Autoria: Senador Romero Jucá

Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera a Lei nº 9.051, de 18 de maio de 1995, que dispõe sobre a expedição de certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações, para disciplinar o requerimento e a emissão eletrônica de certidões.


Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 9.051/1995, que trata da expedição de certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações, para dispor que os órgãos competentes deverão, no prazo de dois anos a contar da publicação desta Lei, assegurar a possibilidade de o requerimento e expedição de certidões serem feitos de forma eletrônica nos respectivos sítios institucionais mantidos na Internet. Estabelece que a disponibilização do meio eletrônico para requerer e obter certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações não elimina a possibilidade de esses procedimentos continuarem a ser realizados de forma manual.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
13/10/2015 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
13/10/2015 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Assunto: Jurídico - Direito civil e processual civil.

Data Tipo Comissão Ação legislativa Observação
12/03/2014 Texto inicial
( PDF )
12/03/2014 Avulso da matéria
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
03/06/2015 Relatório
( PDF )
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Devolvido pelo relator, Senador Walter Pinheiro, com relatório favorável ao projeto, estando em condições de ser incluído em pauta.
13/10/2015 Parecer aprovado na comissão
( DOC | PDF )
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Em reunião realizada nesta data, após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório de autoria do Senador Walter Pinheiro, que passa a constituir o Parecer da CCT, favorável ao Projeto. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
13/10/2015 Anexos
( PDF )
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Em reunião realizada nesta data, após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório de autoria do Senador Walter Pinheiro, que passa a constituir o Parecer da CCT, favorável ao Projeto. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Lista de presença

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
21/11/2014 Publicado no DSF Páginas 172
Aprovado o Requerimento nº 310, de 2014.
A matéria vai ao exame da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, seguindo, nos termos do art. 49, I, do Regimento Interno, à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
02/04/2014 Publicado no DSF Páginas 797
Juntado, à fl. 7, o original do Requerimento nº 310, de 2014, do Senador Zezé Perrella, de audiência da CCT, lido na sessão de 1/4/2014.

O Requerimento aguardará inclusão em Ordem do Dia, oportunamente.
13/03/2014 Publicado no DSF Páginas 167-168
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Data de Leitura:
12/03/2014
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, EMISSÃO, CERTIDÃO, REQUERIMENTO, SOLICITAÇÃO, EXPEDIÇÃO, PROCESSO ELETRONICO, (INTERNET).
Despacho:
Nº 2 (Aprovação do Requerimento nº 310, de 2014.)
(SF) CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (em decisão terminativa)
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (em decisão terminativa)
Relatoria:
CCT - (Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática)
Relatores:
Walter Pinheiro (encerrado em 13/10/2015 - Parecer aprovado pela comissão)
Prazos:
14/03/2014 - 20/03/2014: Recebimento de emendas perante as Comissões (Art. 122, II, "c", do RISF) - CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 20/11/2014 - Votação, em turno único (Aprovado.)
13/10/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
13/10/2015
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada nesta data, após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório de autoria do Senador Walter Pinheiro, que passa a constituir o Parecer da CCT, favorável ao Projeto.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Anexos (Lista de presença) ( PDF )
Parecer aprovado na comissão ( DOC | PDF )
Recebido em:
SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 13/10/2015 às 15h33
08/10/2015
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 39ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 13/10/2015.
29/09/2015
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada nesta data, a apreciação da matéria foi adiada.
24/09/2015
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 37ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 29/09/2015.
15/09/2015
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 15/09/2015, a apreciação da matéria foi adiada.
11/09/2015
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 35ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 15/09/2015.
04/08/2015
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 04/08/2015, a apreciação da matéria foi adiada.
30/07/2015
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 28ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 04/08/2015.
03/06/2015
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Walter Pinheiro, com relatório favorável ao projeto, estando em condições de ser incluído em pauta.
Relatório ( PDF )
12/03/2015
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Walter Pinheiro, para relatar.
17/12/2014
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
21/11/2014
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão em 21/11/2014. Aguardando distribuição.
20/11/2014
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 310, de 2014.
A matéria vai ao exame da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, seguindo, nos termos do art. 49, I, do Regimento Interno, à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 172
19/11/2014
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Incluído na ordem do dia da sessão deliberativa ordinária de 20.11.2014, o Requerimento nº 310, de 2014, do Senador Zeze Perrella, solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 83, de 2014, além da Comissão constante do despacho, seja ouvida, também, a CCT.
13/11/2014
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADO REQUERIMENTO PARA A ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a ordem do dia da sessão deliberativa ordinária de 20.11.2014, o Requerimento nº 310, de 2014, do Senador Zeze Perrella, solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 83, de 2014, além da Comissão constante do despacho, seja ouvida, também, a CCT.
01/08/2014
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
24/04/2014
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Juntado, à fl. 7, o original do Requerimento nº 310, de 2014, do Senador Zezé Perrella, de audiência da CCT, lido na sessão de 1/4/2014.

O Requerimento aguardará inclusão em Ordem do Dia, oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 797
24/04/2014
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, às 11h08.
24/04/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 496, de 11/04/2014, solicitando a matéria para dar seguimento ao Requerimento, de autoria do Senador Zezé Perrella, para que a matéria seja encaminhada ao exame da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (fls. 5 e 6).
À SSCLSF.
20/03/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
14/03/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 14/03/2014.
Último dia: 20/03/2014.
13/03/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido na CCJ às 9 horas e 33 minutos.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
12/03/2014
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 167-168
Avulso da matéria ( PDF )
12/03/2014
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.