Autoria: Senador Ricardo Ferraço

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Assunto: Econômico - Planejamento e orçamento.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 79, de 07 de janeiro de 1994, incluindo a possibilidade de transferência direta de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional aos fundos dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.


Explicação da Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 79/94 – que cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, e dá outras providências – para estabelecer que os recursos do FUNPEN poderão ser repassados mediante convênio, acordos ou ajustes, que se enquadrem nos objetivos determinados pela referida Lei; determina que 60% da dotação orçamentária do FUNPEN constituirá auxilia financeiro, a ser repassado diretamente aos fundos dos Estados e do Distrito Federal, desde que contem com: a) fundo penitenciário local; b) órgão específico para gerir o fundo local; c) plano penitenciário local, previamente aprovado por órgão federal competente; c) contrapartida de recursos para o sistema penitenciário no respectivo orçamento; d) relatório anuais de gestão contendo dados sobre a quantidade de presos em situação irregular; determina que os montantes devidos aos Estados e ao DF sejam partilhados conforme as regras dos Fundos de Participação dos Estados e do DF – FPE; estabelece que o não atendimento dos requisitos estabelecidos pelos Estados ou pelo DF implicará que os recursos correspondentes serão administrados pela União; estabelece que os repasses ocorrerão mensalmente, na proporção de 1/12 da dotação autorizada anual; determina que a presente lei entre em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro do exercício subsequente.


Situação Atual Em tramitação

Último local:
29/10/2015 - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Último estado:
29/10/2015 - PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO

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Resultado apurado em 25/07/2017 às 23:42

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
27/02/2014 Avulso inicial da matéria SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos.
27/02/2014 Projeto de Lei (Texto inicial) PLS 68/2014
Altera a Lei Complementar nº 79, de 07 de janeiro de 1994, incluindo a possibilidade de transferência direta de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional aos fundos dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.
14/10/2014 Relatório Legislativo Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido às 9 horas e 39 minutos o Relatório do Senador Aloysio Nunes Ferreira, com voto favorável ao PLS nº 68, de 2014 e contrário ao PLS nº 73, de 2014, ambos Complementares. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. (Tramitam em conjunto os PLS's nºs 68 e 73, de 2014).
12/11/2014 Parecer Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 44ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Aloysio Nunes Ferreira, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao PLS nº 68, de 2014, e contrário ao PLS nº 73, de 2014. (Tramitam em conjunto os PLS nº 68 e 73, de 2014)
22/09/2015 Relatório Legislativo
Relatório apresentado na CEDN.
23/09/2015 Parecer Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Na presente data, foi aprovado na Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional o Relatório do Senador Blairo Maggi, que conclui pela aprovação do PLS 68/2015 – Complementar e pela rejeição do PLS 73/2014 – Complementar. O relatório aprovado passa a constituir parecer da Comissão. Juntados: 1. Parecer aprovado pela Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional (fls.25-27); 2. Lista de presença da 4ª Reunião da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional (fl.28). Encaminhado à SGM.
Parecer aprovado
23/09/2015 Anexo Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Na presente data, foi aprovado na Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional o Relatório do Senador Blairo Maggi, que conclui pela aprovação do PLS 68/2015 – Complementar e pela rejeição do PLS 73/2014 – Complementar. O relatório aprovado passa a constituir parecer da Comissão. Juntados: 1. Parecer aprovado pela Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional (fls.25-27); 2. Lista de presença da 4ª Reunião da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional (fl.28). Encaminhado à SGM.
Lista de presença 4ª reunião
29/09/2015 Avulso de parecer SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Encaminhados à publicação os seguintes Pareceres: - nº 794, de 2015 - CCJ, relator Senador Aloysio Nunes Ferreira, pela rejeição do Projeto de Lei do Senado nº 73, de 2014 – Complementar; e aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 68, de 2014 - Complementar; - nº 795, de 2015 - CEDN, relator Senador Blairo Maggi, pela rejeição do Projeto de Lei do Senado nº 73, de 2014 – Complementar; e aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 68, de 2014 – Complementar. Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
29/09/2015 Avulso de parecer SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Encaminhados à publicação os seguintes Pareceres: - nº 794, de 2015 - CCJ, relator Senador Aloysio Nunes Ferreira, pela rejeição do Projeto de Lei do Senado nº 73, de 2014 – Complementar; e aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 68, de 2014 - Complementar; - nº 795, de 2015 - CEDN, relator Senador Blairo Maggi, pela rejeição do Projeto de Lei do Senado nº 73, de 2014 – Complementar; e aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 68, de 2014 – Complementar. Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
07/10/2015 Anexo SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Recebida a Emenda nº 1 - Plen (Substitutiva).
Emenda nº 1-Plen
27/10/2015 Relatório Legislativo Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Matéria constante da Pauta da 8ª Reunião da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, agendada para o dia 28/10/2015. Juntado Relatório do Senador Blairo Maggi.(fls.34/38)
Relatório do Senador Blairo Maggi.
28/10/2015 Anexo Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Na presente data, ocorreu a 8ª reunião da Comissão - CEDN, oportunidade em que foi aprovado em caráter Relatório do Senador Blairo Maggi. Juntada lista de presença da 8ª reunião. (fls.39)
Lista de presença 8ª reunião - CEDN
29/10/2015 Avulso de parecer SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Encaminhado à publicação o Parecer nº 948, de 2015 - CEDN, relator Senador Blairo Maggi, pela rejeição da Emenda de Plenário nº 01 (Substitutiva).
Parecer nº 948, de 2015 - CEDN

