Autoria: Externo - Presidente da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 641, de 2014

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Assunto: Econômico - Minas e energia.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, que dispõe sobre a comercialização de energia elétrica.


Explicação da Ementa:
Altera o inciso II do § 2º do art. 2º da Lei nº 10.848/2004 (que dispõe sobre a comercialização de energia elétrica), para permitir que a energia comprada pela distribuidora para garantir o abastecimento na área sob sua concessão poderá ser entregue pela geradora no mesmo ano do contrato, e não apenas a partir do ano subsequente.


Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Perda de eficácia, em decorrência do término do prazo para sua votação no Congresso
Destino
Ao arquivo
Último local:
02/10/2014 - Secretaria de Arquivo
Último estado:
07/07/2014 - TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO

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Consulta pública encerrada
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Resultado apurado em 07/12/2016 às 08:35

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
24/03/2014 Quadro comparativo
( DOC | PDF )
Lei 10.848/2004 x MPV 641/2014
24/03/2014 Texto inicial
( PDF )
Texto da MPV enviada pela Presidência da República
01/04/2014 Nota Técnica
( PDF )
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Anexada Nota Técnica nº 13/2014, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 160 a 163).
01/04/2014 Emendas à MPV
( PDF )
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 54 (cinquenta e quatro) emendas, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputada Perpétua Almeida 001; Senador Romero Jucá 002; 003; Deputado Vanderlei Siraque 004; Deputado Simão Sessim 005; Deputado Luiz Fernando Machado 006; Senador Ivo Cassol 007; Deputado Marcos Montes 008; 009; Deputado Pedro Eugênio 010; Deputado Eduardo Cunha 011; Deputado Arnaldo Jardim 012; 041; 042; 043; 044; 045; Deputado Ronaldo Benedet 013; Deputada Sueli Vidigal 014; Deputado Anthony Garotinho 015; 016; Deputado Pedro Uczai 017; 018; 019; 020; Deputado Eduardo Sciarra 021; 022; 023; 030; Senador Acir Gurgacz 024; Senador Francisco Dornelles 025; Deputado Carlos Zarattini 026; 027; Deputado Weliton Prado 028; 029; Senador Inácio Arruda 031; Senador Delcídio do Amaral 032; Senador Luiz Henrique 033; Senadora Ana Amélia 034; Deputado Daniel Almeida 035; Deputado Mendonça Filho 036; 037; 038; 039; 040; Deputado Odair Cunha 046; 047; Senador Ricardo Ferraço 048; 049; 050; 051; 052; 053; e 054 (anexadas às fls. 31 a 159).
24/03/2014 Avulso da matéria
( PDF )
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Calendário de tamitação da Medida Provisória nº 641, de 2014: - Publicação no DOU: 24-3-2014 - Designação da Comissão: em até 48 horas após publicação; - Instalação Prevista da Comissão: 24 horas após designação; - Emendas: até 30-3-2014 - Prazo na Comissão: * - Remessa do processo à CD: - - Prazo na CD: até 20-4-2014 (até 28º dia) - Recebimento previsto no SF: 20-4-2014 - Prazo no SF: de 21-4-2014 a 4-5-2014 (42º dia) - Se modificado, devolução à CD: 4-5-2014 - Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD de 5-5-2014 a 7-5-2014 (43º ao 45º dia) - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de 8-5-2014 (46º dia) - Prazo final no Congresso: 22-5-2014 (60 dias) *A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 – DOU de 16/3/2012).
01/04/2014 Avulso de emendas
( PDF )
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 54 (cinquenta e quatro) emendas, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputada Perpétua Almeida 001; Senador Romero Jucá 002; 003; Deputado Vanderlei Siraque 004; Deputado Simão Sessim 005; Deputado Luiz Fernando Machado 006; Senador Ivo Cassol 007; Deputado Marcos Montes 008; 009; Deputado Pedro Eugênio 010; Deputado Eduardo Cunha 011; Deputado Arnaldo Jardim 012; 041; 042; 043; 044; 045; Deputado Ronaldo Benedet 013; Deputada Sueli Vidigal 014; Deputado Anthony Garotinho 015; 016; Deputado Pedro Uczai 017; 018; 019; 020; Deputado Eduardo Sciarra 021; 022; 023; 030; Senador Acir Gurgacz 024; Senador Francisco Dornelles 025; Deputado Carlos Zarattini 026; 027; Deputado Weliton Prado 028; 029; Senador Inácio Arruda 031; Senador Delcídio do Amaral 032; Senador Luiz Henrique 033; Senadora Ana Amélia 034; Deputado Daniel Almeida 035; Deputado Mendonça Filho 036; 037; 038; 039; 040; Deputado Odair Cunha 046; 047; Senador Ricardo Ferraço 048; 049; 050; 051; 052; 053; e 054 (anexadas às fls. 31 a 159).
20/05/2014 Requerimento
( PDF )
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Nesta data é realizada a 2ª Reunião da Comissão. São lidos os Requerimentos nºs 1 e 2, de autoria do Senador Vital do Rêgo e do Deputado Manoel Junior, solicitando a realização de audiência pública. (Anexada Lista de Presença às fls. 231 a 233)
Requerimento nº 1, do Senador Vital do Rêgo e do Deputado Manoel Junior, de audiência pública.
20/05/2014 Requerimento
( PDF )
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Nesta data é realizada a 2ª Reunião da Comissão. São lidos os Requerimentos nºs 1 e 2, de autoria do Senador Vital do Rêgo e do Deputado Manoel Junior, solicitando a realização de audiência pública. (Anexada Lista de Presença às fls. 231 a 233)
Requerimento nº 2, do Senador Vital do Rêgo e do Deputado Manoel Junior, de audiência pública.
21/05/2014 Requerimento
( PDF )
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Recebido Requerimento de autoria do Deputado Alfredo Sirkis, solicitando a inclusão de convidado na Audiência Pública que instruirá a matéria (anexado à fl. 234)
Requerimento de autoria do Deputado Alfredo Sirkis solicitando inclusão de nome de convidado em Audiência Pública.
23/05/2014 Requerimento
( PDF )
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Recebido Requerimento subscrito pelo Senador Vital do Rêgo, solicitando a inclusão de convidado na Audiência Pública que instruirá a matéria (anexado à fl. 237).
Requerimento de inclusão de convidado
04/06/2014 Relatório
( PDF )
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Recebido Relatório do Senador Vital do Rêgo, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e adequada técnica legislativa, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária da MPV nº 641/2014; e, no mérito, pela aprovação da MPV; pela aprovação integral das emendas 19 e 49, que, por sua vez, contempla as emendas 13 e 21; pela aprovação de texto que contempla o mérito das emendas 2, 3, 4, 5, 6, 7, 9, 10, 12, 17, 25, 26, 27, 29, 37, 45, 47 e 48, na forma do PLV; e pela rejeição das demais emendas. (à fl. 268 a 288).
