão 011; Deputado João Dado 012; 013; Deputado Eliene Lima 014; Deputado Antonio Bulhões 015; Deputada Luiza Erundina 016; Deputado Paulo Foletto 017; 077; Deputada Gorete Pereira 018; Deputado Otoniel Lima 019; Deputado Walter Ihoshi 020; Deputado Vicentinho 021; Senador Eduardo Amorim 022; Deputado Rubens Otoni 023; Deputado Nelson Marquezelli 024; Deputado Vilson Covatti 025; Deputado Ricardo Izar 026; Deputada Andreia Zito 027; 028; 029; 030; Deputado Junji Abe 031; Deputado Chico Lopes 033; Deputada Luci Choinacki E Outros 035; Deputado Pedro Uczai 036; 037; 038; 039; 040; 060; 061; 062; Deputada Erika Kokay 041; 055; 067; 068; Deputado Wellington Fagundes 042; Senador Rodrigo Rollemberg 043; Deputado Milton Monti 044; Deputada Dalva Figueiredo 045; 046; Deputado Amauri Teixeira 047; 048; 049; Deputado Jorginho Mello 050; Deputado Gonzaga Patriota 051; 052; 053; Deputado Marcon 054; Deputada Marinha Raupp e outros 056; 057; Deputado Fernando Ferro 058; Deputado Marcos Montes 059; Deputado Arnaldo Jardim 063; Deputado Valmir Assunção 064; Deputado Padre João 066; Deputado Pedro Eugênio 069; Deputado Izalci 070; Deputado Policarpo 071; Deputado Esperidião Amim 072; Deputado Paulão 073; Deputado Ivan Valente 074; Deputado Padre Ton 075; Deputado Beto Albuquerque 076; Deputado Alexandre Roso 078; e Deputado José Guimarães 079 (anexadas às fls. 158 a 590).
11/02/2014 Avulso de emendas
( PDF )
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 79 (setenta e nove) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Inácio Arruda 001; Deputado Manoel Junior 002; 003; 004; 032; 034; Deputado Weverton Rocha 005; Deputado Eduardo Cunha 006; Deputado Onofre Santo Agostini 007; Deputado Assis Melo 008; Deputado Roberto Santiago 009; Deputado Mendonça Filho 010; Deputada Margarida Salomão 011; Deputado João Dado 012; 013; Deputado Eliene Lima 014; Deputado Antonio Bulhões 015; Deputada Luiza Erundina 016; Deputado Paulo Foletto 017; 077; Deputada Gorete Pereira 018; Deputado Otoniel Lima 019; Deputado Walter Ihoshi 020; Deputado Vicentinho 021; Senador Eduardo Amorim 022; Deputado Rubens Otoni 023; Deputado Nelson Marquezelli 024; Deputado Vilson Covatti 025; Deputado Ricardo Izar 026; Deputada Andreia Zito 027; 028; 029; 030; Deputado Junji Abe 031; Deputado Chico Lopes 033; Deputada Luci Choinacki E Outros 035; Deputado Pedro Uczai 036; 037; 038; 039; 040; 060; 061; 062; Deputada Erika Kokay 041; 055; 067; 068; Deputado Wellington Fagundes 042; Senador Rodrigo Rollemberg 043; Deputado Milton Monti 044; Deputada Dalva Figueiredo 045; 046; Deputado Amauri Teixeira 047; 048; 049; Deputado Jorginho Mello 050; Deputado Gonzaga Patriota 051; 052; 053; Deputado Marcon 054; Deputada Marinha Raupp e outros 056; 057; Deputado Fernando Ferro 058; Deputado Marcos Montes 059; Deputado Arnaldo Jardim 063; Deputado Valmir Assunção 064; Deputado Padre João 066; Deputado Pedro Eugênio 069; Deputado Izalci 070; Deputado Policarpo 071; Deputado Esperidião Amim 072; Deputado Paulão 073; Deputado Ivan Valente 074; Deputado Padre Ton 075; Deputado Beto Albuquerque 076; Deputado Alexandre Roso 078; e Deputado José Guimarães 079 (anexadas às fls. 158 a 590).
20/02/2014 Quadro comparativo
( DOC | PDF )
Legislação x MPV 632/2013
26/03/2014 Relatório
( PDF )
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Recebido Relatório do Senador Antonio Carlos Rodrigues, que conclui pela admissibilidade e pela adequação econômico-financeira da Medida Provisória nº 632, de 2013, e, no mérito, pela sua aprovação, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, acolhida a Emenda nº 79, restando rejeitadas as demais. (anexado às fls. 727 a 802)
Relatório apresentado em 26.03.2014.
01/04/2014 Relatório
( PDF )
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Recebido Relatório do Senador Antonio Carlos Rodrigues, que conclui pela admissibilidade e pela adequação econômico-financeira da Medida Provisória nº 632, de 2013, e, no mérito, pela sua aprovação, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, acolhidas as Emendas nsº 3 e 79, restando rejeitadas as demais (relatório anexado às fls. 804 a 881).
Relatório apresentado em 01/04/2014
02/04/2014 Relatório
( PDF )
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Nesta data é aberta a 2ª Reunião da Comissão. O Relator, Senador Antonio Carlos Rodrigues, procede à leitura do Relatório apresentado em 1º de abril, juntamente com alterações constantes de Errata ao Projeto de Lei de Conversão, apresentada na Reunião. Após a leitura, é concedida vista coletiva da matéria. A Reunião é suspensa, marcando-se a reabertura para o dia 16 de abril de 2014. (Anexada a Errata ao PLV às fls. 882 e 883).
Errata ao PLV apresentada em 02.04.2014.
29/04/2014 Relatório
( PDF )
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Recebido novo Relatório do Senador Antonio Carlos Rodrigues, concluindo pela admissibilidade e pela adequação econômico-financeira da Medida Provisória nº 632, de 2013, e, no mérito, pela sua aprovação, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, aprovadas, total ou parcialmente, as Emendas nºs 1, 2, 7, 8, 9, 12, 14, 15, 16, 17, 19, 20, 21, 24, 25, 26, 31, 33, 44, 52, 74 e 79, restando rejeitadas as demais. (anexado às fls. 890 a 965).
Relatório apresentado em 29.04.2014.
06/05/2014 Requerimento
( PDF )
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Nesta data é reaberta a 2ª Reunião da Comissão. O Senador Antônio Carlos Rodrigues procede à leitura de novo Relatório. É aberta a discussão da matéria. São apresentados os seguintes requerimentos de destaque: 1 e 2 (Deputado João Dado); 3 (Senador Acir Gurgacz), 4 (Deputado Manoel Junior e Senador Eduardo Amorim), 5 (Deputado Onofre Santo Agostini), 6 e 8 (Deputado Paulo Foletto), 7 (Deputado Geraldo Simões), 9 e 10 (Deputado Pauderney Avelino). Ficam prejudicados, nos termos do art. 242 do Regimento Interno do Senado Federal, os requerimentos de destaque nºs 3 e 7. É apresentado o Requerimento nº 11, do Senador José Pimentel, solicitando a votação em globo dos requerimentos de destaque apresentados, ressalvados os requerimentos nºs 4 e 10. É apresentado o Requerimento nº 12, do Deputado Pauderney Avelino, solicitando a votação em globo dos requerimentos de destaque apresentados, ressalvados os requerimentos nºs 9 e 10. Colocado em votação, é aprovado o Requerimento nº 11. Fica prejudicado o Requerimento nº 12. Colocados em votação, em globo, os requerimentos de destaque, ressalvados os de nºs 4 e 10. Os requerimentos são rejeitados. São aprovados os requerimentos de destaque nºs 4 e 10. Colocado em votação o Relatório do Senador Antonio Carlos Rodrigues, ressalvados os destaques, é aprovado, passando a constituir Parecer da Comissão, que conclui pela admissibilidade e pela adequação econômico-financeira da Medida Provisória nº 632, de 2013, e, no mérito, pela sua aprovação, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, aprovadas, total ou parcialmente, as Emendas nºs 1, 2, 7, 8, 9, 12, 14, 15, 16, 17, 19, 20, 21, 24, 25, 26, 31, 33, 44, 52, 74 e 79, restando rejeitadas as demais. Colocada em votação a emenda nº 3, objeto de destaque do requerimento nº 4. O destaque é aprovado. Fica incluído o texto da emenda nº 3 no Projeto de Lei de Conversão. Colocada em votação a supressão do inciso VI do art. 34 do PLV apresentado, objeto de destaque do requerimento nº 10. O destaque é aprovado. Fica suprimido do texto do Projeto de Lei de Conversão o dispositivo citado. São aprovadas as atas da 1º e 2º Reuniões. À SGLCN, para prosseguimento da tramitação. (Anexados Lista de Presença, questões de ordem, requerimentos, Decisão da Comissão, Ofício nº 003/MPV-632/2013, Texto Final, e Atas da 1º e da 2ª Reuniões às fls. 967 a 1.050).
Requerimentos apreciados em 06.05.2014.
