Autoria: Externo - Presidente da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 634, de 2013

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Assunto: Econômico - Tributação.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos, altera a legislação tributária federal, e dá outras providências.


Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991, para manter até dezembro de 2017 os prazos e os percentuais para destinação dos recursos de que tratam o art. 5º do Decreto-Lei nº 1.106, de 16 de junho de 1970, e o art. 6º do Decreto-Lei nº 1.179, de 6 de julho de 1971, para aplicação em projetos relevantes para o desenvolvimento da Amazônia e do Nordeste, sob a responsabilidade do Ministério da Integração Nacional. Estabelece a manutenção até dezembro de 2017, para as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, a opção pela aplicação do imposto de renda no Fundo de Investimentos do Nordeste - FINOR e no Fundo de Investimentos da Amazônia - FINAM, em favor dos projetos aprovados e em processo de implantação até 2 de maio de 2001, de que trata o art. 9º e parágrafos da Lei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991. Altera a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, para reduzir a (zero) as alíquotas das contribuições, nas hipóteses de importação de neuroestimuladores para tremor essencial/Parkinson, classificados nos códigos que especifica, bem como álcool, inclusive para fins carburantes, durante o prazo de que trata o § 1º do art. 1º da Lei nº 12.859, de 10 de setembro de 2013, na forma e prazo que especifica. Altera a Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, para dispor que ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda fixará os prazos para o cumprimento dos requisitos técnicos e operacionais para alfandegamento previstos na lei. Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para estabelecer que para as sociedades cooperativas, a metodologia adotada para a contribuição sobre a receita bruta, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, limita-se ao art. 8º e somente às atividades abrangidas pelos códigos referidos no Anexo I; e que equipara-se a empresa o consórcio constituído nos termos dos arts. 278 e 279 da Lei nº 6.404, de 1976, que realizar a contratação e o pagamento, mediante a utilização de CNPJ próprio do consórcio, de pessoas físicas ou jurídicas, com ou sem vínculo empregatício, ficando as empresas consorciadas solidariamente responsáveis pelos tributos relacionados às operações praticadas pelo consórcio. Altera a Lei nº 12.859, de 10 de setembro de 2013, para estabelecer que o desconto de contribuições previstas no artigo 1º da lei não se aplica a operações que consistam em mera revenda de álcool adquirido no mercado interno.


Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
Destino
À Câmara dos Deputados
Norma jurídica gerada:
LEI-012995 de 2014
Último local:
04/08/2014 - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Último estado:
04/08/2014 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

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Resultado apurado em 10/12/2016 às 12:42

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
30/12/2013 Texto inicial
( PDF )
Texto da MPV enviada pela Presidência da República
30/12/2013 Avulso da matéria
( PDF )
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Juntada a Mensagem n° 149, de 2013-CN (n° 612/2013, na origem), que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 634, de 26 de dezembro de 2013 (DOU de 27/12/2013), incluindo a legislação citada, às fls. 4 a 27.
31/01/2014 Avulso da matéria
( PDF )
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ao Plenário para leitura, designação da comissão mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
(*) Republicação em 31/01/2014
05/02/2014 Nota Técnica
( PDF )
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Anexada Nota Técnica nº 6/2014 da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle, do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 41 a 47).
Nota Técnica de Orçamento
11/02/2014 Emendas à MPV
( PDF )
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 79 (setenta e nove) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Danilo Forte 001; Deputado Eduardo Cunha 002; Deputado André Vargas 003; Deputado Cândido Vaccarezza 004; 005; 006; 007; 008; 009; 047; 069; Deputado Félix Mendonça Jr. 010; Senador Valdir Raupp 011; Deputado Mendonça Filho 012; 013; 014; 015; 016; 017; 018; 019; Deputado Laércio Oliveira 020; 021; Deputado Nelson Marquezelli 022; Deputado Henrique Fontana 023; 024; 025; Deputado Jorge Corte Real 026; Deputado Edson Santos 027; Deputado Odair Cunha 028; Deputada Gorete Pereira 029; Senador Eduardo Amorim 030; Deputado Carlos Eduardo Cadoca 031; Deputado Walter Ihoshi 032; 033; Deputado Moreira Mendes 034; 035; Deputado Eduardo Sciarra 036; 037; 038; 039; 040; Deputado Guilherme Campos 041; 042; 043; 044; Deputado Arnaldo Jardim 045; Deputado Átila Lins 046; Deputado Pedro Uczai 048; 049; 050; 066; 067; 068; Deputada Carmen Zanotto 051; 052; Deputado Reginaldo Lopes 053; Deputado Paulo Teixeira 054; 055; 056; Deputado Onofre Santo Agostini 057; Deputado Antonio Carlos Mendes Thame 058; 059; 060; 061; 062; 063; 064; Senador Francisco Dornelles 065; Senador Gim 070; Deputado Assis Carvalho 071; Deputado Alfredo Kaefer 072; 073; 074; 075; 076; 077; 078; Senador Armando Monteiro 079 (anexado às fls. 52 a 225).
13/02/2014 Requerimento
( PDF )
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Anexado Requerimento de autoria do Senador Armando Monteiro, solicitando a retirada da emenda nº 79, de sua autoria (fl. 240).
Requerimento de retirada de Emenda de autoria do Senador Armando Monteiro.
11/02/2014 Avulso de emendas
( PDF )
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 79 (setenta e nove) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Danilo Forte 001; Deputado Eduardo Cunha 002; Deputado André Vargas 003; Deputado Cândido Vaccarezza 004; 005; 006; 007; 008; 009; 047; 069; Deputado Félix Mendonça Jr. 010; Senador Valdir Raupp 011; Deputado Mendonça Filho 012; 013; 014; 015; 016; 017; 018; 019; Deputado Laércio Oliveira 020; 021; Deputado Nelson Marquezelli 022; Deputado Henrique Fontana 023; 024; 025; Deputado Jorge Corte Real 026; Deputado Edson Santos 027; Deputado Odair Cunha 028; Deputada Gorete Pereira 029; Senador Eduardo Amorim 030; Deputado Carlos Eduardo Cadoca 031; Deputado Walter Ihoshi 032; 033; Deputado Moreira Mendes 034; 035; Deputado Eduardo Sciarra 036; 037; 038; 039; 040; Deputado Guilherme Campos 041; 042; 043; 044; Deputado Arnaldo Jardim 045; Deputado Átila Lins 046; Deputado Pedro Uczai 048; 049; 050; 066; 067; 068; Deputada Carmen Zanotto 051; 052; Deputado Reginaldo Lopes 053; Deputado Paulo Teixeira 054; 055; 056; Deputado Onofre Santo Agostini 057; Deputado Antonio Carlos Mendes Thame 058; 059; 060; 061; 062; 063; 064; Senador Francisco Dornelles 065; Senador Gim 070; Deputado Assis Carvalho 071; Deputado Alfredo Kaefer 072; 073; 074; 075; 076; 077; 078; Senador Armando Monteiro 079 (anexado às fls. 52 a 225).
14/02/2014 Quadro comparativo
( DOC | PDF )
Legislação x MPV 634/2013.
08/05/2014 Relatório
( PDF )
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Recebido Relatório, de autoria do Senador Eunício Oliveira, que conclui pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência da Medida Provisória nº 634, de 2013, e sua constitucionalidade, juridicidade, adequação orçamentária e financeira e técnica legislativa, e, no mérito, pela sua aprovação nos termos do projeto de lei de conversão apresentado (fls. 295 a 334).
08/05/2014 Relatório
( PDF )
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Recebida, do Senador Eunício Oliveira, Errata ao Relatório.