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
30/10/2015 Publicado no DSF Páginas 27-32
Encaminhado à publicação o Parecer nº 948, de 2015 - CEDN, relator Senador Blairo Maggi, pela rejeição da Emenda de Plenário nº 01 (Substitutiva).
09/10/2015 Publicado no DSF Páginas 115-117
Encerrou-se em 7 de outubro o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei do Senado nº 68, de 2014 - Complementar (tramitando em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 73, de 2014-Complementar).
Ao Projeto foi oferecida a Emenda nº 1-Plen (Substitutiva).
A Emenda encontra-se disponibilizada eletronicamente no sítio do Senado Federal, na tramitação do Projeto de Lei do Senado nº 68, de 2014-Complementar.
As matérias serão incluídas em Ordem do Dia oportunamente.
************* Retificado em 08/10/2015*************
Encerrou-se em 7 de outubro o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei do Senado nº 68, de 2014 - Complementar (tramitando em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 73, de 2014-Complementar).
Ao Projeto foi oferecida a Emenda nº 1-Plen (Substitutivo).
A Emenda encontra-se disponibilizada eletronicamente no sítio do Senado Federal, na tramitação do Projeto de Lei do Senado nº 68, de 2014-Complementar.
À Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, para análise da emenda.
30/09/2015 Publicado no DSF Páginas 165
Encaminhados à publicação os seguintes Pareceres:
- nº 794, de 2015 - CCJ, relator Senador Aloysio Nunes Ferreira, pela rejeição do Projeto de Lei do Senado nº 73, de 2014 – Complementar; e aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 68, de 2014 - Complementar;
- nº 795, de 2015 - CEDN, relator Senador Blairo Maggi, pela rejeição do Projeto de Lei do Senado nº 73, de 2014 – Complementar; e aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 68, de 2014 – Complementar.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
30/09/2015 Publicado no DSF Páginas 137-145
Encaminhados à publicação os seguintes Pareceres:
- nº 794, de 2015 - CCJ, relator Senador Aloysio Nunes Ferreira, pela rejeição do Projeto de Lei do Senado nº 73, de 2014 – Complementar; e aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 68, de 2014 - Complementar;
- nº 795, de 2015 - CEDN, relator Senador Blairo Maggi, pela rejeição do Projeto de Lei do Senado nº 73, de 2014 – Complementar; e aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 68, de 2014 – Complementar.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
09/09/2015 Publicado no DSF Páginas 350
Nos termos do Requerimento nº 935, de 2015, aprovado na sessão de 19 de agosto, e do despacho da Presidência, os Projetos de Lei do Senado nºs 68, de 2014 (que tramita em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 73, de 2014); e 189, de 2014, todos Complementares, vão à Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional.
08/08/2014 Publicado no DSF Páginas 415
Aprovação do Requerimento nº 611, de 2014, pela Mesa do Senado Federal, em sua 7ª Reunião, realizada em 10 de junho de 2014.
Passam a tramitar em conjunto as seguintes matérias: PLS 68/2014 e PLS 73/2014-Complementares.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos.
05/06/2014 Publicado no DSF Páginas 37
Leitura do Requerimento nº 611, de 2014, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando a tramitação em conjunto dos PLS 68/2014 e PLS 73/2014, Complementares, por versarem sobre a mesma matéria.
O requerimento lido vai à Mesa para decisão.
28/02/2014 Publicado no DSF Páginas 11-16
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos.
Data de Leitura:
27/02/2014
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI COMPLEMENTAR, PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO, (FUNPEN), APLICAÇÃO DE RECURSOS, REPASSE, RECURSOS FINANCEIROS, ESTADOS, (DF), REQUISITOS. CORRELAÇÃO, FINANCIAMENTO, SISTEMA PENITENCIARIO, PENITENCIARIA, PRESIDIO, ESTABELECIMENTO PENAL. PACTO FEDERATIVO.
Despacho:
Nº 3 (Fala da Presidência)
(SF) CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Nº 2 (Aprovação do Requerimento nº 611, de 2014, de tramitação em conjunto)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
(SF) CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
(SF) CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos)
Relatores:
Humberto Costa (encerrado em 15/09/2015 - Audiência de outra Comissão)
Humberto Costa (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Relatores:
Aloysio Nunes Ferreira (encerrado em 12/11/2014 - Parecer aprovado pela comissão)
Aloysio Nunes Ferreira (encerrado em 27/08/2014 - Audiência de outra Comissão)
CEDN - (Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional)
Relatores:
Blairo Maggi (encerrado em 28/10/2015 - Parecer aprovado pela comissão)
Prazos:
01/10/2015 - 07/10/2015: Recebimento de emendas perante a Mesa (Art. 235, II, "d", do RISF)
29/10/2015
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
29/10/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 948, de 2015 - CEDN, relator Senador Blairo Maggi, pela rejeição da Emenda de Plenário nº 01 (Substitutiva).
Publicado no DSF Páginas 27-32
Avulso de parecer (Parecer nº 948, de 2015 - CEDN) ( PDF )
Recebido em:
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 29/10/2015 às 18h25
28/10/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de Parecer da CEDN.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 29/10/2015 às 18h19
28/10/2015
CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
À SSCLSF.
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 28/10/2015 às 20h04
