Projeto de Lei do Senado n° 13, de 2014
Autoria: Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Assunto: Jurídico > Direito de Trânsito
Ementa: Altera as Leis nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana para determinar a utilização de aportes tecnológicos no planejamento e na operação do trânsito de veículos e nos sistemas de mobilidade urbana.
Explicação da Ementa: Altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e a Lei de Mobilidade Urbana para determinar a utilização de aportes tecnológicos no planejamento e na operação do trânsito de veículos e nos sistemas de mobilidade urbana.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 13/2014
- Autor:
- Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
- Data:
- 04/02/2014
- Descrição/Ementa
- Altera as Leis nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana para determinar a utilização de aportes tecnológicos no planejamento e na operação do trânsito de veículos e nos sistemas de mobilidade urbana.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 04/02/2014
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publi... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Ana Amélia (PP/RS)
- Data:
- 10/06/2014
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Devolvido pela relatora, Senadora Ana Amélia, com relatório favorável ao Projeto (fls. 19-21). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE)
- Data:
- 19/08/2015
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator, Senador Fernando Bezerra Coelho, com relatório favorável ao projeto (fls. 22-24). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 25/08/2015
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do Senador Fernando Bezerra Coelho, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto (fls. 22-24). Anexada, à fl. 25, cópia do relatório de registro de presença.... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 25/08/2015
- Descrição/Ementa
- Lista de presença da reunião
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do Senador Fernando Bezerra Coelho, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto (fls. 22-24). Anexada, à fl. 25, cópia do relatório de registro de presença.... | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
05/02/2014 | Publicado no DSF Páginas 50-68 | Leitura. Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
- Data de Leitura:
- 04/02/2014
- Despacho:
- 04/02/2014 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senadora Ana Amélia (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
- Senador Fernando Bezerra Coelho (encerrado em 25/08/2015 - Deliberação da matéria)
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Ricardo Ferraço (encerrado em 09/02/2017 - Alteração na composição da comissão)
- Senador Valdir Raupp (encerrado em 21/12/2018 - Fim de Legislatura)
- Prazos:
- 06/02/2014 - 12/02/2014: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, POLITICA NACIONAL, INTEGRAÇÃO, MEIOS DE TRANSPORTE, TRANSPORTE COLETIVO URBANO, UTILIZAÇÃO, TECNOLOGIA, PLANEJAMENTO, CONTROLE, TRANSITO, TRANSPORTE URBANO.
- 21/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 21/12/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 26/10/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Edison Lobão, designa relator da matéria o Senador Valdir Raupp.
- 13/02/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Ricardo Ferraço para redistribuição, por ter deixado de compor esta Comissão em 09/02/2017.
- 08/07/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Ricardo Ferraço.
- 07/07/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Eduardo Braga.
************* Retificado em 08/07/2016*************
Ação Legislativa acima lançada indevidamente, devendo ser desconsiderada.
- 26/08/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 25/08/2015
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do Senador Fernando Bezerra Coelho, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto (fls. 22-24). Anexada, à fl. 25, cópia do relatório de registro de presença.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Parecer
- Anexo
- 21/08/2015
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 27ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 25/08/2015.
- 19/08/2015
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Fernando Bezerra Coelho, com relatório favorável ao projeto (fls. 22-24).
- Relatório Legislativo
- 22/04/2015
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Fernando Bezerra relator da matéria.
Ao Relator.
- 17/12/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
- 01/08/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 10/06/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pela relatora, Senadora Ana Amélia, com relatório favorável ao Projeto (fls. 19-21).
- Relatório Legislativo
- 27/02/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa a Senadora Ana Amélia relatora da Matéria.
À Relatora.
- 13/02/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Matéria aguardando distribuição.
- 06/02/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do R.I.S.F.):
Primeiro dia: 06.02.2014
Último dia: 12.02.2014
- 05/02/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, nesta data.
Aguardando a abertura do prazo para recebimento de emendas.
- 04/02/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 50-68
- Avulso inicial da matéria
- 04/02/2014
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 18 (dezoito) folhas numeradas e rubricadas.