13/05/2014 Relatório
( PDF )
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Anexados a Errata e o Texto consolidado do Projeto de Lei de Conversão, com as alterações propostas na Errata (às fls. 343 a 363).
Projeto de Lei de Conversão consolidado apresentado em 13.05.2014
13/05/2014 Texto final
( PDF )
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Nesta data é reaberta a 2ª Reunião da Comissão. O Relator, Senador Eunício Oliveira, procede à leitura de Errata ao Projeto de Lei de Conversão apresentado. São apresentados os Requerimentos nºs 1 e 2, de autoria do Deputado Mendonça Filho, solicitando, respectivamente, a votação nominal do requerimento de adiamento de votação e o adiamento da votação por 48 horas e a votação do relatório pelo processo nominal. Colocado em votação, o Requerimento nº 1 é rejeitado. Solicitada a verificação de votação em virtude do resultado: "Rejeitado o Requerimento". Procedida à chamada nominal, é rejeitado o Requerimento, com 15 (quinze) votos "Não" e 3 (três) votos "Sim". São apresentados os Requerimentos de destaque nºs 4 a 7, do Deputado Mendonça Filho. Apresentado o Requerimento nº 8, dos Senadores José Pimentel e Humberto Costa, solicitando a votação em globo dos requerimentos de destaque apresentados. O Requerimento nº 8 é aprovado. Colocados em votação, em globo, os Requerimentos nº 4 a 7 são rejeitados. Colocado em votação, o Relatório consolidado do Senador Eunício Oliveira é aprovado, passando a constituir Parecer da Comissão. É aprovada a Ata da 2º Reunião. (Anexados Lista de Presença, Questão de Ordem do Deputado Mendonça Filho, requerimentos, Lista de votação nominal, Texto Final, Ofício nº 003-MPV634/2014 e Ata da 2ª Reunião às fls. 364 a 403).
Texto do PLV aprovado pela Comissão Mista.
13/05/2014 Avulso do Parecer
( PDF )
(P.S 19 / 2014)
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Publicado em avulsos e no Diário do Senado Federal de 14/05/2014 o Parecer nº 19, de 2014-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu favoravelmente à matéria, apresentando o Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2014. ************* Retificado em 15/05/2014************* Republicado em avulsos e no Diário do Senado Federal de 16/05/2014 o Parecer nº 19, de 2014-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu favoravelmente à matéria, apresentando o Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2014.
13/05/2014 Avulso do Parecer
( PDF )
(P.S 19 / 2014)
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Publicado em avulsos e no Diário do Senado Federal de 14/05/2014 o Parecer nº 19, de 2014-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu favoravelmente à matéria, apresentando o Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2014. ************* Retificado em 15/05/2014************* Republicado em avulsos e no Diário do Senado Federal de 16/05/2014 o Parecer nº 19, de 2014-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu favoravelmente à matéria, apresentando o Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2014.
(*)Republicação
16/05/2014 Quadro comparativo
( DOC | PDF )
Legislação x MPV nº 634/2013 x MPV nº 644/2014 x Parecer aprovado pela Comissão Mista à MPV nº 634/2013.
27/05/2014 Quadro comparativo
( DOC | PDF )
Legislação x MPV nº 634/2013 x MPV nº 644/2014 x PLV nº 6/2014 (texto aprovado pela Comissão Mista) x PLV nº 6/2014 (texto aprovado pela Câmara dos Deputados).
26/05/2014 Avulso da matéria
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura do Ofício nº 962, de 2014, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal o Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2014 (proveniente da Medida Provisória nº 634, de 2013). A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para apreciação encontra-se esgotado e o de sua vigência foi prorrogado por Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional e esgotar-se-á em 2 de junho de 2014. A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão de amanhã, dia 27 de maio.
27/05/2014 Redação final
( DOC | PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
(Matéria constante do Item 4 da Ordem do Dia e apreciada em primeiro lugar) Anunciada a matéria, usa da palavra o Senador Romero Jucá. Leitura do Requerimento nº 547, de 2014, de autoria do Senador Eunício Oliveira, solicitando preferência para apreciação do texto do Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2014, apresentado pela Comissão Mista. Leitura do Requerimento nº 548, de 2014, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando destaque para votação em separado dos artigos 7º a 9º e 27 a 30 do Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2014, apresentado pela Comissão Mista. Aprovados os Requerimentos nºs 547 e 548, de 2014; tendo usado da palavra os Senadores José Agripino, Eduardo Braga e Alvaro Dias. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária. Discussão encerrada do projeto. Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2014, apresentado pela Comissão Mista, ressalvado o destaque. Rejeitados, em globo, os artigos 7º a 9º e 27 a 30 do Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2014, apresentado pela Comissão Mista. Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 485, de 2014-CDIR) À Câmara dos Deputados.
27/05/2014 Avulso do Parecer
( PDF )
(P.S 485 / 2014)
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
(Matéria constante do Item 4 da Ordem do Dia e apreciada em primeiro lugar) Anunciada a matéria, usa da palavra o Senador Romero Jucá. Leitura do Requerimento nº 547, de 2014, de autoria do Senador Eunício Oliveira, solicitando preferência para apreciação do texto do Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2014, apresentado pela Comissão Mista. Leitura do Requerimento nº 548, de 2014, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando destaque para votação em separado dos artigos 7º a 9º e 27 a 30 do Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2014, apresentado pela Comissão Mista. Aprovados os Requerimentos nºs 547 e 548, de 2014; tendo usado da palavra os Senadores José Agripino, Eduardo Braga e Alvaro Dias. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária. Discussão encerrada do projeto. Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2014, apresentado pela Comissão Mista, ressalvado o destaque. Rejeitados, em globo, os artigos 7º a 9º e 27 a 30 do Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2014, apresentado pela Comissão Mista. Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 485, de 2014-CDIR) À Câmara dos Deputados.
26/05/2014 Texto final
( PDF )
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Matéria aguardando leitura no Senado Federal.
Texto do PLV aprovado pela Câmara dos Deputados

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
29/07/2014 Publicado no DSF Páginas 29
Término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, em 27 de julho do corrente, para edição do decreto legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 634, de 2013, convertida no Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2014, aprovado em 27 de maio do corrente.
Extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Por se tratar de matéria vetada, o processado retornará à Secretaria Legislativa do Congresso Nacional para aguardar deliberação do Veto aposto à matéria.
11/06/2014 Publicado no DSF Páginas 26
Leitura do Ofício nº 167, de 9 de junho de 2014, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que foi suprimido o art. 17 constante do Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2014; informa ainda que a referida proposição foi enviada à sanção em 29 de maio de 2014.
28/05/2014 Publicado no DSF Páginas 623-640
(Matéria constante do Item 4 da Ordem do Dia e apreciada em primeiro lugar)
Anunciada a matéria, usa da palavra o Senador Romero Jucá.
Leitura do Requerimento nº 547, de 2014, de autoria do Senador Eunício Oliveira, solicitando preferência para apreciação do texto do Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2014, apresentado pela Comissão Mista.
Leitura do Requerimento nº 548, de 2014, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando destaque para votação em separado dos artigos 7º a 9º e 27 a 30 do Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2014, apresentado pela Comissão Mista.
Aprovados os Requerimentos nºs 547 e 548, de 2014; tendo usado da palavra os Senadores José Agripino, Eduardo Braga e Alvaro Dias.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária.
Discussão encerrada do projeto.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2014, apresentado pela Comissão Mista, ressalvado o destaque.
