Autoria: Senador Paulo Bauer

Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências, para dispor sobre o estabelecimento de faixas não-edificáveis e limitações à edificabilidade em loteamentos urbanos.


Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências, para dispor sobre o estabelecimento de faixas não-edificáveis e limitações à edificabilidade em loteamentos urbanos. Redefine a limitação por meio de nova redação ao inciso III do art. 4º passando da redação dada pela Lei 10.932, de 2004, segundo a qual “III - ao longo das águas correntes e dormentes e das faixas de domínio público das rodovias e ferrovias, será obrigatória a reserva de uma faixa não-edificável de 15 (quinze) metros de cada lado, salvo maiores exigências da legislação específica;” para: “III - serão reservadas faixas não-edificáveis e estabelecidas limitações à edificabilidade necessárias para garantir a segurança, a saúde e o conforto da população e a proteção do meio ambiente e do patrimônio cultural”; e altera a redação do § 3º do mesmo dispositivo, passando de “§ 3o Se necessária, a reserva de faixa não-edificável vinculada a dutovias será exigida no âmbito do respectivo licenciamento ambiental, observados critérios e parâmetros que garantam a segurança da população e a proteção do meio ambiente, conforme estabelecido nas normas técnicas pertinentes.” para: “§ 3º As faixas não-edificáveis e limitações de que trata o inciso III do caput deste artigo incorporarão as servidões e restrições vinculadas a infraestruturas de transporte, saneamento, energia e telecomunicações ou fixadas em ato administrativo editado no âmbito das políticas de proteção do meio ambiente e do patrimônio cultural.”, adota, conforme justifica, “previsão genérica de que sejam reservadas faixas não-edificáveis e estabelecidas limitações à edificabilidade necessárias para garantir a segurança, a saúde e o conforto da população e a proteção do meio ambiente e do patrimônio cultural, vinculadas a infraestruturas de transporte, saneamento, energia e telecomunicações ou fixadas em ato administrativo editado no âmbito das políticas de proteção do meio ambiente e do patrimônio cultural. Substitui-se um critério rígido por um princípio flexível, a ser operacionalizado no contexto de cada projeto de parcelamento do solo”.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Valdir Raupp
Último local:
31/08/2015 - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente, defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle)
Último estado:
31/08/2015 - MATÉRIA COM A RELATORIA

Assunto: Econômico - Política urbana.

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
26/02/2014 Texto inicial
( PDF )
26/02/2014 Avulso da matéria
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura. À Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
21/05/2014 Relatório
( PDF )
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Em 21/05/2014, é recebido o Relatório do Senador Aloysio Nunes Ferreira com voto pela aprovação do Projeto. (Anexado às fls. de 08 a 12). Matéria pronta para a pauta na Comissão. ************* Retificado em 21/05/2015************* Correção: (Anexado às fls. 15 a 21).
11/06/2015 Relatório
( DOC | PDF )
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Em 11/06/2015, é recebido o Relatório do Senador José Pimentel, referente aos PLS 66/2014 e 408/2012 que tramitam conjunto, com voto pela aprovação do PLS 66/2014 e rejeição do PLS nº 408, de 2012 (anexado às folhas de 22 à 26). Matéria pronta para pauta na Comissão.
08/07/2015 Parecer aprovado na comissão
( DOC | PDF )
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Em reunião realizada em 08/07/2015, é aprovado o Relatório, que passa a constituir o Parecer da Comissão, concluindo pela rejeição do PLS nº 408/2012 e pela aprovação do PLS nº 66/2014. Anexado, às fls. 22-26, o Parecer da Comissão. À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor, e Fiscalização e Controle - CMA. Tramitam em conjunto os PLS nº 408/2012 e 66/2014.
08/07/2015 Parecer aprovado na comissão
( PDF )
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Em reunião realizada em 08/07/2015, é aprovado o Relatório, que passa a constituir o Parecer da Comissão, concluindo pela rejeição do PLS nº 408/2012 e pela aprovação do PLS nº 66/2014. Anexado, às fls. 22-26, o Parecer da Comissão. À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor, e Fiscalização e Controle - CMA. Tramitam em conjunto os PLS nº 408/2012 e 66/2014.
LIsta de presença
19/08/2015 Relatório
( PDF )
Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Devolvido pelo relator, Senador Valdir Raupp, com relatório pela aprovação do PLS nº 408, de 2012; e pela rejeição do PLS nº 66, de 2014.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
21/05/2015 Publicado no DSF Páginas 178
Em sua 3ª Reunião, realizada no dia 30 de abril de 2015, a Mesa do Senado Federal deliberou pela aprovação do Requerimento nº 274, de 2015, de tramitação conjunta.
Os Projetos de Lei do Senado nº 408, de 2012; e 66, de 2014, passam a tramitar em conjunto e vão à CDR e CMA, cabendo à ultima decisão terminativa.