Relatório entregue pelo Senador Vital do Rêgo em 04.06.2014.
03/07/2014 Relatório
( PDF )
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Recebida Errata ao Relatório apresentado anteriormente pelo Senador Vital do Rêgo.
Errata apresentada em 03.07.2014
03/07/2014 Texto final
( DOC | PDF )
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Nesta data é reaberta a 4ª Reunião da Comissão. O Relator, Senador Vital do Rêgo, procede à leitura da Errata apresentada ao Relatório. Ficam prejudicados o Requerimento nºs 5 e 6, do Senador Inácio Arruda, nos termos do art. 242 do Regimento Interno do Senado Federal. Colocado em votação o Relatório do Senador Vital do Rêgo nos termos da Errata apresentada, é aprovado, com voto contrário do Senador José Pimentel, passando a constituir Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade e adequada técnica legislativa, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária da MPV nº 641/2014; no mérito, pela aprovação da MPV; pela aprovação de texto que contemple o mérito das emendas 3, 4, 5, 6, 7, 9,13, 17, 19, 21, 25, 26, 27, 37 e 49, na forma do PLV; e pela rejeição das demais emendas. É aprovada a ata da 4ª Reunião.
Texto do PLV aprovado pela Comissão Mista
07/07/2014 Avulso do Parecer
( PDF )
(P.S 28 / 2014)
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Publicação no DSF de 08.07.2014, e em avulsos, do Parecer nº 28, de 2014-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que conclui favoravelmente à matéria e apresenta o Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2014.
08/06/2015 Quadro comparativo
( DOC | PDF )
(*) Republicado em 08/06/2015. Legislação x MPV x PLV V (texto aprovado pela Comissão Mista)

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
24/09/2014 Publicado no DSF Páginas 77
A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo, em 19 de setembro do corrente, para edição do decreto legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes da presente medida provisória, que teve o prazo de vigência encerrado em 21 de julho do corrente.
Extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2001-CN.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
06/08/2014 Publicado no DCN Páginas 4
Anexado o Ato Declaratório nº 30, de 23/07/14, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, declarando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória, em 21 de julho do corrente ano, bem como a cópia de sua publicação no Diário Oficial da União de 24/07/14, seção 1, pág. 1. (fls. 435 e 436).
Anexado Ofício CN nº 323, de 24/07/14, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 28, de 2014, à Excelentíssima Senhora Presidenta da República, participando que a presente Medida Provisória teve seu prazo integral de vigência expirado no dia 21 de julho do corrente ano, bem como comunicando seu encaminhamento à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. (fls. 437 e 438).
À SACM.
02/08/2014 Retificado no DSF Páginas 7
A Presidência designa para integrar a Comissão Mista, como membro titular, o Deputado Eduardo Cunha, em substituição ao Deputado Ronaldo Benedet, conforme o Ofício nº 692, de 2014, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 02/07/2014 (fl. 301).
25/07/2014 Publicado no DSF Páginas 7
Anexado o Ato Declaratório nº 30, de 23/07/14, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, declarando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória, em 21 de julho do corrente ano, bem como a cópia de sua publicação no Diário Oficial da União de 24/07/14, seção 1, pág. 1. (fls. 435 e 436).
Anexado Ofício CN nº 323, de 24/07/14, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 28, de 2014, à Excelentíssima Senhora Presidenta da República, participando que a presente Medida Provisória teve seu prazo integral de vigência expirado no dia 21 de julho do corrente ano, bem como comunicando seu encaminhamento à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. (fls. 437 e 438).
À SACM.
24/07/2014 Publicado no DSF Páginas 32
O Senado Federal recebeu o Ofício nº 1.336, de 2014, do Presidente da Câmara dos Deputados, que encaminha a presente matéria, tendo em vista o término do prazo de sua vigência, em 21 de julho.
A Presidência da Mesa do Congresso Nacional, nos termos do art. 14, parágrafo único da Resolução nº 1, de 2002-CN, comunicará o fato à Senhora Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União o ato declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria vai á Comissão Mista, nos termos do art. 11, da Resolução nº 1, de 2002-CN.
10/07/2014 Publicado no DSF Páginas 224-231 PUB ATA 4ª REUNIÃO
Nesta data é aberta a 4ª Reunião.
O Relator, Senador Vital do Rêgo, procede à leitura do Relatório encaminhado à Secretaria.
Após a leitura, é concedida vista coletiva da matéria, nos termos regimentais.
São aprovadas as Atas da 1ª, da 2ª e 3ª Reuniões.
O Presidente, Deputado Fernando Ferro, suspende a reunião e sua reabertura fica marcada para o dia 10 de junho de 2014.
(Anexadas as Atas da 1ª e da 2ª Reuniões e seus respectivos apanhamentos taquigráficos às fls.290 a 300)
08/07/2014 Publicado no DSF Páginas 6-93
Publicação no DSF de 08.07.2014, e em avulsos, do Parecer nº 28, de 2014-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que conclui favoravelmente à matéria e apresenta o Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2014.
03/07/2014 Publicado no DSF Páginas 15
A Presidência designa para integrar a Comissão Mista, como membro titular, o Deputado Eduardo Cunha, em substituição ao Deputado Ronaldo Benedet, conforme o Ofício nº 692, de 2014, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 02/07/2014 (fl. 301).
11/06/2014 Publicado no DSF Páginas 282-306 PUB ATA 3ª REUNIÃO
Nesta data é aberta a 3ª Reunião da Comissão.
Realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes palestrantes: Ricardo Alberto Suassuna de Medeiros – Diretor do Departamento de Outorgas de Concessões, Permissões e Autorizações do Ministério de Minas e Energia – MME; Frederico Rodrigues - Superintendente de Estudos do Mercado da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL; Alexandre Guedes Viana - Gerente Executivo de Leilões e Mercado Regulado da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE; Daniel Mendonça – Diretor da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica – ABRADEE; Ivo Pugnaloni – Presidente da Associação Brasileira de Fomento às Pequenas Centrais Hidroelétricas – ABRAPCH; Luiz Fernando Leone Vianna – Presidente do Conselho de Administração da Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Energia Elétrica – APINE; Edmundo Alfredo Pochmann da Silva – Consultor da Associação Brasileira de Geradoras Termelétricas – ABRAGET; Reginaldo Almeida de Medeiros – Representante da Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia – ABRACEEL; Elbia Melo – Presidente Executiva da Associação Brasileira de Energia Eólica – ABEEOLICA; Nivalde de Castro – Coordenador do Grupo de Estudos do Setor Elétrico – GESEL, da Universidade Federal do Rio de Janeiro – UFRJ; Camila Schoti – Coordenadora de Energia Elétrica da Associação Brasileira de Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres – ABRACE; Nelson Colaferro – Presidente da Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica – ABSOLAR; e Walter Seijo – Conselheiro da Associação Brasileira de Geração de Energia Limpa – ABRAGEL.
