Projeto de Lei da Câmara n° 4, de 2014

Iniciativa
Deputado Federal Carlos Eduardo Cadoca (PDT/PE)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 3059/2008
Norma Gerada
Lei nº 12.968 de 06/05/2014
Assunto
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Direito dos Estrangeiros
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Estabelece procedimento alternativo para a concessão de visto de turismo a estrangeiro e altera os arts. 9º, 10 e 56 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 6.815/80 – Estatuto do Estrangeiro – para estabelecer que o visto de turista poderá, alternativamente, ser solicitado e emitido por meio eletrônico, conforme regulamento; determina que as solicitações de visto serão processadas pelo Sistema Consular Integrado do Ministério das Relações Exteriores, na forma disciplinada pelo Poder Executivo; estabelece que para a obtenção de visto por meio eletrônico, o estrangeiro deverá: a) preencher e enviar formulário eletrônico disponível no Portal Consular do Ministério das Relações Exteriores; b) apresentar por meio eletrônico os documentos solicitados para comprovar o que tiver sido declarado no requerimento; c) pagar os emolumentos e taxas cobrados para processamento do pedido de visto; d) seguir o rito procedimental previsto nas normas do Manual do Serviço Consular e Jurídico do Ministério das Relações Exteriores; estabelece que a autoridade consular brasileira poderá solicitar a apresentação dos originais dos documentos para dirimir dúvidas, bem como solicitar documentos adicionais para a instrução do pedido; determina que o Ministério das Relações Exteriores poderá editar normas visando a: a) simplificação de procedimentos, por reciprocidade ou por outros motivos que julgar pertinentes; b) sem prejuízo da segurança do sistema e de outras cominações legais cabíveis, inclusão de regras para a obtenção de vistos fisicamente separados da caderneta de passaporte do requerente; estabelece que poderá ser estabelecida a dispensa recíproca do visto de turista e dos vistos temporários observados prazos de estada definidos nesta Lei; determina que a presente Lei seja regulamentada pelo Poder Executivo e entre em vigor na data de sua publicação.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 12.968 de 06/05/2014
Último estado:
07/05/2014 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 4/2014
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
18/03/2014
Descrição/Ementa
Estabelece procedimento alternativo para a concessão de visto de turismo a estrangeiro e altera os arts. 9º, 10 e 56 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
18/03/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
O Senado Federal recebeu da Câmara dos Deputados o presente projeto. À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. | Veja a tramitação
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
26/03/2014
Descrição/Ementa
Lei nº 6.815/1980 x PLC
Data Documento oficial Ação legislativa
14/05/2014 Publicado no DSF Páginas 69
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento, da Senhora Presidente da República, da Mensagem nº 95, de 2014, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.968, de 2014.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
09/04/2014 Publicado no DSF Páginas 102-109
(Matéria constante do Item 5 da Ordem do Dia e apreciada em primeiro lugar, com aquiescência do Plenário)
Discussão encerrada, sem apresentação de emendas perante à Mesa, após usarem da palavra os Senadores Wellington Dias, José Pimentel, Vanessa Grazziotin e Jorge Viana.
Aprovado o projeto.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
************* Retificado em 22/04/2014*************
Aprovado o Requerimento nº 324, de 2014, de urgência para a matéria.
(Matéria constante do Item 5 da Ordem do Dia e apreciada em primeiro lugar, com aquiescência do Plenário)
Discussão encerrada, sem apresentação de emendas perante à Mesa, após usarem da palavra os Senadores Wellington Dias, José Pimentel, Vanessa Grazziotin e Jorge Viana.
Aprovado o projeto.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
09/04/2014 Publicado no DSF Páginas 19 PUB APROVAÇÃO DO RQS 324/2014
(Matéria constante do Item 5 da Ordem do Dia e apreciada em primeiro lugar, com aquiescência do Plenário)
Discussão encerrada, sem apresentação de emendas perante à Mesa, após usarem da palavra os Senadores Wellington Dias, José Pimentel, Vanessa Grazziotin e Jorge Viana.
Aprovado o projeto.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
************* Retificado em 22/04/2014*************
Aprovado o Requerimento nº 324, de 2014, de urgência para a matéria.
(Matéria constante do Item 5 da Ordem do Dia e apreciada em primeiro lugar, com aquiescência do Plenário)
Discussão encerrada, sem apresentação de emendas perante à Mesa, após usarem da palavra os Senadores Wellington Dias, José Pimentel, Vanessa Grazziotin e Jorge Viana.