Será cumprida a determinação da Mesa.
02/04/2015 Publicado no DSF Páginas 16
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 274, de 2015, de autoria do Senador Valdir Raupp, solicitando a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 408, de 2012, com o Projeto de Lei do Senado nº 66, de 2014, por versarem sobre a mesma matéria.
O requerimento lido vai à Mesa, para decisão.
27/02/2014 Publicado no DSF Páginas 121-123
Leitura.
À Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Data de Leitura:
26/02/2014
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LEI DO PARCELAMENTO URBANO, LEI LEHMANN, POLITICA URBANA, ZONA URBANA, POLITICA HABITACIONAL, PARCELAMENTO, SOLO, RESERVA, AREA, SETOR, PROIBIÇÃO, CONSTRUÇÃO.
Despacho:
Nº 2 (Aprovação do Requerimento nº 274, de 2015, de tramitação conjunta)
(SF) CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
(SF) CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (em decisão terminativa)
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (em decisão terminativa)
Relatoria:
CDR - (Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo)
Relatores:
José Pimentel (encerrado em 01/07/2015 - Parecer aprovado pela comissão)
Aloysio Nunes Ferreira (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
Aloysio Nunes Ferreira (encerrado em 29/10/2014 - Substituído por "ad hoc")
Donizeti Nogueira (Relator Ad hoc) (encerrado em 08/07/2015 - Parecer aprovado pela comissão)
Douglas Cintra (Relator Ad hoc) (encerrado em 29/10/2014 - Redistribuição)
CMA - (Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle)
Relatores:
Valdir Raupp
Prazos:
28/02/2014 - 10/03/2014: Recebimento de emendas perante as Comissões (Art. 122, II, "c", do RISF) - CDR (Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo)
31/08/2015
CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Devolvido ao relator, Senador VALDIR RAUPP, para reexame. Juntada cópia do relatório às fls. 28 a 32.
19/08/2015
CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Valdir Raupp, com relatório pela aprovação do PLS nº 408, de 2012; e pela rejeição do PLS nº 66, de 2014.
Relatório ( PDF )
09/07/2015
CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senhor Senador VALDIR RAUPP, para relatar.
08/07/2015
CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na CMA, nesta data.
Matéria aguardando designação de relatoria.
08/07/2015
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 08/07/2015, é aprovado o Relatório, que passa a constituir o Parecer da Comissão, concluindo pela rejeição do PLS nº 408/2012 e pela aprovação do PLS nº 66/2014.
Anexado, às fls. 22-26, o Parecer da Comissão.
À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor, e Fiscalização e Controle - CMA.
Tramitam em conjunto os PLS nº 408/2012 e 66/2014.
Parecer aprovado na comissão ( DOC | PDF )
Parecer aprovado na comissão (LIsta de presença) ( PDF )
Recebido em:
SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente, defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle em 10/07/2015 às 9h16
03/07/2015
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 18ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 08/07/2015.
************* Retificado em 08/07/2015*************
Onde lê-se 18ª Reunião, leia-se 17ª Reunião.
01/07/2015
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 01/07/2015, a apreciação da matéria foi adiada.
26/06/2015
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 01/07/2015.
24/06/2015
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em 24/06/2015, a matéria constou na pauta da 16ª reunião que foi cancelada.
19/06/2015
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 24/06/2015.
11/06/2015
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em 11/06/2015, é recebido o Relatório do Senador José Pimentel, referente aos PLS 66/2014 e 408/2012 que tramitam conjunto, com voto pela aprovação do PLS 66/2014 e rejeição do PLS nº 408, de 2012 (anexado às folhas de 22 à 26).
Matéria pronta para pauta na Comissão.
Relatório ( DOC | PDF )
21/05/2015
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Em 21/05/2015 a Matéria é recebida da SGM em virtude da aprovação do Requerimento 274/2015, de autoria do Senador Valdir Raupp, que determinou a tramitação conjunta, desta matéria com o PLS 408/2012. A matéria retorna ao Relator, Senador José Pimentel.
20/05/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Em sua 3ª Reunião, realizada no dia 30 de abril de 2015, a Mesa do Senado Federal deliberou pela aprovação do Requerimento nº 274, de 2015, de tramitação conjunta.
Os Projetos de Lei do Senado nº 408, de 2012; e 66, de 2014, passam a tramitar em conjunto e vão à CDR e CMA, cabendo à ultima decisão terminativa.
Será cumprida a determinação da Mesa.
Publicado no DSF Páginas 178
Recebido em:
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo em 21/05/2015 às 9h06
30/04/2015
SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Em sua 3ª Reunião, realizada no dia 30.4.2015, a Mesa do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 274, de 2015, do Senador Valdir Raupp, que solicita a tramitação conjunta dos PLS's nº 408, de 2012, e 66, de 2014.
