Autoria: Senador Alfredo Nascimento

Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Suspende a exigência da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação, da Cofins e da Cofins-Importação, sobre a venda ou importação do óleo diesel, quando destinado ao transporte fluvial de carga.


Explicação da Ementa:
Suspende a exigência da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP), da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da Cofins-Importação, no caso de venda ou de importação, quando destinados ao transporte fluvial de carga, para a pessoa jurídica previamente habilitada, nos termos e condições a serem fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, de óleo diesel e suas correntes, classificado no código 2710.19.21 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
10/05/2016 - Comissão de Assuntos Econômicos (Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos)
Último estado:
10/05/2016 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Assunto: Econômico - Tributação.

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
05/02/2014 Texto inicial
( PDF )
04/02/2014 Avulso da matéria
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura. Às Comissões de Serviços de Infraestrutura; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
15/06/2015 Relatório
( PDF )
Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Devolvido pelo relator, com minuta de parecer pela aprovação da matéria.
15/06/2015 Relatório
( PDF )
Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Devolvido pelo relator, com minuta de parecer pela aprovação da matéria.
12/08/2015 Parecer aprovado na comissão
( PDF )
Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Em reunião realizada nesta data, é lido e aprovado o relatório do Senador Wellington Fagundes, pela aprovação da matéria, que passa a constituir parecer da Comissão. Anexadas as folhas 12 a 14. À CAE.
12/08/2015 Parecer aprovado na comissão
( DOC | PDF )
Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Em reunião realizada nesta data, é lido e aprovado o relatório do Senador Wellington Fagundes, pela aprovação da matéria, que passa a constituir parecer da Comissão. Anexadas as folhas 12 a 14. À CAE.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
05/02/2014 Publicado no DSF Páginas 195-198
Leitura.
Às Comissões de Serviços de Infraestrutura; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Data de Leitura:
04/02/2014
Indexação:
CRIAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, TRIBUTAÇÃO, TRIBUTOS, IMPOSTOS, DESONERAÇÃO TRIBUTARIA, INCENTIVO FISCAL, BENEFICIO FISCAL, ISENÇÃO FISCAL, SUSPENSÃO, EXIGENCIA, CONTRIBUIÇÃO, (PIS-PASEP), (COFINS), VENDA, IMPORTAÇÃO, COMBUSTIVEL, OLEO DIESEL, UTILIZAÇÃO, TRANSPORTE DE CARGA, TRANSPORTE FLUVIAL.
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
(SF) CAE - Comissão de Assuntos Econômicos (em decisão terminativa)
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos)
Relatores:
Douglas Cintra (encerrado em 10/05/2016 - Desligado da Comissão)
CI - (Comissão de Serviços de Infraestrutura)
Relatores:
Wellington Fagundes (encerrado em 12/08/2015 - Parecer aprovado pela comissão)
Blairo Maggi (encerrado em 20/05/2015 - Redistribuição)
Francisco Dornelles (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
Blairo Maggi (encerrado em 28/03/2014 - Desligado da Comissão)
Prazos:
06/02/2014 - 12/02/2014: Recebimento de emendas perante as Comissões (Art. 122, II, "c", do RISF) - CI (Comissão de Serviços de Infraestrutura)
10/05/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
A matéria será redistribuída, em virtude do retorno do titular do mandato, senador Armando Monteiro.
08/09/2015
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O presidente da Comissão, senador Delcídio do Amaral, designa o senador Douglas Cintra relator da matéria.
Ao relator.
12/08/2015
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
12/08/2015
CI - Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada nesta data, é lido e aprovado o relatório do Senador Wellington Fagundes, pela aprovação da matéria, que passa a constituir parecer da Comissão.
Anexadas as folhas 12 a 14.
À CAE.
Parecer aprovado na comissão ( PDF )
Parecer aprovado na comissão ( DOC | PDF )
Recebido em:
SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos em 12/08/2015 às 14h49
07/08/2015
CI - Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 23ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 12/08/2015.
16/07/2015
CI - Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo gabinete do Relator, Senador Wellington Fagundes, sem alteração no relatório apresentado.
17/06/2015
CI - Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Gabinete do relator, Senador Wellington Fagundes, a pedido.
15/06/2015
CI - Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, com minuta de parecer pela aprovação da matéria.
Relatório ( PDF )
Relatório ( PDF )
20/05/2015
CI - Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Devolvido pelo Senador Blairo Maggi, para redistribuição.
Ao Gabinete do Senador Wellington Fagundes, para relatar a matéria.
20/05/2015
CI - Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Em reunião realizada nesta data, o Projeto é retirado de pauta.
************* Retificado em 20/05/2015*************
Em reunião realizada nesta data, o projeto é retirado de pauta a pedido do relator, para ajustes no relatório.
Ao Gabinete do Senador Blairo Maggi.
15/05/2015
CI - Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 11ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 20/05/2015.
11/05/2015
CI - Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, com minuta de parecer pela aprovação da matéria.
25/03/2015
CI - Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Gabinete do Senador Blairo Maggi, para relatar a matéria.
17/12/2014
CI - Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
10/11/2014
CI - Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Francisco Dornelles, para redistribuição.
01/08/2014
CI - Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
02/04/2014
CI - Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Gabinete do Senador Francisco Dornelles para relatar a matéria.
28/03/2014
CI - Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Blairo Maggi, em virtude de licença do mesmo nos termos do art. 43, incisos I e II do Regimento Interno.
12/02/2014
CI - Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Gabinete do Senador Blairo Maggi para relatar a matéria.
05/02/2014
CI - Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão de Serviços de Infraestrutura nesta data.
04/02/2014
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Serviços de Infraestrutura; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 195-198
Avulso da matéria ( PDF )
04/02/2014
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 08 (oito) folhas numeradas e rubricadas.