Autoria: Externo - Presidente da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 633, de 2013

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Assunto: Econômico - Planejamento e orçamento.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, que autoriza a concessão de subvenção econômica sob a modalidade de equalização de taxas de juros pela União, acrescenta o art. 1º-A à Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011, que autoriza o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a assumir direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH e dá outras providências.


Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, para autorizar a União a conceder subvenção econômica, sob a modalidade de equalização de taxas de juros, nas operações de financiamento contratadas até 31 de dezembro de 2014, limitado ao montante de até R$ 372.000.000.000,00 (trezentos e setenta e dois bilhões de reais). Altera a Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011, para dispor que compete à Caixa Econômica Federal (CEF) representar judicial e extrajudicialmente os interesses do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), intervindo, em face do interesse jurídico, nas ações judiciais que representem risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS ou às suas subcontas, na forma definida pelo Conselho Curador do FCVS, sendo que em relação aos feitos em andamento, a CEF providenciará o seu ingresso imediato como representante do FCVS. Estabelece que a União, por intermédio da Advocacia-Geral da União, poderá intervir nas ações do FCVS, na forma do art. 5º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, ou avocá-las, na forma do art. 8º-C da Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995.


Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
Destino
À sanção
Norma jurídica gerada:
LEI-013000 de 2014
Último local:
04/08/2014 - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Último estado:
04/08/2014 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

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Consulta pública encerrada
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Resultado apurado em 09/12/2016 às 19:09

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
30/12/2013 Texto inicial
( PDF )
Texto da MPV enviada pela Presidência da República
31/01/2014 Avulso da matéria
( PDF )
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ao Plenário para leitura, designação da comissão mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
06/02/2014 Nota Técnica
( PDF )
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Anexada Nota Técnica nº 5/2014, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 39 a 43).
Nota Técnica de Orçamento
11/02/2014 Emendas à MPV
( PDF )
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 34 (trinta e quatro) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Eduardo Cunha 001; Deputado Mendonça Filho 002; 003; 004; 005; Deputado Ronaldo Caiado 006; Deputado Henrique Fontana 007; 008; 009; Deputado Edson Santos 010; Senador Eduardo Amorim 011; Deputado Carlos Eduardo Cadoca 012; Senador Inácio Arruda 013; Deputado Rogério Carvalho 014; Deputado Fábio Faria 015; Deputado Junji Abe 016; Deputado Manoel Júnior 017; 018; 024; Deputado Pedro Uczai 019; 020; 021; 025; 026; 027; Deputado Glauber Braga 022; 023; Deputado Alfredo Kaefer; 028; 029; 030; 031; 032; 033; 034 (anexadas às fls. 49 a 111).
11/02/2014 Avulso de emendas
( PDF )
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 34 (trinta e quatro) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Eduardo Cunha 001; Deputado Mendonça Filho 002; 003; 004; 005; Deputado Ronaldo Caiado 006; Deputado Henrique Fontana 007; 008; 009; Deputado Edson Santos 010; Senador Eduardo Amorim 011; Deputado Carlos Eduardo Cadoca 012; Senador Inácio Arruda 013; Deputado Rogério Carvalho 014; Deputado Fábio Faria 015; Deputado Junji Abe 016; Deputado Manoel Júnior 017; 018; 024; Deputado Pedro Uczai 019; 020; 021; 025; 026; 027; Deputado Glauber Braga 022; 023; Deputado Alfredo Kaefer; 028; 029; 030; 031; 032; 033; 034 (anexadas às fls. 49 a 111).
18/02/2014 Quadro comparativo
( DOC | PDF )
Legislação x MPV 633/2013.
06/05/2014 Requerimento
( PDF )
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Nesta data é reaberta a 2ª Reunião. É recebido Voto em Separado, de autoria do Senador Humberto Costa. São recebidos os Requerimentos de Destaque nºs 1 a 3, de autoria do Senador Inácio Arruda, e nºs 4 a 6, de autoria do Senador Vicentinho Alves. A Presidência suspende a Reunião. Sua reabertura fica agendada para o dia 13 de maio. (Anexados Voto em Separado de autoria do Senador Humberto Costa e Requerimentos de Destaque nºs 1 a 6 às fls.200 a 212).
Requerimentos de Destaque de autoria do Sen. Vicentinho Alves
06/05/2014 Voto em separado
( PDF )
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Nesta data é reaberta a 2ª Reunião. É recebido Voto em Separado, de autoria do Senador Humberto Costa. São recebidos os Requerimentos de Destaque nºs 1 a 3, de autoria do Senador Inácio Arruda, e nºs 4 a 6, de autoria do Senador Vicentinho Alves. A Presidência suspende a Reunião. Sua reabertura fica agendada para o dia 13 de maio. (Anexados Voto em Separado de autoria do Senador Humberto Costa e Requerimentos de Destaque nºs 1 a 6 às fls.200 a 212).
Voto em Separado de autoria do Sen. Humberto Costa
06/05/2014 Requerimento
( PDF )
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Nesta data é reaberta a 2ª Reunião. É recebido Voto em Separado, de autoria do Senador Humberto Costa. São recebidos os Requerimentos de Destaque nºs 1 a 3, de autoria do Senador Inácio Arruda, e nºs 4 a 6, de autoria do Senador Vicentinho Alves. A Presidência suspende a Reunião. Sua reabertura fica agendada para o dia 13 de maio. (Anexados Voto em Separado de autoria do Senador Humberto Costa e Requerimentos de Destaque nºs 1 a 6 às fls.200 a 212).
Requerimentos de Destaque de autoria do Sen. Inácio Arruda
29/04/2014 Relatório
( PDF )
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Nesta data é aberta a 2ª Reunião. O Relator, Deputado Fernando Francischini, procede à leitura do Relatório que conclui pela constitucionalidade, juridicidade, e boa técnica legislativa da Medida Provisória, pela injuridicidade das Emendas nºs 2 e 31, e pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das demais emendas; pela adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória e das emendas apresentadas, e, no mérito, pela aprovação da MPV nº 633, de 2013, na forma do Projeto de Lei de Conversão que apresenta, incorporando parcialmente a Emenda nº 12, e pela rejeição das demais emendas apresentadas. É aprovada a Ata da 1ª Reunião. A Presidência concede vista coletiva da matéria e suspende a Reunião. Sua reabertura fica agendada para o dia 6 de maio. (Anexados o Relatório do Deputado Fernando Francischini e a Ata da 1ª Reunião, com o respectivo apanhamento taquigráfico, às fls. 167 a 199)
Relatório apresentado 29.04.2014
13/05/2014 Relatório
( PDF )
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Recebida Complementação de Voto do Deputado Fernando Francischini, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória, pela injuridicidade das Emendas nº 002 e 031, e pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das demais emendas; pela adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória e das emendas apresentadas, e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 633, de 2013, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, que incorpora parcialmente as Emendas nº 12 e 15, e pela rejeição das demais emendas apresentadas (anexado às fls. 207 a 213). ************* Retificado em 13/05/2014************* onde se lê "fls. 207 a 213", leia-se "fls. 213 a 219"
Complementação de Voto apresentada em 13.05.2014.