06/05/2014 Decisão da Comissão
( PDF )
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Nesta data é reaberta a 2ª Reunião da Comissão. O Senador Antônio Carlos Rodrigues procede à leitura de novo Relatório. É aberta a discussão da matéria. São apresentados os seguintes requerimentos de destaque: 1 e 2 (Deputado João Dado); 3 (Senador Acir Gurgacz), 4 (Deputado Manoel Junior e Senador Eduardo Amorim), 5 (Deputado Onofre Santo Agostini), 6 e 8 (Deputado Paulo Foletto), 7 (Deputado Geraldo Simões), 9 e 10 (Deputado Pauderney Avelino). Ficam prejudicados, nos termos do art. 242 do Regimento Interno do Senado Federal, os requerimentos de destaque nºs 3 e 7. É apresentado o Requerimento nº 11, do Senador José Pimentel, solicitando a votação em globo dos requerimentos de destaque apresentados, ressalvados os requerimentos nºs 4 e 10. É apresentado o Requerimento nº 12, do Deputado Pauderney Avelino, solicitando a votação em globo dos requerimentos de destaque apresentados, ressalvados os requerimentos nºs 9 e 10. Colocado em votação, é aprovado o Requerimento nº 11. Fica prejudicado o Requerimento nº 12. Colocados em votação, em globo, os requerimentos de destaque, ressalvados os de nºs 4 e 10. Os requerimentos são rejeitados. São aprovados os requerimentos de destaque nºs 4 e 10. Colocado em votação o Relatório do Senador Antonio Carlos Rodrigues, ressalvados os destaques, é aprovado, passando a constituir Parecer da Comissão, que conclui pela admissibilidade e pela adequação econômico-financeira da Medida Provisória nº 632, de 2013, e, no mérito, pela sua aprovação, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, aprovadas, total ou parcialmente, as Emendas nºs 1, 2, 7, 8, 9, 12, 14, 15, 16, 17, 19, 20, 21, 24, 25, 26, 31, 33, 44, 52, 74 e 79, restando rejeitadas as demais. Colocada em votação a emenda nº 3, objeto de destaque do requerimento nº 4. O destaque é aprovado. Fica incluído o texto da emenda nº 3 no Projeto de Lei de Conversão. Colocada em votação a supressão do inciso VI do art. 34 do PLV apresentado, objeto de destaque do requerimento nº 10. O destaque é aprovado. Fica suprimido do texto do Projeto de Lei de Conversão o dispositivo citado. São aprovadas as atas da 1º e 2º Reuniões. À SGLCN, para prosseguimento da tramitação. (Anexados Lista de Presença, questões de ordem, requerimentos, Decisão da Comissão, Ofício nº 003/MPV-632/2013, Texto Final, e Atas da 1º e da 2ª Reuniões às fls. 967 a 1.050).
06/05/2014 Texto final
( PDF )
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Nesta data é reaberta a 2ª Reunião da Comissão. O Senador Antônio Carlos Rodrigues procede à leitura de novo Relatório. É aberta a discussão da matéria. São apresentados os seguintes requerimentos de destaque: 1 e 2 (Deputado João Dado); 3 (Senador Acir Gurgacz), 4 (Deputado Manoel Junior e Senador Eduardo Amorim), 5 (Deputado Onofre Santo Agostini), 6 e 8 (Deputado Paulo Foletto), 7 (Deputado Geraldo Simões), 9 e 10 (Deputado Pauderney Avelino). Ficam prejudicados, nos termos do art. 242 do Regimento Interno do Senado Federal, os requerimentos de destaque nºs 3 e 7. É apresentado o Requerimento nº 11, do Senador José Pimentel, solicitando a votação em globo dos requerimentos de destaque apresentados, ressalvados os requerimentos nºs 4 e 10. É apresentado o Requerimento nº 12, do Deputado Pauderney Avelino, solicitando a votação em globo dos requerimentos de destaque apresentados, ressalvados os requerimentos nºs 9 e 10. Colocado em votação, é aprovado o Requerimento nº 11. Fica prejudicado o Requerimento nº 12. Colocados em votação, em globo, os requerimentos de destaque, ressalvados os de nºs 4 e 10. Os requerimentos são rejeitados. São aprovados os requerimentos de destaque nºs 4 e 10. Colocado em votação o Relatório do Senador Antonio Carlos Rodrigues, ressalvados os destaques, é aprovado, passando a constituir Parecer da Comissão, que conclui pela admissibilidade e pela adequação econômico-financeira da Medida Provisória nº 632, de 2013, e, no mérito, pela sua aprovação, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, aprovadas, total ou parcialmente, as Emendas nºs 1, 2, 7, 8, 9, 12, 14, 15, 16, 17, 19, 20, 21, 24, 25, 26, 31, 33, 44, 52, 74 e 79, restando rejeitadas as demais. Colocada em votação a emenda nº 3, objeto de destaque do requerimento nº 4. O destaque é aprovado. Fica incluído o texto da emenda nº 3 no Projeto de Lei de Conversão. Colocada em votação a supressão do inciso VI do art. 34 do PLV apresentado, objeto de destaque do requerimento nº 10. O destaque é aprovado. Fica suprimido do texto do Projeto de Lei de Conversão o dispositivo citado. São aprovadas as atas da 1º e 2º Reuniões. À SGLCN, para prosseguimento da tramitação. (Anexados Lista de Presença, questões de ordem, requerimentos, Decisão da Comissão, Ofício nº 003/MPV-632/2013, Texto Final, e Atas da 1º e da 2ª Reuniões às fls. 967 a 1.050).
Texto do PLV aprovado pela Comissão Mista
07/05/2014 Avulso do Parecer
( PDF )
(P.S 18 / 2014)
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Publicado em avulsos e no Diário do Senado Federal de 08/05/2014 o Parecer nº 18, de 2014-CN. À Câmara dos Deputados. ************* Retificado em 08/05/2014************* Publicado em avulsos e no Diário do Senado Federal de 08/05/2014 o Parecer nº 18, de 2014-CN. Republicado em avulsos e no Diário do Senado Federal de 09/05/2014 o Parecer nº 18, de 2014-CN. À Câmara dos Deputados.
07/05/2014 Avulso do Parecer
( PDF )
(P.S 18 / 2014)
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Publicado em avulsos e no Diário do Senado Federal de 08/05/2014 o Parecer nº 18, de 2014-CN. À Câmara dos Deputados. ************* Retificado em 08/05/2014************* Publicado em avulsos e no Diário do Senado Federal de 08/05/2014 o Parecer nº 18, de 2014-CN. Republicado em avulsos e no Diário do Senado Federal de 09/05/2014 o Parecer nº 18, de 2014-CN. À Câmara dos Deputados.
(*) Republicação
26/05/2014 Avulso da matéria
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu o Ofício nº 966, de 2014, do Presidente da Câmara dos Deputados, por meio do qual submete à apreciação desta Casa o Projeto de Lei de Conversão nº 5, de 2014 (proveniente da presente Medida Provisória). Informa também que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado; e o de sua vigência foi prorrogado por Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional e esgotar-se-à em 2 de junho. Prestados esses esclarecimentos, a Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia de 27.05.2014.
30/05/2014 Autógrafo enviado à sanção
( PDF )
SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Anexado Ofício CN nº 263 de 30/05/14, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 16/14, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 05/14 (fls. 1423 a 1512). Anexado Ofício CN nº 264 de 30/05/14, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto de Lei de Conversão nº 05/14, foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 1513).
03/06/2014 Autógrafo enviado à sanção
( PDF )
SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Anexado Ofício CN nº 275 de 03/06/14, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 22/14, à Excelentíssima Senhora Presidente da República, comunicando erro manifesto ao Projeto de Conversão nº 05, de 2014 (fls. 1517 a 1606). Anexado Ofício CN nº 276 de 03/06/14, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que foi constatada inexatidão material nos autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 05, de 2014 (fls.1607 e 1608).
26/05/2014 Texto final
( PDF )
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Matéria aguardando leitura no Senado Federal.
Texto do PLV aprovado pela Câmara dos Deputados

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
29/07/2014 Publicado no DSF Páginas 29
Término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, em 27 de julho do corrente, para edição do decreto legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 632, de 2013, convertida no Projeto de Lei de Conversão nº 5, de 2014, aprovado em 28 de maio do corrente.
Extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Por se tratar de matéria vetada, o processado retornará à Secretaria Legislativa do Congresso Nacional para aguardar deliberação do Veto aposto à matéria.
03/07/2014 Publicado no DSF Páginas 151
A Presidência comunica ao Plenário que foi constatada a ocorrência de inexatidão material nos autógrafos enviados à sanção do Projeto de Lei de Conversão nº 5, de 2014 (originário da Medida Provisória nº 632, de 2013), que se transformou na Lei nº 12.998, de 18 de junho de 2014.
Uma vez que se trata de inexatidão material, devida a lapso manifesto, cuja correção não importa em alteração no sentido da matéria, a Presidência, nos termos do art. 325, inciso III, do Regimento Interno, oficiou a Presidência da República no sentido da republicação da Lei nº 12.998, de 2014, para correção do Anexo I.
Foi feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
03/06/2014 Publicado no DSF Páginas 153-154
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu do Senador Antonio Carlos Rodrigues, na condição de relator do Projeto de Lei de Conversão nº 5, de 2014, originário da Medida Provisória nº 632, de 2013, solicitação de correção redacional no Anexo XXXIII do referido Projeto, em virtude de existência de inexatidão no seu texto.
O referido Projeto foi aprovado na íntegra pelo Senado Federal na sessão do dia 28 de maio último e enviado à sanção.
