Projeto de Lei do Senado n° 90, de 2014
- Autoria
- Senador Roberto Requião (MDB/PR), Senador Cristovam Buarque (PDT/DF), Senador Pedro Simon (MDB/RS) e outros
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Política Fundiária e Reforma Agrária
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Declara de interesse social, para fins de desapropriação destinada à reforma agrária, as áreas rurais que ladeiam os eixos rodoviários federais, os leitos das ferrovias nacionais, e as terras beneficiadas ou recuperadas por investimentos da União em obras de irrigação, drenagem, açudagem, e outras espécies de melhoramentos, que não estejam cumprindo sua função social, e dá outras providências.
Explicação da Ementa:
Declara de interesse social, para fins de desapropriação destinada à reforma agrária, nos termos previstos no art. 184 da Constituição Federal, as áreas rurais compreendidas em um raio de 5 quilômetros dos eixos das rodovias e ferrovias federais, e as terras beneficiadas ou recuperadas por investimentos da União em obras de irrigação, drenagem e açudagem e outras espécies de melhoramentos. Ficam excluídas das referidas disposições a pequena e média propriedade rural, desde que seu proprietário não possua outra e a propriedade produtiva.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 90/2014
- Autor:
- Senador Roberto Requião (MDB/PR) e outros.
- Data:
- 13/03/2014
- Descrição/Ementa
- Declara de interesse social, para fins de desapropriação destinada à reforma agrária, as áreas rurais que ladeiam os eixos rodoviários federais, os leitos das ferrovias nacionais, e as terras beneficiadas ou recuperadas por investimentos da União em obras de irrigação, drenagem, açudagem, e outras espécies de melhoramentos, que não estejam cumprindo sua função social, e dá outras providências.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 13/03/2014
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Paulo Rocha (PT/PA)
- Data:
- 28/05/2015
- Descrição/Ementa
- Senador Paulo Rocha (Pela Rejeição)
- Local:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação Legislativa:
- Recebido do Senador Paulo Rocha, o relatório pela rejeição do PLS 90/2014. (Fls. 11/16). Matéria pronta para ser incluída na pauta da Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Paulo Rocha (PT/PA)
- Data:
- 12/09/2016
- Local:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo Relator com minuta de relatório pela aprovação da matéria (fls. 17 a 21). | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 230/2017
- Autor:
- Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
- Data:
- 11/04/2017
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 255, II “c”, 12, do Regimento Interno do Senado Federal, que o Projeto de Lei do Senado n.º 90/2014, seja remetido à CI por suscitar questionamento a ela atinente.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhados à publicação os Requerimentos nº 229 e nº 230, de 2017, do Senador Flexa Ribeiro que solicitam, nos termos do art. 255, II,"c", 12, do Regimento Interno, que a presente matéria seja remetida à CAE e à CI, respectivamente. O... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 229/2017
- Autor:
- Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
- Data:
- 11/04/2017
- Descrição/Ementa
- Requer nos termos do art. 255, II “c”, 12, do Regimento Interno do Senado Federal, que o Projeto de Lei do Senado n.º 90/2014 seja remetido à CAE por suscitar questionamento a ela atinente.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhados à publicação os Requerimentos nº 229 e nº 230, de 2017, do Senador Flexa Ribeiro que solicitam, nos termos do art. 255, II,"c", 12, do Regimento Interno, que a presente matéria seja remetida à CAE e à CI, respectivamente. O... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 12/04/2017 | Publicado no DSF Páginas 247-248 | Encaminhados à publicação os Requerimentos nº 229 e nº 230, de 2017, do Senador Flexa Ribeiro que solicitam, nos termos do art. 255, II,"c", 12, do Regimento Interno, que a presente matéria seja remetida à CAE e à CI, respectivamente. Os requerimentos serão incluídos em Ordem do Dia, oportunamente. |
| 14/03/2014 | Publicado no DSF Páginas 288-290 | Leitura. À Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 13/03/2014
- Despacho:
- 13/03/2014 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CRA - (Comissão de Agricultura e Reforma Agrária):
- Senadora Kátia Abreu (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
- Senador Blairo Maggi (encerrado em 26/03/2015 - Redistribuição)
- Senador Paulo Rocha (encerrado em 21/12/2018 - Fim de Legislatura)
- Prazos:
- 17/03/2014 - 21/03/2014: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, POLITICA FUNDIARIA, REFORMA AGRARIA, PROPRIEDADE RURAL, TERRAS, DESAPROPRIAÇÃO, INTERESSE SOCIAL, ZONA RURAL, RODOVIA, FERROVIA, INVESTIMENTO PUBLICO, IRRIGAÇÃO, AÇUDE, DRENAGEM, PROPRIEDADE IMPRODUTIVA. EXCEÇÃO, PROPRIEDADE PRODUTIVA, PEQUENA PROPRIEDADE, PEQUENO PRODUTOR RURAL, MEDIO PRODUTOR RURAL. REDISTRIBUIÇÃO, TERRAS.