13/05/2014 Relatório
( PDF )
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Nesta data é reaberta a 2ª Reunião da Comissão. O Relator, Deputado Fernando Francischini, procede à leitura da Complementação de Voto. São recebidos os Requerimentos de Destaque nºs 7 a 10 e 13, de autoria do Deputado Manoel Junior, nº 11, de autoria da Senadora Ana Amélia e nº 12, de autoria do Deputado Eduardo Sciarra. O Deputado Manoel Junior retira os Requerimentos de Destaques nºs 7 a 10 e 13. Colocado em votação, o Requerimento de Destaque nº 11 é aprovado. Colocado em votação, é aprovado o Relatório, ressalvado o destaque, passando a constituir Parecer da Comissão, com as alterações propostas pelos membros da Comissão e acatadas pelo Relator, as quais foram incorporadas no Projeto de Lei de Conversão. Colocada em votação em separado a Emenda nº 24, objeto do Requerimento de destaque nº 11, de 2014, esta é rejeitada. Ficam prejudicados Requerimentos de Destaque nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 12, conforme o artigo 242, do Regimento Interno do Senado Federal. É aprovada a Ata da 2º Reunião.
Complementação de Voto e PLV Consolidado
13/05/2014 Texto final
( PDF )
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Nesta data é reaberta a 2ª Reunião da Comissão. O Relator, Deputado Fernando Francischini, procede à leitura da Complementação de Voto. São recebidos os Requerimentos de Destaque nºs 7 a 10 e 13, de autoria do Deputado Manoel Junior, nº 11, de autoria da Senadora Ana Amélia e nº 12, de autoria do Deputado Eduardo Sciarra. O Deputado Manoel Junior retira os Requerimentos de Destaques nºs 7 a 10 e 13. Colocado em votação, o Requerimento de Destaque nº 11 é aprovado. Colocado em votação, é aprovado o Relatório, ressalvado o destaque, passando a constituir Parecer da Comissão, com as alterações propostas pelos membros da Comissão e acatadas pelo Relator, as quais foram incorporadas no Projeto de Lei de Conversão. Colocada em votação em separado a Emenda nº 24, objeto do Requerimento de destaque nº 11, de 2014, esta é rejeitada. Ficam prejudicados Requerimentos de Destaque nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 12, conforme o artigo 242, do Regimento Interno do Senado Federal. É aprovada a Ata da 2º Reunião.
Texto do PLV aprovado pela Comissão Mista
14/05/2014 Avulso do Parecer
( PDF )
(P.S 22 / 2014)
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Publicado em avulsos e no Diário do Senado Federal de 15/05/2014 o Parecer nº 22, de 2014-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu favoravelmente à matéria, apresentando o Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2014.
19/05/2014 Quadro comparativo
( DOC | PDF )
Legislação x MPV nº 633/2013 x Parecer aprovado pela Comissão Mista.
23/05/2014 Avulso da matéria
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu o Ofício nº 964/2014, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa o Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2014 (proveniente da Medida Provisória nº 633, de 2013). Informa também que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional, e esgotar-se-á em 2 de junho. A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia de 27 de maio, terça-feira próxima.
26/05/2014 Quadro comparativo
( DOC | PDF )
Legislação x MPV nº 633/2013 x PLV nº 8/2014 (texto aprovado pela Comissão Mista) x PLV nº 8/2014 (texto aprovado pela Câmara dos Deputados)
28/05/2014 Votação nominal
( PDF )
Votação nominal de requerimento de votação em separado da Emenda nº 24.
30/05/2014 Autógrafo enviado à sanção
( PDF )
SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Anexado Ofício CN nº 266 de 30/05/14, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 17/14, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 08/14 (fls. 240 a 244). Anexado Ofício CN nº 265 de 30/05/14, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto de Lei de Conversão nº 08/14, foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 245).
23/05/2014 Texto final
( PDF )
SECRETARIA GERAL DA MESA
Aguardando leitura no Senado Federal.
Texto do PLV aprovado pela Câmara dos Deputados

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
29/07/2014 Publicado no DSF Páginas 29
Término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, em 27 de julho do corrente, para edição do decreto legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 633, de 2013, convertida no Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2014, aprovado em 28 de maio do corrente.
Extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Por se tratar de matéria vetada, o processado retornará à Secretaria Legislativa do Congresso Nacional para aguardar deliberação do Veto aposto à matéria.
29/05/2014 Publicado no DSF Páginas 332-349
Anunciada a matéria, usa da palavra o Senador Humberto Costa (Relator Revisor).
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária.
Discussão encerrada, após usarem da palavra os Senadores Benedito de Lira, Eduardo Braga, Vital do Rêgo, Randolfe Rodrigues, Alvaro Dias, Wellington Dias, Inácio Arruda e Romero Jucá.
São lidos os seguintes Requerimentos:
- nº 574/2014, de autoria do Senador Vital do Rêgo, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 24.
- nº 575/2014, de autoria do Senador Inácio Arruda, que solicita destaque para votação em separado do art 3º do PLV.
- nº 576/2014, de autoria do Senador Inácio Arruda, que solicita destaque para votação em separado do art 4º do PLV
- nº 577/2014, de autoria do Senador Inácio Arruda, que solicita destaque para votação em separado do art 5º do PLV.
O Senador Inácio Arruda retira os destaques apresentados.
Rejeitado o Requerimento nº 574, de 2014, com o seguinte resultado: Sim – 13; Não – 36; Total – 49. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Randolfe Rodrigues, com apoiamento regimental)
Aprovado o projeto de lei de conversão.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
24/05/2014 Publicado no DSF Páginas 208-236
A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu o Ofício nº 964/2014, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa o Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2014 (proveniente da Medida Provisória nº 633, de 2013).
Informa também que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional, e esgotar-se-á em 2 de junho.
A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia de 27 de maio, terça-feira próxima.
20/05/2014 Publicado no DSF Páginas 178-189 PUB ATA 2ª REUNIÃO
Nesta data é aberta a 2ª Reunião.
O Relator, Deputado Fernando Francischini, procede à leitura do Relatório que conclui pela constitucionalidade, juridicidade, e boa técnica legislativa da Medida Provisória, pela injuridicidade das Emendas nºs 2 e 31, e pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das demais emendas; pela adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória e das emendas apresentadas, e, no mérito, pela aprovação da MPV nº 633, de 2013, na forma do Projeto de Lei de Conversão que apresenta, incorporando parcialmente a Emenda nº 12, e pela rejeição das demais emendas apresentadas.
É aprovada a Ata da 1ª Reunião.
A Presidência concede vista coletiva da matéria e suspende a Reunião. Sua reabertura fica agendada para o dia 6 de maio.