28/10/2015
CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na presente data, ocorreu a 8ª reunião da Comissão - CEDN, oportunidade em que foi aprovado em caráter Relatório do Senador Blairo Maggi.
Juntada lista de presença da 8ª reunião. (fls.39)
Anexo (Lista de presença 8ª reunião - CEDN) ( PDF )
27/10/2015
CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 8ª Reunião da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, agendada para o dia 28/10/2015.
Juntado Relatório do Senador Blairo Maggi.(fls.34/38)
Relatório Legislativo (Relatório do Senador Blairo Maggi.) ( PDF )
21/10/2015
CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Matéria com o relator, Sen. Blairo Maggi.
08/10/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encerrou-se em 7 de outubro o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei do Senado nº 68, de 2014 - Complementar (tramitando em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 73, de 2014-Complementar).
Ao Projeto foi oferecida a Emenda nº 1-Plen (Substitutiva).
A Emenda encontra-se disponibilizada eletronicamente no sítio do Senado Federal, na tramitação do Projeto de Lei do Senado nº 68, de 2014-Complementar.
As matérias serão incluídas em Ordem do Dia oportunamente.
************* Retificado em 08/10/2015*************
Encerrou-se em 7 de outubro o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei do Senado nº 68, de 2014 - Complementar (tramitando em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 73, de 2014-Complementar).
Ao Projeto foi oferecida a Emenda nº 1-Plen (Substitutivo).
A Emenda encontra-se disponibilizada eletronicamente no sítio do Senado Federal, na tramitação do Projeto de Lei do Senado nº 68, de 2014-Complementar.
À Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, para análise da emenda.
Publicado no DSF Páginas 115-117
Recebido em:
CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional em 08/10/2015 às 17h29
08/10/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emenda.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 08/10/2015 às 15h39
07/10/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebida a Emenda nº 1 - Plen (Substitutiva).
Anexo (Emenda nº 1-Plen) ( PDF )
30/09/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 01/10/2015 a 07/10/2015.
29/09/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Encaminhados à publicação os seguintes Pareceres:
- nº 794, de 2015 - CCJ, relator Senador Aloysio Nunes Ferreira, pela rejeição do Projeto de Lei do Senado nº 73, de 2014 – Complementar; e aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 68, de 2014 - Complementar;
- nº 795, de 2015 - CEDN, relator Senador Blairo Maggi, pela rejeição do Projeto de Lei do Senado nº 73, de 2014 – Complementar; e aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 68, de 2014 – Complementar.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 165
Publicado no DSF Páginas 137-145
Avulso de parecer (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.) ( PDF )
Avulso de parecer (Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional) ( PDF )
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 29/09/2015 às 16h34
28/09/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de Pareceres da CCJ e da Comissão Especial do Desenvolimento Nacional.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 29/09/2015 às 15h48
23/09/2015
CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na presente data, foi aprovado na Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional o Relatório do Senador Blairo Maggi, que conclui pela aprovação do PLS 68/2015 – Complementar e pela rejeição do PLS 73/2014 – Complementar. O relatório aprovado passa a constituir parecer da Comissão.
Juntados:
1. Parecer aprovado pela Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional (fls.25-27);
2. Lista de presença da 4ª Reunião da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional (fl.28).
Encaminhado à SGM.
Anexo (Lista de presença 4ª reunião) ( PDF )
Parecer (Parecer aprovado) ( PDF )
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 28/09/2015 às 17h48
22/09/2015
CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 4ª Reunião da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, agendada para o dia 23/09/2015.
10/09/2015
CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Matéria com Relatoria.
08/09/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Nos termos do Requerimento nº 935, de 2015, aprovado na sessão de 19 de agosto, e do despacho da Presidência, os Projetos de Lei do Senado nºs 68, de 2014 (que tramita em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 73, de 2014); e 189, de 2014, todos Complementares, vão à Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional.
Publicado no DSF Páginas 350
Recebido em:
CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional em 09/09/2015 às 17h59
08/09/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 08/09/2015 às 17h45
03/09/2015
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo relator, senador Humberto Costa, por estar apensado ao projeto de lei do Senado nº 73 de 2014, objeto do Requerimento nº 935 de 2015, aprovado na sessão plenária do dia 19 de agosto de 2015, que criou comissão especial para propor soluções que promovam o desenvolvimento nacional e estabeleceu que "as proposições legislativas que tratem da promoção do desenvolvimento nacional sejam encaminhadas à Comissão Especial destinada a tratar do tema, sempre que possível apensadas, para sistematização e parecer".

