Autoria: Senador Armando Monteiro (PTB/PE)

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Natureza: Norma Geral
Assunto: Jurídico - Segurança pública.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera o Estatuto de Defesa do Torcedor, aprovado pela Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, para introduzir sanções a clubes e torcidas organizadas que promoverem tumultos, conflitos coletivos ou atos de vandalismo em estádios ou logradouros públicos, e dá outras providências.


Explicação da Ementa:
Altera o Estatuto de Defesa do Torcedor (Lei nº 10.671/2003) para: a) vedar às entidades desportivas, federações, ligas e clubes, transferir, a qualquer título, às torcidas organizadas qualquer soma de recursos financeiros, bem como doar bens ou fornecer ingressos para eventos esportivos; b) vedar a transferências às torcidas organizadas de quaisquer verbas públicas ou recursos financeiros de empresas estatais ou de economia mista ou de entidades paraestatais; c) estabelecer que será dissolvida judicialmente a torcida organizada, quando integrantes promoverem atos de vandalismos, conflitos coletivos ou rixas, agressões ou violência contra pessoas, estádio ou em via pública no raio de até 5 quilômetros do local de evento esportivo; d) alterar a redação do art. 41-B que tipifica o crime de promoção de tumulto, de pratica de violência ou incitação à violência, ou invadir local restrito aos competidores em eventos esportivos, para especificar que a ação pode ser individual ou de forma coletiva como membro de torcida organizada, e aumentar a pena de reclusão de 1 a 2 anos e multa para 2 a 8 anos e multa.


Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino
À Câmara dos Deputados
Último local:
05/10/2017 - Secretaria de Expediente
Último estado:
05/10/2017 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Consulta pública encerrada
22 114
SIM NÃO
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Resultado apurado em 23/11/2017 às 23:51

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
12/02/2014
Texto inicial - PLS 28/2014
Altera o Estatuto de Defesa do Torcedor, aprovado pela Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, para introduzir sanções a clubes e torcidas organizadas que promoverem tumultos, conflitos coletivos ou atos de vandalismo em estádios ou logradouros públicos, e dá outras providências.
12/02/2014
Avulso inicial da matéria
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura. Às Comissões de Educação, Cultura e Esporte; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
03/09/2015
Relatório Legislativo
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Recebido, às 12h, o Relatório do Senador Dalirio Beber, pela aprovação do Projeto com duas emendas oferecidas.Matéria pronta para pauta na Comissão.
22/09/2015
Parecer
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Na 46ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão de Educação, Cultura e Esporte aprova o Relatório do Senador Dalirio Beber, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável ao Projeto, com as Emendas nº 1-CE e 2-CE.
22/09/2015
Anexo
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Na 46ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão de Educação, Cultura e Esporte aprova o Relatório do Senador Dalirio Beber, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável ao Projeto, com as Emendas nº 1-CE e 2-CE.
Lista de presença
11/07/2017
Relatório Legislativo
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido às 18h44 relatório do Senador José Pimentel, com voto pela aprovação do Projeto e das emendas nºs 1-CE e 2-CE. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
13/09/2017
Listagem ou relatório descritivo
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 37ª Reunião CCJ
13/09/2017
Listagem ou relatório descritivo
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Lista de Votação Nominal
13/09/2017
Texto final da Comissão - Projeto de Lei
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Altera o Estatuto de Defesa do Torcedor, aprovado pela Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, para introduzir sanções a clubes e torcidas organizadas que promoverem tumultos, conflitos coletivos ou atos de vandalismo em estádios ou logradouros públicos, e dá outras providências.