(Anexados o Relatório do Deputado Fernando Francischini e a Ata da 1ª Reunião, com o respectivo apanhamento taquigráfico, às fls. 167 a 199)
15/05/2014 Publicado no DSF Páginas 236-296
Publicado em avulsos e no Diário do Senado Federal de 15/05/2014 o Parecer nº 22, de 2014-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu favoravelmente à matéria, apresentando o Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2014.
14/05/2014 Publicado no DSF Páginas 70
A Presidência designa, como membro suplente, o Deputado Nelson Padovani, em substituição ao Deputado Leonardo Gadelha, para integrar a Comissão, conforme Ofício nº 199, de 2014, da Liderança do PSC na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 13/05/2014 (anexado à fl. 214).
************* Retificado em 13/05/2014*************
onde se lê "fl. 214", leia-se "fl. 220"
30/04/2014 Publicado no DSF Páginas 208-209 PUB ATA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO
Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. É instalada a Comissão, sendo eleitos o Senador Romero Jucá para Presidente e o Deputado Lucio Vieira Lima para Vice-Presidente; e designado para Relator o Deputado Fernando Francischini e para Relator Revisor o Senador Humberto Costa (anexada Lista de Presença às fls. 126 e 127).
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV633-2013, do Senador José Pimentel, Presidente Eventual, e do Deputado Lucio Vieira Lima, Vice-Presidente eleito, comunicando o resultado da 1º Reunião (anexado à fl. 128).
16/04/2014 Publicado no DCN Páginas 5
Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 9, de 2014, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (o Ato e cópia do Diário Oficial da União de 31/03/2014, contendo a respectiva publicação, foram anexados às fls. 164 e 165).
04/04/2014 Publicado no DSF Páginas 7
Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 9, de 2014, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (o Ato e cópia do Diário Oficial da União de 31/03/2014, contendo a respectiva publicação, foram anexados às fls. 164 e 165).
20/03/2014 Publicado no DSF Páginas 22-23
A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Wellington Roberto, em substituição ao Deputado Anthony Garotinho, que passa à condição de suplente, para integrarem a Comissão, conforme Ofício nº 54, de 2014, da Liderança do Bloco PR/PTdoB/PRP na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 19/03/2014 (anexado às fls.160 a 163).
13/03/2014 Publicado no DSF Páginas 185
A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Roberto Teixeira, em substituição ao Deputado Eduardo da Fonte, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 111 de 2014, da Liderança do Bloco PP/PROS na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 12/03/2013 (anexado às fls. 158 a 159).
27/02/2014 Publicado no DSF Páginas 29
A Presidência designa, como membro titular, o Senador Humberto Costa, em substituição ao Senador Wellington Dias, e o Senador Wellington Dias, como membro suplente, em substituição à Senadora Ana Rita, para integrarem a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 20, de 2014, da Liderança do Bloco de Apoio ao Governo no Senado Federal, lido na sessão do Senado em 26/02/2014 (fls. 156 e 157).
21/02/2014 Publicado no DSF Páginas 31
A Presidência informa que o Senador Luiz Henrique deixa de integrar, como membro suplente, a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 42, de 2014, da Liderança do Bloco Parlamentar da Maioria no Senado Federal, lido na sessão do Senado em 20/02/2014 (fls. 154 e 155).
20/02/2014 Publicado no DSF Páginas 38-39
A Presidência designa, como membro titular, o Senador Wellington Dias, em substituição ao Senador Humberto Costa, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 17, de 2014, da Liderança do Bloco de Apoio ao Governo no Senado Federal, lido na sessão do Senado em 19/02/2014 (fls. 152 e 153).
15/02/2014 Publicado no DSF Páginas 85-86
A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Edmar Arruda, em substituição ao Deputado Andre Moura, para integrar a Comissão Mista, conforme Ofício nº 25 de 20154, da Liderança do PSC na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 14/02/2014 (anexado às fls.131 e 132).
14/02/2014 Publicado no DSF Páginas 51-52
A Presidência designa, como membro titutar, o Deputado Hugo Napoleão, em substituição ao Deputado Eleuses Paiva, para integrar a Comissão Mista, conforme Ofício nº 10 de 2014, da Liderança do PSD na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 13/02/2014 (anexados às fls. 129 e 130);
13/02/2014 Publicado no DSF Páginas 219-223
A Presidência designa, para integrar a Comissão Mista:
- os Deputados Rodrigo Maia e Pauderney Avelino, como titular e suplente, respectivamente, em substituição aos anteriormente designados, conforme o Ofício nº 17 de 2014, da Liderança do DEM na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado em 11/02/2014 (fls. 113 a 116);
- como membros suplentes, os Deputados Eduardo Cunha e Lucio Vieira Lima, em substituição aos anteriormente designados, conforme o Ofício nº 34 de 2014, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 11/02/2014 (fls. 117)
13/02/2014 Publicado no DSF Páginas 229
Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. É instalada a Comissão, sendo eleitos o Senador Romero Jucá para Presidente e o Deputado Lucio Vieira Lima para Vice-Presidente; e designado para Relator o Deputado Fernando Francischini e para Relator Revisor o Senador Humberto Costa (anexada Lista de Presença às fls. 126 e 127).
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV633-2013, do Senador José Pimentel, Presidente Eventual, e do Deputado Lucio Vieira Lima, Vice-Presidente eleito, comunicando o resultado da 1º Reunião (anexado à fl. 128).
13/02/2014 Publicado no DSF Páginas 567-629 Suplemento
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 34 (trinta e quatro) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Eduardo Cunha 001; Deputado Mendonça Filho 002; 003; 004; 005; Deputado Ronaldo Caiado 006; Deputado Henrique Fontana 007; 008; 009; Deputado Edson Santos 010; Senador Eduardo Amorim 011; Deputado Carlos Eduardo Cadoca 012; Senador Inácio Arruda 013; Deputado Rogério Carvalho 014; Deputado Fábio Faria 015; Deputado Junji Abe 016; Deputado Manoel Júnior 017; 018; 024; Deputado Pedro Uczai 019; 020; 021; 025; 026; 027; Deputado Glauber Braga 022; 023; Deputado Alfredo Kaefer; 028; 029; 030; 031; 032; 033; 034 (anexadas às fls. 49 a 111).
13/02/2014 Publicado no DSF Páginas 218-223
A Presidência designa para integrarem a Comissão Mista:
- como membros titulares, os Senadores Acir Gurgacz, José Pimentel, Humberto Costa e Gleisi Hoffmann, e como membros suplentes, os Senadores Lídice da Mata, Angela Portela, Ana Rita e Inácio Arruda, conforme ofício nº 005/2014, da Liderança do PT e do Bloco de Apoio ao Governo, lido na Sessão do Senado em 11/02/2014 (fls.118 e 119);
- como membros titulares, os Deputados Odair Cunha e Cláudio Puty, e como membros suplentes, os Deputados Henrique Fontana e José Guimarães, conforme ofício nº 044/2014, da Liderança do PT na Câmara, lido na Sessão do Senado em 11/02/2014 (fls.120 e 121);
- como membros titulares, os Senadores Eunício Oliveira, Romero Jucá, Casildo Maldaner, Ana Amélia e Sérgio Petecão, e como membros suplentes, os Senadores Eduardo Braga, Luiz Henrique e Francisco Dornelles, conforme ofício nº 013/2014, da Liderança do PMDB e do Bloco da Maioria, lido na Sessão do Senado em 11/02/2014 (fl.122).
