Autoria: Externo - Presidente da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 636, de 2013

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Assunto: Econômico - Política fundiária e reforma agrária.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Dispõe sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária, concede remissão nos casos em que especifica e dá outras providências.


Explicação da Ementa:
Estabelece que os créditos concedidos aos assentados da reforma agrária, no período de 10 de outubro de 1985 até a data de publicação desta Medida Provisória, destinados à construção, à ampliação ou à reforma de habitação, efetivados por meio de crédito de instalação de que trata o inciso V do caput do art. 17 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e de assistência financeira de que trata o inciso VI do caput do art. 73 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, poderão ser liquidados nas mesmas condições de pagamento do Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR, instituído pela Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, nos termos do disposto em regulamento, na forma e condições que especifica. Estabelece que a propriedade da habitação construída com recursos dos créditos de que trata o caput do art. 3º ou do PNHR somente será transmitida ao beneficiário do Programa Nacional de Reforma Agrária quando da transferência de titularidade do lote. Estabelece a remissão de créditos de instalação concedidos a assentados da reforma agrária com fundamento no inciso VI do caput do art. 73 da Lei nº 4.504, de 1964, e no inciso V do caput do art. 17 da Lei nº 8.629, de 1993, no período de 10 de outubro de 1985 até a data de publicação desta Medida Provisória, cujos valores originalmente concedidos, em uma ou mais operações, somem até R$ 10.000,00 (dez mil reais) por beneficiário, na forma que especifica. Estabelece que aplica-se o disposto no art. 2º da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, às obrigações não regularizadas decorrentes de créditos de instalação concedidos aos beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária, sem prejuízo de outras sanções definidas em regulamento. Dispõe sobre a remissão das dívidas referentes às operações contratadas entre 1º de janeiro de 2003 e 31 de dezembro de 2004 por meio de Cédulas de Produto Rural - CPR, no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos instituído pela Lei nº 10.696, de 2 de julho de 2003, cujo valor originalmente contratado seja de até R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) por beneficiário. Autoriza o Poder Executivo, quanto ao Programa Especial de Crédito para a Reforma Agrária - Procera, a remitir as operações e conceder subvenções na forma e condições que especifica, bem como a extinguir o Fundo do Programa Especial de Crédito para a Reforma Agrária - Procera e adotar as medidas necessárias à apuração e destinação dos ativos, para efeito da liquidação do Fundo. Altera a Lei nº 8.629, de 1993, para dispor que para a consolidação dos projetos de assentamento integrantes dos programas de reforma agrária, o Poder Executivo está autorizado a conceder créditos de instalação aos assentados, nos termos do regulamento; estabelece que a distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária far-se-á através de títulos de domínio ou de concessão de uso, inegociáveis pelo prazo de 10 (dez) anos, sendo que o valor da alienação será definido com base no valor mínimo estabelecido em planilha referencial de preços, sobre o qual incidirão redutores estabelecidos em regulamento, que as condições de pagamento, carência e encargos financeiros serão definidas em regulamento, que a alienação de lotes de até um módulo fiscal, em projetos de assentamento criados em terras públicas federais, ocorrerá de forma gratuita e que são considerados não reembolsáveis os valores relativos às obras de infra-estrutura de interesse coletivo, aos custos despendidos com o plano de desenvolvimento do assentamento e aos serviços de medição e demarcação topográficos. Estabelece que as ações de reforma agrária devem ser compatíveis com as ações da política agrícola e das políticas sociais e com os programas constantes no Plano Plurianual da União. Dispõe que a aquisição de milho em grãos pela CONAB, autorizada pelo art. 6º da Lei nº 12.806, de 7 de maio de 2013, poderá ser feita até 30 de junho de 2014. Revoga o art. 9º da Lei nº 10.696, de 2 de julho de 2003, o qual estabelece o Ministério do Desenvolvimento Agrário como encarregado das providências legais e administrativas necessárias à nomeação de liquidante para conduzir os trabalhos de encerramento das atividades do Fundo Contábil do PROCERA.


Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
Destino
À sanção
Norma jurídica gerada:
LEI-013001 de 2014
Último local:
04/08/2014 - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Último estado:
04/08/2014 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

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Consulta pública encerrada
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Resultado apurado em 29/09/2016 às 05:23

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
30/12/2013 Texto inicial
( PDF )
Texto da MPV enviada pela Presidência da República
31/01/2014 Avulso da matéria
( PDF )
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ao Plenário para leitura, designação da comissão mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
05/02/2014 Nota Técnica
( PDF )
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Anexada Nota Técnica nº 7/2014, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 39 a 43).
Nota Técnica de Orçamento
11/02/2014 Emendas à MPV
( PDF )
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 108 (cento e oito) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Antônio Imbassahy 001; Deputado Luis Carlos Heinze 002; 003; 004; 005; 006; 007; 008; 009; 010; 011; 012; 013; 014; 018; Deputado Eduardo Cunha 015; Deputado Moreira Mendes 016; 017; 027; 028; Deputado Zé Geraldo 019; Deputado Mendonça Filho 020; 021; 022; 023; 082; 083; Deputado Weverton Rocha 024; 025; Senador Eduardo Amorim 026; Senador Wellington Dias 029; Deputado Assis Carvalho 030; Deputado Pedro Uczai 031; 032; 033; 034; 035; 057; 058; 059; Deputado Amauri Teixeira 036; Deputado Oziel Oliveira 037; 048; 049; 050; 051; 052; 060; 061; 062; Deputado Betinho Rosado 038; 039; 040; 041; 042; 043; 044; 078; 079; 080; Deputado Marcon 045; 046; 047; 085; 086; Deputado Giovanni Queiroz 053; Deputada Luci Choinaki e outros 054; 055; 056; Deputado Valmir Assunção 063; 064; 065; 098; Deputado Manoel Junior 066; 067; 068; 069; 070; 071; 072; 073; Deputado Padre João 074; 075; 076; Deputado Pedro Eugênio 077; 084; Deputado Jorge Corte Real 081; Deputado Carlos Magno 087; 088; Deputado Humberto Souto 089; 090; Deputado Raimundo Gomes de Matos 091; 092; 093; 094; 095; 096; 097; Senador Vital do Rêgo 099; 100; 101; 102; 103; 104; 105; Deputado Alfredo Kaefer 106; Senador Armando Monteiro 107; 108. (anexadas às fls. 58 a 333).
14/02/2014 Quadro comparativo
( DOC | PDF )
Legislação x MPV 636/2013.
11/02/2014 Avulso de emendas
( PDF )
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 108 (cento e oito) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Antônio Imbassahy 001; Deputado Luis Carlos Heinze 002; 003; 004; 005; 006; 007; 008; 009; 010; 011; 012; 013; 014; 018; Deputado Eduardo Cunha 015; Deputado Moreira Mendes 016; 017; 027; 028; Deputado Zé Geraldo 019; Deputado Mendonça Filho 020; 021; 022; 023; 082; 083; Deputado Weverton Rocha 024; 025; Senador Eduardo Amorim 026; Senador Wellington Dias 029; Deputado Assis Carvalho 030; Deputado Pedro Uczai 031; 032; 033; 034; 035; 057; 058; 059; Deputado Amauri Teixeira 036; Deputado Oziel Oliveira 037; 048; 049; 050; 051; 052; 060; 061; 062; Deputado Betinho Rosado 038; 039; 040; 041; 042; 043; 044; 078; 079; 080; Deputado Marcon 045; 046; 047; 085; 086; Deputado Giovanni Queiroz 053; Deputada Luci Choinaki e outros 054; 055; 056; Deputado Valmir Assunção 063; 064; 065; 098; Deputado Manoel Junior 066; 067; 068; 069; 070; 071; 072; 073; Deputado Padre João 074; 075; 076; Deputado Pedro Eugênio 077; 084; Deputado Jorge Corte Real 081; Deputado Carlos Magno 087; 088; Deputado Humberto Souto 089; 090; Deputado Raimundo Gomes de Matos 091; 092; 093; 094; 095; 096; 097; Senador Vital do Rêgo 099; 100; 101; 102; 103; 104; 105; Deputado Alfredo Kaefer 106; Senador Armando Monteiro 107; 108. (anexadas às fls. 58 a 333).
