Projeto de Lei da Câmara n° 4, de 2014
- Iniciativa
- Deputado Federal Carlos Eduardo Cadoca (PDT/PE)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3059/2008
- Norma Gerada
- Lei nº 12.968 de 06/05/2014
- Assunto
- Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Direito dos Estrangeiros
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Estabelece procedimento alternativo para a concessão de visto de turismo a estrangeiro e altera os arts. 9º, 10 e 56 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 6.815/80 – Estatuto do Estrangeiro – para estabelecer que o visto de turista poderá, alternativamente, ser solicitado e emitido por meio eletrônico, conforme regulamento; determina que as solicitações de visto serão processadas pelo Sistema Consular Integrado do Ministério das Relações Exteriores, na forma disciplinada pelo Poder Executivo; estabelece que para a obtenção de visto por meio eletrônico, o estrangeiro deverá: a) preencher e enviar formulário eletrônico disponível no Portal Consular do Ministério das Relações Exteriores; b) apresentar por meio eletrônico os documentos solicitados para comprovar o que tiver sido declarado no requerimento; c) pagar os emolumentos e taxas cobrados para processamento do pedido de visto; d) seguir o rito procedimental previsto nas normas do Manual do Serviço Consular e Jurídico do Ministério das Relações Exteriores; estabelece que a autoridade consular brasileira poderá solicitar a apresentação dos originais dos documentos para dirimir dúvidas, bem como solicitar documentos adicionais para a instrução do pedido; determina que o Ministério das Relações Exteriores poderá editar normas visando a: a) simplificação de procedimentos, por reciprocidade ou por outros motivos que julgar pertinentes; b) sem prejuízo da segurança do sistema e de outras cominações legais cabíveis, inclusão de regras para a obtenção de vistos fisicamente separados da caderneta de passaporte do requerente; estabelece que poderá ser estabelecida a dispensa recíproca do visto de turista e dos vistos temporários observados prazos de estada definidos nesta Lei; determina que a presente Lei seja regulamentada pelo Poder Executivo e entre em vigor na data de sua publicação.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 12.968 de 06/05/2014
- Último estado:
- 07/05/2014 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 4/2014
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 18/03/2014
- Descrição/Ementa
- Estabelece procedimento alternativo para a concessão de visto de turismo a estrangeiro e altera os arts. 9º, 10 e 56 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 18/03/2014
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- O Senado Federal recebeu da Câmara dos Deputados o presente projeto. À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Jorge Viana (PT/AC)
- Data:
- 25/03/2014
- Local:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator, Senador Jorge Viana, com minuta de Parecer pela aprovação da matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 01/04/2014
- Local:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o Relatório, que passa a constituir Parecer desta Comissão pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 4 de 2014. Anexado Requerimento nº 34, de 2014 - CRE (Urgência). À SCLSF. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 234/2014
- Data:
- 01/04/2014
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Parecer nº 234, de 2014-CRE, relator Senador Jorge Viana, pela aprovação. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 26/03/2014
- Descrição/Ementa
- Lei nº 6.815/1980 x PLC
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
14/05/2014 | Publicado no DSF Páginas 69 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento, da Senhora Presidente da República, da Mensagem nº 95, de 2014, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.968, de 2014. Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo. |
09/04/2014 | Publicado no DSF Páginas 102-109 | (Matéria constante do Item 5 da Ordem do Dia e apreciada em primeiro lugar, com aquiescência do Plenário) Discussão encerrada, sem apresentação de emendas perante à Mesa, após usarem da palavra os Senadores Wellington Dias, José Pimentel, Vanessa Grazziotin e Jorge Viana. Aprovado o projeto. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. ************* Retificado em 22/04/2014************* Aprovado o Requerimento nº 324, de 2014, de urgência para a matéria. (Matéria constante do Item 5 da Ordem do Dia e apreciada em primeiro lugar, com aquiescência do Plenário) Discussão encerrada, sem apresentação de emendas perante à Mesa, após usarem da palavra os Senadores Wellington Dias, José Pimentel, Vanessa Grazziotin e Jorge Viana. Aprovado o projeto. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
09/04/2014 | Publicado no DSF Páginas 19 PUB APROVAÇÃO DO RQS 324/2014 | (Matéria constante do Item 5 da Ordem do Dia e apreciada em primeiro lugar, com aquiescência do Plenário) Discussão encerrada, sem apresentação de emendas perante à Mesa, após usarem da palavra os Senadores Wellington Dias, José Pimentel, Vanessa Grazziotin e Jorge Viana. Aprovado o projeto. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. ************* Retificado em 22/04/2014************* Aprovado o Requerimento nº 324, de 2014, de urgência para a matéria. (Matéria constante do Item 5 da Ordem do Dia e apreciada em primeiro lugar, com aquiescência do Plenário) Discussão encerrada, sem apresentação de emendas perante à Mesa, após usarem da palavra os Senadores Wellington Dias, José Pimentel, Vanessa Grazziotin e Jorge Viana. Aprovado o projeto. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
03/04/2014 | Publicado no DSF Páginas 52-54 | Leitura do Requerimento nº 324, de 2014, de iniciativa da Comissão de Relações Exteriores, que solicita urgência para a presente matéria, nos termos do art. 336, inciso II, do Regimento Interno. |
