Autoria: Externo - Presidente da República

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Assunto: Orçamentário - Crédito Extraordinário.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor de R$ 1.978.600.000,00, para os fins que especifica.


Explicação da Ementa:
Abre crédito extraordinário, no valor total de R$ 1.978.600.000,00 (um bilhão, novecentos e setenta e oito milhões e seiscentos mil reais), em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Educação, da Justiça, da Saúde, do Desenvolvimento Agrário, do Esporte, da Integração Nacional, do Turismo e das Cidades, para diversos projetos, atividades e operações especiais indicados no Anexo I.


Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada na íntegra
Destino
À promulgação
Norma jurídica gerada:
LEI-012969 de 2014
Último local:
14/05/2014 - Secretaria de Arquivo
Último estado:
08/05/2014 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Resultado apurado em 25/09/2016 às 05:46

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
02/01/2014 Texto inicial
( PDF )
Texto da MPV enviada pela Presidência da República
31/01/2014 Avulso da matéria
( PDF )
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ao Plenário para leitura e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
11/02/2014 Avulso de emendas
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Nesta data foram encaminhadas à SEEP as Emendas nºs 1 a 26 oferecidas à presente matéria para confecção de avulsos. (Matéria publicada no DSF de 12.02.2014) À SGLCN.
09/04/2014 Avulso do Parecer
( PDF )
(P.S 17 / 2014)
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Nesta data foi encaminhado à SEEP o Parecer nº 17, de 2014 - CN, para confecção de avulsos. (Publicado no DSF de 10/04/2014) À Câmara ods Deputados.
24/04/2014 Avulso da matéria
( PDF )
07/05/2014 Autógrafo enviado à promulgação
( PDF )
SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Anexado Ofício CN nº 202 de 07/05/14, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 10/14, à Excelentíssima Senhora Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provisória e sua publicação como Lei nº 12.969, de 07/05/14, publicado no Diário Oficial da União de 08/05/14 (fls. 107 a 108). Anexado Ofício CN nº 203 de 07/05/14, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando a promulgação da matéria, bem como o envio do texto promulgado para o Arquivo daquela Casa (fls.109 a 120).