10/03/2014 Requerimento
( PDF )
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Anexado Requerimento de autoria do Senador Wellington Dias, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (à fl. 445).
Requerimento de Audiência Pública de autoria do Senador Wellington Dias.
06/05/2014 Relatório
( PDF )
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Recebido Relatório do Senador Wellington Dias, que conclui pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência da Medida Provisória nº 636, de 2013, sua constitucionalidade, juridicidade, adequação orçamentária e financeira e de técnica legislativa; no mérito, pela aprovação da MPV nº 636, de 2013, pela aprovação integral ou parcial das Emendas nºs 2, 4 a 6, 8, 13, 14, 19, 20, 29, 35, 41, 42, 50, 52, 56, 60, 61, 64, 66, 67, 68, 70, 71, 75, 77, 78, 80, 83, 89, 91, 94, 96, 98, 99, 102 e 108, na forma do Projeto de Lei de Conversão que apresenta, e pela rejeição das demais emendas (anexado às fls. 484 a 510).
Relatório apresentado em 06.05.2014
15/05/2014 Relatório
( PDF )
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Nesta data é reaberta a 4ª Reunião da Comissão. O Relator, Senador Wellington Dias, procede à leitura de nova Complementação de Voto, alterando o texto do Projeto de Lei de Conversão anteriormente apresentado. Fica prejudicado o Requerimento nº 2, do Deputado Bohn Gass, nos termos do art. 242 do Regimento Interno do Senado Federal. Colocado em votação o Relatório do Senador Wellington Dias com as alterações propostas, é aprovado, passando a constituir Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência da Medida Provisória nº 636, de 2013, e sua constitucionalidade, juridicidade, adequação orçamentária e financeira e de técnica legislativa; no mérito, conclui pela aprovação da MPV nº 636, de 2013, pela aprovação integral ou parcial das Emendas nºs 2, 4, 5, 6, 8, 13, 14, 19, 20, 29, 35, 39, 41, 42, 50, 51, 52, 56, 60, 61, 64, 66, 67, 68, 70, 71, 75, 77, 78, 80, 83, 87, 89, 91, 94, 96, 97, 98, 99, 102, 103 e 108, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais emendas. É aprovada a ata da 4ª Reunião. (Anexados Lista de Presença; complementações de voto apresentadas em 14 e 15/05; Requerimento nº 2; Texto Final; Ofício nº 012-MPV636/2013; e Ata da 4ª Reunião às fls. 593 a 670).
Complementação de voto apresentada em 15.05.2014
15/05/2014 Texto final
( PDF )
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Nesta data é reaberta a 4ª Reunião da Comissão. O Relator, Senador Wellington Dias, procede à leitura de nova Complementação de Voto, alterando o texto do Projeto de Lei de Conversão anteriormente apresentado. Fica prejudicado o Requerimento nº 2, do Deputado Bohn Gass, nos termos do art. 242 do Regimento Interno do Senado Federal. Colocado em votação o Relatório do Senador Wellington Dias com as alterações propostas, é aprovado, passando a constituir Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência da Medida Provisória nº 636, de 2013, e sua constitucionalidade, juridicidade, adequação orçamentária e financeira e de técnica legislativa; no mérito, conclui pela aprovação da MPV nº 636, de 2013, pela aprovação integral ou parcial das Emendas nºs 2, 4, 5, 6, 8, 13, 14, 19, 20, 29, 35, 39, 41, 42, 50, 51, 52, 56, 60, 61, 64, 66, 67, 68, 70, 71, 75, 77, 78, 80, 83, 87, 89, 91, 94, 96, 97, 98, 99, 102, 103 e 108, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais emendas. É aprovada a ata da 4ª Reunião. (Anexados Lista de Presença; complementações de voto apresentadas em 14 e 15/05; Requerimento nº 2; Texto Final; Ofício nº 012-MPV636/2013; e Ata da 4ª Reunião às fls. 593 a 670).
Texto do PLV aprovado pela Comissão Mista
14/05/2014 Relatório
( PDF )
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Recebida Complementação de Voto do Relator, Senador Wellington Dias.
Complementação de voto apresentada em 14.05.2014
06/05/2014 Relatório
( PDF )
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Nesta data é aberta a 4ª Reunião. É aprovada a ata da 3ª Reunião. O Relator, Senador Wellington Dias, procede à leitura do Relatório, incluindo no Projeto de Lei de Conversão apresentado novo art. 23, renumerando-se os demais. A Presidência concede vista coletiva da matéria e suspende a Reunião. É suspensa a Reunião, ficando a reabertura para o dia 14 de maio. (Anexados: Ata da 3ª Reunião, com os respectivo apanhamento taquigráfico e a Complementação apresentada pelo Relator às fls. 511 a 592)
Complementação de voto apresentada em 06.05.2014
15/05/2014 Avulso do Parecer
( PDF )
(P.S 25 / 2014)
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Publicado em avulsos e no Diário do Senado Federal de 16/05/2014 o Parecer nº 25, de 2014-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu favoravelmente à matéria, apresentando o Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2014.
26/05/2014 Avulso da matéria
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu o Ofício nº 968, de 2014, do Presidente da Câmara dos Deputados, por meio do qual submete à apreciação desta Casa o Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2014 (proveniente da presente Medida Provisória). Informa também que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado; e o de sua vigência foi prorrogado por Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional e esgotar-se-à em 2 de junho. Prestados esses esclarecimentos, a Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia de 27.05.2014.
28/05/2014 Quadro comparativo
( DOC | PDF )
Legislação x MPV nº 636/2013 x PLV nº 11/2014 (texto aprovado pela Comissão Mista) x PLV nº 11/2014 (texto aprovado pela Câmara dos Deputados).
28/05/2014 Relatório
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Anunciada a matéria, usa da palavra o Senador Wellington Dias, relator da matéria, que apresenta adequação redacional à matéria. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária. Discussão encerrada, após usar da palavra a Senadora Vanessa Grazziotin. Aprovado o Projeto de Lei de Conversão com adequação redacional. Ficam prejudicadas a Medida Provisória e a emendas a ela apresentadas. À sanção. Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Adequação Redacional
02/06/2014 Autógrafo enviado à sanção
( PDF )
SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Anexado o Ofício CN nº 269, de 02/06/14, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 19/14 à Excelentíssima Senhora Presidenta da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 253 a 271). Anexado o Ofício CN nº 270, de 02/06/14, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 272).
26/05/2014 Texto final
( PDF )
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Matéria aguardando leitura no Senado Federal.
Texto do PLV aprovado pela Câmara dos Deputados

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
29/07/2014 Publicado no DSF Páginas 30
Término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, em 27 de julho do corrente, para edição do decreto legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 636, de 2013, convertida no Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2014, aprovado em 28 de maio do corrente.
Extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Por se tratar de matéria vetada, o processado retornará à Secretaria Legislativa do Congresso Nacional para aguardar deliberação do Veto aposto à matéria.
29/05/2014 Publicado no DSF Páginas 363-375
Anunciada a matéria, usa da palavra o Senador Wellington Dias, relator da matéria, que apresenta adequação redacional à matéria.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária.
Discussão encerrada, após usar da palavra a Senadora Vanessa Grazziotin.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão com adequação redacional.
Ficam prejudicadas a Medida Provisória e a emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
27/05/2014 Publicado no DSF Páginas 298-352
A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu o Ofício nº 968, de 2014, do Presidente da Câmara dos Deputados, por meio do qual submete à apreciação desta Casa o Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2014 (proveniente da presente Medida Provisória).
Informa também que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado; e o de sua vigência foi prorrogado por Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional e esgotar-se-à em 2 de junho.
Prestados esses esclarecimentos, a Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia de 27.05.2014.
27/05/2014 Publicado no DSF Páginas 40
A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu o Ofício nº 968, de 2014, do Presidente da Câmara dos Deputados, por meio do qual submete à apreciação desta Casa o Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2014 (proveniente da presente Medida Provisória).