02/04/2014 | Publicado no DSF Páginas 45 | Leitura do Parecer nº 234, de 2014-CRE, relator Senador Jorge Viana, pela aprovação. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. |
02/04/2014 | Publicado no DSF Páginas 35-36 | Leitura do Parecer nº 234, de 2014-CRE, relator Senador Jorge Viana, pela aprovação. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. |
19/03/2014 | Publicado no DSF Páginas 32-42 | O Senado Federal recebeu da Câmara dos Deputados o presente projeto. À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. |
- Data de Leitura:
- 18/03/2014
- Despacho:
- 18/03/2014 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Análise
- Relatoria:
- CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
- Senador Jorge Viana (encerrado em 01/04/2014 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 03/04/2014 - 08/04/2014: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, ESTATUTO DO ESTRANGEIRO, LEI DO ESTRANGEIRO, DIREITOS, ESTRANGEIRO, PROCESSO ELETRONICO, INFORMATICA, CONCESSÃO, VISTO CONSULAR, VISTO DE ENTRADA, VISTO DE TURISTA, VISTO TEMPORARIO, (MRE), SERVIÇO CONSULAR, DISPENSA, RECIPROCIDADE, PAIS ESTRANGEIRO.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 08/04/2014 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção.)
- 27/05/2014
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- 14/05/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Ofício SF nº 669 de 14/05/14, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 4/14, sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformado na Lei nº 12.968, de 6 de maio de 2014. (fls. 36).
Ao Arquivo.
- 13/05/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:20 hs.
- 13/05/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento, da Senhora Presidente da República, da Mensagem nº 95, de 2014, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.968, de 2014.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo. - Publicado no DSF Páginas 69
- 12/05/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação de restituição de Autógrafos.
- 12/05/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF. Atendendo solicitação.
- 07/05/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.968 DE 2014.
DOU - 07/05/2014 PÁG. 00001.
Sancionada em 06/05/2014.
- 11/04/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Anexado o Ofício SF nº 503, de 11/04/2014, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 27/2014 à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 22 a 25).
Anexado o Ofício SF nº 504, de 11/04/2014, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 26).
- 09/04/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.20 e 21).
- 08/04/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19:45 hs.
- 08/04/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Matéria constante do Item 5 da Ordem do Dia e apreciada em primeiro lugar, com aquiescência do Plenário)
Discussão encerrada, sem apresentação de emendas perante à Mesa, após usarem da palavra os Senadores Wellington Dias, José Pimentel, Vanessa Grazziotin e Jorge Viana.
Aprovado o projeto.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
************* Retificado em 22/04/2014*************
Aprovado o Requerimento nº 324, de 2014, de urgência para a matéria.
(Matéria constante do Item 5 da Ordem do Dia e apreciada em primeiro lugar, com aquiescência do Plenário)
Discussão encerrada, sem apresentação de emendas perante à Mesa, após usarem da palavra os Senadores Wellington Dias, José Pimentel, Vanessa Grazziotin e Jorge Viana.
Aprovado o projeto.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 19 PUB APROVAÇÃO DO RQS 324/2014
- Publicado no DSF Páginas 102-109
- 04/04/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 8/4.
Discussão, em turno único.
- 02/04/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 324, de 2014, de iniciativa da Comissão de Relações Exteriores, que solicita urgência para a presente matéria, nos termos do art. 336, inciso II, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 52-54
- 02/04/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura do Requerimento de urgência.
- 02/04/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 03/04/2014 a 09/04/2014.
- 01/04/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 234, de 2014-CRE, relator Senador Jorge Viana, pela aprovação.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 35-36
- Publicado no DSF Páginas 45
- P.S 234/2014
- 01/04/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura do parecer CRE.
- 01/04/2014
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o Relatório, que passa a constituir Parecer desta Comissão pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 4 de 2014.
Anexado Requerimento nº 34, de 2014 - CRE (Urgência).
À SCLSF. - Parecer
- 27/03/2014
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 11ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 01/04/2014.
- 25/03/2014
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Jorge Viana, com minuta de Parecer pela aprovação da matéria.
- Relatório Legislativo
- 20/03/2014
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senhor Senador Jorge Viana, distribuo o presente Projeto.
Senador Ricardo Ferraço
Presidente
- 18/03/2014
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
- 18/03/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- O Senado Federal recebeu da Câmara dos Deputados o presente projeto.
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. - Publicado no DSF Páginas 32-42
- Avulso inicial da matéria
- 18/03/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 18/03/2014
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 11 (onze) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.