Ficam atendidos os Requerimentos de nºs 1 a 4, que solicitam a realização de Audiência Pública.
(Anexados às fls 240 a 266: Lista de Presença e Ofícios do Presidente da Comissão, Deputado Fernando Ferro, de convite para participação em audiência pública para instruir a matéria)
11/06/2014 Publicado no DSF Páginas 278-282 PUB ATA 2ª REUNIÃO
Nesta data é realizada a 2ª Reunião da Comissão.
São lidos os Requerimentos nºs 1 e 2, de autoria do Senador Vital do Rêgo e do Deputado Manoel Junior, solicitando a realização de audiência pública.
(Anexada Lista de Presença às fls. 231 a 233)
11/06/2014 Publicado no DSF Páginas 276-278 PUB ATA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO
Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. É instalada a Comissão, sendo eleitos o Deputado Fernando Ferro para Presidente e o Senador Ivo Cassol para Vice-Presidente; e designado para Relator o Senador Vital do Rêgo e para Relator Revisor o Deputado Manoel Junior (anexada a Lista de Presença às fls. 209 e 210).
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV641-2014, do Senador José Pimentel, Presidente Eventual, e do Deputado Fernando Ferro, Presidente eleito, comunicando o resultado da 1º Reunião (anexado à fl. 211).
05/06/2014 Publicado no DSF Páginas 95
A Presidência designa, como membro suplente, o Deputado José Otávio Germano, em vaga existente, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 386, de 2014, da Liderança do Bloco PP/PROS na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado do dia 4 de junho de 2014 (anexado às fl. 289).
04/06/2014 Publicado no DSF Páginas 15-16
A Presidência designa, como membro suplente, o Deputado Weliton Prado, em substituição ao Deputado Vanderlei Siraque, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 605, de 2014, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado do dia 3 de junho de 2014 (anexado às fl. 267).
28/05/2014 Publicado no DCN Páginas 7
Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 20, de 2014, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (o Ato e cópia do Diário Oficial da União de 14/05/2014, contendo a respectiva publicação, foram anexados às fls. 228 e 229).
23/05/2014 Publicado no DSF Páginas 111
A Presidência desgina do Deputado Laércio Oliveira, como membro suplente, em subsituição ao Deputado João Caldas, para integrar a Comissão, conforme Ofício nº 177, de 2014, da Liderança do Solidariedade na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado de 22/05/2014 (anexado às fls. 235 e 236).
14/05/2014 Publicado no DSF Páginas 9
Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 20, de 2014, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (o Ato e cópia do Diário Oficial da União de 14/05/2014, contendo a respectiva publicação, foram anexados às fls. 228 e 229).
09/05/2014 Publicado no DSF Páginas 155-156
A Presidência designa como membro titular o Deputado Eros Biondini, em substituição ao Deputado Jovair Arantes e, como membro suplente, o Deputado Luiz Carlos Busato, em substituição ao Deputado Antonio Brito, para integrarem a Comissão, conforme Ofício nº 199 de 2014, da Liderança do Bloco PTB-PSDC na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 08/05/2014 (anexado às fls. 226 e 227).
08/05/2014 Publicado no DSF Páginas 132
A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Alfredo Sirkis, em substituição ao Deputado José Stédile, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 89, de 2014, da Liderança do PSB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 07/05/2014 (fls. 220 e 221).
16/04/2014 Publicado no DSF Páginas 37
A Presidência designa, como membro suplente, o Deputado João Caldas, em substituição ao Deputado Arthur Oliveira Maia, para integrar a Comissão Mista, conforme Ofício nº 120/2014, da Liderança do Solidariedade na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 15/04/2014 (anexado às fls. 218 e 219).
11/04/2014 Publicado no DSF Páginas 58-60
A Presidência designa para integrar a Comissão Mista:
- como membro titular, o Deputado Guilherme Mussi, em substituição ao Deputado Eduardo da Fonte, conforme o Ofício nº 189, de 2014, da Liderança do Bloco PP/PROS na Câmara, lido na Sessão do Senado em 10/04/2014 (às fls.214 e 215);
- como membro titular, o Deputado José Stédile, e como membro suplente, o Deputado Fernando Coelho Filho, conforme o Ofício nº 60, de 2014, da Liderança do PSB na Câmara, lido na Sessão do Senado em 10/04/2014 (às fls.216 e 217).
10/04/2014 Publicado no DSF Páginas 453-454
Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. É instalada a Comissão, sendo eleitos o Deputado Fernando Ferro para Presidente e o Senador Ivo Cassol para Vice-Presidente; e designado para Relator o Senador Vital do Rêgo e para Relator Revisor o Deputado Manoel Junior (anexada a Lista de Presença às fls. 209 e 210).
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV641-2014, do Senador José Pimentel, Presidente Eventual, e do Deputado Fernando Ferro, Presidente eleito, comunicando o resultado da 1º Reunião (anexado à fl. 211).
10/04/2014 Publicado no DSF Páginas 455
A Presidência designa:
- como membro suplente, o Deputado Wellington Roberto, em vaga existente, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 143, de 2014, da Liderança do PR na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 08/04/2014 (anexado às fls. 200 a 201).
- como membros titulares os Deputados Paulão e Fernando Ferro, em substituição aos Deputados Vicentinho e Alessandro Molon e como membros suplentes os Deputados Pedro Uczai e Vanderlei Siraque em substituição aos Deputados Arthur Bruno e Carlos Zarattini, para integrarem a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 373, de 2014, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 08/04/2014 (anexado às fls. 202 a 203).
- como membros titulares os Senadores Walter Pinheiro, Humberto Costa, José Pimentel e Lídice da Mata e como membros suplentes os Senadores Acir Gurgacz, Ana Rita, Wellington Dias e Vanessa Grazziotin, para integrarem a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 37, de 2014, da Liderança do PT e do Bloco de Apoio ao Governo no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 08/04/2014 (anexado às fls. 204 a 205).
10/04/2014 Publicado no DSF Páginas 454
A Presidência designa, como membro suplente, em vaga existente, o Senador Luiz Henrique, para integrar a Comissão Mista, conforme Ofício nº 79, de 2014 da Liderança do PMDB e do Bloco da Maioria no Senado, lido na sessão do Senado Federal em 9/4/2014 (anexado às fls. 212 e 213).