Uma vez que se trata de inexatidão material, devida a lapso manifesto, cuja correção não importa em alteração no sentido da matéria, a Presidência, nos termos do art. 325, inciso III, do Regimento Interno determina a confecção de novos autógrafos para envio à sanção, fazendo-se a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
29/05/2014 Publicado no DSF Páginas 151-331
Anunciada a matéria, é proferido pelo Relator Senador Antonio Carlos Rodrigues o Parecer nº 491, de 2014 – PLEN, oferecendo adequação nos autógrafos da matéria.
Usam da palavra os Senadores Romero Jucá, Alvaro Dias, Inácio Arruda, Kátia Abreu, Randolfe Rodrigues, Vanessa Grazziotin, Eduardo Amorim, Waldemir Moka, Rodrigo Rollemberg, Marcelo Crivella, Humberto Costa, Lúcia Vânia, Eduardo Suplicy, Mário Couto, Benedito de Lira, Alvaro Dias, José Agripino e Wellington Dias.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
27/05/2014 Publicado no DSF Páginas 352
A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu o Ofício nº 966, de 2014, do Presidente da Câmara dos Deputados, por meio do qual submete à apreciação desta Casa o Projeto de Lei de Conversão nº 5, de 2014 (proveniente da presente Medida Provisória).
Informa também que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado; e o de sua vigência foi prorrogado por Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional e esgotar-se-à em 2 de junho.
Prestados esses esclarecimentos, a Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia de 27.05.2014.
27/05/2014 Publicado no DSF Páginas 40-259
A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu o Ofício nº 966, de 2014, do Presidente da Câmara dos Deputados, por meio do qual submete à apreciação desta Casa o Projeto de Lei de Conversão nº 5, de 2014 (proveniente da presente Medida Provisória).
Informa também que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado; e o de sua vigência foi prorrogado por Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional e esgotar-se-à em 2 de junho.
Prestados esses esclarecimentos, a Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia de 27.05.2014.
20/05/2014 Publicado no DSF Páginas 161-178 PUB ATA 2ª REUNIÃO
Nesta data é aberta a 2ª Reunião da Comissão.
O Relator, Senador Antonio Carlos Rodrigues, procede à leitura do Relatório apresentado em 1º de abril, juntamente com alterações constantes de Errata ao Projeto de Lei de Conversão, apresentada na Reunião.
Após a leitura, é concedida vista coletiva da matéria.
A Reunião é suspensa, marcando-se a reabertura para o dia 16 de abril de 2014.
(Anexada a Errata ao PLV às fls. 882 e 883).
20/05/2014 Publicado no DSF Páginas 159-160 PUB ATA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO
Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. É instalada a Comissão, sendo eleitos o Deputado José Priante para Presidente e o Senador João Alberto Souza para Vice-Presidente; e designado para Relator o Senador Eduardo Lopes e para Relator Revisor o Deputado João Paulo Lima (anexada Lista de Presença às fls. 603 e 604).
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV 632-2013, do Senador José Pimentel, Presidente Eventual, e do Deputado José Priante, Presidente eleito, comunicando o resultado da 1º Reunião (anexado à fl. 605).
09/05/2014 Republicado no DSF Páginas 303-471
Publicado em avulsos e no Diário do Senado Federal de 08/05/2014 o Parecer nº 18, de 2014-CN.
À Câmara dos Deputados.
************* Retificado em 08/05/2014*************
Publicado em avulsos e no Diário do Senado Federal de 08/05/2014 o Parecer nº 18, de 2014-CN.
Republicado em avulsos e no Diário do Senado Federal de 09/05/2014 o Parecer nº 18, de 2014-CN.
À Câmara dos Deputados.
08/05/2014 Publicado no DSF Páginas 396-563
Publicado em avulsos e no Diário do Senado Federal de 08/05/2014 o Parecer nº 18, de 2014-CN.
À Câmara dos Deputados.
************* Retificado em 08/05/2014*************
Publicado em avulsos e no Diário do Senado Federal de 08/05/2014 o Parecer nº 18, de 2014-CN.
Republicado em avulsos e no Diário do Senado Federal de 09/05/2014 o Parecer nº 18, de 2014-CN.
À Câmara dos Deputados.
07/05/2014 Publicado no DSF Páginas 75-76
A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Paulo Foletto, em substituição ao Deputado Beto Albuquerque, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº B/086, de 2014, da Liderança do PSB na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado Federal em 06/05/2014 (fl.966).
16/04/2014 Publicado no DCN Páginas 4
Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 8, de 2014, nos termos do art. 10, § 1º, da Resolução nº 1/2002-CN (o Ato e cópia do Diário Oficial da União de 31/03/2014, contendo a respectiva publicação, foram anexados às fls. 886 e 887).
15/04/2014 Publicado no DSF Páginas 88
A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Onofre Santo Agostini, em vaga existente, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 291, de 2014, da Liderança do PSD na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 14/04/2014 (fls. 888 e 889).
05/04/2014 Publicado no DSF Páginas 199
A Presidência designa para integrarem a Comissão Mista, como membro titular, o Deputado Wladimir Costa; e, como membro suplente, o Deputado Eduardo Gomes, conforme o Ofício nº 49/2014, da Liderança do Solidariedade na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado em 11/03/2014 (fls. 718 e 719).
05/04/2014 Publicado no DSF Páginas 201
A Presidência designa para integrarem a Comissão Mista, como membro titular, o Deputado Wladimir Costa; e, como membro suplente, o Deputado Eduardo Gomes, conforme o Ofício nº 49/2014, da Liderança do Solidariedade na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado em 11/03/2014 (fls. 718 e 719).
04/04/2014 Publicado no DSF Páginas 7
Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 8, de 2014, nos termos do art. 10, § 1º, da Resolução nº 1/2002-CN (o Ato e cópia do Diário Oficial da União de 31/03/2014, contendo a respectiva publicação, foram anexados às fls. 886 e 887).
03/04/2014 Publicado no DSF Páginas 18
A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Vilson Covatti, em substituição ao Deputado Eduardo da Fonte, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 176, de 2014, da Liderança do Bloco PP/PROS na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 02/04/2014 (fls. 884 e 885).
19/03/2014 Publicado no DSF Páginas 313
A Presidência designa, como membro titular, o Senador Antonio Carlos Rodrigues, em substituição ao Senador Marcelo Crivella, para integrar a Comissão Mista, conforme Ofício nº 43, de 2014, da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 18/03/2014 (às fls. 725 e 726).
19/03/2014 Publicado no DSF Páginas 315-316
O Presidente da Comissão, Deputado José Priante, designa o Senador Antônio Carlos Rodrigues para exercer o cargo de Relator, em substituição ao Senador Eduardo Lopes, o qual deixou de integrar a Comissão.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 002/MPV632/2013, comunicando a designação do Relator. (anexado à fl. 724)
18/03/2014 Publicado no DSF Páginas 23-25
A Presidência designa, como membro titular, o Senador Marcelo Crivella, em substituição ao Senador Eduardo Lopes, para integrar a Comissão, conforme Ofício nº 36, de 2014, da Liderança do Bloco União e Força no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 17/03/2014 (anexado às fls. 720 a 722).
27/02/2014 Publicado no DSF Páginas 116
A Presidência informa que o Deputado Eduardo Sciarra deixa de integrar, como membro titular, a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 144, de 2014, da Liderança do PSD na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado em 26/02/2014 (fls. 715 e 716).
21/02/2014 Publicado no DSF Páginas 30-31
A Presidência designa, como membro suplente, o Deputado Manoel Junior, em substituição ao Deputado Eduardo Cunha, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 74, de 2014, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado em 20/02/2014 (fls. 708 e 709).
A Presidência informa que os Senadores Roberto Requião e Luiz Henrique deixam de integrar, como membros suplentes, a Comissão Mista, conforme, respectivamente, os Ofícios nº 35 e 42, de 2014, da Liderança do Bloco Parlamentar da Maioria no Senado Federal, lidos na sessão do Senado em 20/02/2014 (710 a 713).
15/02/2014 Publicado no DSF Páginas 84-85
A Presidência designa, como membro titutar, a Deputada Andreia Zito em substituição ao Deputado Carlos Sampaio e, como membro suplente, o Deputado Izalci, em substituição ao Deputado João Campos, para integrarem a Comissão Mista, conforme Ofício nº 89 de 2014, da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 14/02/2014 (anexado às fls. 610 a 611).
14/02/2014 Publicado no DSF Páginas 51-53
A Presidência designa:
- como membro titutar, o Deputado Arnaldo Faria de Sá, em substituição ao Deputado Jovair Arantes, e como membro suplente, o Deputado Ronaldo Nogueira, em substituição ao Deputado Antonio Brito, para integrarem a Comissão Mista, conforme Ofício nº 40 de 2014, da Liderança do PTB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 13/02/2014 (anexado às fls. 606 a 607);
- como membro titutar, o Deputado Jaime Martins, em substituição ao Deputado Eleuses Paiva, para integrarem a Comissão Mista, conforme Ofício nº 27 de 2014, da Liderança do PSD na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 13/02/2014 (anexado às fls. 608 a 609).