Rejeitados, em globo, os artigos 7º a 9º e 27 a 30 do Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2014, apresentado pela Comissão Mista.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 485, de 2014-CDIR)
À Câmara dos Deputados.
27/05/2014 Publicado no DSF Páginas 40
Leitura do Ofício nº 962, de 2014, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal o Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2014 (proveniente da Medida Provisória nº 634, de 2013).
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para apreciação encontra-se esgotado e o de sua vigência foi prorrogado por Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional e esgotar-se-á em 2 de junho de 2014.
A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão de amanhã, dia 27 de maio.
27/05/2014 Publicado no DSF Páginas 352
Leitura do Ofício nº 962, de 2014, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal o Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2014 (proveniente da Medida Provisória nº 634, de 2013).
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para apreciação encontra-se esgotado e o de sua vigência foi prorrogado por Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional e esgotar-se-á em 2 de junho de 2014.
A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão de amanhã, dia 27 de maio.
27/05/2014 Publicado no DSF Páginas 260-297
Leitura do Ofício nº 962, de 2014, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal o Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2014 (proveniente da Medida Provisória nº 634, de 2013).
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para apreciação encontra-se esgotado e o de sua vigência foi prorrogado por Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional e esgotar-se-á em 2 de junho de 2014.
A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão de amanhã, dia 27 de maio.
20/05/2014 Publicado no DSF Páginas 192-216 PUB ATA 2ª REUNIÃO
Nesta data é aberta a 2º Reunião da Comissão.
A Presidência suspende a Reunião e comunica que o Relatório será apreciado no dia 29 de abril de 2014.
20/05/2014 Publicado no DSF Páginas 190-191 PUB ATA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO
Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. É instalada a Comissão, sendo eleitos o Deputado Amauri Teixeira para Presidente e o Senador Acir Gurgacz para Vice-Presidente; e designado para Relator Revisor o Deputado Eduardo Cunha (anexada Lista de Presença às fls. 237 a 238).
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV 634-2013, do Senador José Pimentel, Presidente Eventual, e do Deputado Amauri Teixeira, Presidente eleito, comunicando o resultado da 1º Reunião (anexado à fl. 239).
16/05/2014 Republicado no DSF Páginas 440-586
Publicado em avulsos e no Diário do Senado Federal de 14/05/2014 o Parecer nº 19, de 2014-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu favoravelmente à matéria, apresentando o Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2014.
************* Retificado em 15/05/2014*************
Republicado em avulsos e no Diário do Senado Federal de 16/05/2014 o Parecer nº 19, de 2014-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu favoravelmente à matéria, apresentando o Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2014.
14/05/2014 Publicado no DSF Páginas 265-411
Publicado em avulsos e no Diário do Senado Federal de 14/05/2014 o Parecer nº 19, de 2014-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu favoravelmente à matéria, apresentando o Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2014.
************* Retificado em 15/05/2014*************
Republicado em avulsos e no Diário do Senado Federal de 16/05/2014 o Parecer nº 19, de 2014-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu favoravelmente à matéria, apresentando o Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2014.
14/05/2014 Publicado no DSF Páginas 69-70
A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Antônio Brito, em substituição ao Deputado Jorge Corte Real, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 203, de 2014, da Liderança do PTB na Câmara dos Deputados (anexado à fl. 342).
09/05/2014 Publicado no DSF Páginas 155-156
A Presidência designa:
- como membro suplente, o Deputado Pauderney Avelino, em substituição ao Deputado Felipe Maia, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 171, de 2014, da Liderança do Democratas na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado Federal em 08/05/2014 (anexado às fls. 338 e 339).
- como membro suplente, o Deputado Bilac Pinto (PR/MG), em vaga existente, para integrar a Comissão Mista, nos termos do Ofício nº 174, de 2014, da Liderança do PR na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado Federal em 08/05/2014 (anexado às fls. 340 e 341).
08/05/2014 Publicado no DSF Páginas 131-132
A Presidência designa para integrar a Comissão Mista:
- como membro suplente, o Deputado Felipe Maia, em substituição ao Deputado Pauderney Avelino, conforme o Ofício nº 170, de 2014, da Liderança do Democratas na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 07/05/2014 (fls. 289 a 291);
- como membro titular, o Deputado Jerônimo Goergen, em substituição ao Deputado Eduardo da Fonte, conforme o Ofício nº 281, de 2014, da Liderança do PP/PROS na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 07/05/2014 (fls. 292 a 294).
16/04/2014 Publicado no DCN Páginas 5
Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 10, de 2014, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (o Ato e cópia do Diário Oficial da União de 31/03/2014, contendo a respectiva publicação, foram anexados às fls. 284 e 285).
09/04/2014 Publicado no DSF Páginas 15
A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Eduardo Sciarra, em vaga existente, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 272, de 2014, da Liderança do PSD na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 08/04/2014 (anexado às fls. 286 a 287).
05/04/2014 Publicado no DSF Páginas 199
A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Augusto Coutinho, em substituição ao Deputado Fernando Francischini; e, como membro suplente, o Deputado João Dado, em substituição ao Deputado Arthur Oliveira Maia, para integrarem a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 47, de 2014, da Liderança do Solidariedade na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado em 11/03/2014 (fls. 274 e 275).
05/04/2014 Publicado no DSF Páginas 202
A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Augusto Coutinho, em substituição ao Deputado Fernando Francischini; e, como membro suplente, o Deputado João Dado, em substituição ao Deputado Arthur Oliveira Maia, para integrarem a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 47, de 2014, da Liderança do Solidariedade na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado em 11/03/2014 (fls. 274 e 275).
04/04/2014 Publicado no DSF Páginas 8
Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 10, de 2014, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (o Ato e cópia do Diário Oficial da União de 31/03/2014, contendo a respectiva publicação, foram anexados às fls. 284 e 285).
02/04/2014 Publicado no DSF Páginas 849
A Presidência designa, como membro suplente, o Senador Francisco Dornelles, em vaga existente, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 68, de 2014, da Liderança do Bloco Parlamentar da Maioria no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 01/04/2014 (às fls. 282 e 283).
20/03/2014 Publicado no DSF Páginas 22-23
A Presidência desgina, como membro titutlar, o Deputado Severino Ninho, em substituição ao Deputado Beto Albuquerque, e, como membro suplente, o Deputado Alexandre Roso, em substituição ao Deputado Glauber Braga, para integrarem a Comissão, conforme Ofício nº 29, de 2014, da Liderança do PSB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 19/03/2014 (anexado às fls. 278 a 281).
19/03/2014 Publicado no DSF Páginas 316
O Presidente da Comissão, Deputado Amauri Teixeira, designa o Senador Eunício Oliveira para exercer o cargo de Relator.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 002/MPV634/2013, comunicando a designação do Relator. (anexado à fl. 277)
27/02/2014 Publicado no DSF Páginas 116
A Presidência informa que o Deputado Eduardo Sciarra deixa de integrar, como membro titular, a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 144, de 2014, da Liderança do PSD na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado em 26/02/2014 (fls. 272 e 273).
21/02/2014 Publicado no DSF Páginas 30-31
A Presidência designa, como membro titular, o Deputado João Carlos Bacelar, em substituição ao Deputado Anthony Garotinho, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 21, de 2014, da Liderança do Bloco Parlamentar PR/PTdoB/PRP, lido na sessão do Senado em 20/02/2014 (fls. 270 e 271).
20/02/2014 Publicado no DSF Páginas 40
A Presidência designa para integrar a Comissão, como membro titular, o Deputado Carlos Eduardo Cadoca, e, como membro suplente, o Deputado Osmar Junior, conforme Ofício nº 25/2014, da Liderança do PCdoB na Câmara, lido na sessão do Senado em 19/02/2014 (fls. 268 e 269).