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
30/04/2014 Publicado no DSF Páginas 182-187
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária.
Aprovada a medida provisória, ressalvadas as emendas.
Rejeitadas as Emendas nºs 1 a 26.
À promulgação.
24/04/2014 Publicado no DSF Páginas 1220
A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu o Ofício nº 641, de 2014, do Presidente da Câmara dos Deputados, por meio do qual submete à apreciação desta Casa a presente Medida Provisória.
Informa também que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado; e o de sua vigência foi prorrogado por Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional e esgotar-se-à em 2 de junho.
Prestados esses esclarecimentos, a Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia de 24.04.2014.
24/04/2014 Publicado no DSF Páginas 1300-1332
A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu o Ofício nº 641, de 2014, do Presidente da Câmara dos Deputados, por meio do qual submete à apreciação desta Casa a presente Medida Provisória.
Informa também que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado; e o de sua vigência foi prorrogado por Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional e esgotar-se-à em 2 de junho.
Prestados esses esclarecimentos, a Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia de 24.04.2014.
16/04/2014 Publicado no DCN Páginas 5-6
Anexado à folha de nº 63, o Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 13 de 2014 (publicado no DOU de 31.03.2014), que prorroga o prazo da vigência desta Medida Provisória para 02.06.2014.
10/04/2014 Publicado no DSF Páginas 477-487
Nesta data foi encaminhado à SEEP o Parecer nº 17, de 2014 - CN, para confecção de avulsos.
(Publicado no DSF de 10/04/2014)
À Câmara ods Deputados.
04/04/2014 Publicado no DSF Páginas 8
Anexado à folha de nº 63, o Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 13 de 2014 (publicado no DOU de 31.03.2014), que prorroga o prazo da vigência desta Medida Provisória para 02.06.2014.
12/02/2014 Publicado no DSF Páginas 483-514
Nesta data foram encaminhadas à SEEP as Emendas nºs 1 a 26 oferecidas à presente matéria para confecção de avulsos.
(Matéria publicada no DSF de 12.02.2014)
À SGLCN.
04/02/2014 Publicado no DSF Páginas 950
A Presidência comunica ao Plenário que a Senhora Presidente da República adotou, em 30 de dezembro de 2013, e publicou no mesmo dia, em Edição Extra, a presente Medida Provisória.
A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde poderá receber emendas.
O calendário de tramitação da Medida Provisória será publicado. (Ação Legislativa do dia 31/01/2014)
A matéria está publicada em avulsos.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
30/12/2013 Publicado no DOU Páginas 1-3 Edição Extra
Este processo contém 4 (quatro) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Número(s) na Câmara:
CD MPV 637/2013 (origem)
Outros Números:
CD MPV 637/2013
CN MCN 153/2013
Origem externa:
(PRESIDENCIA DA REPUBLICA MSG 00635 de 2013)
Norma jurídica gerada:
LEI-012969 de 2014
Indexação:
MEDIDA PROVISORIA, ABERTURA, CREDITO EXTRAORDINARIO, (MAPA), AGROPECUARIA, (MEC), (FNDE), EDUCAÇÃO BASICA, (MJ), DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL, SEGURANÇA PUBLICA, (MS), (FNS), SAUDE, MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO, FUNDO FINANCEIRO, GARANTIA, SAFRA, MINISTERIO DO ESPORTE, MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL, SUSTENTABILIDADE, DEFESA CIVIL, RECURSOS HIDRICOS, AGUA, MINISTERIO DO TURISMO, MINISTERIO DAS CIDADES, POLITICA DE DESENVOLVIMENTO URBANO, ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO, (MF), RESERVA DE CONTINGENCIA.
Observações:
(GOVERNO DILMA). RELATOR DEP JORGE BITTAR; RELATOR REVISOR SEN INÁCIO ARRUDA.
Tramitação encerrada
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 29/04/2014 - Discussão, em turno único (Aprovada. A matéria vai à promulgação.)
Em 24/04/2014 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
14/05/2014
SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
12/05/2014
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Publicada no Diário do Senado Federal nº 061, de 08/05/14, pág. 00010 a 00013.
Ao Arquivo.
08/05/2014
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(CN) MESA.
PROMULGADA. LEI 012.969 DE 2014.
DOU - 08/05/2014 PÁG. 00001 a 00003.
Promulgada em 07/05/2014.
07/05/2014
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado Ofício CN nº 202 de 07/05/14, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 10/14, à Excelentíssima Senhora Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provisória e sua publicação como Lei nº 12.969, de 07/05/14, publicado no Diário Oficial da União de 08/05/14 (fls. 107 a 108).
Anexado Ofício CN nº 203 de 07/05/14, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando a promulgação da matéria, bem como o envio do texto promulgado para o Arquivo daquela Casa (fls.109 a 120).
Autógrafo enviado à promulgação ( PDF )
30/04/2014
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 99 a 106).
30/04/2014
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 12h00.
29/04/2014
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária.
Aprovada a medida provisória, ressalvadas as emendas.
Rejeitadas as Emendas nºs 1 a 26.
À promulgação.
Publicado no DSF Páginas 182-187
24/04/2014
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 24/4/2014.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 24.04.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 29.04.2014.
23/04/2014
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu o Ofício nº 641, de 2014, do Presidente da Câmara dos Deputados, por meio do qual submete à apreciação desta Casa a presente Medida Provisória.
Informa também que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado; e o de sua vigência foi prorrogado por Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional e esgotar-se-à em 2 de junho.
Prestados esses esclarecimentos, a Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia de 24.04.2014.