************* Retificado em 12/02/2014*************
- como membro titutlar o Deputado Fernando Francischini e como membro suplente o Deputado Armando Vergílio, para integrarem a Comissão Mista, conforme Ofício nº 5/2014, da Liderança do Solidariedade na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 12/02/2014 (fl. 123).
12/02/2014 Publicado no DSF Páginas 429-432
A Presidência designa para integrarem a Comissão Mista:
- como membros titulares, os Senadores Acir Gurgacz, José Pimentel, Humberto Costa e Gleisi Hoffmann, e como membros suplentes, os Senadores Lídice da Mata, Angela Portela, Ana Rita e Inácio Arruda, conforme ofício nº 005/2014, da Liderança do PT e do Bloco de Apoio ao Governo, lido na Sessão do Senado em 11/02/2014 (fls.118 e 119);
- como membros titulares, os Deputados Odair Cunha e Cláudio Puty, e como membros suplentes, os Deputados Henrique Fontana e José Guimarães, conforme ofício nº 044/2014, da Liderança do PT na Câmara, lido na Sessão do Senado em 11/02/2014 (fls.120 e 121);
- como membros titulares, os Senadores Eunício Oliveira, Romero Jucá, Casildo Maldaner, Ana Amélia e Sérgio Petecão, e como membros suplentes, os Senadores Eduardo Braga, Luiz Henrique e Francisco Dornelles, conforme ofício nº 013/2014, da Liderança do PMDB e do Bloco da Maioria, lido na Sessão do Senado em 11/02/2014 (fl.122).
************* Retificado em 12/02/2014*************
- como membro titutlar o Deputado Fernando Francischini e como membro suplente o Deputado Armando Vergílio, para integrarem a Comissão Mista, conforme Ofício nº 5/2014, da Liderança do Solidariedade na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 12/02/2014 (fl. 123).
12/02/2014 Publicado no DSF Páginas 474-475
A Presidência designa para integrarem a Comissão Mista:
- como membros titulares, os Senadores Acir Gurgacz, José Pimentel, Humberto Costa e Gleisi Hoffmann, e como membros suplentes, os Senadores Lídice da Mata, Angela Portela, Ana Rita e Inácio Arruda, conforme ofício nº 005/2014, da Liderança do PT e do Bloco de Apoio ao Governo, lido na Sessão do Senado em 11/02/2014 (fls.118 e 119);
- como membros titulares, os Deputados Odair Cunha e Cláudio Puty, e como membros suplentes, os Deputados Henrique Fontana e José Guimarães, conforme ofício nº 044/2014, da Liderança do PT na Câmara, lido na Sessão do Senado em 11/02/2014 (fls.120 e 121);
- como membros titulares, os Senadores Eunício Oliveira, Romero Jucá, Casildo Maldaner, Ana Amélia e Sérgio Petecão, e como membros suplentes, os Senadores Eduardo Braga, Luiz Henrique e Francisco Dornelles, conforme ofício nº 013/2014, da Liderança do PMDB e do Bloco da Maioria, lido na Sessão do Senado em 11/02/2014 (fl.122).
************* Retificado em 12/02/2014*************
- como membro titutlar o Deputado Fernando Francischini e como membro suplente o Deputado Armando Vergílio, para integrarem a Comissão Mista, conforme Ofício nº 5/2014, da Liderança do Solidariedade na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 12/02/2014 (fl. 123).
12/02/2014 Publicado no DSF Páginas 29-36
A Presidência designa, para integrar a Comissão Mista:
- os Deputados Rodrigo Maia e Pauderney Avelino, como titular e suplente, respectivamente, em substituição aos anteriormente designados, conforme o Ofício nº 17 de 2014, da Liderança do DEM na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado em 11/02/2014 (fls. 113 a 116);
- como membros suplentes, os Deputados Eduardo Cunha e Lucio Vieira Lima, em substituição aos anteriormente designados, conforme o Ofício nº 34 de 2014, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 11/02/2014 (fls. 117)
07/02/2014 Publicado no DSF Páginas 80-81
A Presidência designa para integrar a Comissão:
- como titular, o Deputado Edinho Bez, em substituição ao Deputado Marcelo Castro, conforme o Ofício nº 16/2014, da Liderança do PMDB na Câmara, lido na Sessão do Senado em 05/02/2014;
- como titular, o Deputado Manoel Júnior, em substituição ao Deputado Eduardo Cunha, conforme Ofício nº 20/2014, da Liderança do PMDB na Câmara, lido na sessão do Senado em 06/02/2014;
- como titular, o Deputado Alex Canziani, em substituição ao Deputado Jovair Arantes; e, como suplente, o Deputado Nelson Marquezelli, em substituição ao Deputado Antonio Brito, conforme Ofício nº 18/2014, da Liderança do PTB na Câmara, lido na sessão do Senado em 06/02/2014.
(Ofícios anexados às fls. 33 a 38)
07/02/2014 Publicado no DSF Páginas 83-84
A Presidência designa como membro titular, o Deputado Bruno Araújo, em substituição ao Deputado Carlos Sampaio, e como membro suplente, o Deputado Duarte Nogueira, em substituição ao Deputado João Campos, para integrarem a Comissão Mista, conforme o Ofício no 46, de 2014, da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 06/02/2014 (fls. 44 a 47).
06/02/2014 Publicado no DSF Páginas 289-291
A Presidência designa:
- como membro titular, o Deputado Glauber Braga, em substituição ao Deputado Beto Albuquerque, e, como membro suplente, o Deputado Beto Albuquerque, em substituição ao Deputado Glauber Braga, para integrarem a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 2, de 2014, da Liderança do PSB na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado Federal em 05/02/2014 (fls. 28 e 29)
- como membro titular, o Deputado Arnaldo Jardim, e como membro suplente, o Deputado Sarney Filho, em vagas existentes, para integrarem a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 10, de 2014, das Lideranças do PPS e do PV na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado Federal em 05/02/2014 (fls. 30 a 32).
06/02/2014 Publicado no DSF Páginas 291
A Presidência designa para integrar a Comissão:
- como titular, o Deputado Edinho Bez, em substituição ao Deputado Marcelo Castro, conforme o Ofício nº 16/2014, da Liderança do PMDB na Câmara, lido na Sessão do Senado em 05/02/2014;
- como titular, o Deputado Manoel Júnior, em substituição ao Deputado Eduardo Cunha, conforme Ofício nº 20/2014, da Liderança do PMDB na Câmara, lido na sessão do Senado em 06/02/2014;
- como titular, o Deputado Alex Canziani, em substituição ao Deputado Jovair Arantes; e, como suplente, o Deputado Nelson Marquezelli, em substituição ao Deputado Antonio Brito, conforme Ofício nº 18/2014, da Liderança do PTB na Câmara, lido na sessão do Senado em 06/02/2014.