18/02/2014 Publicado no DSF Páginas 23-24
A Presidência designa, como membro suplente, o Deputado Otavio Leite, em substituição ao Deputado João Campos, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 112, de 2014, da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado Federal em 17/02/2014 (fls. 266 e 267).
15/02/2014 Publicado no DSF Páginas 84-85
A Presidência designa como membro titular, o Deputado Alfredo Kaefer, em substituição ao Deputado Carlos Sampaio, para integrar a Comissão Mista, conforme Ofício nº 94/2014, da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 14/02/2014 (fls. 243 e 244);
14/02/2014 Publicado no DSF Páginas 53-54
A Presidência designa como membro titular, o Deputado Jorge Corte Real, em substituição ao Deputado Jovair Arantes, e como membro suplente, o Deputado Alex Canziani, em substituição ao Deputado Antonio Brito, para integrarem a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 41, de 2014, da Liderança do PTB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 13/02/2014 (fls. 241 a 242).
13/02/2014 Publicado no DSF Páginas 630-804 Suplemento
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 79 (setenta e nove) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Danilo Forte 001; Deputado Eduardo Cunha 002; Deputado André Vargas 003; Deputado Cândido Vaccarezza 004; 005; 006; 007; 008; 009; 047; 069; Deputado Félix Mendonça Jr. 010; Senador Valdir Raupp 011; Deputado Mendonça Filho 012; 013; 014; 015; 016; 017; 018; 019; Deputado Laércio Oliveira 020; 021; Deputado Nelson Marquezelli 022; Deputado Henrique Fontana 023; 024; 025; Deputado Jorge Corte Real 026; Deputado Edson Santos 027; Deputado Odair Cunha 028; Deputada Gorete Pereira 029; Senador Eduardo Amorim 030; Deputado Carlos Eduardo Cadoca 031; Deputado Walter Ihoshi 032; 033; Deputado Moreira Mendes 034; 035; Deputado Eduardo Sciarra 036; 037; 038; 039; 040; Deputado Guilherme Campos 041; 042; 043; 044; Deputado Arnaldo Jardim 045; Deputado Átila Lins 046; Deputado Pedro Uczai 048; 049; 050; 066; 067; 068; Deputada Carmen Zanotto 051; 052; Deputado Reginaldo Lopes 053; Deputado Paulo Teixeira 054; 055; 056; Deputado Onofre Santo Agostini 057; Deputado Antonio Carlos Mendes Thame 058; 059; 060; 061; 062; 063; 064; Senador Francisco Dornelles 065; Senador Gim 070; Deputado Assis Carvalho 071; Deputado Alfredo Kaefer 072; 073; 074; 075; 076; 077; 078; Senador Armando Monteiro 079 (anexado às fls. 52 a 225).
13/02/2014 Publicado no DSF Páginas 230
Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. É instalada a Comissão, sendo eleitos o Deputado Amauri Teixeira para Presidente e o Senador Acir Gurgacz para Vice-Presidente; e designado para Relator Revisor o Deputado Eduardo Cunha (anexada Lista de Presença às fls. 237 a 238).
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV 634-2013, do Senador José Pimentel, Presidente Eventual, e do Deputado Amauri Teixeira, Presidente eleito, comunicando o resultado da 1º Reunião (anexado à fl. 239).
13/02/2014 Publicado no DSF Páginas 219-224
A Presidência designa para integrar a Comissão:
- como membros titulares, os Senadores Gleisi Hoffmann, José Pimentel, Humberto Costa e Acir Gurgacz, e, como membros suplentes, as Senadoras Lídice da Mata, Ana Rita, Ângela Portela e Vanessa Grazziotin, conforme Ofício nº 7 de 2014, da Liderança do PT e do Bloco de Apoio ao Governo no Senado Federal, lido na sessão do Senado em 11/02/2014 (fls. 232 e 233).
- como membros titulares, os Deputados Amauri Teixeira e Assis Carvalho, e, como membros suplentes, os Deputados Odair Cunha e Cândido Vaccarezza, conforme Ofício nº 45 de 2014 da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado em 11/02/2014 (fls. 234 e 235).
- como membros titulares, os Senadores Ciro Nogueira, Lobão Filho, Vital do Rêgo, Romero Jucá e Eunício Oliveira, e, como membros suplentes, os Senadores Casildo Maldaner, Kátia Abreu e Eduardo Braga, conforme Ofício nº 14 de 2014 da Liderança do PMDB e do Bloco da Maioria no Senado Federal, lido na sessão do Senado em 11/02/2014 (fl. 236).
12/02/2014 Publicado no DSF Páginas 474-475
A Presidência designa para integrar a Comissão:
- como membros titulares, os Senadores Gleisi Hoffmann, José Pimentel, Humberto Costa e Acir Gurgacz, e, como membros suplentes, as Senadoras Lídice da Mata, Ana Rita, Ângela Portela e Vanessa Grazziotin, conforme Ofício nº 7 de 2014, da Liderança do PT e do Bloco de Apoio ao Governo no Senado Federal, lido na sessão do Senado em 11/02/2014 (fls. 232 e 233).
- como membros titulares, os Deputados Amauri Teixeira e Assis Carvalho, e, como membros suplentes, os Deputados Odair Cunha e Cândido Vaccarezza, conforme Ofício nº 45 de 2014 da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado em 11/02/2014 (fls. 234 e 235).
- como membros titulares, os Senadores Ciro Nogueira, Lobão Filho, Vital do Rêgo, Romero Jucá e Eunício Oliveira, e, como membros suplentes, os Senadores Casildo Maldaner, Kátia Abreu e Eduardo Braga, conforme Ofício nº 14 de 2014 da Liderança do PMDB e do Bloco da Maioria no Senado Federal, lido na sessão do Senado em 11/02/2014 (fl. 236).
12/02/2014 Publicado no DSF Páginas 29-36
A Presidência designa, para integrar a Comissão Mista:
- os Deputados Mendonça Filho e Pauderney Avelino, como titular e suplente, respectivamente, de 2013, em substituição aos anteriormente designados, conforme o Ofício nº 18 de 2014, da Liderança do DEM na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado em 11/02/2014 (fls.227 a 230);
- como membros titulares, os Deputados Lucio Vieira Lima e Manoel Junior e, como membros suplentes, os Deputados Edinho Araujo e Eduardo Cunha, em substituição aos anteriormente designados, conforme o Ofício nº 33 de 2014, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 11/02/2014 (fls. 231).
12/02/2014 Publicado no DSF Páginas 429-432
A Presidência designa para integrar a Comissão:
- como membros titulares, os Senadores Gleisi Hoffmann, José Pimentel, Humberto Costa e Acir Gurgacz, e, como membros suplentes, as Senadoras Lídice da Mata, Ana Rita, Ângela Portela e Vanessa Grazziotin, conforme Ofício nº 7 de 2014, da Liderança do PT e do Bloco de Apoio ao Governo no Senado Federal, lido na sessão do Senado em 11/02/2014 (fls. 232 e 233).
- como membros titulares, os Deputados Amauri Teixeira e Assis Carvalho, e, como membros suplentes, os Deputados Odair Cunha e Cândido Vaccarezza, conforme Ofício nº 45 de 2014 da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado em 11/02/2014 (fls. 234 e 235).