- Matérias relacionadas:
- 21/12/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 11/04/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia dos Requerimentos nºs 229 e 230, de 2017, de audiência da CAE e da CI, respectivamente.
- 11/04/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Encaminhados à publicação os Requerimentos nº 229 e nº 230, de 2017, do Senador Flexa Ribeiro que solicitam, nos termos do art. 255, II,"c", 12, do Regimento Interno, que a presente matéria seja remetida à CAE e à CI, respectivamente.
Os requerimentos serão incluídos em Ordem do Dia, oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 247-248
- RQS 230/2017
- RQS 229/2017
- 06/04/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando leitura de Requerimentos, ambos de autoria do Senador Flexa Ribeiro, que solicita audiência da CAE e da CI.
- 06/04/2017
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Encaminhado o PLS 90/2014 à Secretaria-Geral da Mesa para leitura do Requerimento do Senador Flexa Ribeiro, que solicita a remessa do Projeto à Comissão de Serviços de Infraestrutura, em atendimento ao Of. SF 219/2017, da Presidência da Sessão do Senado Federal.
- 21/03/2017
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Cancelada a 2ª Reunião Extraordinária da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária - CRA, agendada para o dia 22/03/2017.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 20/03/2017
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 22/03/2017.
- 15/12/2016
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Cancelada a 34ª Reunião Extraordinária da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária - CRA, agendada para o dia 15/12/2016.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 13/12/2016
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 34ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 15/12/2016.
- 07/12/2016
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Na 32ª Reunião Extraordinária da CRA, a Presidência concede vista ao Projeto, solicitada pelos Senadores Wellington Fagundes e Flexa Ribeiro, conforme o disposto no art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
- 05/12/2016
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 32ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 07/12/2016.
- 30/11/2016
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 31ª Reunião Extraordinária da CRA, a Presidência adia a apreciação do PLS 90/2014 para a próxima reunião deliberativa da Comissão.
- 29/11/2016
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 31ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 30/11/2016.
- 28/11/2016
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 31ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 01/12/2016.
- 10/11/2016
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 29ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, a Presidência adia a apreciação da matéria para a próxima reunião deliberativa da Comissão.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão
- 08/11/2016
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 29ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 10/11/2016.
- 12/09/2016
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator com minuta de relatório pela aprovação da matéria (fls. 17 a 21).
- Relatório Legislativo
- 06/07/2015
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Matéria encaminhada para o Relator, Senador Paulo Rocha, para reexame, a pedido.
Ao Gabinete do Senador Paulo Rocha.
- 11/06/2015
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 20ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, a Presidência adia a apreciação do PLS nº 90/2014 para a próxima reunião deliberativa da Comissão.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 09/06/2015
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 20ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 11/06/2015.
- 28/05/2015
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido do Senador Paulo Rocha, o relatório pela rejeição do PLS 90/2014. (Fls. 11/16).
Matéria pronta para ser incluída na pauta da Comissão. - Relatório Legislativo
- 09/04/2015
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- A Senhora Presidente, Senadora Ana Amélia, designa o Senador Paulo Rocha relator da matéria. (fl.10)
Encaminhado ao gabinete do Senador Paulo Rocha.
- 26/03/2015
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- O Senador Blairo Maggi devolve o PLS nº 90, de 2014, para redistribuição.
- 04/03/2015
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- A Senhora Presidente, Senadora Ana Amélia, designa o Senador Blairo Maggi relator da matéria. (fl. 9)
Encaminhado ao gabinete do Senador Blairo Maggi.
- 19/12/2014
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- A matéria continua a tramitar, conforme o disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal e no Ato nº 2, de 2014, da Mesa do Senado Federal.
- 18/12/2014
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Devolvido pela Senadora Kátia Abreu atendendo o disposto no art. 89 § 2º do Regimento Interno do Senado Federal.
Aguardando designação do relator.
************* Retificado em 19/12/2014*************
Devolvido pela Senadora Kátia Abreu, atendendo o disposto no art. 89, § 2º do Regimento Interno do Senado Federal.
- 01/08/2014
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 25/03/2014
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Benedito de Lira, designa a Senadora Kátia Abreu Relatora da Matéria.
Encaminhado ao gabinete da Senadora kátia Abreu.
- 24/03/2014
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental (17 a 21/03/2014).
Aguardando designação de relator.
- 17/03/2014
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
1º dia: 17.3.2014
Último dia: 21.3.2014
- 14/03/2014
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Recebido na CRA, nesta data.
Aguardando abertura do prazo para apresentação de emendas perante a CRA.
- 13/03/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 288-290
- Avulso inicial da matéria
- 13/03/2014
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 08 ( oito ) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:41