Informa também que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado; e o de sua vigência foi prorrogado por Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional e esgotar-se-à em 2 de junho.
Prestados esses esclarecimentos, a Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia de 27.05.2014.
20/05/2014 Publicado no DSF Páginas 251-297 PUB ATA 3ª REUNIÃO
Nesta data é aberta a 3ª Reunião da Comissão.
São aprovadas as atas da 1ª e 2ª Reuniões.
É aprovado o Requerimento nº 1, de 2014 - CMMPV 636/2013, de autoria do Senador Wellington Dias, que solicita a realização de audiência pública.
Realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes participantes: Milton Rondó Filho – Coordenador-Geral de Ações Internacionais de Combate à Fome do Ministério das Relações Exteriores; Ana Luiza Müller – Coordenadora-Geral de Aquisição e Distribuição de Alimentos do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; João Pinto Rabelo Júnior – Secretário-Adjunto da Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda; Cléia Anice da Mota Porto - Assessora da Secretaria de Política Agrária da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura – CONTAG; e Alexandre Conceição – Representante da Via Campesina.
O Presidente suspende a Reunião e agenda a reabertura para o dia 25 de março de 2014.
(Anexados as Atas da 1ª e da 2ª Reuniões e os Ofícios do Presidente da Comissão, Deputado Júnior Coimbra, de convite para participação na audiência públicas a fim de instruir a Medida Provisória às fls. 454 a 470)
20/05/2014 Publicado no DSF Páginas 298-322 PUB ATA 4ª REUNIÃO
Nesta data é aberta a 4ª Reunião.
É aprovada a ata da 3ª Reunião.
O Relator, Senador Wellington Dias, procede à leitura do Relatório, incluindo no Projeto de Lei de Conversão apresentado novo art. 23, renumerando-se os demais.
A Presidência concede vista coletiva da matéria e suspende a Reunião.
É suspensa a Reunião, ficando a reabertura para o dia 14 de maio.
(Anexados: Ata da 3ª Reunião, com os respectivo apanhamento taquigráfico e a Complementação apresentada pelo Relator às fls. 511 a 592)
16/05/2014 Publicado no DSF Páginas 690-822
Publicado em avulsos e no Diário do Senado Federal de 16/05/2014 o Parecer nº 25, de 2014-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu favoravelmente à matéria, apresentando o Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2014.
16/04/2014 Publicado no DCN Páginas 5
Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 12, de 2014, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (o Ato e cópia do Diário Oficial da União de 31/03/2014, contendo a respectiva publicação, foram anexados às fls. 478 e 479).
10/04/2014 Publicado no DSF Páginas 31-32
A Presidência designa para integrar a Comissão, como membro suplente, o Deputado Luís Carlos Heinze, em substituição ao Deputado Waldir Maranhão, conforme o Ofício nº 186/2014, da Liderança do Bloco PP/PROS na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado em 09/04/2014 (fls. 481 a 482).
05/04/2014 Publicado no DSF Páginas 204
A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Domingos Dutra, em substituição ao Deputado Fernando Francischini; e, como membro suplente, o Deputado Simplício Araújo, em substituição ao Deputado Arthur Oliveira Maia, para integrarem a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 45, de 2014, da Liderança do Solidariedade na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado em 11/03/2014 (fls. 448 e 449).
05/04/2014 Publicado no DSF Páginas 199
A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Domingos Dutra, em substituição ao Deputado Fernando Francischini; e, como membro suplente, o Deputado Simplício Araújo, em substituição ao Deputado Arthur Oliveira Maia, para integrarem a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 45, de 2014, da Liderança do Solidariedade na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado em 11/03/2014 (fls. 448 e 449).
04/04/2014 Publicado no DSF Páginas 8
Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 12, de 2014, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (o Ato e cópia do Diário Oficial da União de 31/03/2014, contendo a respectiva publicação, foram anexados às fls. 478 e 479).
20/03/2014 Publicado no DSF Páginas 157-158 PUB ATA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO
Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. É instalada a Comissão, sendo eleitos o Deputado Junior Coimbra para Presidente e a Senadora Ana Amélia para Vice-Presidente; e designado para Relator o Senador Wellington Dias e para Relator Revisor o Deputado Padre João (anexada Lista de Presença às fls. 346 a 347).
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV 636-2013, do Senador José Pimentel, Presidente Eventual, e do Deputado Junior Coimbra, Presidente eleito, comunicando o resultado da 1º Reunião (anexado à fl. 348).
20/03/2014 Publicado no DSF Páginas 22-24
A Presidência designa como membro titular, o Deputado Alexandre Toledo, em substituição ao Deputado Beto Albuquerque, e, como membro suplente, o Deputado Paulo Foletto, em substituição ao Deputado Glauber Braga, para integrarem a Comissão, conforme o Ofício no 31, de 2014, da Liderança do PSB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 19/03/2014 (fls. 471 a 474).
20/03/2014 Publicado no DSF Páginas 159-163 PUB ATA 2ª REUNIÃO
Nesta data é realizada a 2ª Reunião da Comissão.
É apresentado Requerimento do Senador Wellington Dias solicitando a realização de audiência pública.
(Anexada lista de Presença às fls. 446 a 447).
18/03/2014 Publicado no DSF Páginas 23-24
A Presidência designa, como membro suplente, o Senador Marcelo Crivella, em substituição ao Senador Eduardo Lopes, para integrar a Comissão, conforme Ofício nº 37, de 2014, da Liderança do Bloco União e Força no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 17/03/2014 (anexado às fls. 451 a 453).
27/02/2014 Publicado no DSF Páginas 116
A Presidência informa que o Deputado Eduardo Sciarra deixa de integrar, como membro titular, a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 144, de 2014, da Liderança do PSD na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado em 26/02/2014 (fls. 442 e 443).
22/02/2014 Publicado no DSF Páginas 6
A Presidência desgina como membro titular o Deputado Carlos Magno, em substituição ao Deputado Eduardo da Fonte, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 55, de 2014, da Liderança do PP na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado em 21/02/2014 (fls. 440 e 441).
21/02/2014 Publicado no DSF Páginas 31
A Presidência informa que o Senador Luiz Henrique deixa de integrar, como membro suplente, a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 42, de 2014, da Liderança do Bloco Parlamentar da Maioria no Senado Federal, lido na sessão do Senado em 20/02/2014 (fls. 438 e 439).
20/02/2014 Publicado no DSF Páginas 39
A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Weverton Rocha, em substituição ao Deputado André Figueiredo, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 60, de 2014, da Liderança do PDT na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado em 19/02/2014 (fls. 436 e 437).
14/02/2014 Publicado no DSF Páginas 51-53
A Presidência designa para integrarem a Comissão Mista:
- como membro suplente, o deputado Giovanni Queiroz, em substituição ao Deputado Félix Mendonça Júnior, conforme Ofício nº 40/2014, da Liderança do PDT na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 12/02/2014 (fls. 349 e 350);
- como membro titular, o Deputado Josué Bengtson, em substituição ao Deputado Jovair Arantes, e como membro suplente, o Deputado Nelson Marquezelli, em substituição ao Deputado Antonio Brito, conforme o Ofício nº 39/2014, da Liderança do PTB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 13/02/2014 (fls. 351 e 352);
- como membro titular, o Deputado Irajá Abreu, em substituição ao Deputado Eleuses Paiva, conforme o Ofício nº 25/2014, da Liderança do PSD na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 13/02/2014 (cópia a fls.353 e 354).