Publicado no DSF Páginas 1220
Publicado no DSF Páginas 1300-1332
23/04/2014
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
15/04/2014
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 169 de 15/04/2014, encaminhando o processado da presente Medida Provisória ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. (fls.81 ).
À CD.
10/04/2014
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 12:01 hs.
09/04/2014
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Nesta data foi encaminhado à SEEP o Parecer nº 17, de 2014 - CN, para confecção de avulsos.
(Publicado no DSF de 10/04/2014)
À Câmara ods Deputados.
Publicado no DSF Páginas 477-487
Avulso do Parecer P.S-17/2014 ( PDF )
09/04/2014
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
À Secretaria de Registros Legislativos de Plenário e Elaboração de Diários para publicação do Parecer nº 17 de
2014-CN (às fls. 64 a 73 e 80) em Avulsos e no DSF.
Na sequência, à Secretaria de Autógrafos e Correspondências Oficiais, com o intuito de se encaminhar a matéria à Câmara dos Deputados.
09/04/2014
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Primeira Reunião Extraordinária, realizada em 09 de abril de 2014, APROVOU, contra o voto do Deputado Felipe Maia, o Relatório do Deputado ALEXANDRE SANTOS nos termos da Medida Provisória nº 637/2013-CN. Quanto às 26 (vinte e seis) emendas apresentadas DECLARADAS INADMITIDAS. À SSCLCN.
09/04/2014
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na pauta da reunião.
09/04/2014
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebida, nesta data, Nota Técnica nº 9 da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados. Anexadas as folhas nº's 74 a 79.
07/04/2014
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido do Relator, Deputado Alexandre Santos, relatório com voto pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Poder Executivo. O Relator, quanto às 26 (vinte e seis) emendas apresentadas, indicou para INADMISSIBILIDADE. Anexado às folhas de nºs 64 a 73.
04/04/2014
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexado à folha de nº 63, o Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 13 de 2014 (publicado no DOU de 31.03.2014), que prorroga o prazo da vigência desta Medida Provisória para 02.06.2014.
Publicado no DCN Páginas 5-6
Publicado no DSF Páginas 8
26/03/2014
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Designado Relator o Deputado ALEXANDRE SANTOS e Relator Revisor o Senador JORGE VIANA, conforme respectivamente, os Of. Pres. nºs 052 e 053/2014/CMO, de 26.03.2014. Anexado às fls. 61 e 62.
25/03/2014
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Em virtude do estabelecido no art. 10 da Resolução nº 1/2006-CN, encerra-se, nesta data, a relatoria da matéria.
12/02/2014
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Designado Relator o Deputado JORGE BITTAR e Relator Revisor o Senador INÁCIO ARRUDA, conforme respectivamente, os Of. Pres. nºs 004 e 005/2014/CMO, de 12.02.2014. Anexado às fls. 59 e 60.
11/02/2014
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Anexado à folha nº 58 ofício nº 59 (CN), desta data, do Presidente do Congresso Nacional ao Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando o calendário de tramitação da Medida Provisória.
11/02/2014
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
À CMO.
11/02/2014
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Nesta data foram encaminhadas à SEEP as Emendas nºs 1 a 26 oferecidas à presente matéria para confecção de avulsos.
(Matéria publicada no DSF de 12.02.2014)
À SGLCN.
Publicado no DSF Páginas 483-514
Avulso de emendas ( PDF )
11/02/2014
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
À SRELED para publicação das emendas apresentadas à presente Medida Provisória.
11/02/2014
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória foram apressentadas 26 (vinte e seis) emendas.
À SSCLCN para publicação.
04/02/2014
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na CMO, em 04.02.2014, às 17h.
04/02/2014
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À CMO, atendendo solicitação.
04/02/2014
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 11h25.
03/02/2014
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que a Senhora Presidente da República adotou, em 30 de dezembro de 2013, e publicou no mesmo dia, em Edição Extra, a presente Medida Provisória.
A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde poderá receber emendas.
O calendário de tramitação da Medida Provisória será publicado. (Ação Legislativa do dia 31/01/2014)
A matéria está publicada em avulsos.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 950
31/01/2014
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Ao Plenário para leitura e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
Avulso da matéria ( PDF )
06/01/2014
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Juntada a Mensagem n° 153, de 2013-CN (n° 635/2013, na origem), que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 637, de 30 de dezembro de 2013 (DOU - Edição Extra de 30/12/2013), incluindo a legislação citada, às fls. 5 a 20.
31/12/2013
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Calendário de tamitação da Medida Provisória nº 637, de 2013:
- Publicação no DOU: 30-12-2013 (Ed. Extra)
- Emendas: até 8-2-2014
- Prazo na Comissão: *
- Remessa do processo à CD: -
- Prazo na CD: até 2-3-2014 (até 28º dia)
- Recebimento previsto no SF: 2-3-2014
- Prazo no SF: de 3-3-2014 a 16-3-2014 (42º dia)
- Se modificado, devolução à CD: 16-3-2014
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD de 17-3-2014 a 19-3-2014 (43º ao 45º dia)
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de 20-3-2014 (46º dia)
- Prazo final no Congresso: 3-4-2014 (60 dias)
*A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 – DOU de 16/3/2012).
30/12/2013
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 4 (quatro) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 1-3 Edição Extra