10/04/2014 Publicado no DSF Páginas 29-31
A Presidência designa para integrar a Comissão Mista:
- como membro titular, o Deputado José Aníbal, em substituição ao Deputado Antonio Imbassahy, conforme o Ofício nº 405, de 2014, da Liderança do PSDB na Câmara, lido na Sessão do Senado em 09/04/2014 (à fl.206);
- como membro titular, o Senador Vital do Rêgo, em substituição ao Senador Sérgio Petecão, que passa a exercer a suplência, conforme o Ofício nº 76, de 2014, da Liderança do PMDB e do Bloco da Maioria no Senado, lido na Sessão do Senado em 09/04/2014 (à fl.207);
- como membro titular, o Deputado Giacobo, em substituição ao Deputado Bernardo Santana de Vasconcellos, conforme o Ofício nº 153, de 2014, da Liderança do Bloco Parlamentar PR/PTdoB/PRP no Câmara, lido na Sessão do Senado em 09/04/2014 (à fl.208);
09/04/2014 Publicado no DSF Páginas 15-16
A Presidência designa:
- como membro suplente, o Deputado Wellington Roberto, em vaga existente, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 143, de 2014, da Liderança do PR na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 08/04/2014 (anexado às fls. 200 a 201).
- como membros titulares os Deputados Paulão e Fernando Ferro, em substituição aos Deputados Vicentinho e Alessandro Molon e como membros suplentes os Deputados Pedro Uczai e Vanderlei Siraque em substituição aos Deputados Arthur Bruno e Carlos Zarattini, para integrarem a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 373, de 2014, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 08/04/2014 (anexado às fls. 202 a 203).
- como membros titulares os Senadores Walter Pinheiro, Humberto Costa, José Pimentel e Lídice da Mata e como membros suplentes os Senadores Acir Gurgacz, Ana Rita, Wellington Dias e Vanessa Grazziotin, para integrarem a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 37, de 2014, da Liderança do PT e do Bloco de Apoio ao Governo no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 08/04/2014 (anexado às fls. 204 a 205).
04/04/2014 Publicado no DSF Páginas 429-432
A Presidência designa, como membros titulares, os Senadores Valdir Raupp, Ricardo Ferraço, Romero Jucá, Ivo Cassol e Sérgio Petecão; e, como membros suplentes, os Senadores Eduardo Braga, Vital do Rêgo e Ana Amélia, para integrarem a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 064, de 2014, da Liderança do PMDB e do Bloco da Maioria no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 03/04/2014 (fls. 195 e 196).
03/04/2014 Publicado no DSF Páginas 123
A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Eduardo Sciarra, em substituição ao Deputado Eleuses Paiva, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 214, de 2014, da Liderança do PSD na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 02/04/2014 (anexado às fls.193 a 194).
02/04/2014 Publicado no DSF Páginas 1167-1295
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 54 (cinquenta e quatro) emendas, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputada Perpétua Almeida 001; Senador Romero Jucá 002; 003; Deputado Vanderlei Siraque 004; Deputado Simão Sessim 005; Deputado Luiz Fernando Machado 006; Senador Ivo Cassol 007; Deputado Marcos Montes 008; 009; Deputado Pedro Eugênio 010; Deputado Eduardo Cunha 011; Deputado Arnaldo Jardim 012; 041; 042; 043; 044; 045; Deputado Ronaldo Benedet 013; Deputada Sueli Vidigal 014; Deputado Anthony Garotinho 015; 016; Deputado Pedro Uczai 017; 018; 019; 020; Deputado Eduardo Sciarra 021; 022; 023; 030; Senador Acir Gurgacz 024; Senador Francisco Dornelles 025; Deputado Carlos Zarattini 026; 027; Deputado Weliton Prado 028; 029; Senador Inácio Arruda 031; Senador Delcídio do Amaral 032; Senador Luiz Henrique 033; Senadora Ana Amélia 034; Deputado Daniel Almeida 035; Deputado Mendonça Filho 036; 037; 038; 039; 040; Deputado Odair Cunha 046; 047; Senador Ricardo Ferraço 048; 049; 050; 051; 052; 053; e 054 (anexadas às fls. 31 a 159).
28/03/2014 Publicado no DSF Páginas 250-251
A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Arnaldo Jardim, e, como suplente, o Deputado Sarney Filho, em vagas existentes, conforme o Ofício nº 057, de 2014, das Lideranças do PPS e do PV na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 27/03/2014 (fls. 29 e 30).
28/03/2014 Publicado no DSF Páginas 250
A Presidência designa, como membros titulares, os Deputados Manoel Junior e Ronaldo Benedet, em substituição aos Deputados Eduardo Cunha e Marcelo Castro, e como suplentes, os Deputados Eduardo Cunha e Lucio Vieira Lima, em substituição aos Deputados Darcísio Perondi e Edinho Araújo, para integrarem a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 240, de 2014, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado do dia 27 de março de 2014 (anexado às fls. 27 e 28).
27/03/2014 Publicado no DSF Páginas 255-257
A Senhora Presidente da República adotou, em 21 de março de 2014, e publicou no Diário Oficial da União de 24 de março de 2014, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN, da Resolução nº 1, de 2012-CN, e do art. 10-A do Regimento Comum, está assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria:
SENADORES
Bloco Parlamentar da Maioria (PMDB/PP/PSD/PV)
Titulares
Eunício Oliveira
Francisco Dornelles
Sérgio Petecão
Paulo Davim
Ricardo Ferraço
Suplentes
1. Ana Amélia
2. Romero Jucá
3. Vital do Rêgo
4.
5.
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PSB/PCdoB/PSOL)
Titulares
Humberto Costa
Acir Gurgacz
Rodrigo Rollemberg
Vanessa Grazziotin
Suplentes
1. Randolfe Rodrigues
2. Zeze Perrella
3. Lídice da Mata
4. Inácio Arruda
Bloco Parlamentar Minoria (PSDB/DEM)
Titulares
Aloysio Nunes Ferreira
Cássio Cunha Lima
José Agripino
Suplentes
1. Alvaro Dias
2. Paulo Bauer
3. Wilder Morais
Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC/PRB)
Titulares
Eduardo Amorim
Gim
Suplentes
1. Alfredo Nascimento
2. Marcelo Crivella
PROS*
* Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum.
Titular
Ataídes Oliveira
Suplente
1.
DEPUTADOS
PT
Titulares
Vicentinho
Alessandro Molon
Suplentes
1. Artur Bruno
2. Carlos Zarattini
PMDB
Titulares
Eduardo Cunha
Marcelo Castro
Suplentes
1. Darcísio Perondi
2. Edinho Araújo
PSD
Titulares
Moreira Mendes
Eleuses Paiva
Suplentes
1. Júlio Cesar
2. Heuler Cruvinel
PSDB
Titular
Antonio Imbassahy
Suplente
1. Vanderlei Macris
PP
Titular
Eduardo da Fonte
Suplente
1.
