Requerimento da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania n° 5, de 2014
- Autoria
- Senadora Lídice da Mata (PSB/BA)
- Natureza
- Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado
Ementa:
Tendo evoluído em minhas razões e estando em condições de proferir Parecer ao Projeto de Decreto Legislativo (SF) nº 31, de 2013, de autoria do Senador Roberto Requião, que Susta os efeitos da Resolução nº 34/89 do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor, que proíbe ao comerciante estabelecer diferença de preço de venda quando o pagamento ocorrer por meio de cartão de crédito, nos termos do § 2º do art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro a dispensa da Audiência Pública aprovada pelo RQJ nº 63, de 2013, de minha autoria.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 19/03/2014 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- RQJ 5/2014
- Autor:
- Senadora Lídice da Mata (PSB/BA)
- Data:
- 19/03/2014
- Descrição/Ementa
- Tendo evoluído em minhas razões e estando em condições de proferir Parecer ao Projeto de Decreto Legislativo (SF) nº 31, de 2013, de autoria do Senador Roberto Requião, que Susta os efeitos da Resolução nº 34/89 do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor, que proíbe ao comerciante estabelecer diferença de preço de venda quando o pagamento ocorrer por meio de cartão de crédito, nos termos do § 2º do art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro a dispensa da Audiência Pública aprovada pelo RQJ nº 63, de 2013, de minha autoria.
- Identificação:
- Requerimento.
- Data:
- 19/03/2014
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão em 19/03/2014, é lido pelo Presidente da Comissão, Senador Vital do Rêgo, o Requerimento nº 5/2014, de iniciativa da Senadora Lídice da Mata. A Comissão aprova o Requerimento nº 5/2014-CCJ. | Veja a tramitação
Tramitação encerrada
- Indexação:
- REQUERIMENTO, COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E CIDADANIA, SENADO, ADITAMENTO, DISPENSA, CANCELAMENTO, REALIZAÇÃO, AUDIENCIA PUBLICA, DEBATE, DISCUSSÃO, ASSUNTO, INSTRUÇÃO DE PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, SUSTAÇÃO, EFEITO JURIDICO, RESOLUÇÃO, CONSELHO NACIONAL, DEFESA DO CONSUMIDOR, (MJ), PROIBIÇÃO, COMERCIANTE, DEFINIÇÃO, DIFERENÇA, PREÇO, VENDA, PAGAMENTO, CARTÃO DE CREDITO.
- 19/03/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- Reunida a Comissão em 19/03/2014, é lido pelo Presidente da Comissão, Senador Vital do Rêgo, o Requerimento nº 5/2014, de iniciativa da Senadora Lídice da Mata.
A Comissão aprova o Requerimento nº 5/2014-CCJ. - Requerimento.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 05:41