13/02/2014 Publicado no DSF Páginas 849-1122 Suplemento
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 108 (cento e oito) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Antônio Imbassahy 001; Deputado Luis Carlos Heinze 002; 003; 004; 005; 006; 007; 008; 009; 010; 011; 012; 013; 014; 018; Deputado Eduardo Cunha 015; Deputado Moreira Mendes 016; 017; 027; 028; Deputado Zé Geraldo 019; Deputado Mendonça Filho 020; 021; 022; 023; 082; 083; Deputado Weverton Rocha 024; 025; Senador Eduardo Amorim 026; Senador Wellington Dias 029; Deputado Assis Carvalho 030; Deputado Pedro Uczai 031; 032; 033; 034; 035; 057; 058; 059; Deputado Amauri Teixeira 036; Deputado Oziel Oliveira 037; 048; 049; 050; 051; 052; 060; 061; 062; Deputado Betinho Rosado 038; 039; 040; 041; 042; 043; 044; 078; 079; 080; Deputado Marcon 045; 046; 047; 085; 086; Deputado Giovanni Queiroz 053; Deputada Luci Choinaki e outros 054; 055; 056; Deputado Valmir Assunção 063; 064; 065; 098; Deputado Manoel Junior 066; 067; 068; 069; 070; 071; 072; 073; Deputado Padre João 074; 075; 076; Deputado Pedro Eugênio 077; 084; Deputado Jorge Corte Real 081; Deputado Carlos Magno 087; 088; Deputado Humberto Souto 089; 090; Deputado Raimundo Gomes de Matos 091; 092; 093; 094; 095; 096; 097; Senador Vital do Rêgo 099; 100; 101; 102; 103; 104; 105; Deputado Alfredo Kaefer 106; Senador Armando Monteiro 107; 108. (anexadas às fls. 58 a 333).
13/02/2014 Publicado no DSF Páginas 230
Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. É instalada a Comissão, sendo eleitos o Deputado Junior Coimbra para Presidente e a Senadora Ana Amélia para Vice-Presidente; e designado para Relator o Senador Wellington Dias e para Relator Revisor o Deputado Padre João (anexada Lista de Presença às fls. 346 a 347).
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV 636-2013, do Senador José Pimentel, Presidente Eventual, e do Deputado Junior Coimbra, Presidente eleito, comunicando o resultado da 1º Reunião (anexado à fl. 348).
13/02/2014 Publicado no DSF Páginas 219-226
A Presidência designa para integrarem a Comissão:
- como membros titulares, os Senadores Wellington Dias, Gleisi Hoffmann, José Pimentel e Lídice da Mata e, como membros suplentes, os Senadores Acir Gurgacz, Humberto Costa, Vanessa Grazziotin e Angela Portela, conforme o Ofício nº 9 de 2014, da Liderança do Bloco de Apoio ao Governo no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 11/02/2014 (anexado às fls. 340 a 341);
- como membros titulares, os Deputados Padre João e Marcon e, como membros suplentes, os Deputados Assis Carvalho e Eudes Xavier, conforme o Ofício nº 47 de 2014, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 11/02/2014 (anexado às fls. 342 a 343).;
- como membros titulares, os Senadores Waldemir Moka, Romero Jucá, Vital do Rêgo, Eunício Oliveira e Benedito de Lira e, como membros suplentes, os Senadores Eduardo Braga, Luiz Henrique, Kátia Abreu e Paulo Davim, conforme o Ofício nº 16 de 2014, da Liderança do PMDB e da Maioria no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 12/02/2014 (anexado à fl. 344).;
- como membro titular, a Senadora Ana Amélia, em substituição ao Senador Eunício Oliveira, conforme Ofício nº 32, de 2014, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 12/02/2014 (anexado à fl. 345).
13/02/2014 Publicado no DSF Páginas 230-231
A Presidência designa para integrarem a Comissão Mista:
- como membro suplente, o deputado Giovanni Queiroz, em substituição ao Deputado Félix Mendonça Júnior, conforme Ofício nº 40/2014, da Liderança do PDT na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 12/02/2014 (fls. 349 e 350);
- como membro titular, o Deputado Josué Bengtson, em substituição ao Deputado Jovair Arantes, e como membro suplente, o Deputado Nelson Marquezelli, em substituição ao Deputado Antonio Brito, conforme o Ofício nº 39/2014, da Liderança do PTB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 13/02/2014 (fls. 351 e 352);
- como membro titular, o Deputado Irajá Abreu, em substituição ao Deputado Eleuses Paiva, conforme o Ofício nº 25/2014, da Liderança do PSD na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 13/02/2014 (cópia a fls.353 e 354).
13/02/2014 Publicado no DSF Páginas 228
A Presidência designa para integrarem a Comissão:
- como membros titulares, os Senadores Wellington Dias, Gleisi Hoffmann, José Pimentel e Lídice da Mata e, como membros suplentes, os Senadores Acir Gurgacz, Humberto Costa, Vanessa Grazziotin e Angela Portela, conforme o Ofício nº 9 de 2014, da Liderança do Bloco de Apoio ao Governo no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 11/02/2014 (anexado às fls. 340 a 341);
- como membros titulares, os Deputados Padre João e Marcon e, como membros suplentes, os Deputados Assis Carvalho e Eudes Xavier, conforme o Ofício nº 47 de 2014, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 11/02/2014 (anexado às fls. 342 a 343).;
- como membros titulares, os Senadores Waldemir Moka, Romero Jucá, Vital do Rêgo, Eunício Oliveira e Benedito de Lira e, como membros suplentes, os Senadores Eduardo Braga, Luiz Henrique, Kátia Abreu e Paulo Davim, conforme o Ofício nº 16 de 2014, da Liderança do PMDB e da Maioria no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 12/02/2014 (anexado à fl. 344).;
- como membro titular, a Senadora Ana Amélia, em substituição ao Senador Eunício Oliveira, conforme Ofício nº 32, de 2014, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 12/02/2014 (anexado à fl. 345).
12/02/2014 Publicado no DSF Páginas 474-475
A Presidência designa para integrarem a Comissão:
- como membros titulares, os Senadores Wellington Dias, Gleisi Hoffmann, José Pimentel e Lídice da Mata e, como membros suplentes, os Senadores Acir Gurgacz, Humberto Costa, Vanessa Grazziotin e Angela Portela, conforme o Ofício nº 9 de 2014, da Liderança do Bloco de Apoio ao Governo no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 11/02/2014 (anexado às fls. 340 a 341);
- como membros titulares, os Deputados Padre João e Marcon e, como membros suplentes, os Deputados Assis Carvalho e Eudes Xavier, conforme o Ofício nº 47 de 2014, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 11/02/2014 (anexado às fls. 342 a 343).;
- como membros titulares, os Senadores Waldemir Moka, Romero Jucá, Vital do Rêgo, Eunício Oliveira e Benedito de Lira e, como membros suplentes, os Senadores Eduardo Braga, Luiz Henrique, Kátia Abreu e Paulo Davim, conforme o Ofício nº 16 de 2014, da Liderança do PMDB e da Maioria no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 12/02/2014 (anexado à fl. 344).;
- como membro titular, a Senadora Ana Amélia, em substituição ao Senador Eunício Oliveira, conforme Ofício nº 32, de 2014, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 12/02/2014 (anexado à fl. 345).
12/02/2014 Publicado no DSF Páginas 29-36
A Presidência designa, para integrar a Comissão Mista:
- o Deputado Onyx Lorenzoni, como suplente, em substituição ao anteriormente designado, conforme o Ofício nº 20 de 2014, da Liderança do DEM na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado em 11/02/2014 (fls. 335 a 338);
- como membros titulares, os Deputados Alceu Moreira e Júnior Coimbra e, como membro suplente, o Deputado Manoel Junior, em substituição aos anteriormente designados, conforme o Ofício nº 31 de 2014, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 11/02/2014 (fls. 339).
12/02/2014 Publicado no DSF Páginas 429-432
A Presidência designa para integrarem a Comissão:
- como membros titulares, os Senadores Wellington Dias, Gleisi Hoffmann, José Pimentel e Lídice da Mata e, como membros suplentes, os Senadores Acir Gurgacz, Humberto Costa, Vanessa Grazziotin e Angela Portela, conforme o Ofício nº 9 de 2014, da Liderança do Bloco de Apoio ao Governo no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 11/02/2014 (anexado às fls. 340 a 341);
- como membros titulares, os Deputados Padre João e Marcon e, como membros suplentes, os Deputados Assis Carvalho e Eudes Xavier, conforme o Ofício nº 47 de 2014, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 11/02/2014 (anexado às fls. 342 a 343).;
- como membros titulares, os Senadores Waldemir Moka, Romero Jucá, Vital do Rêgo, Eunício Oliveira e Benedito de Lira e, como membros suplentes, os Senadores Eduardo Braga, Luiz Henrique, Kátia Abreu e Paulo Davim, conforme o Ofício nº 16 de 2014, da Liderança do PMDB e da Maioria no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 12/02/2014 (anexado à fl. 344).;
- como membro titular, a Senadora Ana Amélia, em substituição ao Senador Eunício Oliveira, conforme Ofício nº 32, de 2014, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 12/02/2014 (anexado à fl. 345).