DEM
Titular
Mendonça Filho
Suplente
1. Efraim Filho
PR
Titular
Bernardo Santana de Vasconcellos
Suplente
1.
PSB
Titular
Beto Albuquerque
Suplente
1. Glauber Braga

SDD
Titular
Fernando Francischini
Suplente
1. Arthur Oliveira Maia
Bloco (PV/PPS)
Titular
Suplente
1.
PTB
Titular
Jovair Arantes
Suplente
1. Antonio Brito
PTdoB*
* Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum.
Titular
Luis Tibé
Suplente
1.
O calendário de tramitação da Medida Provisória foi publicado. (vide ação de 24/03/2014)
A matéria está publicada em avulsos.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
São os seguintes os ofícios das lideranças:
- Ofício nº 111/2014-Democratas na Câmara dos Deputados; e
- Ofício nº 57/2014-BLUFOR no Senado Federal.
24/03/2014 Publicado no DOU Páginas 1
Este processo contém 02 (duas) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Número(s) na Câmara:
CD MPV 641/2014 (origem)
Origem externa:
(PRESIDENCIA DA REPUBLICA MSG 00060 de 2014)
Indexação:
MEDIDA PROVISORIA, ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LEI DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA, ENERGIA, RECURSOS ENERGETICOS, ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CRITERIOS, CONCESSIONARIA, PERMISSIONARIA, COMERCIALIZAÇÃO, ENERGIA ELETRICA.
Observações:
(GOVERNO DILMA).
Tramitação encerrada
Relatoria:
CMMPV 641/2014 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 641, de 2014)
Relatores:
Vital do Rêgo (encerrado em 29/09/2014 - Desligado da Comissão)
Manoel Junior (Relator Revisor) (encerrado em 29/09/2014 - Desligado da Comissão)
02/10/2014
SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo arquivado.
29/09/2014
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado Ofício CN nº 363, de 29/09/2014, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e seu encaminhamento ao Arquivo. (fl. 440).
Ao Arquivo.
23/09/2014
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17h28.
23/09/2014
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo, em 19 de setembro do corrente, para edição do decreto legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes da presente medida provisória, que teve o prazo de vigência encerrado em 21 de julho do corrente.
Extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2001-CN.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 77
22/09/2014
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Em 19/09/2014, esgotado o prazo previsto no § 2º do art. 11, "caput", da Resolução nº 1/2002-CN, sem a edição de Decreto Legislativo.
Ao Plenário.
07/08/2014
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Recebido nesta Secretaria, para aguardar o prazo estabelecido nos §§ 2º e 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
06/08/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
No prazo regimental, a Comissão Mista não se reuniu para apresentar o projeto de decreto legislativo, nos termos do art.11, § 1°, da Resolução nº 1, de 2002 – CN.
À SLCN
01/08/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
25/07/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
Recebido neste órgão às 09h15.
Aguardando a elaboração do projeto de decreto legislativo, previsto no art. 11 da Resolução nº 01, de 2002 – CN.
24/07/2014
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ato Declaratório nº 30, de 23/07/14, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, declarando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória, em 21 de julho do corrente ano, bem como a cópia de sua publicação no Diário Oficial da União de 24/07/14, seção 1, pág. 1. (fls. 435 e 436).
Anexado Ofício CN nº 323, de 24/07/14, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 28, de 2014, à Excelentíssima Senhora Presidenta da República, participando que a presente Medida Provisória teve seu prazo integral de vigência expirado no dia 21 de julho do corrente ano, bem como comunicando seu encaminhamento à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. (fls. 437 e 438).
À SACM.
Publicado no DCN Páginas 4
Publicado no DSF Páginas 7
23/07/2014
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18:07 hs.
23/07/2014
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
O Senado Federal recebeu o Ofício nº 1.336, de 2014, do Presidente da Câmara dos Deputados, que encaminha a presente matéria, tendo em vista o término do prazo de sua vigência, em 21 de julho.
A Presidência da Mesa do Congresso Nacional, nos termos do art. 14, parágrafo único da Resolução nº 1, de 2002-CN, comunicará o fato à Senhora Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União o ato declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria vai á Comissão Mista, nos termos do art. 11, da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Publicado no DSF Páginas 32
23/07/2014
SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
07/07/2014
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 304 de 07/07/14, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da referida Medida Provisória (PLV nº 12, de 2014, aprovado com emenda pela Comissão Mista).
À CD.
07/07/2014
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 16:25 hs.
07/07/2014
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
Publicação no DSF de 08.07.2014, e em avulsos, do Parecer nº 28, de 2014-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que conclui favoravelmente à matéria e apresenta o Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2014.
Publicado no DSF Páginas 6-93
Avulso do Parecer P.S-28/2014 ( PDF )
07/07/2014
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
À Secretaria de Registros Legislativos de Plenário e de Elaboração de Diários (Volumes I e Especial, com avulso da Medida Provisória e das emendas), para publicação, no Diário do Senado Federal e em avulsos, do Parecer nº 28, de 2014-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu favoravelmente à matéria, apresentando o Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2014.
Após, à Secretaria de Autógrafos e Correspondências Oficiais para envio à Câmara dos Deputados.
07/07/2014
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Recebido na Secretaria de Gestão Legislativa do Congresso Nacional na presente data às 12h08min.
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional, contendo a composição da Comissão Mista da presente Medida Provisória (fls. 387 e 388), a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 389 a 398) e a Legislação Citada referente ao Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2014 (fls. 399 a 431).
03/07/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
À SLCN, para prosseguimento da tramitação.
(Anexados Lista de Presença; Requerimentos nºs 5 e 6; Errata; Ofício nº 026-MPV641/2014; Texto Final; Ata da 3ª Reunião, juntamente com apanhamentos taquigráficos, e Ata da 4ª Reunião às fls. 302 a 386).
03/07/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Nesta data é reaberta a 4ª Reunião da Comissão.
O Relator, Senador Vital do Rêgo, procede à leitura da Errata apresentada ao Relatório.
Ficam prejudicados o Requerimento nºs 5 e 6, do Senador Inácio Arruda, nos termos do art. 242 do Regimento Interno do Senado Federal.
Colocado em votação o Relatório do Senador Vital do Rêgo nos termos da Errata apresentada, é aprovado, com voto contrário do Senador José Pimentel, passando a constituir Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade e adequada técnica legislativa, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária da MPV nº 641/2014; no mérito, pela aprovação da MPV; pela aprovação de texto que contemple o mérito das emendas 3, 4, 5, 6, 7, 9,13, 17, 19, 21, 25, 26, 27, 37 e 49, na forma do PLV; e pela rejeição das demais emendas.