- como membros titulares, os Senadores Ciro Nogueira, Lobão Filho, Vital do Rêgo, Romero Jucá e Eunício Oliveira, e, como membros suplentes, os Senadores Casildo Maldaner, Kátia Abreu e Eduardo Braga, conforme Ofício nº 14 de 2014 da Liderança do PMDB e do Bloco da Maioria no Senado Federal, lido na sessão do Senado em 11/02/2014 (fl. 236).
06/02/2014 Publicado no DSF Páginas 290
A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Arnaldo Jardim, e, como membro suplente, o Deputado Sarney Filho, em vagas existentes, para integrarem a Comissão, conforme Ofício nº 11, de 2014, da Liderança do PPS na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 05/02/2014 (anexado às fls. 48 a 50).
05/02/2014 Publicado no DSF Páginas 253-256
A Presidência comunica ao Plenário que a Senhora Presidente da República adotou, em 26 de dezembro de 2013, e publicou no Diário Oficial da União de 27 de dezembro de 2013, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN, da Resolução nº 1, de 2012-CN, e do art. 10-A do Regimento Comum, está assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria:

Senadores
Bloco Parlamentar da Maioria (PMDB/PP/PSD/PV)
Titulares
Eunício Oliveira
Francisco Dornelles
Sérgio Petecão
Paulo Davim
Ricardo Ferraço
Suplentes
1. Ana Amélia
2. Romero Jucá
3. Vital do Rêgo

Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PSB/PCdoB/PSOL)
Titulares
Wellington Dias
Acir Gurgacz
Rodrigo Rollemberg
Inácio Arruda
Suplentes
1. Randolfe Rodrigues
2. Walter Pinheiro
3. Zeze Perrella
4. Lídice da Mata
Bloco Parlamentar Minoria (PSDB/DEM)
Titulares
Cyro Miranda
Flexa Ribeiro
José Agripino
Suplentes
1. Lúcia Vânia
2. Aloysio Nunes Ferreira
3. Wilder Morais

Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC/PRB)
Titulares
Eduardo Amorim
Gim
Suplentes
1. Alfredo Nascimento
2. Armando Monteiro
PROS*
* Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum.
Titular
Ataídes Oliveira
Deputados
PT
Titulares
José Guimarães
Valmir Assunção
Suplentes
1. Sibá Machado
2. Luiz Couto
PMDB
Titulares
Eduardo Cunha
Marcelo Castro
Suplentes
1. Darcísio Perondi
2. Edinho Araújo
PSD
Titulares
Eduardo Sciarra
Eleuses Paiva
Suplentes
1. Guilherme Campos
2. Heuler Cruvinel
PSDB
Titulares
Carlos Sampaio
Suplentes
1. João Campos
PP
Titulares
Eduardo da Fonte
Suplentes
1. Waldir Maranhão
DEM
Titulares
Ronaldo Caiado
Suplentes
1. Mendonça Filho
PR
Titulares
Anthony Garotinho
PSB
Titulares
Beto Albuquerque
Suplentes
1. Glauber Braga
PDT
Titulares
André Figueiredo
Suplentes
1. Félix Mendonça Júnior
PTB
Titulares
Jovair Arantes
Suplentes
1. Antonio Brito
PCdoB*
* Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum.
Titular
Manuela D'ávila
Suplente
1. Alice Portugal

Para calendário de tramitação da Medida Provisória consultar ação legislativa de 27.12.2013.
A matéria está publicada em avulsos.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
São os seguintes os ofícios das lideranças:
- nº 5/2014, da Liderança do PSDB no Senado Federal;
- nº 9/2014, da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força no Senado Federal;
À SEXP.
27/12/2013 Publicado no DOU Páginas 4-5
Este processo contém 03 (três) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Número(s) na Câmara:
CD MPV 634/2013 (origem)
Outros Números:
CD MPV 634/2013
CN MCN 149/2013
CN PLV 6/2014
Origem externa:
(PRESIDENCIA DA REPUBLICA MSG 00612 de 2013)
Norma jurídica gerada:
LEI-012995 de 2014
Indexação:
MEDIDA PROVISORIA, ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, AMPLIAÇÃO, PRAZO, DESTINAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, (PIN), (PROTERRA), MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, PROJETO, DESENVOLVIMENTO REGIONAL, REGIÃO AMAZONICA, REGIÃO NORDESTE, APLICAÇÃO DE RECURSOS, IMPOSTO DE RENDA, FUNDO FINANCEIRO, (FINAM), (FINOR). ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, CONTRIBUIÇÃO, (PIS-PASEP), (COFINS), INCIDENCIA, PRODUTO IMPORTADO, IMPORTAÇÃO, APARELHO ELETRONICO, DOENÇA GRAVE, IMPOSTOS, TRIBUTOS, DESONERAÇÃO TRIBUTARIA, INCENTIVO FISCAL, BENEFICIO FISCAL, ISENÇÃO FISCAL, ALCOOL, MATERIAL HOSPITALAR. ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, COMPETENCIA, RECEITA FEDERAL, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, ALFANDEGA, DESEMBARAÇO ADUANEIRO, RECINTO ALFANDEGADO, PORTO. ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, REGIME ESPECIAL, REINTEGRAÇÃO, VALORES, TRIBUTOS, EMPRESA DE EXPORTAÇÃO, PRODUTO INDUSTRIALIZADO, RECEITA, EXPORTAÇÃO, (PIS-PASEP), (COFINS), (IPI), INCENTIVO FISCAL, BENEFICIO FISCAL, DESONERAÇÃO TRIBUTARIA. ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, FIXAÇÃO, CRITERIOS, CREDITO PRESUMIDO, CONTRIBUIÇÃO, (PIS-PASEP), (COFINS), COMPENSAÇÃO, SALDO CREDOR, VENDA, MERCADO INTERNO, PESSOA JURIDICA, IMPORTAÇÃO, PRODUÇÃO, ALCOOL.
Observações:
(GOVERNO DILMA).
Tramitação encerrada
Relatoria:
CMMPV 634/2013 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 634, de 2013)
Relatores:
Eunício Oliveira (encerrado em 27/07/2014 - Desligado da Comissão)
Eduardo Cunha (Relator Revisor) (encerrado em 27/07/2014 - Desligado da Comissão)
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 27/05/2014 - Discussão, em turno único (Aprovado o Projeto de Lei de Conversão apresentado pela Comissão Mista. Rejeitados os artigos de 7 a 9, e de 27 a 30, destacados. A matéria volta à Câmara dos Deputados.)
04/08/2014
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
Matéria vetada parcialmente. VET 13/2014
01/08/2014
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
30/07/2014
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado Ofício CN nº 329, de 30/07/2014, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e a extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN (fl. 556).
À SGLCN
28/07/2014
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17:34 hs.
28/07/2014
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, em 27 de julho do corrente, para edição do decreto legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 634, de 2013, convertida no Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2014, aprovado em 27 de maio do corrente.
Extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Por se tratar de matéria vetada, o processado retornará à Secretaria Legislativa do Congresso Nacional para aguardar deliberação do Veto aposto à matéria.
Publicado no DSF Páginas 29
25/07/2014
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Em 27/07/2014, esgotado o prazo previsto no § 2º do art. 11, "caput", da Resolução nº 1/2002-CN, sem a edição de Decreto Legislativo.
Ao Plenário.
24/06/2014
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.995 DE 2014. (Vetado, Parcialmente. vide MSG 00163 de 2014).
DOU - 20/06/2014 PÁG. 00001 e 00019.
Sancionada em 18/06/2014.
À SCLCN.
10/06/2014
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19:30 hs.