Anexada, às fls. 21-23, cópia do OF. SF/1196/2015, da Presidência do Senado Federal, que solicita o envio do PLS 73 de 2014 à Secretaria-Geral da Mesa, para as devidas providências.
À SCLSF.
(Tramitam em conjunto os projetos de lei do Senado nºs 68 e 73, de 2014)
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 08/09/2015 às 8h34
18/03/2015
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Humberto Costa relator da Matéria.

Ao Relator.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 68 e 73, de 2014)
17/12/2014
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo relator, por solicitação desta secretaria.
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
18/11/2014
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa o Senador Humberto Costa relator da Matéria.
Ao Relator.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 68 e 73, de 2014)
12/11/2014
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 68 e 73, de 2014).
12/11/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À Comissão de Assuntos Econômicos, para prosseguimento da tramitação.
(Tramitam em conjunto os PLS nº 68 e 73, de 2014)
12/11/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 44ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Aloysio Nunes Ferreira, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao PLS nº 68, de 2014, e contrário ao PLS nº 73, de 2014.
(Tramitam em conjunto os PLS nº 68 e 73, de 2014)
Parecer ( PDF )
31/10/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 68 e 73, de 2014.)
14/10/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 9 horas e 39 minutos o Relatório do Senador Aloysio Nunes Ferreira, com voto favorável ao PLS nº 68, de 2014 e contrário ao PLS nº 73, de 2014, ambos Complementares.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 68 e 73, de 2014).
Relatório Legislativo ( PDF )
27/08/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Aloysio Nunes Ferreira, para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 68 e 73, de 2014).
07/08/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 19 horas.
Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 68 e 73, de 2014).
07/08/2014
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovação do Requerimento nº 611, de 2014, pela Mesa do Senado Federal, em sua 7ª Reunião, realizada em 10 de junho de 2014.
Passam a tramitar em conjunto as seguintes matérias: PLS 68/2014 e PLS 73/2014-Complementares.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos.
Publicado no DSF Páginas 415
01/08/2014
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
10/06/2014
SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Em sua 7ª Reunião, no dia 10 de junho de 2014, a Mesa do Senado aprovou o Requerimento nº 611, de 2014, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 68, de 2014, e 73, de 2014.
Ao Plenário para conhecimento.
04/06/2014
SGM - Secretaria Geral da Mesa
Situação:
AGUARDANDO DECISÃO DA MESA
Ação:
Recebido neste órgão nesta data.
04/06/2014
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO DECISÃO DA MESA
Ação:
Leitura do Requerimento nº 611, de 2014, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando a tramitação em conjunto dos PLS 68/2014 e PLS 73/2014, Complementares, por versarem sobre a mesma matéria.
O requerimento lido vai à Mesa para decisão.
Publicado no DSF Páginas 37
03/06/2014
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 16h45.
Aguardando leitura de requerimento do Senador Aloysio Nunes Ferreira, que solicita a tramitação em conjunto dos Projetos de Lei do Senado nºs 68 e 73, de 2014.
A leitura se dará quando as matérias estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266, do RISF.
03/06/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Aloysio Nunes Ferreira para atender a solicitação constante do OF. SF/772/2014, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, formulado pelo próprio Senador, de tramitação em conjunto dos Projetos de Lei do Senado nº 68, de 2014-Complementar, e 73, de 2014-Complementar.
À SSCLSF.
07/05/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Aloysio Nunes Ferreira, para emitir relatório.
27/02/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 19 horas.
Matéria aguardando distribuição.
27/02/2014
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos.
Publicado no DSF Páginas 11-16
Avulso inicial da matéria ( PDF )
27/02/2014
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 12 (doze) folhas numeradas e rubricadas.