Autoria: Senador Waldemir Moka

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Assunto: Econômico - Tributação.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para autorizar a dedução das despesas com cuidadores domiciliares de idosos da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Físicas.


Explicação da Ementa:
Altera a alínea “a” do inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995,que "Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências”, dispondo que a base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas das deduções relativas aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais, cuidadores domiciliares de idosos e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias;


Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Eduardo Amorim
Último local:
27/11/2015 - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Último estado:
27/11/2015 - AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO

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Resultado apurado em 08/12/2016 às 09:58

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
25/02/2014 Texto inicial
( PDF )
25/02/2014 Avulso da matéria
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura. Às Comissões de Assuntos Sociais; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
10/04/2014 Relatório
( DOC | PDF )
Comissão de Assuntos Sociais
Recebido o Relatório do Senador Paulo Davim, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 57, de 2014. (fls. 06 a 08). Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
16/04/2014 Parecer aprovado na comissão
( PDF )
Comissão de Assuntos Sociais
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Paulo Davim, que passa a constituir o Parecer da Comissão favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 57, de 2014. (fls. 6 a 9)
11/08/2015 Relatório
( PDF )
Comissão de Assuntos Econômicos
Devolvido pelo relator, Senador Eduardo Amorim, com relatório pela aprovação do projeto, com a Emenda nº 1 (fls. 14-17).

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
26/02/2014 Publicado no DSF Páginas 62-64
Leitura.
Às Comissões de Assuntos Sociais; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Data de Leitura:
25/02/2014
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FISICA, DEDUÇÃO, BASE DE CALCULO, PAGAMENTO, CUIDADOR DE IDOSO, BENEFICIO FISCAL, ISENÇÃO FISCAL, IMPOSTOS, TRIBUTOS, TRIBUTAÇÃO.
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CAS - Comissão de Assuntos Sociais
(SF) CAE - Comissão de Assuntos Econômicos (em decisão terminativa)
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos)
Relatores:
Eduardo Amorim
Eduardo Amorim (encerrado em 26/12/2014 - Fim de Legislatura)
Alfredo Nascimento (encerrado em 23/04/2014 - Redistribuição)
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais)
Relatores:
Paulo Davim (encerrado em 16/04/2014 - Parecer aprovado pela comissão)
Prazos:
27/02/2014 - 07/03/2014: Recebimento de emendas perante as Comissões (Art. 122, II, "c", do RISF) - CAS (Comissão de Assuntos Sociais)
27/11/2015
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de Requerimento, do Senador José Pimentel, que solicita a tramitação em conjunto do PLS nº 274, de 2007 com os PLS nºs 316, 470 e 661, de 2007; 465, de 2008; 57 e 145, de 2009; 148 e 177, de 2010; 12, 58, 147, 354, 472, 516 e 746, de 2011; 110, 112, 133 e 474, de 2012; 108, 170, 256, 383 e 538, de 2013; 2, 54, 57, 93, 207 e 274, de 2014; 138, 139 e 691, de 2015; e com o PLC nº 71, de 2015.
A leitura se dará quando todas as matérias estiverem sobre a mesa, de acordo com o art. 266, do RISF.
27/11/2015
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Anexado, à fl. 18, cópia do ofício SF/1773/2015, da Presidência do Senado Federal, que solicita, nos termos do art. 266 do RISF, o envio da matéria à Secretaria-Geral da Mesa, para dar prosseguimento à tramitação de requerimento de tramitação conjunta de autoria do senador José Pimentel. Anexada, à fl. 19, cópia do referido requerimento.
À SCLSF.
Recebido em:
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 27/11/2015 às 17h37
11/08/2015
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Eduardo Amorim, com relatório pela aprovação do projeto, com a Emenda nº 1 (fls. 14-17).
Relatório ( PDF )
14/04/2015
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Eduardo Amorim relator da matéria.

Ao Relator.
26/03/2015
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Em 26/03/2015, foi apresentada a Emenda nº 1, de autoria do Senador Luiz Henrique, anexada ao processado às fls. 12-13.
Matéria aguardando distribuição.
Emenda ( PDF )
20/01/2015
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Recebida nesta Comissão, nesta data.
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
19/01/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente matéria continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
Devolvida à CAE, tendo em vista a inviabilidade de leitura do requerimento apresentado, devido ao arquivamento, no final da legislatura, de projetos referidos no mesmo.
01/08/2014
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
16/07/2014
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 19h31.
Aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta do Senador José Pimentel, que se dará quando todas as matérias referidas no requerimento, (PLS nºs 467 de 2003; 150, 274 e 661 de 2007; 145 e 317 de 2008; 57 e 145 de 2009; 61, 148 e 177 de 2010; 12, 58, 70, 97, 147, 472 e 746 de 2011; 110, 112, 128, 309 e 474 de 2012; 256, 383 e 538 de 2013; 2, 57, 93 e 207 de 2014) estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.
16/07/2014
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Eduardo Amorim, em virtude do OF. SF/932/2014, da Presidência do Senado Federal, que solicita, nos termos do art. 266 do R.I.S.F., o envio da Matéria à Secretaria-Geral da Mesa, para atender Requerimento, de autoria do Senador José Pimentel, que requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 467 de 2003; 150, 274 e 661 de 2007; 145 e 317 de 2008; 57 e 145 de 2009; 61, 148 e 177 de 2010; 12, 58, 70, 97, 147, 472 e 746 de 2011; 110, 112, 128, 309 e 474 de 2012; 256, 383 e 538 de 2013; 2, 57, 93 e 207 de 2014.
Anexada, à fl. 10, cópia do referido ofício.
Anexada, à fl. 11, cópia do referido requerimento.
À SCLSF.
14/05/2014
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa o Senador Eduardo Amorim relator da Matéria.
Ao Relator.
23/04/2014
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Alfredo Nascimento para redistribuição.

Matéria aguardando distribuição.
22/04/2014
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa o Senador Alfredo Nascimento relator da Matéria.
Ao Relator.
16/04/2014
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.

Matéria aguardando distribuição.
16/04/2014
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À Comissão de Assuntos Econômicos, para prosseguimento da tramitação.
16/04/2014
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Paulo Davim, que passa a constituir o Parecer da Comissão favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 57, de 2014. (fls. 6 a 9)
Parecer aprovado na comissão ( PDF )
11/04/2014
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 16/04/2014.
10/04/2014
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Paulo Davim, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 57, de 2014. (fls. 06 a 08).
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório ( DOC | PDF )
20/03/2014
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Waldemir Moka, designa o Senador Paulo Davim Relator da matéria.
Encaminhado ao Gabinete do Relator.
10/03/2014
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
27/02/2014
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 27/02/2014.
Último dia: 07/03/2014.
26/02/2014
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior designação de Relatoria. (art. 122, II – RISF).
25/02/2014
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Assuntos Sociais; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 62-64
Avulso da matéria ( PDF )
25/02/2014
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 5 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.