07/02/2014 Publicado no DSF Páginas 83-85
A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Raimundo Gomes de Matos, em substituição ao Deputado Carlos Sampaio, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 53, de 2014, da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado em 06/02/2014 (fls. 52 a 55)
07/02/2014 Publicado no DSF Páginas 81-83
A Presidência designa:
- como membro titular o Deputado Arnaldo Jordy e como membro suplente o Deputado Sarney Filho, em vagas existentes, para integrarem a Comissão Mista, conforme Ofício nº 15/2014, da Liderança do Bloco PV/PPS na Câmara dos Deputados (anexado às fls. 47 e 48);
- como membro titular o Deputado Bernardo Santana de Vasconcellos, em substituição ao Deputado Anthony Garotinho, para integrar a Comissão Mista, conforme Ofício nº 11/2014 da Liderança do Bloco PR/PTdoB/PRP na Câmara dos Deputados, lidos na Sessão do Senado Federal em 06/02/2014 (anexado às fls.49 a 51).
06/02/2014 Publicado no DSF Páginas 288-289
A Presidência designa:
- como membro titular o Deputado Arnaldo Jordy e como membro suplente o Deputado Sarney Filho, em vagas existentes, para integrarem a Comissão Mista, conforme Ofício nº 15/2014, da Liderança do Bloco PV/PPS na Câmara dos Deputados (anexado às fls. 47 e 48);
- como membro titular o Deputado Bernardo Santana de Vasconcellos, em substituição ao Deputado Anthony Garotinho, para integrar a Comissão Mista, conforme Ofício nº 11/2014 da Liderança do Bloco PR/PTdoB/PRP na Câmara dos Deputados, lidos na Sessão do Senado Federal em 06/02/2014 (anexado às fls.49 a 51).
06/02/2014 Publicado no DSF Páginas 288-289
A Presidência designa como membro titular, o Deputado Weverton Rocha, em substituição ao Deputado André Figueiredo, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 21, de 2014, da Liderança do PDT na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 05/02/2014 (Anexado às fls. 44 a 46).
05/02/2014 Publicado no DSF Páginas 261-263
A Senhora Presidente da República adotou, em 26 de dezembro de 2013, e publicou no Diário Oficial da União de 27 de dezembro de 2013, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN, da Resolução nº 1, de 2012-CN, e do art. 10-A do Regimento Comum, está assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria:
Senadores
Bloco Parlamentar da Maioria (PMDB/PP/PSD/PV)
Titulares
Eunício Oliveira
Francisco Dornelles
Sérgio Petecão
Paulo Davim
Ricardo Ferraço
Suplentes
1. Ana Amélia
2. Romero Jucá
3. Vital do Rêgo
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PSB/PCdoB/PSOL)
Titulares
Wellington Dias
Acir Gurgacz
Rodrigo Rollemberg
Inácio Arruda
Suplentes
1. Randolfe Rodrigues
2. Walter Pinheiro
3. Zeze Perrella
4. Lídice da Mata
Bloco Parlamentar Minoria (PSDB/DEM)
Titulares
Ruben Figueiró
Cássio Cunha Lima
José Agripino
Suplentes
1. Cícero Lucena
2. Mário Couto
3. Wilder Morais
Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC/PRB)
Titulares
Eduardo Amorim
Gim
Suplentes
1. Alfredo Nascimento
2. Eduardo Lopes
PROS*
* Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum.
Titular
Ataídes Oliveira
Deputados
PT
Titulares
José Guimarães
Valmir Assunção
Suplentes
1. Sibá Machado
2. Luiz Couto
PMDB
Titulares
Eduardo Cunha
Marcelo Castro
Suplentes
1. Darcísio Perondi
2. Edinho Araújo
PSD
Titulares
Eduardo Sciarra
Eleuses Paiva
Suplentes
1. Guilherme Campos
2. Heuler Cruvinel
PSDB
Titular
Carlos Sampaio
Suplente
1. João Campos
PP
Titular
Eduardo da Fonte
Suplente
1. Waldir Maranhão
DEM
Titular
Ronaldo Caiado
Suplente
1. Mendonça Filho
PR
Titular
Anthony Garotinho
PSB
Titular
Beto Albuquerque
Suplente
1. Glauber Braga
PDT
Titular
André Figueiredo
Suplente
1. Félix Mendonça Júnior
PTB
Titular
Jovair Arantes
Suplente
1. Antonio Brito
PMN*
* Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum.
Titular
Francisco Tenório
Para calendário de tramitação consultar ação legislativa de 27.12.2013.
A matéria está publicada em avulsos.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
São os seguintes os ofícios das lideranças:
- nº 07/2014, da Liderança do PSDB no Senado Federal;Titulares: Senadores Ruben Figueiró e Cássio Cunha Lima; Suplentes: Senadores Cícero Lucena e Mário Couto.
- nº 11/2014, da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força no Senado Federal; Titulares: Senadores Eduardo Amorim e Gim; Suplentes: Senadores Alfredo Nascimento e Eduardo Lopes.
À SEXP.
27/12/2013 Publicado no DOU Páginas 5-6
Este processo contém 03 (três) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Número(s) na Câmara:
CD MPV 636/2013 (origem)
Outros Números:
CD MPV 636/2013
CN MCN 151/2013
CN PLV 11/2014
Origem externa:
(PRESIDENCIA DA REPUBLICA MSG 00614 de 2013)
Norma jurídica gerada:
LEI-013001 de 2014
Indexação:
MEDIDA PROVISORIA, POLITICA FUNDIARIA, REFORMA AGRARIA, PROPRIEDADE RURAL, TERRAS, POLITICA HABITACIONAL, POLITICA AGRICOLA, HABITAÇÃO, LIQUIDAÇÃO, RENEGOCIAÇÃO, DESCONTO, REMISSÃO DE DEBITOS, CREDITO RURAL. ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, REFORMA AGRARIA. AGRICULTURA, PECUARIA, ATIVIDADE AGRICOLA, ATIVIDADE AGROPECUARIA.
Observações:
(GOVERNO DILMA). RELATOR SEN WELLINGTON DIAS; RELATOR REVISOR DEP PADRE JOÃO.
Tramitação encerrada
Relatoria:
CMMPV 636/2013 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 636, de 2013)
Relatores:
Wellington Dias (encerrado em 28/07/2014 - Desligado da Comissão)
Padre João (Relator Revisor) (encerrado em 28/07/2014 - Desligado da Comissão)
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 28/05/2014 - Discussão, em turno único (Aprovado, com adequação redacional. A matéria vai à sanção. )
Em 27/05/2014 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
04/08/2014
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
Matéria vetada parcialmente. VET 18/2014
01/08/2014
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
30/07/2014
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado Ofício CN nº 326, de 30/07/2014, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e a extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN (fl. 879).
À SGLCN
28/07/2014
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17:34 hs.
28/07/2014
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, em 27 de julho do corrente, para edição do decreto legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 636, de 2013, convertida no Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2014, aprovado em 28 de maio do corrente.
Extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Por se tratar de matéria vetada, o processado retornará à Secretaria Legislativa do Congresso Nacional para aguardar deliberação do Veto aposto à matéria.
Publicado no DSF Páginas 30
25/07/2014
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Em 27/07/2014, esgotado o prazo previsto no § 2º do art. 11, "caput", da Resolução nº 1/2002-CN, sem a edição de Decreto Legislativo.
Ao Plenário.
24/06/2014
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.001 DE 2014 (Vetado, Parcialmente. vide MSG 00172 de 2014).
