Autoria: Senador Roberto Requião (PMDB/PR), Senador Cristovam Buarque (PDT/DF), Senador Pedro Simon (PMDB/RS) e outros

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Natureza: Norma Geral
Assunto: Econômico - Política fundiária e reforma agrária.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Declara de interesse social, para fins de desapropriação destinada à reforma agrária, as áreas rurais que ladeiam os eixos rodoviários federais, os leitos das ferrovias nacionais, e as terras beneficiadas ou recuperadas por investimentos da União em obras de irrigação, drenagem, açudagem, e outras espécies de melhoramentos, que não estejam cumprindo sua função social, e dá outras providências.


Explicação da Ementa:
Declara de interesse social, para fins de desapropriação destinada à reforma agrária, nos termos previstos no art. 184 da Constituição Federal, as áreas rurais compreendidas em um raio de 5 quilômetros dos eixos das rodovias e ferrovias federais, e as terras beneficiadas ou recuperadas por investimentos da União em obras de irrigação, drenagem e açudagem e outras espécies de melhoramentos. Ficam excluídas das referidas disposições a pequena e média propriedade rural, desde que seu proprietário não possua outra e a propriedade produtiva.


Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Paulo Rocha
Último local:
11/04/2017 - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Último estado:
11/04/2017 - AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO

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Resultado apurado em 23/11/2017 às 01:27