13/02/2014 Publicado no DSF Páginas 143-566 Suplemento
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 79 (setenta e nove) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Inácio Arruda 001; Deputado Manoel Junior 002; 003; 004; 032; 034; Deputado Weverton Rocha 005; Deputado Eduardo Cunha 006; Deputado Onofre Santo Agostini 007; Deputado Assis Melo 008; Deputado Roberto Santiago 009; Deputado Mendonça Filho 010; Deputada Margarida Salomão 011; Deputado João Dado 012; 013; Deputado Eliene Lima 014; Deputado Antonio Bulhões 015; Deputada Luiza Erundina 016; Deputado Paulo Foletto 017; 077; Deputada Gorete Pereira 018; Deputado Otoniel Lima 019; Deputado Walter Ihoshi 020; Deputado Vicentinho 021; Senador Eduardo Amorim 022; Deputado Rubens Otoni 023; Deputado Nelson Marquezelli 024; Deputado Vilson Covatti 025; Deputado Ricardo Izar 026; Deputada Andreia Zito 027; 028; 029; 030; Deputado Junji Abe 031; Deputado Chico Lopes 033; Deputada Luci Choinacki E Outros 035; Deputado Pedro Uczai 036; 037; 038; 039; 040; 060; 061; 062; Deputada Erika Kokay 041; 055; 067; 068; Deputado Wellington Fagundes 042; Senador Rodrigo Rollemberg 043; Deputado Milton Monti 044; Deputada Dalva Figueiredo 045; 046; Deputado Amauri Teixeira 047; 048; 049; Deputado Jorginho Mello 050; Deputado Gonzaga Patriota 051; 052; 053; Deputado Marcon 054; Deputada Marinha Raupp e outros 056; 057; Deputado Fernando Ferro 058; Deputado Marcos Montes 059; Deputado Arnaldo Jardim 063; Deputado Valmir Assunção 064; Deputado Padre João 066; Deputado Pedro Eugênio 069; Deputado Izalci 070; Deputado Policarpo 071; Deputado Esperidião Amim 072; Deputado Paulão 073; Deputado Ivan Valente 074; Deputado Padre Ton 075; Deputado Beto Albuquerque 076; Deputado Alexandre Roso 078; e Deputado José Guimarães 079 (anexadas às fls. 158 a 590).
13/02/2014 Publicado no DSF Páginas 219-222
A Presidência designa para integrar a Comissão:
- como membros titulares, os senadores José Pimentel, Humberto Costa, Acir Gurgacz e Walter Pinheiro, e, como membros suplentes, os senadores Angela Portela, Lídice da Mata, Ana Rita e Vanessa Grazziotin, conforme Ofício nº 4 de 2014 da Liderança do PT e do Bloco de Apoio ao Governo no Senado Federal, lido na sessão do Senado em 11/02/2014 (fls. 597 e 598);
- como membros titulares, os deputados Odair Cunha e João Paulo Lima, e, como membros suplentes, os deputados Amauri Teixeira e Weliton Prado, conforme Ofício nº 43 de 2014 da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado em 11/02/2014 (fls. 599 e 600).
- como membros titulares, os senadores Eduardo Braga, Kátia Abreu, Lobão Filho, Waldemir Moka e Benedito de Lira, e, como membros suplentes, os senadores Luiz Henrique, Jarbas Vasconcelos e Roberto Requião, conforme Ofício nº 12 de 2014 da Liderança do PMDB e do Bloco da Maioria no Senado Federal, lido na sessão do Senado em 11/02/2014 (fl. 601).
13/02/2014 Publicado no DSF Páginas 229
Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. É instalada a Comissão, sendo eleitos o Deputado José Priante para Presidente e o Senador João Alberto Souza para Vice-Presidente; e designado para Relator o Senador Eduardo Lopes e para Relator Revisor o Deputado João Paulo Lima (anexada Lista de Presença às fls. 603 e 604).
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV 632-2013, do Senador José Pimentel, Presidente Eventual, e do Deputado José Priante, Presidente eleito, comunicando o resultado da 1º Reunião (anexado à fl. 605).
13/02/2014 Publicado no DSF Páginas 217
A Presidência designa, como membro titular, o Senador João Alberto Souza, em substituição ao Senador Lobão Filho, para integrar a Comissão, conforme Ofício nº 31 de 2014, da Liderança do PMDB e do Bloco da Maioria no Senado, lido na Sessão do Senado em 12/02/2014 (anexado à fl. 602).
12/02/2014 Publicado no DSF Páginas 474-475
A Presidência designa para integrar a Comissão:
- como membros titulares, os senadores José Pimentel, Humberto Costa, Acir Gurgacz e Walter Pinheiro, e, como membros suplentes, os senadores Angela Portela, Lídice da Mata, Ana Rita e Vanessa Grazziotin, conforme Ofício nº 4 de 2014 da Liderança do PT e do Bloco de Apoio ao Governo no Senado Federal, lido na sessão do Senado em 11/02/2014 (fls. 597 e 598);
- como membros titulares, os deputados Odair Cunha e João Paulo Lima, e, como membros suplentes, os deputados Amauri Teixeira e Weliton Prado, conforme Ofício nº 43 de 2014 da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado em 11/02/2014 (fls. 599 e 600).
- como membros titulares, os senadores Eduardo Braga, Kátia Abreu, Lobão Filho, Waldemir Moka e Benedito de Lira, e, como membros suplentes, os senadores Luiz Henrique, Jarbas Vasconcelos e Roberto Requião, conforme Ofício nº 12 de 2014 da Liderança do PMDB e do Bloco da Maioria no Senado Federal, lido na sessão do Senado em 11/02/2014 (fl. 601).
12/02/2014 Publicado no DSF Páginas 429-432
A Presidência designa para integrar a Comissão:
- como membros titulares, os senadores José Pimentel, Humberto Costa, Acir Gurgacz e Walter Pinheiro, e, como membros suplentes, os senadores Angela Portela, Lídice da Mata, Ana Rita e Vanessa Grazziotin, conforme Ofício nº 4 de 2014 da Liderança do PT e do Bloco de Apoio ao Governo no Senado Federal, lido na sessão do Senado em 11/02/2014 (fls. 597 e 598);
- como membros titulares, os deputados Odair Cunha e João Paulo Lima, e, como membros suplentes, os deputados Amauri Teixeira e Weliton Prado, conforme Ofício nº 43 de 2014 da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado em 11/02/2014 (fls. 599 e 600).
- como membros titulares, os senadores Eduardo Braga, Kátia Abreu, Lobão Filho, Waldemir Moka e Benedito de Lira, e, como membros suplentes, os senadores Luiz Henrique, Jarbas Vasconcelos e Roberto Requião, conforme Ofício nº 12 de 2014 da Liderança do PMDB e do Bloco da Maioria no Senado Federal, lido na sessão do Senado em 11/02/2014 (fl. 601).
12/02/2014 Publicado no DSF Páginas 29-36
A Presidência designa, para integrar a Comissão Mista:
- a Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende e o Deputado Pauderney Avelino, como titular e suplente, respectivamente, em substituição aos anteriormente designados, conforme o Ofício nº 16 de 2014, da Liderança do DEM na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado em 11/02/2014 (fls. 592 a 595);
- como membros titulares, os Deputados José Priante e Leonardo Quintão e, como membros suplentes, os Deputados Eduardo Cunha e Lucio Vieira Lima, em substituição aos anteriormente designados, conforme o Ofício nº 35 de 2014, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 11/02/2014 (fls. 596).
07/02/2014 Publicado no DSF Páginas 81-83
A Presidência designa, para integrarem a Comissão Mista:
- como membro titular, o Deputado Arnaldo Jordy, e, como membro suplente, o Deputado Sarney Filho, em vagas existentes, conforme Ofício nº 13, de 2014, das Lideranças do PPS e do PV na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 06/02/2014 (fls.141 e 142);
- como membro titular, o Deputado Luciano Castro, em substituição ao Deputado Anthony Garotinho, conforme Ofício nº 9, de 2014, da Liderança do PR na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 06/02/2014(fls. 143 a 145).
06/02/2014 Publicado no DSF Páginas 288-289
A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Paulo Rubem Santiago, em substituição ao Deputado André Figueiredo, para integrar a Comissão, conforme Ofício nº 20, de 2014, da Liderança do PDT na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 05/02/2014 (anexado às fls. 138 a 140).
05/02/2014 Publicado no DSF Páginas 247-250
A Senhora Presidente da República adotou, em 24 de dezembro de 2013, e publicou no Diário Oficial da União de 26 de dezembro de 2013, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN, da Resolução nº 1, de 2012-CN, e do art. 10-A do Regimento Comum, está assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria:
Senadores
Bloco Parlamentar da Maioria (PMDB/PP/PSD/PV)
Titulares
Eunício Oliveira
Francisco Dornelles
Sérgio Petecão
Paulo Davim
Ricardo Ferraço
Suplentes
1. Ana Amélia
2. Romero Jucá
3. Vital do Rêgo

Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PSB/PCdoB/PSOL)
Titulares
Wellington Dias
Acir Gurgacz
Rodrigo Rollemberg
Inácio Arruda
Suplentes
1. Randolfe Rodrigues
2. Walter Pinheiro
3. Zeze Perrella
4. Lídice da Mata
Bloco Parlamentar Minoria (PSDB/DEM)
Titulares
Lúcia Vânia
Cássio Cunha Lima
José Agripino
Suplentes
1. Ruben Figueiró
2. Mário Couto
3. Wilder Morais
Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC/PPL/PRB)
Titulares
Eduardo Amorim
Eduardo Lopes
Suplentes
1. Alfredo Nascimento
2. Gim
PROS*
* Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum.
Titular
Ataídes Oliveira
Suplente
1.