DOU - 23/06/2014 PÁG. 00001 a 00005 (Edição Extra).
Sancionada em 20/06/2014.
À SCLCN.
02/06/2014
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 269, de 02/06/14, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 19/14 à Excelentíssima Senhora Presidenta da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 253 a 271).
Anexado o Ofício CN nº 270, de 02/06/14, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 272).
Autógrafo enviado à sanção ( PDF )
29/05/2014
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado ( fls. 236 a 252).
29/05/2014
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 09:10 hs.
28/05/2014
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
Anunciada a matéria, usa da palavra o Senador Wellington Dias, relator da matéria, que apresenta adequação redacional à matéria.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária.
Discussão encerrada, após usar da palavra a Senadora Vanessa Grazziotin.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão com adequação redacional.
Ficam prejudicadas a Medida Provisória e a emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 363-375
Relatório (Adequação Redacional) ( PDF )
27/05/2014
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 27.05.2014.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão do dia 27/05/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 28/05/2014.
26/05/2014
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu o Ofício nº 968, de 2014, do Presidente da Câmara dos Deputados, por meio do qual submete à apreciação desta Casa o Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2014 (proveniente da presente Medida Provisória).
Informa também que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado; e o de sua vigência foi prorrogado por Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional e esgotar-se-à em 2 de junho.
Prestados esses esclarecimentos, a Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia de 27.05.2014.
Publicado no DSF Páginas 298-352
Publicado no DSF Páginas 40
Avulso da matéria ( PDF )
26/05/2014
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Matéria aguardando leitura no Senado Federal.
Texto final (Texto do PLV aprovado pela Câmara dos Deputados) ( PDF )
19/05/2014
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 236 de 19/05/14, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado e respectivos autógrafos da referida Medida Provisória nº 636/13 (PLV nº 11 de 2014, aprovado com emendas pela Comissão Mista) (fls. 719).
À CD.
16/05/2014
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 08:55hs.
15/05/2014
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicado em avulsos e no Diário do Senado Federal de 16/05/2014 o Parecer nº 25, de 2014-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu favoravelmente à matéria, apresentando o Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2014.
Publicado no DSF Páginas 690-822
Avulso do Parecer P.S-25/2014 ( PDF )
15/05/2014
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Juntada cópia do Decreto nº 8.179, de 27 de dezembro de 2013, que regulamenta o art. 8º da presente Medida Provisória (fls. 671 e 672), as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional, contendo a composição da Comissão Mista da presente Medida Provisória (fls. 673 e 674), a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 675 a 685) e a Legislação Citada referente ao Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2014 (fls. 686 a 718).
À Secretaria de Registros Legislativos de Plenário e de Elaboração de Diários (Volumes I e II e especial, com avulso da Medida Provisória e das emendas), para publicação, no Diário do Senado Federal e em avulsos, do Parecer nº 25, de 2014-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu favoravelmente à matéria, apresentando o Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2014.
Após, à Secretaria de Autógrafos e Correspondências Oficiais para envio à Câmara dos Deputados.
15/05/2014
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Recebido na Secretaria de Gestão Legislativa do Congresso Nacional na presente data às 16h25min.
15/05/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
À SSGLCN, para prosseguimento da tramitação.
15/05/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Nesta data é reaberta a 4ª Reunião da Comissão.
O Relator, Senador Wellington Dias, procede à leitura de nova Complementação de Voto, alterando o texto do Projeto de Lei de Conversão anteriormente apresentado.
Fica prejudicado o Requerimento nº 2, do Deputado Bohn Gass, nos termos do art. 242 do Regimento Interno do Senado Federal.
Colocado em votação o Relatório do Senador Wellington Dias com as alterações propostas, é aprovado, passando a constituir Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência da Medida Provisória nº 636, de 2013, e sua constitucionalidade, juridicidade, adequação orçamentária e financeira e de técnica legislativa; no mérito, conclui pela aprovação da MPV nº 636, de 2013, pela aprovação integral ou parcial das Emendas nºs 2, 4, 5, 6, 8, 13, 14, 19, 20, 29, 35, 39, 41, 42, 50, 51, 52, 56, 60, 61, 64, 66, 67, 68, 70, 71, 75, 77, 78, 80, 83, 87, 89, 91, 94, 96, 97, 98, 99, 102, 103 e 108, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais emendas.
É aprovada a ata da 4ª Reunião.
(Anexados Lista de Presença; complementações de voto apresentadas em 14 e 15/05; Requerimento nº 2; Texto Final; Ofício nº 012-MPV636/2013; e Ata da 4ª Reunião às fls. 593 a 670).
Relatório (Complementação de voto apresentada em 15.05.2014) ( PDF )
Texto final (Texto do PLV aprovado pela Comissão Mista) ( PDF )
14/05/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Nesta data é reaberta a 4ª Reunião da Comissão.
O Relator, Senador Wellington Dias, procede à leitura da Complementação de Voto apresentada nesta data.
A Reunião é suspensa e a reabertura fica marcada para o dia 15 de maio de 2014.
14/05/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Recebida Complementação de Voto do Relator, Senador Wellington Dias.
Relatório (Complementação de voto apresentada em 14.05.2014) ( PDF )
06/05/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Nesta data é aberta a 4ª Reunião.
É aprovada a ata da 3ª Reunião.
O Relator, Senador Wellington Dias, procede à leitura do Relatório, incluindo no Projeto de Lei de Conversão apresentado novo art. 23, renumerando-se os demais.
A Presidência concede vista coletiva da matéria e suspende a Reunião.
É suspensa a Reunião, ficando a reabertura para o dia 14 de maio.
(Anexados: Ata da 3ª Reunião, com os respectivo apanhamento taquigráfico e a Complementação apresentada pelo Relator às fls. 511 a 592)
Publicado no DSF Páginas 298-322 PUB ATA 4ª REUNIÃO
Relatório (Complementação de voto apresentada em 06.05.2014) ( PDF )
06/05/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório do Senador Wellington Dias, que conclui pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência da Medida Provisória nº 636, de 2013, sua constitucionalidade, juridicidade, adequação orçamentária e financeira e de técnica legislativa; no mérito, pela aprovação da MPV nº 636, de 2013, pela aprovação integral ou parcial das Emendas nºs 2, 4 a 6, 8, 13, 14, 19, 20, 29, 35, 41, 42, 50, 52, 56, 60, 61, 64, 66, 67, 68, 70, 71, 75, 77, 78, 80, 83, 89, 91, 94, 96, 98, 99, 102 e 108, na forma do Projeto de Lei de Conversão que apresenta, e pela rejeição das demais emendas (anexado às fls. 484 a 510).
Relatório (Relatório apresentado em 06.05.2014) ( PDF )
30/04/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 6 de maio de 2014 (anexada Convocação à fl. 483).
23/04/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Reunião convocada para o dia 23 de abril de 2014 foi cancelada.
09/04/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidência designa para integrar a Comissão, como membro suplente, o Deputado Luís Carlos Heinze, em substituição ao Deputado Waldir Maranhão, conforme o Ofício nº 186/2014, da Liderança do Bloco PP/PROS na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado em 09/04/2014 (fls. 481 a 482).
Publicado no DSF Páginas 31-32
09/04/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Reunião convocada para o dia 16 de abril foi adiada para o dia 23 de abril de 2014.
08/04/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Reunião convocada para o dia 9 de abril foi adiada para o dia 16 de abril de 2014.
04/04/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 9 de abril de 2014 (Convocação anexada à fl. 480).
04/04/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 12, de 2014, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (o Ato e cópia do Diário Oficial da União de 31/03/2014, contendo a respectiva publicação, foram anexados às fls. 478 e 479).
Publicado no DCN Páginas 5
Publicado no DSF Páginas 8
01/04/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é reaberta a 3ª Reunião da Comissão.
A Audiência Pública é realizada com os seguintes participantes: Miguel Rossetto - Ministro do Desenvolvimento Agrário; Carlos Mário Guedes de Guedes - Presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA); João Marcelo Intini - Diretor de Política Agrícola e Informações da Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB); e Lázaro de Souza Bento - Representante da da Federação Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura Familiar (FETRAF).