(Ofícios anexados às fls. 33 a 38)
05/02/2014 Publicado no DSF Páginas 256-258
A Senhora Presidente da República adotou, em 26 de dezembro de 2013, e publicou no dia 26, do mesmo mês e ano, em Edição Extra, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN, da Resolução nº 1, de 2012-CN, e do art. 10-A do Regimento Comum, está assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria:
Senadores
Bloco Parlamentar da Maioria (PMDB/PP/PSD/PV)
Titulares
Eunício Oliveira
Francisco Dornelles
Sérgio Petecão
Paulo Davim
Ricardo Ferraço
Suplentes
1. Ana Amélia
2. Romero Jucá
3. Vital do Rêgo
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PSB/PCdoB/PSOL)
Titulares
Wellington Dias
Acir Gurgacz
Rodrigo Rollemberg
Inácio Arruda
Suplentes
1. Randolfe Rodrigues
2. Walter Pinheiro
3. Zeze Perrella
4. Lídice da Mata
Bloco Parlamentar Minoria (PSDB/DEM)
Titulares
Flexa Ribeiro
Lúcia Vânia
José Agripino
Suplentes
1. Alvaro Dias
2. Mário Couto
3. Wilder Morais
Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC/PRB)
Titulares
Eduardo Amorim
Gim
Suplentes
1. Alfredo Nascimento
2. Armando Monteiro
SDD*
* Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum.
Titular
Vicentinho Alves
Deputados
PT
Titulares
José Guimarães
Valmir Assunção
Suplentes
1. Sibá Machado
2. Luiz Couto
PMDB
Titulares
Eduardo Cunha
Marcelo Castro
Suplentes
1. Darcísio Perondi
2. Edinho Araújo
PSD
Titulares
Eduardo Sciarra
Eleuses Paiva
Suplentes
1. Guilherme Campos
2. Heuler Cruvinel
PSDB
Titular
Carlos Sampaio
Suplente
1. João Campos
PP
Titular
Eduardo da Fonte
Suplente
1. Waldir Maranhão
DEM
Titular
Ronaldo Caiado
Suplente
1. Mendonça Filho
PR
Titular
Anthony Garotinho
PSB
Titular
Beto Albuquerque
Suplente
1. Glauber Braga
PDT
Titular
André Figueiredo
Suplente
1. Félix Mendonça Júnior
PTB
Titular
Jovair Arantes
Suplente
1. Antonio Brito
PSC*
* Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum.
Titular
Andre Moura
Suplente
1. Leonardo Gadelha
O calendário de tramitação da Medida Provisória foi publicado na ação do dia 27/12/2013.
A matéria está publicada em avulsos.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
São os seguintes os ofícios das lideranças:OFS. nº 4/14-GLPSDB; Titulares: Senador Flexa Ribeiro e Senadora Lúcia Vânia; Suplentes: Senadores Alavaro Dias e Mário Couto; OFS. 8/14 -Líderança do Bloco Parlamentar União e Força; Titulares: Senadores Eduardo Amorim e Gim; Suplentes: Senadores Alfredo Nascimento e Armando Monteiro.
À SEXP.
26/12/2013 Publicado no DOU Páginas 27-28 Edição Extra
Este processo contém 03 (três) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Número(s) na Câmara:
CD MPV 633/2013 (origem)
Outros Números:
CD MPV 633/2013
CN MCN 146/2013
CN PLV 8/2014
Origem externa:
(PRESIDENCIA DA REPUBLICA MSG 00598 de 2013)
Norma jurídica gerada:
LEI-013000 de 2014
Indexação:
MEDIDA PROVISORIA, ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, AMPLIAÇÃO, PRAZO, AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, CONCESSÃO, SUBVENÇÃO, NATUREZA ECONOMICA, (BNDES), (FINEP). ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, COMPETENCIA, (CEF), REPRESENTAÇÃO JUDICIAL, (FCVS).
Observações:
(GOVERNO DILMA). RELATOR DEP FERNANDO FRANCISCHINI; RELATOR REVISOR SEN HUMBERTO COSTA.
Tramitação encerrada
Relatoria:
CMMPV 633/2013 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 633, de 2013)
Relatores:
Fernando Francischini (encerrado em 28/07/2014 - Desligado da Comissão)
Humberto Costa (Relator Revisor) (encerrado em 28/07/2014 - Desligado da Comissão)
Votação Nominal
28/05/2014 - Requerimento nº 574, de 2014 (Verificação), que requer destaque para votação em separado da Emenda nº 24 oferecida ao Projeto de Lei de Conversão nº 08, de 2014 (proveniente da Medida Provisória nº 633, de 2013).  Resultado da Votação
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 28/05/2014 - Discussão, em turno único (Rejeitado o requerimento de destaque para votação em separado da Emenda nº 24. Sim: 13 Não: 36 Abst.: 00 Total: 49. Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2014. A matéria vai à sanção.)
Em 27/05/2014 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
04/08/2014
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
Matéria vetada parcialmente. VET 17/2014
01/08/2014
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
30/07/2014
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado Ofício CN nº 325, de 30/07/2014, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN (fl. 269).
À SGLCN
28/07/2014
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17:34 hs.
28/07/2014
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, em 27 de julho do corrente, para edição do decreto legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 633, de 2013, convertida no Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2014, aprovado em 28 de maio do corrente.
Extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Por se tratar de matéria vetada, o processado retornará à Secretaria Legislativa do Congresso Nacional para aguardar deliberação do Veto aposto à matéria.
Publicado no DSF Páginas 29
25/07/2014
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Em 27/07/2014, esgotado o prazo previsto no § 2º do art. 11, "caput", da Resolução nº 1/2002-CN, sem a edição de Decreto Legislativo.
Ao Plenário.
24/06/2014
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.000 DE 2014 (Vetado, Parcialmente. vide MSG 00169 de 2014).
DOU - 20/06/2014 PÁG. 00017 e 00025.
Sancionada em 18/06/2014.
À SCLCN.
30/05/2014
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Anexado Ofício CN nº 266 de 30/05/14, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 17/14, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 08/14 (fls. 240 a 244).
Anexado Ofício CN nº 265 de 30/05/14, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto de Lei de Conversão nº 08/14, foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 245).
Autógrafo enviado à sanção ( PDF )
29/05/2014
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 237 a 239).
29/05/2014
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 09:10 hs.
28/05/2014
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
Anunciada a matéria, usa da palavra o Senador Humberto Costa (Relator Revisor).
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária.
Discussão encerrada, após usarem da palavra os Senadores Benedito de Lira, Eduardo Braga, Vital do Rêgo, Randolfe Rodrigues, Alvaro Dias, Wellington Dias, Inácio Arruda e Romero Jucá.
São lidos os seguintes Requerimentos:
- nº 574/2014, de autoria do Senador Vital do Rêgo, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 24.
- nº 575/2014, de autoria do Senador Inácio Arruda, que solicita destaque para votação em separado do art 3º do PLV.