Deputados
PT
Titulares
José Guimarães
Valmir Assunção
Suplentes
1. Sibá Machado
2. Luiz Couto
PMDB
Titulares
Eduardo Cunha
Marcelo Castro
Suplentes
1. Darcísio Perondi
2. Edinho Araújo
PSD
Titulares
Eduardo Sciarra
Eleuses Paiva
Suplentes
1. Guilherme Campos
2. Heuler Cruvinel
PSDB
Titular
Carlos Sampaio
Suplente
1. João Campos
PP
Titular
Eduardo da Fonte
Suplente
1. Waldir Maranhão
DEM
Titular
Ronaldo Caiado
Suplente
1. Mendonça Filho
PR
Titular
Anthony Garotinho
Suplente
1.
PSB
Titular
Beto Albuquerque
Suplente
1. Glauber Braga
PDT
Titular
André Figueiredo
Suplente
1. Félix Mendonça Júnior
Bloco (PV/PPS)
PTB
Titular
Jovair Arantes
Suplente
1. Antonio Brito
PRP*
* Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum.
Titular
Chico das Verduras
Para calendário de tramitação da Medida Provisória consultar ação legislativa de 27.12.2013.
A matéria está publicada em avulsos.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
São os seguintes os ofícios das Lideranças:OFS. nº 03/14-GLPSDB; Titulares: Senadora Lúcia Vânia e Senador Cássio Cunha Lima; Suplentes: Senador Ruben Figueiró e Senador Mário Couto; OFS. nº 7/14-Líder do Bloco Parlamentar União e Força; Titulares: Senadores Eduardo Amorim e Eduardo Lopes; Suplentes: Senadores Alfredo Nascimento e Gim.
À SEXP.
26/12/2013 Publicado no DOU Páginas 27-28 Edição Extra
Este processo contém 15 (quinze) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
26/12/2013 Publicado no DOU Páginas 2-15
Este processo contém 15 (quinze) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Número(s) na Câmara:
CD MPV 632/2013 (origem)
Outros Números:
CD MPV 632/2013
CN MCN 145/2013
CN PLV 5/2014
Origem externa:
(PRESIDENCIA DA REPUBLICA MSG 00592 de 2013)
Norma jurídica gerada:
LEI-012998 de 2014
Indexação:
MEDIDA PROVISORIA, ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, EMPREGADO, EMPREGO PUBLICO, CARREIRA, CARGO DE CARREIRA, CARGO PUBLICO, CARGO FEDERAL, REAJUSTE, AUMENTO, REMUNERAÇÃO, AGENCIA REGULADORA, INFRA ESTRUTURA, INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO, POLITICA SOCIAL, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, MILITAR, TERRITORIO FEDERAL DE RONDONIA, (RO), (DNIT), PERITO, (INCRA), (DNPM), HOSPITAL, FORÇAS ARMADAS, (FUNAI), BENEFICIARIO, ANISTIA. ALTERAÇÃO, REGIME JURIDICO UNICO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, AJUDA DE CUSTO, LICENÇA, SAUDE, EXAME MEDICO. TRABALHO TEMPORARIO, SERVIÇO TEMPORARIO, TRABALHADOR TEMPORARIO, (MJ), MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME, MINISTERIO DO TURISMO, (MPOG). ALTERAÇÃO, PRAZO MAXIMO, COMISSÃO NACIONAL, VERDADE, DITADURA, REGIME MILITAR, DIREITOS HUMANOS. INCENTIVO, LICENÇA, AUSENCIA, REMUNERAÇÃO. REVOGAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, MEDIDA PROVISORIA, LEI FEDERAL.
Observações:
(GOVERNO DILMA). RELATOR SEN EDUARDO LOPES; RELATOR REVISOR DEP JOÃO PAULO LIMA.
Tramitação encerrada
Relatoria:
CMMPV 632/2013 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 632, de 2013)
Relatores:
Antonio Carlos Rodrigues (encerrado em 22/12/2014 - -)
Eduardo Lopes (encerrado em 18/03/2014 - Desligado da Comissão)
João Paulo Lima (Relator Revisor) (encerrado em 22/12/2014 - -)
PLEN - (Plenário)
Relatores:
Antonio Carlos Rodrigues (Relator Revisor) (encerrado em 28/05/2014 - Parecer de Plenário)
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 28/05/2014 - Discussão, em turno único (Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 5, de 2014, com adequação redacional. A matéria vai à sanção. )
Em 27/05/2014 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
18/08/2014
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
Matéria vetada parcialmente. VET 15/2014
15/08/2014
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Juntada manifestação das Centrais Sindicais de Trabalhadores e o Ofício em resposta do Secretário-Geral da Mesa, Sr. Luiz Fernando Bandeira de Mello, às fls. 1640 a 1.643 (ao Volume V).
01/08/2014
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
30/07/2014
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado Ofício CN nº 328, de 30/07/2014, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. (fl. 1639).
À SGLCN.
28/07/2014
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17:34 hs.
28/07/2014
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, em 27 de julho do corrente, para edição do decreto legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 632, de 2013, convertida no Projeto de Lei de Conversão nº 5, de 2014, aprovado em 28 de maio do corrente.
Extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Por se tratar de matéria vetada, o processado retornará à Secretaria Legislativa do Congresso Nacional para aguardar deliberação do Veto aposto à matéria.
Publicado no DSF Páginas 29
25/07/2014
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Em 27/07/2014, esgotado o prazo previsto no § 2º do art. 11, "caput", da Resolução nº 1/2002-CN, sem a edição de Decreto Legislativo.
Ao Plenário.
21/07/2014
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Juntado Ofício s/n assinado pelas Centrais Sindicais (CUT, CTB, CGTB, CSB, CONLUTAS, FS, NCST, UGT), às fls.1634 a 1637.
08/07/2014
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Recebido neste órgão em 8-7-2014.
No prazo regimental, a Comissão Mista não se reuniu para apresentar o projeto de decreto legislativo, nos termos do art.11, § 1°, da Resolução nº 1, de 2002 – CN.
Aguardando, até 10-8-2014, a elaboração do projeto de decreto legislativo previsto no art. 11, § 2º, da Resolução nº 1, de 2002–CN.
08/07/2014
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Publicada retificação da Lei nº 12.998 no DOU nº 128 (Seção I), de 08/07/14 pág. 00001.
À SCLCN.
02/07/2014
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 16:33 hs.
02/07/2014
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que foi constatada a ocorrência de inexatidão material nos autógrafos enviados à sanção do Projeto de Lei de Conversão nº 5, de 2014 (originário da Medida Provisória nº 632, de 2013), que se transformou na Lei nº 12.998, de 18 de junho de 2014.
Uma vez que se trata de inexatidão material, devida a lapso manifesto, cuja correção não importa em alteração no sentido da matéria, a Presidência, nos termos do art. 325, inciso III, do Regimento Interno, oficiou a Presidência da República no sentido da republicação da Lei nº 12.998, de 2014, para correção do Anexo I.
Foi feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 151
02/07/2014
SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
02/07/2014
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexada cópia do Ofício CN nº 292 de 1º/07/14, enviado ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 24/14, à Excelentíssima Senhora Presidente da República participando a constatação de inexatidão material na confecção dos autógrafos da presente matéria e solicitando as devidas retificações. (fls.1628 a 1629).
Anexada cópia do Ofício CN nº 293 de 1º/07/14, enviado ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados participando a constatação de inexatidão material na confecção dos autógrafos da presente matéria. (fl.1630 a 1631).
02/07/2014
SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
À SEXP.
01/07/2014
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, atendendo solicitação.
24/06/2014
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.998 DE 2014 (Vetado, Parcialmente. vide MSG 00166 de 2014).
DOU - 20/06/2014 PÁG. 00005 a 00025.
Sancionada em 18/06/2014.
05/06/2014
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 10:43 hs.
05/06/2014
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntado Ofício n° 106/2014-Sinagências ( Fls 1.442 a 1.445 )
Devolvido à SEXP.
05/06/2014
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SCLSF, atendendo solicitação.
03/06/2014
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado Ofício CN nº 275 de 03/06/14, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 22/14, à Excelentíssima Senhora Presidente da República, comunicando erro manifesto ao Projeto de Conversão nº 05, de 2014 (fls. 1517 a 1606).
Anexado Ofício CN nº 276 de 03/06/14, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que foi constatada inexatidão material nos autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 05, de 2014 (fls.1607 e 1608).
Autógrafo enviado à sanção ( PDF )
02/06/2014
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19:00 hs.
02/06/2014
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu do Senador Antonio Carlos Rodrigues, na condição de relator do Projeto de Lei de Conversão nº 5, de 2014, originário da Medida Provisória nº 632, de 2013, solicitação de correção redacional no Anexo XXXIII do referido Projeto, em virtude de existência de inexatidão no seu texto.
O referido Projeto foi aprovado na íntegra pelo Senado Federal na sessão do dia 28 de maio último e enviado à sanção.
Uma vez que se trata de inexatidão material, devida a lapso manifesto, cuja correção não importa em alteração no sentido da matéria, a Presidência, nos termos do art. 325, inciso III, do Regimento Interno determina a confecção de novos autógrafos para envio à sanção, fazendo-se a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 153-154
02/06/2014
SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
02/06/2014
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, atendendo solicitação.
30/05/2014
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Anexado Ofício CN nº 263 de 30/05/14, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 16/14, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 05/14 (fls. 1423 a 1512).
Anexado Ofício CN nº 264 de 30/05/14, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto de Lei de Conversão nº 05/14, foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 1513).