14/09/2017
P.S 94/2017 - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Encaminhados à publicação os seguintes pareceres: - Parecer 149, de 2017-PLEN/SF, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, relator Senador Dalirio Beber, pela aprovação da matéria, com as Emendas nºs 1 e 2-CE; e - Parecer 94, de 2017-CCJ, relator Senador José Pimentel, pela aprovação da matéria, com as Emendas nºs 1 e 2-CE-CCJ. Consignado o recebimento do ofício nº139/2017, da presidência da CCJ, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com as Emendas nº 1-CE-CCJ e nº 2-CE-CCJ. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
Parecer nº 94/2017-CCJ
14/09/2017
Avulso de parecer
Plenário do Senado Federal
Encaminhados à publicação os seguintes pareceres: - Parecer 149, de 2017-PLEN/SF, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, relator Senador Dalirio Beber, pela aprovação da matéria, com as Emendas nºs 1 e 2-CE; e - Parecer 94, de 2017-CCJ, relator Senador José Pimentel, pela aprovação da matéria, com as Emendas nºs 1 e 2-CE-CCJ. Consignado o recebimento do ofício nº139/2017, da presidência da CCJ, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com as Emendas nº 1-CE-CCJ e nº 2-CE-CCJ. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
Parecer nº 149, de 2017-PLEN/SF, da CE
22/09/2017
Texto final revisado - Projeto de Lei
Plenário do Senado Federal
Juntado texto final revisado (fls. 33 e 34).
Texto final revisado.
05/10/2017
OFSF 1071/2017
Comissão Diretora
Remetido Ofício SF n.º 1071, de 05/10/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 38 a 40).
Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei do Senado nº 28, de 2014.
05/10/2017
Autógrafo - PLS 28/2014
Secretaria de Expediente
Remetido Ofício SF n.º 1071, de 05/10/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 38 a 40).
Altera o Estatuto de Defesa do Torcedor, aprovado pela Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, para introduzir sanções a clubes e torcidas organizadas que promoverem tumultos, conflitos coletivos ou atos de vandalismo em estádios ou logradouros públicos, e dá outras providências.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
15/09/2017 Publicado no DSF Páginas 147
Encaminhados à publicação os seguintes pareceres:
- Parecer 149, de 2017-PLEN/SF, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, relator Senador Dalirio Beber, pela aprovação da matéria, com as Emendas nºs 1 e 2-CE; e
- Parecer 94, de 2017-CCJ, relator Senador José Pimentel, pela aprovação da matéria, com as Emendas nºs 1 e 2-CE-CCJ.
Consignado o recebimento do ofício nº139/2017, da presidência da CCJ, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com as Emendas nº 1-CE-CCJ e nº 2-CE-CCJ.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
15/09/2017 Publicado no DSF Páginas 107-125
Encaminhados à publicação os seguintes pareceres:
- Parecer 149, de 2017-PLEN/SF, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, relator Senador Dalirio Beber, pela aprovação da matéria, com as Emendas nºs 1 e 2-CE; e
- Parecer 94, de 2017-CCJ, relator Senador José Pimentel, pela aprovação da matéria, com as Emendas nºs 1 e 2-CE-CCJ.
Consignado o recebimento do ofício nº139/2017, da presidência da CCJ, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com as Emendas nº 1-CE-CCJ e nº 2-CE-CCJ.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
13/02/2014 Publicado no DSF Páginas 177-183
Leitura.
Às Comissões de Educação, Cultura e Esporte; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Data de Leitura:
12/02/2014
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, ESTATUTO DE DEFESA DO TORCEDOR, SEGURANÇA PUBLICA, ESPORTE, FUTEBOL, TIME, PROIBIÇÃO, TRANSFERENCIA, BENS, INGRESSO, RECURSOS FINANCEIROS, FINANCIAMENTO, GRUPO, TORCEDOR. RECURSOS FINANCEIROS, CARATER PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, EMPRESA ESTATAL, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, INSTITUIÇÃO PARAESTATAL. RESPONSABILIDADE CIVIL, RESPONSABILIDADE PENAL. PREVISÃO, DISSOLUÇÃO, DEPREDAÇÃO, CONFLITO, AGRESSÃO, VIOLENCIA, ESTADIO, VIA PUBLICA. INFRAÇÃO PENAL, CRIME, AÇÃO JUDICIAL, AUMENTO, PENA, DIREITO PENAL.
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (em decisão terminativa)
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador José Pimentel (encerrado em 13/09/2017 - Parecer aprovado pela comissão)
CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
  • Senador Dalirio Beber (encerrado em 22/09/2015 - Parecer aprovado pela comissão)
  • Senador Otto Alencar (encerrado em 02/07/2015 - Redistribuição)
  • Senador Aloysio Nunes Ferreira (encerrado em 25/05/2015 - Redistribuição)
  • Senador Romero Jucá (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
Prazos:
14/02/2014 - 20/02/2014: Recebimento de emendas perante as Comissões (Art. 122, II, "c", do RISF) - SF-CE (Comissão de Educação, Cultura e Esporte)
18/09/2017 - 22/09/2017: Interposição de recurso (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
05/10/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 1071, de 05/10/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 38 a 40).