(Anexada a Lista de Presença às fls. 475 a 477).
25/03/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A reabertura da 3ª Reunião foi transferida para o dia 1º de abril de 2014, por determinação da Presidência da Comissão.
24/03/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A reabertura da 3ª Reunião foi transferida para o dia 26 de março de 2014, por determinação da Presidência da Comissão.
19/03/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidência designa como membro titular, o Deputado Alexandre Toledo, em substituição ao Deputado Beto Albuquerque, e, como membro suplente, o Deputado Paulo Foletto, em substituição ao Deputado Glauber Braga, para integrarem a Comissão, conforme o Ofício no 31, de 2014, da Liderança do PSB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 19/03/2014 (fls. 471 a 474).
Publicado no DSF Páginas 22-24
18/03/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é aberta a 3ª Reunião da Comissão.
São aprovadas as atas da 1ª e 2ª Reuniões.
É aprovado o Requerimento nº 1, de 2014 - CMMPV 636/2013, de autoria do Senador Wellington Dias, que solicita a realização de audiência pública.
Realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes participantes: Milton Rondó Filho – Coordenador-Geral de Ações Internacionais de Combate à Fome do Ministério das Relações Exteriores; Ana Luiza Müller – Coordenadora-Geral de Aquisição e Distribuição de Alimentos do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; João Pinto Rabelo Júnior – Secretário-Adjunto da Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda; Cléia Anice da Mota Porto - Assessora da Secretaria de Política Agrária da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura – CONTAG; e Alexandre Conceição – Representante da Via Campesina.
O Presidente suspende a Reunião e agenda a reabertura para o dia 25 de março de 2014.
(Anexados as Atas da 1ª e da 2ª Reuniões e os Ofícios do Presidente da Comissão, Deputado Júnior Coimbra, de convite para participação na audiência públicas a fim de instruir a Medida Provisória às fls. 454 a 470)
Publicado no DSF Páginas 251-297 PUB ATA 3ª REUNIÃO
17/03/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidência designa, como membro suplente, o Senador Marcelo Crivella, em substituição ao Senador Eduardo Lopes, para integrar a Comissão, conforme Ofício nº 37, de 2014, da Liderança do Bloco União e Força no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 17/03/2014 (anexado às fls. 451 a 453).
Publicado no DSF Páginas 23-24
14/03/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 18 de março de 2014 (Convocação anexada à fl. 450).
11/03/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Domingos Dutra, em substituição ao Deputado Fernando Francischini; e, como membro suplente, o Deputado Simplício Araújo, em substituição ao Deputado Arthur Oliveira Maia, para integrarem a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 45, de 2014, da Liderança do Solidariedade na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado em 11/03/2014 (fls. 448 e 449).
Publicado no DSF Páginas 204
Publicado no DSF Páginas 199
11/03/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é realizada a 2ª Reunião da Comissão.
É apresentado Requerimento do Senador Wellington Dias solicitando a realização de audiência pública.
(Anexada lista de Presença às fls. 446 a 447).
Publicado no DSF Páginas 159-163 PUB ATA 2ª REUNIÃO
10/03/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexado Requerimento de autoria do Senador Wellington Dias, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (à fl. 445).
Requerimento (Requerimento de Audiência Pública de autoria do Senador Wellington Dias.) ( PDF )
07/03/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 11 de março de 2014 (Convocação anexada à fl. 444).
27/02/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidência informa que o Deputado Eduardo Sciarra deixa de integrar, como membro titular, a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 144, de 2014, da Liderança do PSD na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado em 26/02/2014 (fls. 442 e 443).
Publicado no DSF Páginas 116
21/02/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidência desgina como membro titular o Deputado Carlos Magno, em substituição ao Deputado Eduardo da Fonte, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 55, de 2014, da Liderança do PP na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado em 21/02/2014 (fls. 440 e 441).
Publicado no DSF Páginas 6
20/02/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidência informa que o Senador Luiz Henrique deixa de integrar, como membro suplente, a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 42, de 2014, da Liderança do Bloco Parlamentar da Maioria no Senado Federal, lido na sessão do Senado em 20/02/2014 (fls. 438 e 439).
Publicado no DSF Páginas 31
19/02/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Weverton Rocha, em substituição ao Deputado André Figueiredo, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 60, de 2014, da Liderança do PDT na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado em 19/02/2014 (fls. 436 e 437).
Publicado no DSF Páginas 39
19/02/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexados avulsos do texto da Medida Provisória e das Emendas apresentadas em processado especial.
17/02/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexadas as Emendas nºs 57 a 59, 66 a 73, 74 a 76, 77, 81, 84, 89, 90, 91 a 97, 98, 105, 106, 107 e 108; com a assinatura dos respectivos autores, em substituição às cópias assinadas eletronicamente (fls.355 a 435).
13/02/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidência designa para integrarem a Comissão Mista:
- como membro suplente, o deputado Giovanni Queiroz, em substituição ao Deputado Félix Mendonça Júnior, conforme Ofício nº 40/2014, da Liderança do PDT na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 12/02/2014 (fls. 349 e 350);
- como membro titular, o Deputado Josué Bengtson, em substituição ao Deputado Jovair Arantes, e como membro suplente, o Deputado Nelson Marquezelli, em substituição ao Deputado Antonio Brito, conforme o Ofício nº 39/2014, da Liderança do PTB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 13/02/2014 (fls. 351 e 352);
- como membro titular, o Deputado Irajá Abreu, em substituição ao Deputado Eleuses Paiva, conforme o Ofício nº 25/2014, da Liderança do PSD na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 13/02/2014 (cópia a fls.353 e 354).
Publicado no DSF Páginas 51-53
Publicado no DSF Páginas 230-231
12/02/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. É instalada a Comissão, sendo eleitos o Deputado Junior Coimbra para Presidente e a Senadora Ana Amélia para Vice-Presidente; e designado para Relator o Senador Wellington Dias e para Relator Revisor o Deputado Padre João (anexada Lista de Presença às fls. 346 a 347).
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV 636-2013, do Senador José Pimentel, Presidente Eventual, e do Deputado Junior Coimbra, Presidente eleito, comunicando o resultado da 1º Reunião (anexado à fl. 348).
Publicado no DSF Páginas 157-158 PUB ATA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO
Publicado no DSF Páginas 230
12/02/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Presidência designa para integrarem a Comissão:
- como membros titulares, os Senadores Wellington Dias, Gleisi Hoffmann, José Pimentel e Lídice da Mata e, como membros suplentes, os Senadores Acir Gurgacz, Humberto Costa, Vanessa Grazziotin e Angela Portela, conforme o Ofício nº 9 de 2014, da Liderança do Bloco de Apoio ao Governo no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 11/02/2014 (anexado às fls. 340 a 341);
- como membros titulares, os Deputados Padre João e Marcon e, como membros suplentes, os Deputados Assis Carvalho e Eudes Xavier, conforme o Ofício nº 47 de 2014, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 11/02/2014 (anexado às fls. 342 a 343).;
- como membros titulares, os Senadores Waldemir Moka, Romero Jucá, Vital do Rêgo, Eunício Oliveira e Benedito de Lira e, como membros suplentes, os Senadores Eduardo Braga, Luiz Henrique, Kátia Abreu e Paulo Davim, conforme o Ofício nº 16 de 2014, da Liderança do PMDB e da Maioria no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 12/02/2014 (anexado à fl. 344).;
- como membro titular, a Senadora Ana Amélia, em substituição ao Senador Eunício Oliveira, conforme Ofício nº 32, de 2014, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 12/02/2014 (anexado à fl. 345).
Publicado no DSF Páginas 219-226
Publicado no DSF Páginas 228
Publicado no DSF Páginas 474-475
Publicado no DSF Páginas 429-432
11/02/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Presidência designa, para integrar a Comissão Mista:
- o Deputado Onyx Lorenzoni, como suplente, em substituição ao anteriormente designado, conforme o Ofício nº 20 de 2014, da Liderança do DEM na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado em 11/02/2014 (fls. 335 a 338);
- como membros titulares, os Deputados Alceu Moreira e Júnior Coimbra e, como membro suplente, o Deputado Manoel Junior, em substituição aos anteriormente designados, conforme o Ofício nº 31 de 2014, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 11/02/2014 (fls. 339).