Autógrafo enviado à sanção ( PDF )
29/05/2014
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 1335 a 1422).
29/05/2014
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 09:10 hs.
28/05/2014
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
Anunciada a matéria, é proferido pelo Relator Senador Antonio Carlos Rodrigues o Parecer nº 491, de 2014 – PLEN, oferecendo adequação nos autógrafos da matéria.
Usam da palavra os Senadores Romero Jucá, Alvaro Dias, Inácio Arruda, Kátia Abreu, Randolfe Rodrigues, Vanessa Grazziotin, Eduardo Amorim, Waldemir Moka, Rodrigo Rollemberg, Marcelo Crivella, Humberto Costa, Lúcia Vânia, Eduardo Suplicy, Mário Couto, Benedito de Lira, Alvaro Dias, José Agripino e Wellington Dias.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 151-331
27/05/2014
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 27.05.2014.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão do dia 27/05/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 28/05/2014.
26/05/2014
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu o Ofício nº 966, de 2014, do Presidente da Câmara dos Deputados, por meio do qual submete à apreciação desta Casa o Projeto de Lei de Conversão nº 5, de 2014 (proveniente da presente Medida Provisória).
Informa também que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado; e o de sua vigência foi prorrogado por Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional e esgotar-se-à em 2 de junho.
Prestados esses esclarecimentos, a Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia de 27.05.2014.
Publicado no DSF Páginas 352
Publicado no DSF Páginas 40-259
Avulso da matéria ( PDF )
26/05/2014
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Matéria aguardando leitura no Senado Federal.
Texto final (Texto do PLV aprovado pela Câmara dos Deputados) ( PDF )
07/05/2014
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 199 de 07/05/14, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado e respectivos autógrafos da referida Medida Provisória (PLV nº 5, de 2014), aprovado com emendas pela Comissão Mista (fls. 1.097).
À CD.
07/05/2014
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 15:34 hs.
07/05/2014
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicado em avulsos e no Diário do Senado Federal de 08/05/2014 o Parecer nº 18, de 2014-CN.
À Câmara dos Deputados.
************* Retificado em 08/05/2014*************
Publicado em avulsos e no Diário do Senado Federal de 08/05/2014 o Parecer nº 18, de 2014-CN.
Republicado em avulsos e no Diário do Senado Federal de 09/05/2014 o Parecer nº 18, de 2014-CN.
À Câmara dos Deputados.
Republicado no DSF Páginas 303-471
Publicado no DSF Páginas 396-563
Avulso do Parecer P.S-18/2014 ( PDF )
Avulso do Parecer ((*) Republicação) P.S-18/2014 ( PDF )
07/05/2014
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
À Secretaria de Registros Legislativos de Plenário e de Elaboração de Diários, para publicação, no Diário do Senado Federal e em avulsos, do Parecer nº 18, de 2014-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu favoravelmente à matéria, apresentando o Projeto de Lei de Conversão nº 5, de 2014.
Após, à Secretaria de Autógrafos e Correspondências Oficiais para envio à Câmara dos Deputados.
07/05/2014
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional, contendo a composição da Comissão Mista da presente Medida Provisória (fls. 1.051 e 1.052), a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 1.053 a 1.063) e a Legislação Citada referente ao Projeto de Lei de Conversão nº 5, de 2014 (fls.1.064 a 1.096).
06/05/2014
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Recebido na SGLCN na presente data às 19h20min.
06/05/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Nesta data é reaberta a 2ª Reunião da Comissão.
O Senador Antônio Carlos Rodrigues procede à leitura de novo Relatório.
É aberta a discussão da matéria. São apresentados os seguintes requerimentos de destaque: 1 e 2 (Deputado João Dado); 3 (Senador Acir Gurgacz), 4 (Deputado Manoel Junior e Senador Eduardo Amorim), 5 (Deputado Onofre Santo Agostini), 6 e 8 (Deputado Paulo Foletto), 7 (Deputado Geraldo Simões), 9 e 10 (Deputado Pauderney Avelino). Ficam prejudicados, nos termos do art. 242 do Regimento Interno do Senado Federal, os requerimentos de destaque nºs 3 e 7.
É apresentado o Requerimento nº 11, do Senador José Pimentel, solicitando a votação em globo dos requerimentos de destaque apresentados, ressalvados os requerimentos nºs 4 e 10. É apresentado o Requerimento nº 12, do Deputado Pauderney Avelino, solicitando a votação em globo dos requerimentos de destaque apresentados, ressalvados os requerimentos nºs 9 e 10.
Colocado em votação, é aprovado o Requerimento nº 11. Fica prejudicado o Requerimento nº 12. Colocados em votação, em globo, os requerimentos de destaque, ressalvados os de nºs 4 e 10. Os requerimentos são rejeitados. São aprovados os requerimentos de destaque nºs 4 e 10.
Colocado em votação o Relatório do Senador Antonio Carlos Rodrigues, ressalvados os destaques, é aprovado, passando a constituir Parecer da Comissão, que conclui pela admissibilidade e pela adequação econômico-financeira da Medida Provisória nº 632, de 2013, e, no mérito, pela sua aprovação, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, aprovadas, total ou parcialmente, as Emendas nºs 1, 2, 7, 8, 9, 12, 14, 15, 16, 17, 19, 20, 21, 24, 25, 26, 31, 33, 44, 52, 74 e 79, restando rejeitadas as demais.
Colocada em votação a emenda nº 3, objeto de destaque do requerimento nº 4. O destaque é aprovado. Fica incluído o texto da emenda nº 3 no Projeto de Lei de Conversão. Colocada em votação a supressão do inciso VI do art. 34 do PLV apresentado, objeto de destaque do requerimento nº 10. O destaque é aprovado. Fica suprimido do texto do Projeto de Lei de Conversão o dispositivo citado.
São aprovadas as atas da 1º e 2º Reuniões.
À SGLCN, para prosseguimento da tramitação.
(Anexados Lista de Presença, questões de ordem, requerimentos, Decisão da Comissão, Ofício nº 003/MPV-632/2013, Texto Final, e Atas da 1º e da 2ª Reuniões às fls. 967 a 1.050).
Decisão da Comissão ( PDF )
Requerimento (Requerimentos apreciados em 06.05.2014.) ( PDF )
Texto final (Texto do PLV aprovado pela Comissão Mista) ( PDF )
06/05/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Paulo Foletto, em substituição ao Deputado Beto Albuquerque, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº B/086, de 2014, da Liderança do PSB na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado Federal em 06/05/2014 (fl.966).
Publicado no DSF Páginas 75-76
29/04/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Nesta data é reaberta a 2ª Reunião da Comissão.
A Reunião é suspensa, agendando-se a reabertura para o dia 6 de maio de 2014.
29/04/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido novo Relatório do Senador Antonio Carlos Rodrigues, concluindo pela admissibilidade e pela adequação econômico-financeira da Medida Provisória nº 632, de 2013, e, no mérito, pela sua aprovação, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, aprovadas, total ou parcialmente, as Emendas nºs 1, 2, 7, 8, 9, 12, 14, 15, 16, 17, 19, 20, 21, 24, 25, 26, 31, 33, 44, 52, 74 e 79, restando rejeitadas as demais. (anexado às fls. 890 a 965).
Relatório (Relatório apresentado em 29.04.2014.) ( PDF )
23/04/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
A reabertura da 2ª Reunião foi transferida para o dia 29 de abril de 2014.
14/04/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Onofre Santo Agostini, em vaga existente, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 291, de 2014, da Liderança do PSD na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 14/04/2014 (fls. 888 e 889).
Publicado no DSF Páginas 88
09/04/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
A reabertura da 2ª Reunião foi transferida para o dia 23 de abril de 2014.
04/04/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 8, de 2014, nos termos do art. 10, § 1º, da Resolução nº 1/2002-CN (o Ato e cópia do Diário Oficial da União de 31/03/2014, contendo a respectiva publicação, foram anexados às fls. 886 e 887).
Publicado no DCN Páginas 4
Publicado no DSF Páginas 7
02/04/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Vilson Covatti, em substituição ao Deputado Eduardo da Fonte, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 176, de 2014, da Liderança do Bloco PP/PROS na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 02/04/2014 (fls. 884 e 885).
Publicado no DSF Páginas 18
02/04/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Nesta data é aberta a 2ª Reunião da Comissão.
O Relator, Senador Antonio Carlos Rodrigues, procede à leitura do Relatório apresentado em 1º de abril, juntamente com alterações constantes de Errata ao Projeto de Lei de Conversão, apresentada na Reunião.
Após a leitura, é concedida vista coletiva da matéria.
A Reunião é suspensa, marcando-se a reabertura para o dia 16 de abril de 2014.
(Anexada a Errata ao PLV às fls. 882 e 883).
Publicado no DSF Páginas 161-178 PUB ATA 2ª REUNIÃO
Relatório (Errata ao PLV apresentada em 02.04.2014.) ( PDF )
01/04/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório do Senador Antonio Carlos Rodrigues, que conclui pela admissibilidade e pela adequação econômico-financeira da Medida Provisória nº 632, de 2013, e, no mérito, pela sua aprovação, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, acolhidas as Emendas nsº 3 e 79, restando rejeitadas as demais (relatório anexado às fls. 804 a 881).
Relatório (Relatório apresentado em 01/04/2014) ( PDF )
28/03/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 2 de abril de 2014 (Convocação anexada à fl. 803).