- nº 576/2014, de autoria do Senador Inácio Arruda, que solicita destaque para votação em separado do art 4º do PLV
- nº 577/2014, de autoria do Senador Inácio Arruda, que solicita destaque para votação em separado do art 5º do PLV.
O Senador Inácio Arruda retira os destaques apresentados.
Rejeitado o Requerimento nº 574, de 2014, com o seguinte resultado: Sim – 13; Não – 36; Total – 49. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Randolfe Rodrigues, com apoiamento regimental)
Aprovado o projeto de lei de conversão.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 332-349
Votações nominais:
28/05/2014 Requerimento nº 574, de 2014 (Verificação), que requer destaque para votação em separado da Emenda nº 24 oferecida ao Projeto de Lei de Conversão nº 08, de 2014 (proveniente da Medida Provisória nº 633, de 2013).
26/05/2014
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 24/5/2014.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão do dia 27/05/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 28/05/2014.
23/05/2014
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu o Ofício nº 964/2014, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa o Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2014 (proveniente da Medida Provisória nº 633, de 2013).
Informa também que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional, e esgotar-se-á em 2 de junho.
A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia de 27 de maio, terça-feira próxima.
Publicado no DSF Páginas 208-236
Avulso da matéria ( PDF )
23/05/2014
SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Texto final (Texto do PLV aprovado pela Câmara dos Deputados) ( PDF )
14/05/2014
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 227 de 14/05/14, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da referida Medida Provisória (PLV nº 8, de 2014, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
À CD.
14/05/2014
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18:55 hs.
14/05/2014
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicado em avulsos e no Diário do Senado Federal de 15/05/2014 o Parecer nº 22, de 2014-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu favoravelmente à matéria, apresentando o Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2014.
Publicado no DSF Páginas 236-296
Avulso do Parecer P.S-22/2014 ( PDF )
14/05/2014
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional, contendo a composição da Comissão Mista da presente Medida Provisória (fls. 246 e 247), a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 248 a 256) e a Legislação Citada referente ao Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2014 (fls. 257 a 261).
À Secretaria de Registros Legislativos de Plenário e de Elaboração de Diários (Volumes principal e especial, com avulso das emendas), para publicação, no Diário do Senado Federal e em avulsos, do Parecer nº 22, de 2014-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu favoravelmente à matéria, apresentando o Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2014.
Após, à Secretaria de Autógrafos e Correspondências Oficiais para envio à Câmara dos Deputados.
14/05/2014
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Recebido na Secretaria de Gestão Legislativa do Congresso Nacional na presente data às 13h56min.
14/05/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
À SGLCN, para prosseguimento da tramitação.
(Anexados às fls.221 a 245: Lista de Presença, Complementação de Voto, Requerimentos nºs 7 a 13, Texto Final, Ofício nº 002/MPV-633/2013 e Ata da 2ª reunião)
13/05/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Nesta data é reaberta a 2ª Reunião da Comissão.
O Relator, Deputado Fernando Francischini, procede à leitura da Complementação de Voto.
São recebidos os Requerimentos de Destaque nºs 7 a 10 e 13, de autoria do Deputado Manoel Junior, nº 11, de autoria da Senadora Ana Amélia e nº 12, de autoria do Deputado Eduardo Sciarra.
O Deputado Manoel Junior retira os Requerimentos de Destaques nºs 7 a 10 e 13.
Colocado em votação, o Requerimento de Destaque nº 11 é aprovado.
Colocado em votação, é aprovado o Relatório, ressalvado o destaque, passando a constituir Parecer da Comissão, com as alterações propostas pelos membros da Comissão e acatadas pelo Relator, as quais foram incorporadas no Projeto de Lei de Conversão.
Colocada em votação em separado a Emenda nº 24, objeto do Requerimento de destaque nº 11, de 2014, esta é rejeitada.
Ficam prejudicados Requerimentos de Destaque nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 12, conforme o artigo 242, do Regimento Interno do Senado Federal.
É aprovada a Ata da 2º Reunião.
Relatório (Complementação de Voto e PLV Consolidado) ( PDF )
Texto final (Texto do PLV aprovado pela Comissão Mista) ( PDF )
13/05/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
A Presidência designa, como membro suplente, o Deputado Nelson Padovani, em substituição ao Deputado Leonardo Gadelha, para integrar a Comissão, conforme Ofício nº 199, de 2014, da Liderança do PSC na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 13/05/2014 (anexado à fl. 214).
************* Retificado em 13/05/2014*************
onde se lê "fl. 214", leia-se "fl. 220"
Publicado no DSF Páginas 70
13/05/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebida Complementação de Voto do Deputado Fernando Francischini, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória, pela injuridicidade das Emendas nº 002 e 031, e pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das demais emendas; pela adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória e das emendas apresentadas, e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 633, de 2013, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, que incorpora parcialmente as Emendas nº 12 e 15, e pela rejeição das demais emendas apresentadas (anexado às fls. 207 a 213).
************* Retificado em 13/05/2014*************
onde se lê "fls. 207 a 213", leia-se "fls. 213 a 219"
Relatório (Complementação de Voto apresentada em 13.05.2014.) ( PDF )
06/05/2014
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Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Nesta data é reaberta a 2ª Reunião.
É recebido Voto em Separado, de autoria do Senador Humberto Costa.
São recebidos os Requerimentos de Destaque nºs 1 a 3, de autoria do Senador Inácio Arruda, e nºs 4 a 6, de autoria do Senador Vicentinho Alves.
A Presidência suspende a Reunião. Sua reabertura fica agendada para o dia 13 de maio.
(Anexados Voto em Separado de autoria do Senador Humberto Costa e Requerimentos de Destaque nºs 1 a 6 às fls.200 a 212).
Requerimento (Requerimentos de Destaque de autoria do Sen. Vicentinho Alves) ( PDF )
Requerimento (Requerimentos de Destaque de autoria do Sen. Inácio Arruda) ( PDF )
Voto em separado (Voto em Separado de autoria do Sen. Humberto Costa) ( PDF )
29/04/2014
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Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Nesta data é aberta a 2ª Reunião.
O Relator, Deputado Fernando Francischini, procede à leitura do Relatório que conclui pela constitucionalidade, juridicidade, e boa técnica legislativa da Medida Provisória, pela injuridicidade das Emendas nºs 2 e 31, e pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das demais emendas; pela adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória e das emendas apresentadas, e, no mérito, pela aprovação da MPV nº 633, de 2013, na forma do Projeto de Lei de Conversão que apresenta, incorporando parcialmente a Emenda nº 12, e pela rejeição das demais emendas apresentadas.
É aprovada a Ata da 1ª Reunião.
A Presidência concede vista coletiva da matéria e suspende a Reunião. Sua reabertura fica agendada para o dia 6 de maio.
(Anexados o Relatório do Deputado Fernando Francischini e a Ata da 1ª Reunião, com o respectivo apanhamento taquigráfico, às fls. 167 a 199)
Publicado no DSF Páginas 178-189 PUB ATA 2ª REUNIÃO
Relatório (Relatório apresentado 29.04.2014) ( PDF )
25/04/2014
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Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 29 de abril de 2014 (Convocação anexada à fl.166).