10/06/2014
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Ofício nº 167, de 9 de junho de 2014, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que foi suprimido o art. 17 constante do Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2014; informa ainda que a referida proposição foi enviada à sanção em 29 de maio de 2014.
Publicado no DSF Páginas 26
10/06/2014
CD - Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhada ao Plenário do Senado Federal.
27/05/2014
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 253 de 27/05/14, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da referida Medida Provisória (PLV nº 6, de 2014, aprovado pela Comissão Mista).
À CD.
27/05/2014
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 22:42 hs.
Anexado o texto (fls.526 a 537).
27/05/2014
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
(Matéria constante do Item 4 da Ordem do Dia e apreciada em primeiro lugar)
Anunciada a matéria, usa da palavra o Senador Romero Jucá.
Leitura do Requerimento nº 547, de 2014, de autoria do Senador Eunício Oliveira, solicitando preferência para apreciação do texto do Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2014, apresentado pela Comissão Mista.
Leitura do Requerimento nº 548, de 2014, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando destaque para votação em separado dos artigos 7º a 9º e 27 a 30 do Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2014, apresentado pela Comissão Mista.
Aprovados os Requerimentos nºs 547 e 548, de 2014; tendo usado da palavra os Senadores José Agripino, Eduardo Braga e Alvaro Dias.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária.
Discussão encerrada do projeto.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2014, apresentado pela Comissão Mista, ressalvado o destaque.
Rejeitados, em globo, os artigos 7º a 9º e 27 a 30 do Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2014, apresentado pela Comissão Mista.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 485, de 2014-CDIR)
À Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 623-640
Avulso do Parecer P.S-485/2014 ( PDF )
Redação final ( DOC | PDF )
27/05/2014
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 27.05.2014.
Discussão, em turno único.
26/05/2014
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Leitura do Ofício nº 962, de 2014, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal o Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2014 (proveniente da Medida Provisória nº 634, de 2013).
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para apreciação encontra-se esgotado e o de sua vigência foi prorrogado por Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional e esgotar-se-á em 2 de junho de 2014.
A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão de amanhã, dia 27 de maio.
Publicado no DSF Páginas 40
Publicado no DSF Páginas 352
Publicado no DSF Páginas 260-297
Avulso da matéria ( PDF )
26/05/2014
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Matéria aguardando leitura no Senado Federal.
Texto final (Texto do PLV aprovado pela Câmara dos Deputados) ( PDF )
13/05/2014
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN n.º 223, de 13/05/14, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado e respectivos autógrafos da presente Medida Provisória (PLV n. º 06/14), aprovado com emendas pela Comissão Mista (fl. 480).
13/05/2014
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19:30 hs.
13/05/2014
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicado em avulsos e no Diário do Senado Federal de 14/05/2014 o Parecer nº 19, de 2014-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu favoravelmente à matéria, apresentando o Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2014.
************* Retificado em 15/05/2014*************
Republicado em avulsos e no Diário do Senado Federal de 16/05/2014 o Parecer nº 19, de 2014-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu favoravelmente à matéria, apresentando o Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2014.
Republicado no DSF Páginas 440-586
Publicado no DSF Páginas 265-411
Avulso do Parecer P.S-19/2014 ( PDF )
Avulso do Parecer ((*)Republicação) P.S-19/2014 ( PDF )
13/05/2014
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional, contendo a composição da Comissão Mista da presente Medida Provisória (fls. 404 e 405), a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 406 a 415) e a Legislação Citada referente ao Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2014 (fls. 416 a 479).
À Secretaria de Registros Legislativos de Plenário e de Elaboração de Diários (Volumes principal e especial, com avulso das emendas), para publicação, no Diário do Senado Federal e em avulsos, do Parecer nº 19, de 2014-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu favoravelmente à matéria, apresentando o Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2014.
Após, à Secretaria de Autógrafos e Correspondências Oficiais para envio à Câmara dos Deputados.
13/05/2014
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Recebido na Secretaria de Gestão de Gestão Legislativa do Congresso Nacional, às 16h33 desta data (Volume principal e especial).
13/05/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
À SGLCN.
13/05/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Nesta data é reaberta a 2ª Reunião da Comissão.
O Relator, Senador Eunício Oliveira, procede à leitura de Errata ao Projeto de Lei de Conversão apresentado.
São apresentados os Requerimentos nºs 1 e 2, de autoria do Deputado Mendonça Filho, solicitando, respectivamente, a votação nominal do requerimento de adiamento de votação e o adiamento da votação por 48 horas e a votação do relatório pelo processo nominal.
Colocado em votação, o Requerimento nº 1 é rejeitado. Solicitada a verificação de votação em virtude do resultado: "Rejeitado o Requerimento". Procedida à chamada nominal, é rejeitado o Requerimento, com 15 (quinze) votos "Não" e 3 (três) votos "Sim".
São apresentados os Requerimentos de destaque nºs 4 a 7, do Deputado Mendonça Filho. Apresentado o Requerimento nº 8, dos Senadores José Pimentel e Humberto Costa, solicitando a votação em globo dos requerimentos de destaque apresentados. O Requerimento nº 8 é aprovado. Colocados em votação, em globo, os Requerimentos nº 4 a 7 são rejeitados.
Colocado em votação, o Relatório consolidado do Senador Eunício Oliveira é aprovado, passando a constituir Parecer da Comissão.
É aprovada a Ata da 2º Reunião.
(Anexados Lista de Presença, Questão de Ordem do Deputado Mendonça Filho, requerimentos, Lista de votação nominal, Texto Final, Ofício nº 003-MPV634/2014 e Ata da 2ª Reunião às fls. 364 a 403).
Texto final (Texto do PLV aprovado pela Comissão Mista.) ( PDF )
13/05/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Anexados a Errata e o Texto consolidado do Projeto de Lei de Conversão, com as alterações propostas na Errata (às fls. 343 a 363).
Relatório (Projeto de Lei de Conversão consolidado apresentado em 13.05.2014) ( PDF )
13/05/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Antônio Brito, em substituição ao Deputado Jorge Corte Real, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 203, de 2014, da Liderança do PTB na Câmara dos Deputados (anexado à fl. 342).
Publicado no DSF Páginas 69-70
08/05/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Recebida, do Senador Eunício Oliveira, Errata ao Relatório.
Relatório ( PDF )
08/05/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
A Presidência designa:
- como membro suplente, o Deputado Pauderney Avelino, em substituição ao Deputado Felipe Maia, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 171, de 2014, da Liderança do Democratas na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado Federal em 08/05/2014 (anexado às fls. 338 e 339).
- como membro suplente, o Deputado Bilac Pinto (PR/MG), em vaga existente, para integrar a Comissão Mista, nos termos do Ofício nº 174, de 2014, da Liderança do PR na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado Federal em 08/05/2014 (anexado às fls. 340 e 341).
Publicado no DSF Páginas 155-156
08/05/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Nesta data é reaberta a 2ª Reunião.
A ata da 1ª Reunião é aprovada.
O Relator, Senador Eunício Oliveira, procede à leitura do Relatório, incluindo no Projeto de Lei de Conversão apresentado novos arts. 34 e 35, renumerando-se os demais artigos.
A Presidência concede vista coletiva da matéria e suspende a Reunião. A reabertura fica agendada para o dia 13 de maio.
(Anexados: ata da 1ª Reunião, com os repectivos apanhamentos taquigráficos, e Complementação apresentada pelo Relator às fls. 335 a 337)
08/05/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório, de autoria do Senador Eunício Oliveira, que conclui pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência da Medida Provisória nº 634, de 2013, e sua constitucionalidade, juridicidade, adequação orçamentária e financeira e técnica legislativa, e, no mérito, pela sua aprovação nos termos do projeto de lei de conversão apresentado (fls. 295 a 334).
