Projeto de Lei do Senado n° 33, de 2014

Autoria
Senador Alfredo Nascimento (PL/AM)
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Tributos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Suspende as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre o óleo diesel utilizado no transporte fluvial de passageiros desenvolvido na Amazônia Legal e dá outras providências.

Explicação da Ementa:
Suspende a exigência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre o óleo diesel utilizado no transporte fluvial de passageiros desenvolvido na Amazônia Legal; dispõe que a lei entrará em vigor no primeiro dia do ano subsequente ao de sua publicação.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Participe

2 1
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2024-03-29 às 07:25

Identificação:
Texto inicial - PLS 33/2014
Autor:
Senador Alfredo Nascimento (PL/AM)
Data:
13/02/2014
Descrição/Ementa
Suspende as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre o óleo diesel utilizado no transporte fluvial de passageiros desenvolvido na Amazônia Legal e dá outras providências.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
09/06/2014
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator com minuta de parecer pela aprovação da matéria. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Marta Suplicy (S/Partido/SP)
Data:
25/08/2015
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pela relatora, Senadora Marta Suplicy, com relatório pela aprovação do projeto com uma emenda que apresenta (fls. 24-27). | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
14/02/2014 Publicado no DSF Páginas 57-59
Leitura.
Às Comissões de Serviços de Infraestrutura; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
13/02/2014
Despacho:
13/02/2014 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Ciro Nogueira (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
  • Senadora Marta Suplicy (encerrado em 11/04/2018 - Alteração na composição da comissão)
CI - (Comissão de Serviços de Infraestrutura):
  • Senador Romero Jucá (encerrado em 16/07/2014 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Jayme Campos (Relator Ad hoc) (encerrado em 16/07/2014 - Deliberação da matéria)
Prazos:
17/02/2014 - 21/02/2014: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
CRIAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, SUSPENSÃO, COBRANÇA, ARRECADAÇÃO, ALIQUOTA, (PIS-PASEP), (COFINS), INCIDENCIA, IMPORTAÇÃO, OLEO DIESEL, COMBUSTIVEL, UTILIZAÇÃO, TRANSPORTE AQUATICO, TRANSPORTE FLUVIAL, TRANSPORTE COLETIVO, PASSAGEIRO, AMAZONIA LEGAL, TRIBUTOS, TRIBUTAÇÃO, DESONERAÇÃO TRIBUTARIA, BENEFICIO FISCAL.
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
18/12/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
21/06/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Anexado ao processado o Ofício nº 73/2018, de 12 de junho de 2018, da Coordenação de Demandas Parlamentares do Ministério da Fazenda, que encaminha cópia do Memorando nº 173/2018-RFB/Gabinete, de 26/04/2018, com as informações de impacto orçamentário e financeiro solicitadas acerca da matéria (fls. 28 a 34).
Ofício
12/04/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em reunião realizada dia 28/03/2017, o presidente da Comissão, Senador Tasso Jereissati, nos termos do art. 89, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com § 1º, art. 117 da Lei 13.408/2016 (LDO), encaminhou à Receita Federal do Brasil, por meio do Ministério da Fazenda, pedido de informações sobre matérias que estão prontas para pauta nesta comissão e tratam de isenção tributária, com o objetivo de análise do impacto orçamentário e financeiro dessas proposições legislativas acerca da funcionalidade do sistema tributário nacional.
(AÇÃO SANEADORA DE STATUS DA MATÉRIA)
11/04/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pela relatora, Senadora Marta Suplicy, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída. (Ação saneadora de relatoria).
29/03/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em reunião realizada dia 28/03/2017, o presidente da Comissão, Senador Tasso Jereissati, nos termos do art. 89, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com § 1º, art. 117 da Lei 13.408/2016 (LDO), encaminha à Receita Federal do Brasil, por meio do Ministério da Fazenda, pedido de informações sobre matérias que estão prontas para pauta nesta comissão e tratam de isenção tributária, com o objetivo de análise do impacto orçamentário e financeiro dessas proposições legislativas acerca da funcionalidade do sistema tributário nacional.
25/08/2015
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pela relatora, Senadora Marta Suplicy, com relatório pela aprovação do projeto com uma emenda que apresenta (fls. 24-27).
Relatório Legislativo
04/08/2015
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa a Senadora Marta Suplicy relatora da matéria.
À relatora.
17/12/2014
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo relator, por solicitação desta secretaria.
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
12/08/2014
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa o Senador Ciro Nogueira relator da Matéria.

Ao Relator.
01/08/2014
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
16/07/2014
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição
16/07/2014
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, e tendo sido designado relator ad hoc o Senador Jayme Campos, em substituição ao Senador Romero Jucá, foi aprovado o relatório, favorável à matéria, que passa a constituir parecer da Comissão.
(Anexadas as fls. 19 a 23).
À Comissão de Assuntos Econômicos.
Parecer
15/07/2014
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Matéria constante da Pauta da 27ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 16/07/2014.
11/07/2014
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 27ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 16/07/2014.
09/06/2014
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator com minuta de parecer pela aprovação da matéria.
Relatório Legislativo
01/04/2014
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Juntado o Ofício nº 32/2014-GSALFN, do Senador Alfredo Nascimento, encaminhando a Nota Técnica nº 008/2014 da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle, a fim de subsidiar o exame da matéria (fls. 09 a 18).
Ao Senador Romero Jucá, relator da matéria.
Nota Técnica
13/03/2014
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Gabinete do Senador Romero Jucá, para relatar a matéria.
24/02/2014
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Decorrido o prazo regimental não foram apresentadas emendas ao projeto.
17/02/2014
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Prazo para recebimento de emendas: primeiro dia - 17.02.2014; último dia - 21.02.2014.
14/02/2014
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
13/02/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Serviços de Infraestrutura; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 57-59
Avulso inicial da matéria
13/02/2014
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 8 (oito) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:11