04/04/2014
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Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 9, de 2014, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (o Ato e cópia do Diário Oficial da União de 31/03/2014, contendo a respectiva publicação, foram anexados às fls. 164 e 165).
Publicado no DCN Páginas 5
Publicado no DSF Páginas 7
19/03/2014
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Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Wellington Roberto, em substituição ao Deputado Anthony Garotinho, que passa à condição de suplente, para integrarem a Comissão, conforme Ofício nº 54, de 2014, da Liderança do Bloco PR/PTdoB/PRP na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 19/03/2014 (anexado às fls.160 a 163).
Publicado no DSF Páginas 22-23
13/03/2014
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Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Roberto Teixeira, em substituição ao Deputado Eduardo da Fonte, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 111 de 2014, da Liderança do Bloco PP/PROS na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 12/03/2013 (anexado às fls. 158 a 159).
Publicado no DSF Páginas 185
26/02/2014
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Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidência designa, como membro titular, o Senador Humberto Costa, em substituição ao Senador Wellington Dias, e o Senador Wellington Dias, como membro suplente, em substituição à Senadora Ana Rita, para integrarem a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 20, de 2014, da Liderança do Bloco de Apoio ao Governo no Senado Federal, lido na sessão do Senado em 26/02/2014 (fls. 156 e 157).
Publicado no DSF Páginas 29
20/02/2014
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Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidência informa que o Senador Luiz Henrique deixa de integrar, como membro suplente, a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 42, de 2014, da Liderança do Bloco Parlamentar da Maioria no Senado Federal, lido na sessão do Senado em 20/02/2014 (fls. 154 e 155).
Publicado no DSF Páginas 31
19/02/2014
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Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidência designa, como membro titular, o Senador Wellington Dias, em substituição ao Senador Humberto Costa, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 17, de 2014, da Liderança do Bloco de Apoio ao Governo no Senado Federal, lido na sessão do Senado em 19/02/2014 (fls. 152 e 153).
Publicado no DSF Páginas 38-39
19/02/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexados avulsos do texto da Medida Provisória e das Emendas apresentadas em processado especial.
17/02/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexadas as Emendas nºs 22, 23, 25 a 27, 28 a 34; com a assinatura dos respectivos autores, em substituição às cópias assinadas eletronicamente (fls. 133 a 151).
14/02/2014
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Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Edmar Arruda, em substituição ao Deputado Andre Moura, para integrar a Comissão Mista, conforme Ofício nº 25 de 20154, da Liderança do PSC na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 14/02/2014 (anexado às fls.131 e 132).
Publicado no DSF Páginas 85-86
13/02/2014
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Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidência designa, como membro titutar, o Deputado Hugo Napoleão, em substituição ao Deputado Eleuses Paiva, para integrar a Comissão Mista, conforme Ofício nº 10 de 2014, da Liderança do PSD na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 13/02/2014 (anexados às fls. 129 e 130);
Publicado no DSF Páginas 51-52
12/02/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. É instalada a Comissão, sendo eleitos o Senador Romero Jucá para Presidente e o Deputado Lucio Vieira Lima para Vice-Presidente; e designado para Relator o Deputado Fernando Francischini e para Relator Revisor o Senador Humberto Costa (anexada Lista de Presença às fls. 126 e 127).
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV633-2013, do Senador José Pimentel, Presidente Eventual, e do Deputado Lucio Vieira Lima, Vice-Presidente eleito, comunicando o resultado da 1º Reunião (anexado à fl. 128).
Publicado no DSF Páginas 208-209 PUB ATA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO
Publicado no DSF Páginas 229
12/02/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexados os seguintes documentos:
- Ofício nº 28/2014, da Liderança do PMDB e do Bloco da Maioria no Senado, indicando o Senador Romero Jucá para exercer o cargo de Presidente da Comissão Mista (fl.124);
- Ofício nº 6/2014, da Liderança do Solidariedade na Câmara, indicando o Deputado Fernando Francischini para exercer o cargo de Relator da Comissão Mista (fl. 125).
11/02/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Presidência designa para integrarem a Comissão Mista:
- como membros titulares, os Senadores Acir Gurgacz, José Pimentel, Humberto Costa e Gleisi Hoffmann, e como membros suplentes, os Senadores Lídice da Mata, Angela Portela, Ana Rita e Inácio Arruda, conforme ofício nº 005/2014, da Liderança do PT e do Bloco de Apoio ao Governo, lido na Sessão do Senado em 11/02/2014 (fls.118 e 119);
- como membros titulares, os Deputados Odair Cunha e Cláudio Puty, e como membros suplentes, os Deputados Henrique Fontana e José Guimarães, conforme ofício nº 044/2014, da Liderança do PT na Câmara, lido na Sessão do Senado em 11/02/2014 (fls.120 e 121);
- como membros titulares, os Senadores Eunício Oliveira, Romero Jucá, Casildo Maldaner, Ana Amélia e Sérgio Petecão, e como membros suplentes, os Senadores Eduardo Braga, Luiz Henrique e Francisco Dornelles, conforme ofício nº 013/2014, da Liderança do PMDB e do Bloco da Maioria, lido na Sessão do Senado em 11/02/2014 (fl.122).
************* Retificado em 12/02/2014*************
- como membro titutlar o Deputado Fernando Francischini e como membro suplente o Deputado Armando Vergílio, para integrarem a Comissão Mista, conforme Ofício nº 5/2014, da Liderança do Solidariedade na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 12/02/2014 (fl. 123).
Publicado no DSF Páginas 218-223
Publicado no DSF Páginas 429-432
Publicado no DSF Páginas 474-475
11/02/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Presidência designa, para integrar a Comissão Mista:
- os Deputados Rodrigo Maia e Pauderney Avelino, como titular e suplente, respectivamente, em substituição aos anteriormente designados, conforme o Ofício nº 17 de 2014, da Liderança do DEM na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado em 11/02/2014 (fls. 113 a 116);
- como membros suplentes, os Deputados Eduardo Cunha e Lucio Vieira Lima, em substituição aos anteriormente designados, conforme o Ofício nº 34 de 2014, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 11/02/2014 (fls. 117)
Publicado no DSF Páginas 219-223
Publicado no DSF Páginas 29-36
11/02/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexada cópia do Ofício CN nº 66 de 11/02/14, do Senhor Presidente da Mesa do Congresso Nacional dando conhecimento ao Presidente da Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e da fixação do calendário de tramitação da Medida Provisória nº 633/13 (fl.112).
11/02/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 34 (trinta e quatro) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Eduardo Cunha 001; Deputado Mendonça Filho 002; 003; 004; 005; Deputado Ronaldo Caiado 006; Deputado Henrique Fontana 007; 008; 009; Deputado Edson Santos 010; Senador Eduardo Amorim 011; Deputado Carlos Eduardo Cadoca 012; Senador Inácio Arruda 013; Deputado Rogério Carvalho 014; Deputado Fábio Faria 015; Deputado Junji Abe 016; Deputado Manoel Júnior 017; 018; 024; Deputado Pedro Uczai 019; 020; 021; 025; 026; 027; Deputado Glauber Braga 022; 023; Deputado Alfredo Kaefer; 028; 029; 030; 031; 032; 033; 034 (anexadas às fls. 49 a 111).