É aprovada a ata da 4ª Reunião.
Texto final (Texto do PLV aprovado pela Comissão Mista) ( DOC | PDF )
03/07/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebida Errata ao Relatório apresentado anteriormente pelo Senador Vital do Rêgo.
Relatório (Errata apresentada em 03.07.2014) ( PDF )
02/07/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
A Presidência designa para integrar a Comissão Mista, como membro titular, o Deputado Eduardo Cunha, em substituição ao Deputado Ronaldo Benedet, conforme o Ofício nº 692, de 2014, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 02/07/2014 (fl. 301).
Retificado no DSF Páginas 7
Publicado no DSF Páginas 15
02/07/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
A reabertura da 4ª reunião, agendada para o dia 2 de julho de 2014, fica adiada para o dia 3 de julho de 2014.
01/07/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
A reabertura da 4ª reunião, agendada para o dia 1° de julho de 2014, fica adiada para o dia 2 de julho de 2014.
25/06/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
A reabertura da 4ª reunião, agendada para o dia 25 de junho de 2014, fica adiada para o dia 1° de julho de 2014.
10/06/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
A reabertura da 4ª reunião, agendada para o dia 10 de junho de 2014, fica adiada para o dia 25 de junho de 2014.
04/06/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Nesta data é aberta a 4ª Reunião.
O Relator, Senador Vital do Rêgo, procede à leitura do Relatório encaminhado à Secretaria.
Após a leitura, é concedida vista coletiva da matéria, nos termos regimentais.
São aprovadas as Atas da 1ª, da 2ª e 3ª Reuniões.
O Presidente, Deputado Fernando Ferro, suspende a reunião e sua reabertura fica marcada para o dia 10 de junho de 2014.
(Anexadas as Atas da 1ª e da 2ª Reuniões e seus respectivos apanhamentos taquigráficos às fls.290 a 300)
Publicado no DSF Páginas 224-231 PUB ATA 4ª REUNIÃO
04/06/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
A Presidência designa, como membro suplente, o Deputado José Otávio Germano, em vaga existente, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 386, de 2014, da Liderança do Bloco PP/PROS na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado do dia 4 de junho de 2014 (anexado às fl. 289).
Publicado no DSF Páginas 95
04/06/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório do Senador Vital do Rêgo, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e adequada técnica legislativa, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária da MPV nº 641/2014; e, no mérito, pela aprovação da MPV; pela aprovação integral das emendas 19 e 49, que, por sua vez, contempla as emendas 13 e 21; pela aprovação de texto que contempla o mérito das emendas 2, 3, 4, 5, 6, 7, 9, 10, 12, 17, 25, 26, 27, 29, 37, 45, 47 e 48, na forma do PLV; e pela rejeição das demais emendas. (à fl. 268 a 288).
Relatório (Relatório entregue pelo Senador Vital do Rêgo em 04.06.2014.) ( PDF )
04/06/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidência designa, como membro suplente, o Deputado Weliton Prado, em substituição ao Deputado Vanderlei Siraque, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 605, de 2014, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado do dia 3 de junho de 2014 (anexado às fl. 267).
Publicado no DSF Páginas 15-16
03/06/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é aberta a 3ª Reunião da Comissão.
Realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes palestrantes: Ricardo Alberto Suassuna de Medeiros – Diretor do Departamento de Outorgas de Concessões, Permissões e Autorizações do Ministério de Minas e Energia – MME; Frederico Rodrigues - Superintendente de Estudos do Mercado da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL; Alexandre Guedes Viana - Gerente Executivo de Leilões e Mercado Regulado da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE; Daniel Mendonça – Diretor da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica – ABRADEE; Ivo Pugnaloni – Presidente da Associação Brasileira de Fomento às Pequenas Centrais Hidroelétricas – ABRAPCH; Luiz Fernando Leone Vianna – Presidente do Conselho de Administração da Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Energia Elétrica – APINE; Edmundo Alfredo Pochmann da Silva – Consultor da Associação Brasileira de Geradoras Termelétricas – ABRAGET; Reginaldo Almeida de Medeiros – Representante da Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia – ABRACEEL; Elbia Melo – Presidente Executiva da Associação Brasileira de Energia Eólica – ABEEOLICA; Nivalde de Castro – Coordenador do Grupo de Estudos do Setor Elétrico – GESEL, da Universidade Federal do Rio de Janeiro – UFRJ; Camila Schoti – Coordenadora de Energia Elétrica da Associação Brasileira de Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres – ABRACE; Nelson Colaferro – Presidente da Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica – ABSOLAR; e Walter Seijo – Conselheiro da Associação Brasileira de Geração de Energia Limpa – ABRAGEL.
Ficam atendidos os Requerimentos de nºs 1 a 4, que solicitam a realização de Audiência Pública.
(Anexados às fls 240 a 266: Lista de Presença e Ofícios do Presidente da Comissão, Deputado Fernando Ferro, de convite para participação em audiência pública para instruir a matéria)
Publicado no DSF Páginas 282-306 PUB ATA 3ª REUNIÃO
30/05/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocadas Reuniões da Comissão Mista para os dias 3 e 4 de junho de 2014.
(Convocações anexadas às fls. 238 e 239).
28/05/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Reunião marcada para esta data foi cancelada.
23/05/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido Requerimento subscrito pelo Senador Vital do Rêgo, solicitando a inclusão de convidado na Audiência Pública que instruirá a matéria (anexado à fl. 237).
Requerimento (Requerimento de inclusão de convidado) ( PDF )
22/05/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidência desgina do Deputado Laércio Oliveira, como membro suplente, em subsituição ao Deputado João Caldas, para integrar a Comissão, conforme Ofício nº 177, de 2014, da Liderança do Solidariedade na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado de 22/05/2014 (anexado às fls. 235 e 236).
Publicado no DSF Páginas 111
21/05/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido Requerimento de autoria do Deputado Alfredo Sirkis, solicitando a inclusão de convidado na Audiência Pública que instruirá a matéria (anexado à fl. 234)
Requerimento (Requerimento de autoria do Deputado Alfredo Sirkis solicitando inclusão de nome de convidado em Audiência Pública.) ( PDF )
20/05/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é realizada a 2ª Reunião da Comissão.
São lidos os Requerimentos nºs 1 e 2, de autoria do Senador Vital do Rêgo e do Deputado Manoel Junior, solicitando a realização de audiência pública.
(Anexada Lista de Presença às fls. 231 a 233)
Publicado no DSF Páginas 278-282 PUB ATA 2ª REUNIÃO
Requerimento (Requerimento nº 1, do Senador Vital do Rêgo e do Deputado Manoel Junior, de audiência pública.) ( PDF )
Requerimento (Requerimento nº 2, do Senador Vital do Rêgo e do Deputado Manoel Junior, de audiência pública.) ( PDF )
16/05/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 20 de maio de 2014 (Convocação anexada à fl. 230).