26/03/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório do Senador Antonio Carlos Rodrigues, que conclui pela admissibilidade e pela adequação econômico-financeira da Medida Provisória nº 632, de 2013, e, no mérito, pela sua aprovação, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, acolhida a Emenda nº 79, restando rejeitadas as demais. (anexado às fls. 727 a 802)
Relatório (Relatório apresentado em 26.03.2014.) ( PDF )
18/03/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidência designa, como membro titular, o Senador Antonio Carlos Rodrigues, em substituição ao Senador Marcelo Crivella, para integrar a Comissão Mista, conforme Ofício nº 43, de 2014, da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 18/03/2014 (às fls. 725 e 726).
Publicado no DSF Páginas 313
18/03/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Deputado José Priante, designa o Senador Antônio Carlos Rodrigues para exercer o cargo de Relator, em substituição ao Senador Eduardo Lopes, o qual deixou de integrar a Comissão.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 002/MPV632/2013, comunicando a designação do Relator. (anexado à fl. 724)
Publicado no DSF Páginas 315-316
18/03/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexado Ofício nº 042/2014, da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força, que propõe a indicação do Senador Antonio Carlos Rodrigues para exercer a Relatoria da Medida Provisória. (à fl. 723)
17/03/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidência designa, como membro titular, o Senador Marcelo Crivella, em substituição ao Senador Eduardo Lopes, para integrar a Comissão, conforme Ofício nº 36, de 2014, da Liderança do Bloco União e Força no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 17/03/2014 (anexado às fls. 720 a 722).
Publicado no DSF Páginas 23-25
12/03/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Reunião convocada para esta data, destinada à apreciação do Relatório, foi cancelada por determinação do Presidente da Comissão.
11/03/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidência designa para integrarem a Comissão Mista, como membro titular, o Deputado Wladimir Costa; e, como membro suplente, o Deputado Eduardo Gomes, conforme o Ofício nº 49/2014, da Liderança do Solidariedade na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado em 11/03/2014 (fls. 718 e 719).
Publicado no DSF Páginas 199
Publicado no DSF Páginas 201
10/03/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 12 de março de 2014 (Convocação anexada à fl. 717).
27/02/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidência informa que o Deputado Eduardo Sciarra deixa de integrar, como membro titular, a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 144, de 2014, da Liderança do PSD na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado em 26/02/2014 (fls. 715 e 716).
Publicado no DSF Páginas 116
26/02/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Juntado o Ofício nº 15/2014, subscrito pelo Líder do Bloco Parlamentar União e Força no Senado Federal, solicitando, ao Presidente da Comissão Mista, tornar sem efeito o ofício que indica o Senador Eduardo Amorim para exercer o cargo de Relator, em substituição ao Senador Eduardo Lopes (fl. 714).
20/02/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidência designa, como membro suplente, o Deputado Manoel Junior, em substituição ao Deputado Eduardo Cunha, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 74, de 2014, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado em 20/02/2014 (fls. 708 e 709).
A Presidência informa que os Senadores Roberto Requião e Luiz Henrique deixam de integrar, como membros suplentes, a Comissão Mista, conforme, respectivamente, os Ofícios nº 35 e 42, de 2014, da Liderança do Bloco Parlamentar da Maioria no Senado Federal, lidos na sessão do Senado em 20/02/2014 (710 a 713).
Publicado no DSF Páginas 30-31
19/02/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexados avulsos do texto da Medida Provisória e das Emendas apresentadas em processado especial.
17/02/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexadas as Emendas nºs 34, 56, 57, 60 a 62, 66, 69, 73, 76, 77 e 78; com a assinatura dos respectivos autores, em substituição às cópias assinadas eletronicamente (fls. 613 a 707).
17/02/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexado Ofício nº 8/2014, da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força no Senado Federal, indicando o Senador Eeduardo Amorim para exercer o cargo de Relator da Medida Provisória, em substituição ao Senador Eduardo Lopes, anteriormente designado (à fl. 612).
14/02/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidência designa, como membro titutar, a Deputada Andreia Zito em substituição ao Deputado Carlos Sampaio e, como membro suplente, o Deputado Izalci, em substituição ao Deputado João Campos, para integrarem a Comissão Mista, conforme Ofício nº 89 de 2014, da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 14/02/2014 (anexado às fls. 610 a 611).
Publicado no DSF Páginas 84-85
13/02/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidência designa:
- como membro titutar, o Deputado Arnaldo Faria de Sá, em substituição ao Deputado Jovair Arantes, e como membro suplente, o Deputado Ronaldo Nogueira, em substituição ao Deputado Antonio Brito, para integrarem a Comissão Mista, conforme Ofício nº 40 de 2014, da Liderança do PTB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 13/02/2014 (anexado às fls. 606 a 607);
- como membro titutar, o Deputado Jaime Martins, em substituição ao Deputado Eleuses Paiva, para integrarem a Comissão Mista, conforme Ofício nº 27 de 2014, da Liderança do PSD na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 13/02/2014 (anexado às fls. 608 a 609).
Publicado no DSF Páginas 51-53
12/02/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. É instalada a Comissão, sendo eleitos o Deputado José Priante para Presidente e o Senador João Alberto Souza para Vice-Presidente; e designado para Relator o Senador Eduardo Lopes e para Relator Revisor o Deputado João Paulo Lima (anexada Lista de Presença às fls. 603 e 604).
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV 632-2013, do Senador José Pimentel, Presidente Eventual, e do Deputado José Priante, Presidente eleito, comunicando o resultado da 1º Reunião (anexado à fl. 605).
Publicado no DSF Páginas 159-160 PUB ATA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO
Publicado no DSF Páginas 229
12/02/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Presidência designa, como membro titular, o Senador João Alberto Souza, em substituição ao Senador Lobão Filho, para integrar a Comissão, conforme Ofício nº 31 de 2014, da Liderança do PMDB e do Bloco da Maioria no Senado, lido na Sessão do Senado em 12/02/2014 (anexado à fl. 602).
Publicado no DSF Páginas 217
11/02/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Presidência designa para integrar a Comissão:
- como membros titulares, os senadores José Pimentel, Humberto Costa, Acir Gurgacz e Walter Pinheiro, e, como membros suplentes, os senadores Angela Portela, Lídice da Mata, Ana Rita e Vanessa Grazziotin, conforme Ofício nº 4 de 2014 da Liderança do PT e do Bloco de Apoio ao Governo no Senado Federal, lido na sessão do Senado em 11/02/2014 (fls. 597 e 598);
- como membros titulares, os deputados Odair Cunha e João Paulo Lima, e, como membros suplentes, os deputados Amauri Teixeira e Weliton Prado, conforme Ofício nº 43 de 2014 da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado em 11/02/2014 (fls. 599 e 600).
- como membros titulares, os senadores Eduardo Braga, Kátia Abreu, Lobão Filho, Waldemir Moka e Benedito de Lira, e, como membros suplentes, os senadores Luiz Henrique, Jarbas Vasconcelos e Roberto Requião, conforme Ofício nº 12 de 2014 da Liderança do PMDB e do Bloco da Maioria no Senado Federal, lido na sessão do Senado em 11/02/2014 (fl. 601).
Publicado no DSF Páginas 219-222
Publicado no DSF Páginas 474-475
Publicado no DSF Páginas 429-432
11/02/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Presidência designa, para integrar a Comissão Mista:
- a Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende e o Deputado Pauderney Avelino, como titular e suplente, respectivamente, em substituição aos anteriormente designados, conforme o Ofício nº 16 de 2014, da Liderança do DEM na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado em 11/02/2014 (fls. 592 a 595);
- como membros titulares, os Deputados José Priante e Leonardo Quintão e, como membros suplentes, os Deputados Eduardo Cunha e Lucio Vieira Lima, em substituição aos anteriormente designados, conforme o Ofício nº 35 de 2014, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 11/02/2014 (fls. 596).
Publicado no DSF Páginas 29-36
11/02/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexada cópia do Ofício CN nº 65 de 11/02/14, do Senhor Presidente da Mesa do Congresso Nacional dando conhecimento ao Presidente da Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e da fixação do calendário de tramitação da Medida Provisória nº 632/13 (fl.591).
11/02/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 79 (setenta e nove) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Inácio Arruda 001; Deputado Manoel Junior 002; 003; 004; 032; 034; Deputado Weverton Rocha 005; Deputado Eduardo Cunha 006; Deputado Onofre Santo Agostini 007; Deputado Assis Melo 008; Deputado Roberto Santiago 009; Deputado Mendonça Filho 010; Deputada Margarida Salomão 011; Deputado João Dado 012; 013; Deputado Eliene Lima 014; Deputado Antonio Bulhões 015; Deputada Luiza Erundina 016; Deputado Paulo Foletto 017; 077; Deputada Gorete Pereira 018; Deputado Otoniel Lima 019; Deputado Walter Ihoshi 020; Deputado Vicentinho 021; Senador Eduardo Amorim 022; Deputado Rubens Otoni 023; Deputado Nelson Marquezelli 024; Deputado Vilson Covatti 025; Deputado Ricardo Izar 026; Deputada Andreia Zito 027; 028; 029; 030; Deputado Junji Abe 031; Deputado Chico Lopes 033; Deputada Luci Choinacki E Outros 035; Deputado Pedro Uczai 036; 037; 038; 039; 040; 060; 061; 062; Deputada Erika Kokay 041; 055; 067; 068; Deputado Wellington Fagundes 042; Senador Rodrigo Rollemberg 043; Deputado Milton Monti 044; Deputada Dalva Figueiredo 045; 046; Deputado Amauri Teixeira 047; 048; 049; Deputado Jorginho Mello 050; Deputado Gonzaga Patriota 051; 052; 053; Deputado Marcon 054; Deputada Marinha Raupp e outros 056; 057; Deputado Fernando Ferro 058; Deputado Marcos Montes 059; Deputado Arnaldo Jardim 063; Deputado Valmir Assunção 064; Deputado Padre João 066; Deputado Pedro Eugênio 069; Deputado Izalci 070; Deputado Policarpo 071; Deputado Esperidião Amim 072; Deputado Paulão 073; Deputado Ivan Valente 074; Deputado Padre Ton 075; Deputado Beto Albuquerque 076; Deputado Alexandre Roso 078; e Deputado José Guimarães 079 (anexadas às fls. 158 a 590).