OFSF 1071/2017
Autógrafo - PLS 28/2014
27/09/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 36 e 37).
26/09/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
APROVADA
Ação:
Encerrou-se, no dia 22 de setembro, o prazo, sem interposição de recurso, no sentido da apreciação pelo Plenário da presente matéria.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 26/09/2017 às 19h08
25/09/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 26/09/2017 às 17h36
22/09/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Juntado texto final revisado (fls. 33 e 34).
Texto final revisado - Projeto de Lei
18/09/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
À Corele.
Recebido em:
SF-CORELE - Coordenação de Redação Legislativa em 18/09/2017 às 9h03
15/09/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Prazo: Interposição de recurso (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
De 18/09/2017 a 22/09/2017
14/09/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Encaminhados à publicação os seguintes pareceres:
- Parecer 149, de 2017-PLEN/SF, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, relator Senador Dalirio Beber, pela aprovação da matéria, com as Emendas nºs 1 e 2-CE; e
- Parecer 94, de 2017-CCJ, relator Senador José Pimentel, pela aprovação da matéria, com as Emendas nºs 1 e 2-CE-CCJ.
Consignado o recebimento do ofício nº139/2017, da presidência da CCJ, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com as Emendas nº 1-CE-CCJ e nº 2-CE-CCJ.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 107-125
Publicado no DSF Páginas 147
P.S 94/2017 - CCJ
Avulso de parecer
13/09/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de parecer da CE e do Parecer nº 94, de 2017-CCJ.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 14/09/2017 às 17h27
13/09/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SLSF, para prosseguimento de sua tramitação.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 14/09/2017 às 10h52
13/09/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Na 37ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e as Emendas n° 1-CE-CCJ e n° 2-CE-CCJ, relatados pelo Senador José Pimentel.
Anexei o Texto Final do PLS n° 28, de 2014.
Anexei o Ofício nº 139/2017- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl. 30).
16/08/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Na 33ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Relator, Senador José Pimentel, lê o seu relatório e a Presidência encerra a discussão.
11/08/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
11/07/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 18h44 relatório do Senador José Pimentel, com voto pela aprovação do Projeto e das emendas nºs 1-CE e 2-CE.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
28/06/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Matéria encaminhada ao gabinete do Relator, Senador José Pimentel.
01/06/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Edison Lobão, designa Relator da matéria o Senador José Pimentel.
22/09/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
22/09/2015
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 22/09/2015 às 17h31
22/09/2015
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 46ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão de Educação, Cultura e Esporte aprova o Relatório do Senador Dalirio Beber, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável ao Projeto, com as Emendas nº 1-CE e 2-CE.
Parecer
Anexo
18/09/2015
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 46ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 22/09/2015.
03/09/2015
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 12h, o Relatório do Senador Dalirio Beber, pela aprovação do Projeto com duas emendas oferecidas.Matéria pronta para pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
15/07/2015
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Dalirio Beber, para relatar.
02/07/2015
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Gabinete do Senador Otto Alencar.
Aguardando redistribuição.
27/05/2015
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Otto Alencar, para relatar.
26/05/2015
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo gabinete do Senador Aloysio Nunes Ferreira.
Aguardando redistribuição.
12/03/2015
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Aloysio Nunes Ferreira, para relatar.
02/02/2015
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Matéria aguardando instalação da Comissão para posterior distribuição.
18/12/2014
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
18/12/2014
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Devolvido pelo gabinete do relator, Senador Rodrigo Rollemberg, em cumprimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o art. 332, do RISF.
************* Retificado em 18/12/2014*************
Devolvido pelo gabinete do relator, Senador Romero Jucá, em cumprimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o art. 332, do RISF.
01/08/2014
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
25/02/2014
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Romero Jucá, para relatar.
20/02/2014
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
13/02/2014
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido nesta Comissão em 13/02/2014.
Aguardando recebimento de emendas.
12/02/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Educação, Cultura e Esporte; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 177-183
Avulso inicial da matéria
12/02/2014
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 8 (oito) folhas numeradas e rubricadas.