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
13/03/2014
Texto inicial - PLS 90/2014
Declara de interesse social, para fins de desapropriação destinada à reforma agrária, as áreas rurais que ladeiam os eixos rodoviários federais, os leitos das ferrovias nacionais, e as terras beneficiadas ou recuperadas por investimentos da União em obras de irrigação, drenagem, açudagem, e outras espécies de melhoramentos, que não estejam cumprindo sua função social, e dá outras providências.
13/03/2014
Avulso inicial da matéria
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura. À Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
28/05/2015
Relatório Legislativo
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Recebido do Senador Paulo Rocha, o relatório pela rejeição do PLS 90/2014. (Fls. 11/16). Matéria pronta para ser incluída na pauta da Comissão.
Senador Paulo Rocha (Pela Rejeição)
12/09/2016
Relatório Legislativo
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Devolvido pelo Relator com minuta de relatório pela aprovação da matéria (fls. 17 a 21).
11/04/2017
RQS 230/2017
Plenário do Senado Federal
Encaminhados à publicação os Requerimentos nº 229 e nº 230, de 2017, do Senador Flexa Ribeiro que solicitam, nos termos do art. 255, II,"c", 12, do Regimento Interno, que a presente matéria seja remetida à CAE e à CI, respectivamente. Os requerimentos serão incluídos em Ordem do Dia, oportunamente.
Requer, nos termos do art. 255, II “c”, 12, do Regimento Interno do Senado Federal, que o Projeto de Lei do Senado n.º 90/2014, seja remetido à CI por suscitar questionamento a ela atinente.
11/04/2017
RQS 229/2017
Plenário do Senado Federal
Encaminhados à publicação os Requerimentos nº 229 e nº 230, de 2017, do Senador Flexa Ribeiro que solicitam, nos termos do art. 255, II,"c", 12, do Regimento Interno, que a presente matéria seja remetida à CAE e à CI, respectivamente. Os requerimentos serão incluídos em Ordem do Dia, oportunamente.
Requer nos termos do art. 255, II “c”, 12, do Regimento Interno do Senado Federal, que o Projeto de Lei do Senado n.º 90/2014 seja remetido à CAE por suscitar questionamento a ela atinente.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
12/04/2017 Publicado no DSF Páginas 247-248
Encaminhados à publicação os Requerimentos nº 229 e nº 230, de 2017, do Senador Flexa Ribeiro que solicitam, nos termos do art. 255, II,"c", 12, do Regimento Interno, que a presente matéria seja remetida à CAE e à CI, respectivamente.
Os requerimentos serão incluídos em Ordem do Dia, oportunamente.
14/03/2014 Publicado no DSF Páginas 288-290
Leitura.
À Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Data de Leitura:
13/03/2014
Indexação:
CRIAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, POLITICA FUNDIARIA, REFORMA AGRARIA, PROPRIEDADE RURAL, TERRAS, DESAPROPRIAÇÃO, INTERESSE SOCIAL, ZONA RURAL, RODOVIA, FERROVIA, INVESTIMENTO PUBLICO, IRRIGAÇÃO, AÇUDE, DRENAGEM, PROPRIEDADE IMPRODUTIVA. EXCEÇÃO, PROPRIEDADE PRODUTIVA, PEQUENA PROPRIEDADE, PEQUENO PRODUTOR RURAL, MEDIO PRODUTOR RURAL. REDISTRIBUIÇÃO, TERRAS.
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (em decisão terminativa)
Relatoria:
CRA - (Comissão de Agricultura e Reforma Agrária):
  • Senador Paulo Rocha
  • Senador Blairo Maggi (encerrado em 26/03/2015 - Redistribuição)
  • Senadora Kátia Abreu (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
Prazos:
17/03/2014 - 21/03/2014: Recebimento de emendas perante as Comissões (Art. 122, II, "c", do RISF) - SF-CRA (Comissão de Agricultura e Reforma Agrária)
11/04/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia dos Requerimentos nºs 229 e 230, de 2017, de audiência da CAE e da CI, respectivamente.
11/04/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Encaminhados à publicação os Requerimentos nº 229 e nº 230, de 2017, do Senador Flexa Ribeiro que solicitam, nos termos do art. 255, II,"c", 12, do Regimento Interno, que a presente matéria seja remetida à CAE e à CI, respectivamente.
Os requerimentos serão incluídos em Ordem do Dia, oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 247-248
RQS 230/2017
RQS 229/2017
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 12/04/2017 às 12h02
06/04/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de Requerimentos, ambos de autoria do Senador Flexa Ribeiro, que solicita audiência da CAE e da CI.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 11/04/2017 às 18h50
06/04/2017
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Encaminhado o PLS 90/2014 à Secretaria-Geral da Mesa para leitura do Requerimento do Senador Flexa Ribeiro, que solicita a remessa do Projeto à Comissão de Serviços de Infraestrutura, em atendimento ao Of. SF 219/2017, da Presidência da Sessão do Senado Federal.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 06/04/2017 às 15h29
21/03/2017
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Cancelada a 2ª Reunião Extraordinária da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária - CRA, agendada para o dia 22/03/2017.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
20/03/2017
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 22/03/2017.
15/12/2016
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Cancelada a 34ª Reunião Extraordinária da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária - CRA, agendada para o dia 15/12/2016.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
13/12/2016
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 34ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 15/12/2016.
07/12/2016
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 32ª Reunião Extraordinária da CRA, a Presidência concede vista ao Projeto, solicitada pelos Senadores Wellington Fagundes e Flexa Ribeiro, conforme o disposto no art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
05/12/2016
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 32ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 07/12/2016.
30/11/2016
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Na 31ª Reunião Extraordinária da CRA, a Presidência adia a apreciação do PLS 90/2014 para a próxima reunião deliberativa da Comissão.
29/11/2016
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 31ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 30/11/2016.
28/11/2016
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 31ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 01/12/2016.
10/11/2016
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Na 29ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, a Presidência adia a apreciação da matéria para a próxima reunião deliberativa da Comissão.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão
08/11/2016
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 29ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 10/11/2016.
12/09/2016
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator com minuta de relatório pela aprovação da matéria (fls. 17 a 21).
Relatório Legislativo
06/07/2015
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Matéria encaminhada para o Relator, Senador Paulo Rocha, para reexame, a pedido.
Ao Gabinete do Senador Paulo Rocha.
11/06/2015
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Na 20ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, a Presidência adia a apreciação do PLS nº 90/2014 para a próxima reunião deliberativa da Comissão.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
09/06/2015
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 20ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 11/06/2015.
28/05/2015
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido do Senador Paulo Rocha, o relatório pela rejeição do PLS 90/2014. (Fls. 11/16).
Matéria pronta para ser incluída na pauta da Comissão.
Relatório Legislativo
09/04/2015
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Senhora Presidente, Senadora Ana Amélia, designa o Senador Paulo Rocha relator da matéria. (fl.10)
Encaminhado ao gabinete do Senador Paulo Rocha.
26/03/2015
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
O Senador Blairo Maggi devolve o PLS nº 90, de 2014, para redistribuição.
04/03/2015
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Senhora Presidente, Senadora Ana Amélia, designa o Senador Blairo Maggi relator da matéria. (fl. 9)
Encaminhado ao gabinete do Senador Blairo Maggi.
19/12/2014
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
A matéria continua a tramitar, conforme o disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal e no Ato nº 2, de 2014, da Mesa do Senado Federal.
18/12/2014
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Devolvido pela Senadora Kátia Abreu atendendo o disposto no art. 89 § 2º do Regimento Interno do Senado Federal.
Aguardando designação do relator.
************* Retificado em 19/12/2014*************
Devolvido pela Senadora Kátia Abreu, atendendo o disposto no art. 89, § 2º do Regimento Interno do Senado Federal.
01/08/2014
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
25/03/2014
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Benedito de Lira, designa a Senadora Kátia Abreu Relatora da Matéria.
Encaminhado ao gabinete da Senadora kátia Abreu.
24/03/2014
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental (17 a 21/03/2014).
Aguardando designação de relator.
17/03/2014
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
1º dia: 17.3.2014
Último dia: 21.3.2014
14/03/2014
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Recebido na CRA, nesta data.
Aguardando abertura do prazo para apresentação de emendas perante a CRA.
13/03/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
À Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 288-290
Avulso inicial da matéria
13/03/2014
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 08 ( oito ) folhas numeradas e rubricadas.