Relatório ( PDF )
07/05/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A reabertura da 2ª Reunião foi adiada para o dia 8 de maio de 2014.
07/05/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidência designa para integrar a Comissão Mista:
- como membro suplente, o Deputado Felipe Maia, em substituição ao Deputado Pauderney Avelino, conforme o Ofício nº 170, de 2014, da Liderança do Democratas na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 07/05/2014 (fls. 289 a 291);
- como membro titular, o Deputado Jerônimo Goergen, em substituição ao Deputado Eduardo da Fonte, conforme o Ofício nº 281, de 2014, da Liderança do PP/PROS na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 07/05/2014 (fls. 292 a 294).
Publicado no DSF Páginas 131-132
29/04/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A reabertura da 2ª Reunião foi adiada para o dia 7 de maio de 2014.
22/04/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é aberta a 2º Reunião da Comissão.
A Presidência suspende a Reunião e comunica que o Relatório será apreciado no dia 29 de abril de 2014.
Publicado no DSF Páginas 192-216 PUB ATA 2ª REUNIÃO
15/04/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 22 de março de 2014 (anexada à fl. 288)
************* Retificado em 15/04/2014*************
Onde se lê: "22 de março de 2014".
Leia-se: 22 de abril de 2014.
08/04/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Eduardo Sciarra, em vaga existente, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 272, de 2014, da Liderança do PSD na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 08/04/2014 (anexado às fls. 286 a 287).
Publicado no DSF Páginas 15
04/04/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 10, de 2014, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (o Ato e cópia do Diário Oficial da União de 31/03/2014, contendo a respectiva publicação, foram anexados às fls. 284 e 285).
Publicado no DCN Páginas 5
Publicado no DSF Páginas 8
01/04/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidência designa, como membro suplente, o Senador Francisco Dornelles, em vaga existente, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 68, de 2014, da Liderança do Bloco Parlamentar da Maioria no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 01/04/2014 (às fls. 282 e 283).
Publicado no DSF Páginas 849
19/03/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidência desgina, como membro titutlar, o Deputado Severino Ninho, em substituição ao Deputado Beto Albuquerque, e, como membro suplente, o Deputado Alexandre Roso, em substituição ao Deputado Glauber Braga, para integrarem a Comissão, conforme Ofício nº 29, de 2014, da Liderança do PSB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 19/03/2014 (anexado às fls. 278 a 281).
Publicado no DSF Páginas 22-23
18/03/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Deputado Amauri Teixeira, designa o Senador Eunício Oliveira para exercer o cargo de Relator.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 002/MPV634/2013, comunicando a designação do Relator. (anexado à fl. 277)
Publicado no DSF Páginas 316
18/03/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Anexado Ofício nº 52, de 2014, da Liderança do PMDB no Senado Federal, indicando o Senador Eunício Oliveira para a relatoria da Medida Provisória (anexado à fl. 276).
11/03/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Augusto Coutinho, em substituição ao Deputado Fernando Francischini; e, como membro suplente, o Deputado João Dado, em substituição ao Deputado Arthur Oliveira Maia, para integrarem a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 47, de 2014, da Liderança do Solidariedade na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado em 11/03/2014 (fls. 274 e 275).
Publicado no DSF Páginas 199
Publicado no DSF Páginas 202
27/02/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
A Presidência informa que o Deputado Eduardo Sciarra deixa de integrar, como membro titular, a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 144, de 2014, da Liderança do PSD na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado em 26/02/2014 (fls. 272 e 273).
Publicado no DSF Páginas 116
20/02/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
A Presidência designa, como membro titular, o Deputado João Carlos Bacelar, em substituição ao Deputado Anthony Garotinho, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 21, de 2014, da Liderança do Bloco Parlamentar PR/PTdoB/PRP, lido na sessão do Senado em 20/02/2014 (fls. 270 e 271).
Publicado no DSF Páginas 30-31
19/02/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Anexados avulsos do texto da Medida Provisória e das Emendas apresentadas em processado especial.
19/02/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
A Presidência designa para integrar a Comissão, como membro titular, o Deputado Carlos Eduardo Cadoca, e, como membro suplente, o Deputado Osmar Junior, conforme Ofício nº 25/2014, da Liderança do PCdoB na Câmara, lido na sessão do Senado em 19/02/2014 (fls. 268 e 269).
Publicado no DSF Páginas 40
17/02/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
A Presidência designa, como membro suplente, o Deputado Otavio Leite, em substituição ao Deputado João Campos, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 112, de 2014, da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado Federal em 17/02/2014 (fls. 266 e 267).
Publicado no DSF Páginas 23-24
17/02/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Anexadas as Emendas nºs 66 a 68, 69, 71, 72 a 78; com a assinatura dos respectivos autores, em substituição às cópias assinadas eletronicamente (fls.245 a 265).
14/02/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
A Presidência designa como membro titular, o Deputado Alfredo Kaefer, em substituição ao Deputado Carlos Sampaio, para integrar a Comissão Mista, conforme Ofício nº 94/2014, da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 14/02/2014 (fls. 243 e 244);
Publicado no DSF Páginas 84-85
13/02/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
A Presidência designa como membro titular, o Deputado Jorge Corte Real, em substituição ao Deputado Jovair Arantes, e como membro suplente, o Deputado Alex Canziani, em substituição ao Deputado Antonio Brito, para integrarem a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 41, de 2014, da Liderança do PTB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 13/02/2014 (fls. 241 a 242).
Publicado no DSF Páginas 53-54
13/02/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Anexado Requerimento de autoria do Senador Armando Monteiro, solicitando a retirada da emenda nº 79, de sua autoria (fl. 240).
Requerimento (Requerimento de retirada de Emenda de autoria do Senador Armando Monteiro.) ( PDF )
12/02/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. É instalada a Comissão, sendo eleitos o Deputado Amauri Teixeira para Presidente e o Senador Acir Gurgacz para Vice-Presidente; e designado para Relator Revisor o Deputado Eduardo Cunha (anexada Lista de Presença às fls. 237 a 238).
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV 634-2013, do Senador José Pimentel, Presidente Eventual, e do Deputado Amauri Teixeira, Presidente eleito, comunicando o resultado da 1º Reunião (anexado à fl. 239).
Publicado no DSF Páginas 190-191 PUB ATA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO
Publicado no DSF Páginas 230
11/02/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Presidência designa para integrar a Comissão:
- como membros titulares, os Senadores Gleisi Hoffmann, José Pimentel, Humberto Costa e Acir Gurgacz, e, como membros suplentes, as Senadoras Lídice da Mata, Ana Rita, Ângela Portela e Vanessa Grazziotin, conforme Ofício nº 7 de 2014, da Liderança do PT e do Bloco de Apoio ao Governo no Senado Federal, lido na sessão do Senado em 11/02/2014 (fls. 232 e 233).
- como membros titulares, os Deputados Amauri Teixeira e Assis Carvalho, e, como membros suplentes, os Deputados Odair Cunha e Cândido Vaccarezza, conforme Ofício nº 45 de 2014 da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado em 11/02/2014 (fls. 234 e 235).
- como membros titulares, os Senadores Ciro Nogueira, Lobão Filho, Vital do Rêgo, Romero Jucá e Eunício Oliveira, e, como membros suplentes, os Senadores Casildo Maldaner, Kátia Abreu e Eduardo Braga, conforme Ofício nº 14 de 2014 da Liderança do PMDB e do Bloco da Maioria no Senado Federal, lido na sessão do Senado em 11/02/2014 (fl. 236).