Publicado no DSF Páginas 143-566 Suplemento
Avulso de emendas ( PDF )
Emendas à MPV ( PDF )
07/02/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 12 de fevereiro de 2014 (Convocação anexada à fl. 157).
06/02/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Anexada Nota Técnica nº 4/2014, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 146 a 156).
Nota Técnica (Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira nº 4/2014, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal.) ( PDF )
06/02/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A Presidência designa, para integrarem a Comissão Mista:
- como membro titular, o Deputado Arnaldo Jordy, e, como membro suplente, o Deputado Sarney Filho, em vagas existentes, conforme Ofício nº 13, de 2014, das Lideranças do PPS e do PV na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 06/02/2014 (fls.141 e 142);
- como membro titular, o Deputado Luciano Castro, em substituição ao Deputado Anthony Garotinho, conforme Ofício nº 9, de 2014, da Liderança do PR na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 06/02/2014(fls. 143 a 145).
Publicado no DSF Páginas 81-83
06/02/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Paulo Rubem Santiago, em substituição ao Deputado André Figueiredo, para integrar a Comissão, conforme Ofício nº 20, de 2014, da Liderança do PDT na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 05/02/2014 (anexado às fls. 138 a 140).
Publicado no DSF Páginas 288-289
05/02/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Anexado Ofício nº 13/2014, da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força, que propõe a indicação dos Senadores Eduardo Amorim e Eduardo Lopes para exercerem, respectivamente, a Vice-Presidência da Comissão Mista e a Relatoria da Medida Provisória (à fl. 137)
05/02/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido neste órgão às 16h40min.
05/02/2014
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SACM.
05/02/2014
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 15:30 hs.
04/02/2014
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Senhora Presidente da República adotou, em 24 de dezembro de 2013, e publicou no Diário Oficial da União de 26 de dezembro de 2013, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN, da Resolução nº 1, de 2012-CN, e do art. 10-A do Regimento Comum, está assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria:
Senadores
Bloco Parlamentar da Maioria (PMDB/PP/PSD/PV)
Titulares
Eunício Oliveira
Francisco Dornelles
Sérgio Petecão
Paulo Davim
Ricardo Ferraço
Suplentes
1. Ana Amélia
2. Romero Jucá
3. Vital do Rêgo

Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PSB/PCdoB/PSOL)
Titulares
Wellington Dias
Acir Gurgacz
Rodrigo Rollemberg
Inácio Arruda
Suplentes
1. Randolfe Rodrigues
2. Walter Pinheiro
3. Zeze Perrella
4. Lídice da Mata
Bloco Parlamentar Minoria (PSDB/DEM)
Titulares
Lúcia Vânia
Cássio Cunha Lima
José Agripino
Suplentes
1. Ruben Figueiró
2. Mário Couto
3. Wilder Morais
Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC/PPL/PRB)
Titulares
Eduardo Amorim
Eduardo Lopes
Suplentes
1. Alfredo Nascimento
2. Gim
PROS*
* Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum.
Titular
Ataídes Oliveira
Suplente
1.
Deputados
PT
Titulares
José Guimarães
Valmir Assunção
Suplentes
1. Sibá Machado
2. Luiz Couto
PMDB
Titulares
Eduardo Cunha
Marcelo Castro
Suplentes
1. Darcísio Perondi
2. Edinho Araújo
PSD
Titulares
Eduardo Sciarra
Eleuses Paiva
Suplentes
1. Guilherme Campos
2. Heuler Cruvinel
PSDB
Titular
Carlos Sampaio
Suplente
1. João Campos
PP
Titular
Eduardo da Fonte
Suplente
1. Waldir Maranhão
DEM
Titular
Ronaldo Caiado
Suplente
1. Mendonça Filho
PR
Titular
Anthony Garotinho
Suplente
1.
PSB
Titular
Beto Albuquerque
Suplente
1. Glauber Braga
PDT
Titular
André Figueiredo
Suplente
1. Félix Mendonça Júnior
Bloco (PV/PPS)
PTB
Titular
Jovair Arantes
Suplente
1. Antonio Brito
PRP*
* Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum.
Titular
Chico das Verduras
Para calendário de tramitação da Medida Provisória consultar ação legislativa de 27.12.2013.
A matéria está publicada em avulsos.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
São os seguintes os ofícios das Lideranças:OFS. nº 03/14-GLPSDB; Titulares: Senadora Lúcia Vânia e Senador Cássio Cunha Lima; Suplentes: Senador Ruben Figueiró e Senador Mário Couto; OFS. nº 7/14-Líder do Bloco Parlamentar União e Força; Titulares: Senadores Eduardo Amorim e Eduardo Lopes; Suplentes: Senadores Alfredo Nascimento e Gim.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 247-250
31/01/2014
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da comissão mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
21/01/2014
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Anexada Mensagem nº 4, de 2013, da Presidência da República, informando, em aditamento à Mensagem nº 592, de 2013, qua a Medida Provisória nº 632, de 2013, foi retificada, conforme publicação feita no Diário Oficial da União de 20 de janeiro de 2014. (anexada às fls. 90 a 94).
************* Retificado em 29/01/2014*************
Anexada Mensagem nº 4, de 2014, da Presidência da República, informando, em aditamento à Mensagem nº 592, de 2013, que a Medida Provisória nº 632, de 2013, foi retificada, conforme publicação feita no Diário Oficial da União de 20 de janeiro de 2014. (anexada às fls. 90 a 94).
************* Retificado em 03/02/2014*************
Anexada Mensagem nº 4, de 2014, da Presidência da República, informando, em aditamento à Mensagem nº 592, de 2013, que a Medida Provisória nº 632, de 2013, foi retificada, conforme publicação feita no Diário Oficial da União de 20 de janeiro de 2014. (anexada às fls. 118 a 122).
21/01/2014
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Juntada página do Diário Oficial da União, de 21 de janeiro de 2014, que contém a publicação da Mesangem nº 4, de 20 de janeiro de 2014, que informa a retificação da Medida Provisória nº 632, de 24 dezembro de 2013, às fls. 89.
************* Retificado em 03/02/2014*************
Juntada página do Diário Oficial da União, de 21 de janeiro de 2014, que contém a publicação da Mesangem nº 4, de 20 de janeiro de 2014, que informa a retificação da Medida Provisória nº 632, de 24 dezembro de 2013, às fls. 117.
20/01/2014
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Juntada retificação da Medida Provisória, publicada no Diário Oficial da União de 20 de janeiro de 2014, às fls. 88.
************* Retificado em 03/02/2014*************
Juntada retificação da Medida Provisória, publicada no Diário Oficial da União de 20 de janeiro de 2014, às fls. 116.
27/12/2013
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Juntada a Mensagem n° 145, de 2013-CN (n° 592/2013, na origem), que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 632, de 24 de dezembro de 2013 (DOU de 26/12/2013), incluindo a legislação citada, às fls. 16 a 64, bem como página do Diário Oficial da União de 27/12/2013 contendo retificação de assinaturas (fls. 65).
************* Retificado em 30/12/2013*************
Juntada a Mensagem n° 145, de 2013-CN (n° 592/2013, na origem), que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 632, de 24 de dezembro de 2013 (DOU de 26/12/2013), incluindo a legislação citada, às fls. 16 a 86, bem como página do Diário Oficial da União de 27/12/2013 contendo retificação de assinaturas (fls. 87).
************* Retificado em 03/02/2014*************
Juntada a Mensagem n° 145, de 2013-CN (n° 592/2013, na origem), que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 632, de 24 de dezembro de 2013 (DOU de 26/12/2013), incluindo a legislação citada, às fls. 16 a 114, bem como página do Diário Oficial da União de 27/12/2013 contendo retificação de assinaturas (fls. 115).
27/12/2013
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 632/2013:
- Publicação no DOU: 26-12-2013 ;
- Designação da Comissão: em até 48 horas após publicação;
- Instalação Prevista da Comissão: 24 horas após designação;
- Emendas: até 8-2-2014;
- Prazo na Comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 2-3-2014 (até o 28º dia);
- Recebimento previsto no SF: 2-3-2014;
- Prazo no SF: de 3-3-2014 a 16-3-2014 (42º dia);
- Se modificado, devolução à CD: 16-3-2014;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 17-3-2014 a 19-3-2014 (43º ao 45º dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 20-3-2014 (46º dia);
- Prazo final no Congresso: 3-4-2014 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/3/2012).
Avulso da matéria ( PDF )
26/12/2013
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 15 (quinze) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 27-28 Edição Extra
Publicado no DOU Páginas 2-15