Publicado no DSF Páginas 29-36
11/02/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexada cópia do Ofício CN nº 69 de 11/02/14, do Senhor Presidente da Mesa do Congresso Nacional dando conhecimento ao Presidente da Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e da fixação do calendário de tramitação da Medida Provisória nº 636/13 (fl.334).
11/02/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 108 (cento e oito) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Antônio Imbassahy 001; Deputado Luis Carlos Heinze 002; 003; 004; 005; 006; 007; 008; 009; 010; 011; 012; 013; 014; 018; Deputado Eduardo Cunha 015; Deputado Moreira Mendes 016; 017; 027; 028; Deputado Zé Geraldo 019; Deputado Mendonça Filho 020; 021; 022; 023; 082; 083; Deputado Weverton Rocha 024; 025; Senador Eduardo Amorim 026; Senador Wellington Dias 029; Deputado Assis Carvalho 030; Deputado Pedro Uczai 031; 032; 033; 034; 035; 057; 058; 059; Deputado Amauri Teixeira 036; Deputado Oziel Oliveira 037; 048; 049; 050; 051; 052; 060; 061; 062; Deputado Betinho Rosado 038; 039; 040; 041; 042; 043; 044; 078; 079; 080; Deputado Marcon 045; 046; 047; 085; 086; Deputado Giovanni Queiroz 053; Deputada Luci Choinaki e outros 054; 055; 056; Deputado Valmir Assunção 063; 064; 065; 098; Deputado Manoel Junior 066; 067; 068; 069; 070; 071; 072; 073; Deputado Padre João 074; 075; 076; Deputado Pedro Eugênio 077; 084; Deputado Jorge Corte Real 081; Deputado Carlos Magno 087; 088; Deputado Humberto Souto 089; 090; Deputado Raimundo Gomes de Matos 091; 092; 093; 094; 095; 096; 097; Senador Vital do Rêgo 099; 100; 101; 102; 103; 104; 105; Deputado Alfredo Kaefer 106; Senador Armando Monteiro 107; 108. (anexadas às fls. 58 a 333).
Publicado no DSF Páginas 849-1122 Suplemento
Avulso de emendas ( PDF )
Emendas à MPV ( PDF )
07/02/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 12 de fevereiro de 2014 (Convocação anexada à fl. 56).
07/02/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Raimundo Gomes de Matos, em substituição ao Deputado Carlos Sampaio, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 53, de 2014, da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado em 06/02/2014 (fls. 52 a 55)
Publicado no DSF Páginas 83-85
06/02/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A Presidência designa:
- como membro titular o Deputado Arnaldo Jordy e como membro suplente o Deputado Sarney Filho, em vagas existentes, para integrarem a Comissão Mista, conforme Ofício nº 15/2014, da Liderança do Bloco PV/PPS na Câmara dos Deputados (anexado às fls. 47 e 48);
- como membro titular o Deputado Bernardo Santana de Vasconcellos, em substituição ao Deputado Anthony Garotinho, para integrar a Comissão Mista, conforme Ofício nº 11/2014 da Liderança do Bloco PR/PTdoB/PRP na Câmara dos Deputados, lidos na Sessão do Senado Federal em 06/02/2014 (anexado às fls.49 a 51).
Publicado no DSF Páginas 81-83
Publicado no DSF Páginas 288-289
05/02/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A Presidência designa como membro titular, o Deputado Weverton Rocha, em substituição ao Deputado André Figueiredo, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 21, de 2014, da Liderança do PDT na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 05/02/2014 (Anexado às fls. 44 a 46).
Publicado no DSF Páginas 288-289
05/02/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Anexada Nota Técnica nº 7/2014, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 39 a 43).
Nota Técnica (Nota Técnica de Orçamento) ( PDF )
05/02/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido neste órgão às 16h40min.
05/02/2014
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SACM.
05/02/2014
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 15:30 hs.
04/02/2014
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Senhora Presidente da República adotou, em 26 de dezembro de 2013, e publicou no Diário Oficial da União de 27 de dezembro de 2013, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN, da Resolução nº 1, de 2012-CN, e do art. 10-A do Regimento Comum, está assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria:
Senadores
Bloco Parlamentar da Maioria (PMDB/PP/PSD/PV)
Titulares
Eunício Oliveira
Francisco Dornelles
Sérgio Petecão
Paulo Davim
Ricardo Ferraço
Suplentes
1. Ana Amélia
2. Romero Jucá
3. Vital do Rêgo
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PSB/PCdoB/PSOL)
Titulares
Wellington Dias
Acir Gurgacz
Rodrigo Rollemberg
Inácio Arruda
Suplentes
1. Randolfe Rodrigues
2. Walter Pinheiro
3. Zeze Perrella
4. Lídice da Mata
Bloco Parlamentar Minoria (PSDB/DEM)
Titulares
Ruben Figueiró
Cássio Cunha Lima
José Agripino
Suplentes
1. Cícero Lucena
2. Mário Couto
3. Wilder Morais
Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC/PRB)
Titulares
Eduardo Amorim
Gim
Suplentes
1. Alfredo Nascimento
2. Eduardo Lopes
PROS*
* Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum.
Titular
Ataídes Oliveira
Deputados
PT
Titulares
José Guimarães
Valmir Assunção
Suplentes
1. Sibá Machado
2. Luiz Couto
PMDB
Titulares
Eduardo Cunha
Marcelo Castro
Suplentes
1. Darcísio Perondi
2. Edinho Araújo
PSD
Titulares
Eduardo Sciarra
Eleuses Paiva
Suplentes
1. Guilherme Campos
2. Heuler Cruvinel
PSDB
Titular
Carlos Sampaio
Suplente
1. João Campos
PP
Titular
Eduardo da Fonte
Suplente
1. Waldir Maranhão
DEM
Titular
Ronaldo Caiado
Suplente
1. Mendonça Filho
PR
Titular
Anthony Garotinho
PSB
Titular
Beto Albuquerque
Suplente
1. Glauber Braga
PDT
Titular
André Figueiredo
Suplente
1. Félix Mendonça Júnior
PTB
Titular
Jovair Arantes
Suplente
1. Antonio Brito
PMN*
* Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum.
Titular
Francisco Tenório
Para calendário de tramitação consultar ação legislativa de 27.12.2013.
A matéria está publicada em avulsos.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
São os seguintes os ofícios das lideranças:
- nº 07/2014, da Liderança do PSDB no Senado Federal;Titulares: Senadores Ruben Figueiró e Cássio Cunha Lima; Suplentes: Senadores Cícero Lucena e Mário Couto.
- nº 11/2014, da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força no Senado Federal; Titulares: Senadores Eduardo Amorim e Gim; Suplentes: Senadores Alfredo Nascimento e Eduardo Lopes.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 261-263
31/01/2014
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da comissão mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
Avulso da matéria ( PDF )
30/12/2013
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Juntada a Mensagem n° 151, de 2013-CN (n° 614/2013, na origem), que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 636, de 26 de dezembro de 2013 (DOU de 27/12/2013), incluindo a legislação citada, às fls. 4 a 25.
27/12/2013
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Publicação no DOU: 27-12-2013 ;
- Designação da Comissão: em até 48 horas após publicação;
- Instalação Prevista da Comissão: 24 horas após designação;
- Emendas: até 8-2-2014;
- Prazo na Comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 2-3-2014 (até o 28º dia);
- Recebimento previsto no SF: 2-3-2014;
- Prazo no SF: de 3-3-2014 a 16-3-2014 (42º dia);
- Se modificado, devolução à CD: 16-3-2014;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 17-3-2014 a 19-3-2014 (43º ao 45º dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 20-3-2014 (46º dia);
- Prazo final no Congresso: 3-4-2014 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/3/2012).
27/12/2013
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 03 (três) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 5-6