Publicado no DSF Páginas 219-224
Publicado no DSF Páginas 474-475
Publicado no DSF Páginas 429-432
11/02/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Presidência designa, para integrar a Comissão Mista:
- os Deputados Mendonça Filho e Pauderney Avelino, como titular e suplente, respectivamente, de 2013, em substituição aos anteriormente designados, conforme o Ofício nº 18 de 2014, da Liderança do DEM na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado em 11/02/2014 (fls.227 a 230);
- como membros titulares, os Deputados Lucio Vieira Lima e Manoel Junior e, como membros suplentes, os Deputados Edinho Araujo e Eduardo Cunha, em substituição aos anteriormente designados, conforme o Ofício nº 33 de 2014, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 11/02/2014 (fls. 231).
Publicado no DSF Páginas 29-36
11/02/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexada cópia do Ofício CN nº 67 de 11/02/14, do Senhor Presidente da Mesa do Congresso Nacional dando conhecimento ao Presidente da Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e da fixação do calendário de tramitação da Medida Provisória nº 634/13 (fl.226).
11/02/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 79 (setenta e nove) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Danilo Forte 001; Deputado Eduardo Cunha 002; Deputado André Vargas 003; Deputado Cândido Vaccarezza 004; 005; 006; 007; 008; 009; 047; 069; Deputado Félix Mendonça Jr. 010; Senador Valdir Raupp 011; Deputado Mendonça Filho 012; 013; 014; 015; 016; 017; 018; 019; Deputado Laércio Oliveira 020; 021; Deputado Nelson Marquezelli 022; Deputado Henrique Fontana 023; 024; 025; Deputado Jorge Corte Real 026; Deputado Edson Santos 027; Deputado Odair Cunha 028; Deputada Gorete Pereira 029; Senador Eduardo Amorim 030; Deputado Carlos Eduardo Cadoca 031; Deputado Walter Ihoshi 032; 033; Deputado Moreira Mendes 034; 035; Deputado Eduardo Sciarra 036; 037; 038; 039; 040; Deputado Guilherme Campos 041; 042; 043; 044; Deputado Arnaldo Jardim 045; Deputado Átila Lins 046; Deputado Pedro Uczai 048; 049; 050; 066; 067; 068; Deputada Carmen Zanotto 051; 052; Deputado Reginaldo Lopes 053; Deputado Paulo Teixeira 054; 055; 056; Deputado Onofre Santo Agostini 057; Deputado Antonio Carlos Mendes Thame 058; 059; 060; 061; 062; 063; 064; Senador Francisco Dornelles 065; Senador Gim 070; Deputado Assis Carvalho 071; Deputado Alfredo Kaefer 072; 073; 074; 075; 076; 077; 078; Senador Armando Monteiro 079 (anexado às fls. 52 a 225).
Publicado no DSF Páginas 630-804 Suplemento
Avulso de emendas ( PDF )
Emendas à MPV ( PDF )
07/02/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 12 de fevereiro de 2014 (Convocação anexada à fl. 51).
06/02/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Arnaldo Jardim, e, como membro suplente, o Deputado Sarney Filho, em vagas existentes, para integrarem a Comissão, conforme Ofício nº 11, de 2014, da Liderança do PPS na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 05/02/2014 (anexado às fls. 48 a 50).
Publicado no DSF Páginas 290
05/02/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Anexada Nota Técnica nº 6/2014 da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle, do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 41 a 47).
Nota Técnica (Nota Técnica de Orçamento) ( PDF )
05/02/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido neste órgão às 16h40min.
05/02/2014
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SACM.
05/02/2014
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 15:30 hs.
04/02/2014
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que a Senhora Presidente da República adotou, em 26 de dezembro de 2013, e publicou no Diário Oficial da União de 27 de dezembro de 2013, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN, da Resolução nº 1, de 2012-CN, e do art. 10-A do Regimento Comum, está assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria:

Senadores
Bloco Parlamentar da Maioria (PMDB/PP/PSD/PV)
Titulares
Eunício Oliveira
Francisco Dornelles
Sérgio Petecão
Paulo Davim
Ricardo Ferraço
Suplentes
1. Ana Amélia
2. Romero Jucá
3. Vital do Rêgo

Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PSB/PCdoB/PSOL)
Titulares
Wellington Dias
Acir Gurgacz
Rodrigo Rollemberg
Inácio Arruda
Suplentes
1. Randolfe Rodrigues
2. Walter Pinheiro
3. Zeze Perrella
4. Lídice da Mata
Bloco Parlamentar Minoria (PSDB/DEM)
Titulares
Cyro Miranda
Flexa Ribeiro
José Agripino
Suplentes
1. Lúcia Vânia
2. Aloysio Nunes Ferreira
3. Wilder Morais

Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC/PRB)
Titulares
Eduardo Amorim
Gim
Suplentes
1. Alfredo Nascimento
2. Armando Monteiro
PROS*
* Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum.
Titular
Ataídes Oliveira
Deputados
PT
Titulares
José Guimarães
Valmir Assunção
Suplentes
1. Sibá Machado
2. Luiz Couto
PMDB
Titulares
Eduardo Cunha
Marcelo Castro
Suplentes
1. Darcísio Perondi
2. Edinho Araújo
PSD
Titulares
Eduardo Sciarra
Eleuses Paiva
Suplentes
1. Guilherme Campos
2. Heuler Cruvinel
PSDB
Titulares
Carlos Sampaio
Suplentes
1. João Campos
PP
Titulares
Eduardo da Fonte
Suplentes
1. Waldir Maranhão
DEM
Titulares
Ronaldo Caiado
Suplentes
1. Mendonça Filho
PR
Titulares
Anthony Garotinho
PSB
Titulares
Beto Albuquerque
Suplentes
1. Glauber Braga
PDT
Titulares
André Figueiredo
Suplentes
1. Félix Mendonça Júnior
PTB
Titulares
Jovair Arantes
Suplentes
1. Antonio Brito
PCdoB*
* Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum.
Titular
Manuela D'ávila
Suplente
1. Alice Portugal

Para calendário de tramitação da Medida Provisória consultar ação legislativa de 27.12.2013.
A matéria está publicada em avulsos.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
São os seguintes os ofícios das lideranças:
- nº 5/2014, da Liderança do PSDB no Senado Federal;
- nº 9/2014, da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força no Senado Federal;
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 253-256
31/01/2014
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da comissão mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
Avulso da matéria ((*) Republicação em 31/01/2014) ( PDF )
30/12/2013
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Juntada a Mensagem n° 149, de 2013-CN (n° 612/2013, na origem), que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 634, de 26 de dezembro de 2013 (DOU de 27/12/2013), incluindo a legislação citada, às fls. 4 a 27.
Avulso da matéria ( PDF )
27/12/2013
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Publicação no DOU: 27-12-2013 ;
- Designação da Comissão: em até 48 horas após publicação;
- Instalação Prevista da Comissão: 24 horas após designação;
- Emendas: até 8-2-2014;
- Prazo na Comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 2-3-2014 (até o 28º dia);
- Recebimento previsto no SF: 2-3-2014;
- Prazo no SF: de 3-3-2014 a 16-3-2014 (42º dia);
- Se modificado, devolução à CD: 16-3-2014;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 17-3-2014 a 19-3-2014 (43º ao 45º dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 20-3-2014 (46º dia);
- Prazo final no Congresso: 3-4-2014 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/3/2012).
27/12/2013
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 03 (três) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 4-5