Ao Plenário.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 20/05/2015 às 18h49
06/04/2015
SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste Órgão nesta data.
01/04/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 274, de 2015, de autoria do Senador Valdir Raupp, solicitando a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 408, de 2012, com o Projeto de Lei do Senado nº 66, de 2014, por versarem sobre a mesma matéria.
O requerimento lido vai à Mesa, para decisão.
Publicado no DSF Páginas 16
01/04/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Recebido neste órgão, às 15h40.
Aguardando leitura de Requerimento do Senador Valdir Raupp, que solicita a tramitação em conjunto dos Projetos de Lei do Senado nºs 408, de 2012 e 66, de 2014.
01/04/2015
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Em 01/04/2015, a Matéria é recebida na SACDR e remetido à Secretaria-Geral da Mesa para leitura de Requerimento de autoria do Senador Valdir Raupp, nos termos do contido no OF. SF/343/2015 (anexado ao processado à fl. 08).
À SSCLSF.
20/03/2015
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Em 20/03/2015, o Senador José Pimentel foi designado Relator da matéria.
Ao gabinete do Relator.
19/12/2014
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
17/12/2014
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
A Matéria constou na Pauta da 19ª Reunião Extraordinária da CDR, realizada em 17/12/2014, tendo sido adiada sua votação.
Matéria pronta para a Pauta.
12/12/2014
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 19ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 17/12/2014.
10/12/2014
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
A Matéria constou na Pauta da 17ª Reunião Extraordinária da CDR, realizada em 10/12/2014, tendo sido adiada sua votação.
Matéria pronta para a Pauta.
05/12/2014
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 17ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 10/12/2014.
03/12/2014
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
A Matéria constou na Pauta da 16ª Reunião Extraordinária da CDR, realizada em 03/12/2014, tendo sido adiada sua votação.
Matéria pronta para a Pauta.
02/12/2014
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 03/12/2014.
02/12/2014
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Em 02/12/2014, anexei às fls. 13 e 14 do Processado o Ofício SF/1327/2014, assinado pela Senadora Vanessa Grazziotin na Presidência da Sessão, e cópia de Requerimento de autoria do Senador Wellington Dias.
************* Retificado em 21/05/2015*************
Correção:
fls. 20 e 21
26/11/2014
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
A Matéria constou na Pauta da 15ª Reunião Extraordinária da CDR, realizada em 26/11/2014, tendo sido adiada sua votação.
Matéria pronta para a Pauta.
21/11/2014
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 26/11/2014.
29/10/2014
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em 29/10/2014, durante a 11ª Reunião Extraordinária da Comissão, o Relatório é lido pelo Senador Douglas Cintra, sendo encerrada a sua discussão e adiada a votação.
24/10/2014
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 11ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 29/10/2014.
05/08/2014
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em 05/08/2014, o Projeto é devolvido pelo Relator, Senador Aloysio Nunes Ferreira, sem alteração em seu relatório.
Matéria pronta para inclusão em pauta.
01/08/2014
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
16/07/2014
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Em 16/07/2014, durante a 10ª Reunião Extraordinária da CDR, a matéria foi retirada de pauta a pedido do Relator, Senador Aloysio Nunes Ferreira, para reexame.
Ao Gabinete do Relator.
11/07/2014
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 16/07/2014.
01/07/2014
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
A matéria constou na Pauta da 10ª Reunião da CDR, cancelada em 01/07/2014.
25/06/2014
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 02/07/2014.
28/05/2014
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em 28/05/2014, a Matéria constou na Pauta da 9ª Reunião da CDR, tendo sido adiada sua deliberação.
Matéria pronta para pauta.
23/05/2014
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 9ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 28/05/2014.
21/05/2014
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em 21/05/2014, é recebido o Relatório do Senador Aloysio Nunes Ferreira com voto pela aprovação do Projeto. (Anexado às fls. de 08 a 12).
Matéria pronta para a pauta na Comissão.
************* Retificado em 21/05/2015*************
Correção:
(Anexado às fls. 15 a 21).
Relatório ( PDF )
09/04/2014
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Em 09/04/2014, o Presidente da Comissão, Senador Antonio Carlos Valadares, distribui a presente proposição ao Senador Aloysio Nunes Ferreira para emitir relatório.
Ao Gabinete do Relator.
11/03/2014
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
No prazo regimental não foi apresentado Emenda.
Aguardando designação de Relator.
28/02/2014
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Abertura do prazo para recebimento de Emendas:
Primeiro dia: 28.02.2014
Último dia: 10.03.2014
27/02/2014
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido nesta Comissão em 27/02/2014.
Aguardando abertura do prazo para recebimento de emendas na CDR.
26/02/2014
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
À Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 121-123
Avulso da matéria ( PDF )
26/02/2014
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 7 (sete) folhas numeradas e rubricadas.