Aprovado o projeto.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
03/04/2014 Publicado no DSF Páginas 52-54
Leitura do Requerimento nº 324, de 2014, de iniciativa da Comissão de Relações Exteriores, que solicita urgência para a presente matéria, nos termos do art. 336, inciso II, do Regimento Interno.
02/04/2014 Publicado no DSF Páginas 45
Leitura do Parecer nº 234, de 2014-CRE, relator Senador Jorge Viana, pela aprovação.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
02/04/2014 Publicado no DSF Páginas 35-36
Leitura do Parecer nº 234, de 2014-CRE, relator Senador Jorge Viana, pela aprovação.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
19/03/2014 Publicado no DSF Páginas 32-42
O Senado Federal recebeu da Câmara dos Deputados o presente projeto.
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
18/03/2014
Despacho:
18/03/2014 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Relatoria:
CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
  • Senador Jorge Viana (encerrado em 01/04/2014 - Deliberação da matéria)
Prazos:
03/04/2014 - 08/04/2014: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, ESTATUTO DO ESTRANGEIRO, LEI DO ESTRANGEIRO, DIREITOS, ESTRANGEIRO, PROCESSO ELETRONICO, INFORMATICA, CONCESSÃO, VISTO CONSULAR, VISTO DE ENTRADA, VISTO DE TURISTA, VISTO TEMPORARIO, (MRE), SERVIÇO CONSULAR, DISPENSA, RECIPROCIDADE, PAIS ESTRANGEIRO.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 08/04/2014 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção.)
27/05/2014
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
14/05/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício SF nº 669 de 14/05/14, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 4/14, sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformado na Lei nº 12.968, de 6 de maio de 2014. (fls. 36).
Ao Arquivo.
13/05/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17:20 hs.
13/05/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento, da Senhora Presidente da República, da Mensagem nº 95, de 2014, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.968, de 2014.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
Publicado no DSF Páginas 69
12/05/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de restituição de Autógrafos.
12/05/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF. Atendendo solicitação.
07/05/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.968 DE 2014.
DOU - 07/05/2014 PÁG. 00001.
Sancionada em 06/05/2014.
11/04/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Anexado o Ofício SF nº 503, de 11/04/2014, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 27/2014 à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 22 a 25).
Anexado o Ofício SF nº 504, de 11/04/2014, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 26).
09/04/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.20 e 21).
08/04/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19:45 hs.
08/04/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
(Matéria constante do Item 5 da Ordem do Dia e apreciada em primeiro lugar, com aquiescência do Plenário)
Discussão encerrada, sem apresentação de emendas perante à Mesa, após usarem da palavra os Senadores Wellington Dias, José Pimentel, Vanessa Grazziotin e Jorge Viana.
Aprovado o projeto.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
************* Retificado em 22/04/2014*************
Aprovado o Requerimento nº 324, de 2014, de urgência para a matéria.
(Matéria constante do Item 5 da Ordem do Dia e apreciada em primeiro lugar, com aquiescência do Plenário)
Discussão encerrada, sem apresentação de emendas perante à Mesa, após usarem da palavra os Senadores Wellington Dias, José Pimentel, Vanessa Grazziotin e Jorge Viana.
Aprovado o projeto.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 19 PUB APROVAÇÃO DO RQS 324/2014
Publicado no DSF Páginas 102-109
04/04/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 8/4.
Discussão, em turno único.
02/04/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 324, de 2014, de iniciativa da Comissão de Relações Exteriores, que solicita urgência para a presente matéria, nos termos do art. 336, inciso II, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 52-54
02/04/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para leitura do Requerimento de urgência.
02/04/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 03/04/2014 a 09/04/2014.
01/04/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Leitura do Parecer nº 234, de 2014-CRE, relator Senador Jorge Viana, pela aprovação.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 35-36
Publicado no DSF Páginas 45
P.S 234/2014
01/04/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Encaminhado ao Plenário para leitura do parecer CRE.
01/04/2014
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o Relatório, que passa a constituir Parecer desta Comissão pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 4 de 2014.
Anexado Requerimento nº 34, de 2014 - CRE (Urgência).
À SCLSF.
Parecer
27/03/2014
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 11ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 01/04/2014.
25/03/2014
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Jorge Viana, com minuta de Parecer pela aprovação da matéria.
Relatório Legislativo
20/03/2014
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senhor Senador Jorge Viana, distribuo o presente Projeto.
Senador Ricardo Ferraço
Presidente
18/03/2014
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
18/03/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
O Senado Federal recebeu da Câmara dos Deputados o presente projeto.
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.
Publicado no DSF Páginas 32-42
Avulso inicial da matéria
18/03/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura.
18/03/2014
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 11 (onze) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:17