Publicado no DSF Páginas 567-629 Suplemento
Avulso de emendas ( PDF )
Emendas à MPV ( PDF )
07/02/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 12 de fevereiro de 2014 (Convocação anexada à fl. 48).
07/02/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A Presidência designa como membro titular, o Deputado Bruno Araújo, em substituição ao Deputado Carlos Sampaio, e como membro suplente, o Deputado Duarte Nogueira, em substituição ao Deputado João Campos, para integrarem a Comissão Mista, conforme o Ofício no 46, de 2014, da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 06/02/2014 (fls. 44 a 47).
Publicado no DSF Páginas 83-84
06/02/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Anexada Nota Técnica nº 5/2014, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 39 a 43).
Nota Técnica (Nota Técnica de Orçamento) ( PDF )
06/02/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A Presidência designa para integrar a Comissão:
- como titular, o Deputado Edinho Bez, em substituição ao Deputado Marcelo Castro, conforme o Ofício nº 16/2014, da Liderança do PMDB na Câmara, lido na Sessão do Senado em 05/02/2014;
- como titular, o Deputado Manoel Júnior, em substituição ao Deputado Eduardo Cunha, conforme Ofício nº 20/2014, da Liderança do PMDB na Câmara, lido na sessão do Senado em 06/02/2014;
- como titular, o Deputado Alex Canziani, em substituição ao Deputado Jovair Arantes; e, como suplente, o Deputado Nelson Marquezelli, em substituição ao Deputado Antonio Brito, conforme Ofício nº 18/2014, da Liderança do PTB na Câmara, lido na sessão do Senado em 06/02/2014.
(Ofícios anexados às fls. 33 a 38)
Publicado no DSF Páginas 80-81
Publicado no DSF Páginas 291
06/02/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A Presidência designa:
- como membro titular, o Deputado Glauber Braga, em substituição ao Deputado Beto Albuquerque, e, como membro suplente, o Deputado Beto Albuquerque, em substituição ao Deputado Glauber Braga, para integrarem a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 2, de 2014, da Liderança do PSB na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado Federal em 05/02/2014 (fls. 28 e 29)
- como membro titular, o Deputado Arnaldo Jardim, e como membro suplente, o Deputado Sarney Filho, em vagas existentes, para integrarem a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 10, de 2014, das Lideranças do PPS e do PV na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado Federal em 05/02/2014 (fls. 30 a 32).
Publicado no DSF Páginas 289-291
05/02/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido neste órgão às 16h40min.
05/02/2014
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SACM.
05/02/2014
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 15:30 hs.
04/02/2014
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Senhora Presidente da República adotou, em 26 de dezembro de 2013, e publicou no dia 26, do mesmo mês e ano, em Edição Extra, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN, da Resolução nº 1, de 2012-CN, e do art. 10-A do Regimento Comum, está assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria:
Senadores
Bloco Parlamentar da Maioria (PMDB/PP/PSD/PV)
Titulares
Eunício Oliveira
Francisco Dornelles
Sérgio Petecão
Paulo Davim
Ricardo Ferraço
Suplentes
1. Ana Amélia
2. Romero Jucá
3. Vital do Rêgo
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PSB/PCdoB/PSOL)
Titulares
Wellington Dias
Acir Gurgacz
Rodrigo Rollemberg
Inácio Arruda
Suplentes
1. Randolfe Rodrigues
2. Walter Pinheiro
3. Zeze Perrella
4. Lídice da Mata
Bloco Parlamentar Minoria (PSDB/DEM)
Titulares
Flexa Ribeiro
Lúcia Vânia
José Agripino
Suplentes
1. Alvaro Dias
2. Mário Couto
3. Wilder Morais
Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC/PRB)
Titulares
Eduardo Amorim
Gim
Suplentes
1. Alfredo Nascimento
2. Armando Monteiro
SDD*
* Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum.
Titular
Vicentinho Alves
Deputados
PT
Titulares
José Guimarães
Valmir Assunção
Suplentes
1. Sibá Machado
2. Luiz Couto
PMDB
Titulares
Eduardo Cunha
Marcelo Castro
Suplentes
1. Darcísio Perondi
2. Edinho Araújo
PSD
Titulares
Eduardo Sciarra
Eleuses Paiva
Suplentes
1. Guilherme Campos
2. Heuler Cruvinel
PSDB
Titular
Carlos Sampaio
Suplente
1. João Campos
PP
Titular
Eduardo da Fonte
Suplente
1. Waldir Maranhão
DEM
Titular
Ronaldo Caiado
Suplente
1. Mendonça Filho
PR
Titular
Anthony Garotinho
PSB
Titular
Beto Albuquerque
Suplente
1. Glauber Braga
PDT
Titular
André Figueiredo
Suplente
1. Félix Mendonça Júnior
PTB
Titular
Jovair Arantes
Suplente
1. Antonio Brito
PSC*
* Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum.
Titular
Andre Moura
Suplente
1. Leonardo Gadelha
O calendário de tramitação da Medida Provisória foi publicado na ação do dia 27/12/2013.
A matéria está publicada em avulsos.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
São os seguintes os ofícios das lideranças:OFS. nº 4/14-GLPSDB; Titulares: Senador Flexa Ribeiro e Senadora Lúcia Vânia; Suplentes: Senadores Alavaro Dias e Mário Couto; OFS. 8/14 -Líderança do Bloco Parlamentar União e Força; Titulares: Senadores Eduardo Amorim e Gim; Suplentes: Senadores Alfredo Nascimento e Armando Monteiro.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 256-258
31/01/2014
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da comissão mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
Avulso da matéria ( PDF )
30/12/2013
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Juntada a Mensagem n° 146, de 2013-CN (n° 598/2013, na origem), que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 633, de 26 de dezembro de 2013 (DOU de 26/12/2013 - Ed. Extra), incluindo a legislação citada, às fls. 4 a 14.
27/12/2013
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 633/2013:
- Publicação no DOU (Ed.Extra): 26-12-2013 ;
- Designação da Comissão: em até 48 horas após publicação;
- Instalação Prevista da Comissão: 24 horas após designação;
- Emendas: até 8-2-2014;
- Prazo na Comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 2-3-2014 (até o 28º dia);
- Recebimento previsto no SF: 2-3-2014;
- Prazo no SF: de 3-3-2014 a 16-3-2014 (42º dia);
- Se modificado, devolução à CD: 16-3-2014;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 17-3-2014 a 19-3-2014 (43º ao 45º dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 20-3-2014 (46º dia);
- Prazo final no Congresso: 3-4-2014 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/3/2012).
26/12/2013
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 03 (três) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 27-28 Edição Extra