14/05/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 20, de 2014, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (o Ato e cópia do Diário Oficial da União de 14/05/2014, contendo a respectiva publicação, foram anexados às fls. 228 e 229).
Publicado no DCN Páginas 7
Publicado no DSF Páginas 9
08/05/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidência designa como membro titular o Deputado Eros Biondini, em substituição ao Deputado Jovair Arantes e, como membro suplente, o Deputado Luiz Carlos Busato, em substituição ao Deputado Antonio Brito, para integrarem a Comissão, conforme Ofício nº 199 de 2014, da Liderança do Bloco PTB-PSDC na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 08/05/2014 (anexado às fls. 226 e 227).
Publicado no DSF Páginas 155-156
08/05/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexados Requerimentos de autoria do Senador Vital do Rêgo, solicitando realização de Audiência Pública para instruir a matéria (Anexados às fls. 222 a 225).
07/05/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Alfredo Sirkis, em substituição ao Deputado José Stédile, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 89, de 2014, da Liderança do PSB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 07/05/2014 (fls. 220 e 221).
Publicado no DSF Páginas 132
15/04/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidência designa, como membro suplente, o Deputado João Caldas, em substituição ao Deputado Arthur Oliveira Maia, para integrar a Comissão Mista, conforme Ofício nº 120/2014, da Liderança do Solidariedade na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 15/04/2014 (anexado às fls. 218 e 219).
Publicado no DSF Páginas 37
10/04/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidência designa para integrar a Comissão Mista:
- como membro titular, o Deputado Guilherme Mussi, em substituição ao Deputado Eduardo da Fonte, conforme o Ofício nº 189, de 2014, da Liderança do Bloco PP/PROS na Câmara, lido na Sessão do Senado em 10/04/2014 (às fls.214 e 215);
- como membro titular, o Deputado José Stédile, e como membro suplente, o Deputado Fernando Coelho Filho, conforme o Ofício nº 60, de 2014, da Liderança do PSB na Câmara, lido na Sessão do Senado em 10/04/2014 (às fls.216 e 217).
Publicado no DSF Páginas 58-60
09/04/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidência designa, como membro suplente, em vaga existente, o Senador Luiz Henrique, para integrar a Comissão Mista, conforme Ofício nº 79, de 2014 da Liderança do PMDB e do Bloco da Maioria no Senado, lido na sessão do Senado Federal em 9/4/2014 (anexado às fls. 212 e 213).
Publicado no DSF Páginas 454
09/04/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. É instalada a Comissão, sendo eleitos o Deputado Fernando Ferro para Presidente e o Senador Ivo Cassol para Vice-Presidente; e designado para Relator o Senador Vital do Rêgo e para Relator Revisor o Deputado Manoel Junior (anexada a Lista de Presença às fls. 209 e 210).
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV641-2014, do Senador José Pimentel, Presidente Eventual, e do Deputado Fernando Ferro, Presidente eleito, comunicando o resultado da 1º Reunião (anexado à fl. 211).
Publicado no DSF Páginas 276-278 PUB ATA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO
Publicado no DSF Páginas 453-454
09/04/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Presidência designa para integrar a Comissão Mista:
- como membro titular, o Deputado José Aníbal, em substituição ao Deputado Antonio Imbassahy, conforme o Ofício nº 405, de 2014, da Liderança do PSDB na Câmara, lido na Sessão do Senado em 09/04/2014 (à fl.206);
- como membro titular, o Senador Vital do Rêgo, em substituição ao Senador Sérgio Petecão, que passa a exercer a suplência, conforme o Ofício nº 76, de 2014, da Liderança do PMDB e do Bloco da Maioria no Senado, lido na Sessão do Senado em 09/04/2014 (à fl.207);
- como membro titular, o Deputado Giacobo, em substituição ao Deputado Bernardo Santana de Vasconcellos, conforme o Ofício nº 153, de 2014, da Liderança do Bloco Parlamentar PR/PTdoB/PRP no Câmara, lido na Sessão do Senado em 09/04/2014 (à fl.208);
Publicado no DSF Páginas 29-31
08/04/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Presidência designa:
- como membro suplente, o Deputado Wellington Roberto, em vaga existente, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 143, de 2014, da Liderança do PR na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 08/04/2014 (anexado às fls. 200 a 201).
- como membros titulares os Deputados Paulão e Fernando Ferro, em substituição aos Deputados Vicentinho e Alessandro Molon e como membros suplentes os Deputados Pedro Uczai e Vanderlei Siraque em substituição aos Deputados Arthur Bruno e Carlos Zarattini, para integrarem a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 373, de 2014, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 08/04/2014 (anexado às fls. 202 a 203).
- como membros titulares os Senadores Walter Pinheiro, Humberto Costa, José Pimentel e Lídice da Mata e como membros suplentes os Senadores Acir Gurgacz, Ana Rita, Wellington Dias e Vanessa Grazziotin, para integrarem a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 37, de 2014, da Liderança do PT e do Bloco de Apoio ao Governo no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 08/04/2014 (anexado às fls. 204 a 205).
Publicado no DSF Páginas 455
Publicado no DSF Páginas 15-16
08/04/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Ofício nº 315 de 2014, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, sugerindo a indicação do Deputado Manoel Junior para exercer o cargo de Relator Revisor da Comissão Mista que examinará a Medida Provisória (anexado à fl. 199).
04/04/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 9 de abril de 2014 (Convocação anexada à fl. 198).
04/04/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexada cópia do Ofício CN nº 157 de 03/04/14, do Senhor Presidente da Mesa do Congresso Nacional dando conhecimento ao Presidente da Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e da fixação do calendário de tramitação da Medida Provisória nº 641, de 2014 (fl. 197).
03/04/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Presidência designa, como membros titulares, os Senadores Valdir Raupp, Ricardo Ferraço, Romero Jucá, Ivo Cassol e Sérgio Petecão; e, como membros suplentes, os Senadores Eduardo Braga, Vital do Rêgo e Ana Amélia, para integrarem a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 064, de 2014, da Liderança do PMDB e do Bloco da Maioria no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 03/04/2014 (fls. 195 e 196).
Publicado no DSF Páginas 429-432
03/04/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Eduardo Sciarra, em substituição ao Deputado Eleuses Paiva, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 214, de 2014, da Liderança do PSD na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 02/04/2014 (anexado às fls.193 a 194).
Publicado no DSF Páginas 123
02/04/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexados avulsos do texto da Medida Provisória e das Emendas apresentadas em processado especial.
02/04/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexadas as Emendas nºs 28 a 31, 33, 36, 37 e 48 a 54; com a assinatura dos respectivos autores, em substituição às cópias assinadas eletronicamente (fls. 164 a 192).
01/04/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexada Nota Técnica nº 13/2014, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 160 a 163).
Nota Técnica ( PDF )
01/04/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 54 (cinquenta e quatro) emendas, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputada Perpétua Almeida 001; Senador Romero Jucá 002; 003; Deputado Vanderlei Siraque 004; Deputado Simão Sessim 005; Deputado Luiz Fernando Machado 006; Senador Ivo Cassol 007; Deputado Marcos Montes 008; 009; Deputado Pedro Eugênio 010; Deputado Eduardo Cunha 011; Deputado Arnaldo Jardim 012; 041; 042; 043; 044; 045; Deputado Ronaldo Benedet 013; Deputada Sueli Vidigal 014; Deputado Anthony Garotinho 015; 016; Deputado Pedro Uczai 017; 018; 019; 020; Deputado Eduardo Sciarra 021; 022; 023; 030; Senador Acir Gurgacz 024; Senador Francisco Dornelles 025; Deputado Carlos Zarattini 026; 027; Deputado Weliton Prado 028; 029; Senador Inácio Arruda 031; Senador Delcídio do Amaral 032; Senador Luiz Henrique 033; Senadora Ana Amélia 034; Deputado Daniel Almeida 035; Deputado Mendonça Filho 036; 037; 038; 039; 040; Deputado Odair Cunha 046; 047; Senador Ricardo Ferraço 048; 049; 050; 051; 052; 053; e 054 (anexadas às fls. 31 a 159).
Publicado no DSF Páginas 1167-1295
Avulso de emendas ( PDF )
Emendas à MPV ( PDF )
28/03/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Arnaldo Jardim, e, como suplente, o Deputado Sarney Filho, em vagas existentes, conforme o Ofício nº 057, de 2014, das Lideranças do PPS e do PV na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 27/03/2014 (fls. 29 e 30).
Publicado no DSF Páginas 250-251
27/03/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A Presidência designa, como membros titulares, os Deputados Manoel Junior e Ronaldo Benedet, em substituição aos Deputados Eduardo Cunha e Marcelo Castro, e como suplentes, os Deputados Eduardo Cunha e Lucio Vieira Lima, em substituição aos Deputados Darcísio Perondi e Edinho Araújo, para integrarem a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 240, de 2014, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado do dia 27 de março de 2014 (anexado às fls. 27 e 28).
Publicado no DSF Páginas 250
27/03/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido neste órgão às 9h58.
27/03/2014
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SACM.
27/03/2014
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 09:11hs.
26/03/2014
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Senhora Presidente da República adotou, em 21 de março de 2014, e publicou no Diário Oficial da União de 24 de março de 2014, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN, da Resolução nº 1, de 2012-CN, e do art. 10-A do Regimento Comum, está assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria:
SENADORES
Bloco Parlamentar da Maioria (PMDB/PP/PSD/PV)
Titulares
Eunício Oliveira
Francisco Dornelles
Sérgio Petecão
Paulo Davim
Ricardo Ferraço
Suplentes
1. Ana Amélia
2. Romero Jucá
3. Vital do Rêgo
4.
5.
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PSB/PCdoB/PSOL)
Titulares
Humberto Costa
Acir Gurgacz
Rodrigo Rollemberg
Vanessa Grazziotin
Suplentes
1. Randolfe Rodrigues
2. Zeze Perrella
3. Lídice da Mata
4. Inácio Arruda
Bloco Parlamentar Minoria (PSDB/DEM)
Titulares
Aloysio Nunes Ferreira
Cássio Cunha Lima
José Agripino
Suplentes
1. Alvaro Dias
2. Paulo Bauer
3. Wilder Morais
Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC/PRB)
Titulares
Eduardo Amorim
Gim
Suplentes
1. Alfredo Nascimento
2. Marcelo Crivella
PROS*
* Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum.
Titular
Ataídes Oliveira
Suplente
1.
DEPUTADOS
PT
Titulares
Vicentinho
Alessandro Molon
Suplentes
1. Artur Bruno
2. Carlos Zarattini
PMDB
Titulares
Eduardo Cunha
Marcelo Castro
Suplentes
1. Darcísio Perondi
2. Edinho Araújo
PSD
Titulares
Moreira Mendes
Eleuses Paiva
Suplentes
1. Júlio Cesar
2. Heuler Cruvinel
PSDB
Titular
Antonio Imbassahy
Suplente
1. Vanderlei Macris
PP
Titular
Eduardo da Fonte
Suplente
1.
DEM
Titular
Mendonça Filho
Suplente
1. Efraim Filho
PR
Titular
Bernardo Santana de Vasconcellos
Suplente
1.
PSB
Titular
Beto Albuquerque
Suplente
1. Glauber Braga

SDD
Titular
Fernando Francischini
Suplente
1. Arthur Oliveira Maia
Bloco (PV/PPS)
Titular
Suplente
1.
PTB
Titular
Jovair Arantes
Suplente
1. Antonio Brito
PTdoB*
* Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum.
Titular
Luis Tibé
Suplente
1.
O calendário de tramitação da Medida Provisória foi publicado. (vide ação de 24/03/2014)
A matéria está publicada em avulsos.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
São os seguintes os ofícios das lideranças:
- Ofício nº 111/2014-Democratas na Câmara dos Deputados; e
- Ofício nº 57/2014-BLUFOR no Senado Federal.
Publicado no DSF Páginas 255-257
26/03/2014
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e comunicação do calendário de tramitação da matéria.
25/03/2014
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Juntada a Mensagem n° 60, de 2014, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 641, de 21 de março de 2014 (D.O.U. de 24/3/2014), incluindo a legislação citada, às fls. 3 a 13.
24/03/2014
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Calendário de tamitação da Medida Provisória nº 641, de 2014:
- Publicação no DOU: 24-3-2014
- Designação da Comissão: em até 48 horas após publicação;
- Instalação Prevista da Comissão: 24 horas após designação;
- Emendas: até 30-3-2014
- Prazo na Comissão: *
- Remessa do processo à CD: -
- Prazo na CD: até 20-4-2014 (até 28º dia)
- Recebimento previsto no SF: 20-4-2014
- Prazo no SF: de 21-4-2014 a 4-5-2014 (42º dia)
- Se modificado, devolução à CD: 4-5-2014
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD de 5-5-2014 a 7-5-2014 (43º ao 45º dia)
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de 8-5-2014 (46º dia)
- Prazo final no Congresso: 22-5-2014 (60 dias)
*A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 – DOU de 16/3/2012).
Avulso da matéria ( PDF )
24/03/2014
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 02 (duas) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 1