Medida Provisória n° 641, de 2014

A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo, em 19 de setembro do corrente, para edição do decreto legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes da presente medida provisória, que teve o prazo de vigência encerrado em 21 de julho do corrente.
Extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2001-CN.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.

Anexado o Ato Declaratório nº 30, de 23/07/14, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, declarando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória, em 21 de julho do corrente ano, bem como a cópia de sua publicação no Diário Oficial da União de 24/07/14, seção 1, pág. 1. (fls. 435 e 436).
Anexado Ofício CN nº 323, de 24/07/14, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 28, de 2014, à Excelentíssima Senhora Presidenta da República, participando que a presente Medida Provisória teve seu prazo integral de vigência expirado no dia 21 de julho do corrente ano, bem como comunicando seu encaminhamento à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. (fls. 437 e 438).
À SACM.

A Presidência designa para integrar a Comissão Mista, como membro titular, o Deputado Eduardo Cunha, em substituição ao Deputado Ronaldo Benedet, conforme o Ofício nº 692, de 2014, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 02/07/2014 (fl. 301).

Anexado o Ato Declaratório nº 30, de 23/07/14, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, declarando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória, em 21 de julho do corrente ano, bem como a cópia de sua publicação no Diário Oficial da União de 24/07/14, seção 1, pág. 1. (fls. 435 e 436).
Anexado Ofício CN nº 323, de 24/07/14, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 28, de 2014, à Excelentíssima Senhora Presidenta da República, participando que a presente Medida Provisória teve seu prazo integral de vigência expirado no dia 21 de julho do corrente ano, bem como comunicando seu encaminhamento à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. (fls. 437 e 438).
À SACM.

O Senado Federal recebeu o Ofício nº 1.336, de 2014, do Presidente da Câmara dos Deputados, que encaminha a presente matéria, tendo em vista o término do prazo de sua vigência, em 21 de julho.
A Presidência da Mesa do Congresso Nacional, nos termos do art. 14, parágrafo único da Resolução nº 1, de 2002-CN, comunicará o fato à Senhora Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União o ato declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria vai á Comissão Mista, nos termos do art. 11, da Resolução nº 1, de 2002-CN.

Nesta data é aberta a 4ª Reunião.
O Relator, Senador Vital do Rêgo, procede à leitura do Relatório encaminhado à Secretaria.
Após a leitura, é concedida vista coletiva da matéria, nos termos regimentais.
São aprovadas as Atas da 1ª, da 2ª e 3ª Reuniões.
O Presidente, Deputado Fernando Ferro, suspende a reunião e sua reabertura fica marcada para o dia 10 de junho de 2014.
(Anexadas as Atas da 1ª e da 2ª Reuniões e seus respectivos apanhamentos taquigráficos às fls.290 a 300)

Publicação no DSF de 08.07.2014, e em avulsos, do Parecer nº 28, de 2014-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que conclui favoravelmente à matéria e apresenta o Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2014.

A Presidência designa para integrar a Comissão Mista, como membro titular, o Deputado Eduardo Cunha, em substituição ao Deputado Ronaldo Benedet, conforme o Ofício nº 692, de 2014, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 02/07/2014 (fl. 301).

Nesta data é aberta a 3ª Reunião da Comissão.
Realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes palestrantes: Ricardo Alberto Suassuna de Medeiros – Diretor do Departamento de Outorgas de Concessões, Permissões e Autorizações do Ministério de Minas e Energia – MME; Frederico Rodrigues - Superintendente de Estudos do Mercado da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL; Alexandre Guedes Viana - Gerente Executivo de Leilões e Mercado Regulado da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE; Daniel Mendonça – Diretor da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica – ABRADEE; Ivo Pugnaloni – Presidente da Associação Brasileira de Fomento às Pequenas Centrais Hidroelétricas – ABRAPCH; Luiz Fernando Leone Vianna – Presidente do Conselho de Administração da Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Energia Elétrica – APINE; Edmundo Alfredo Pochmann da Silva – Consultor da Associação Brasileira de Geradoras Termelétricas – ABRAGET; Reginaldo Almeida de Medeiros – Representante da Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia – ABRACEEL; Elbia Melo – Presidente Executiva da Associação Brasileira de Energia Eólica – ABEEOLICA; Nivalde de Castro – Coordenador do Grupo de Estudos do Setor Elétrico – GESEL, da Universidade Federal do Rio de Janeiro – UFRJ; Camila Schoti – Coordenadora de Energia Elétrica da Associação Brasileira de Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres – ABRACE; Nelson Colaferro – Presidente da Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica – ABSOLAR; e Walter Seijo – Conselheiro da Associação Brasileira de Geração de Energia Limpa – ABRAGEL.
Ficam atendidos os Requerimentos de nºs 1 a 4, que solicitam a realização de Audiência Pública.
(Anexados às fls 240 a 266: Lista de Presença e Ofícios do Presidente da Comissão, Deputado Fernando Ferro, de convite para participação em audiência pública para instruir a matéria)

Nesta data é realizada a 2ª Reunião da Comissão.
São lidos os Requerimentos nºs 1 e 2, de autoria do Senador Vital do Rêgo e do Deputado Manoel Junior, solicitando a realização de audiência pública.
(Anexada Lista de Presença às fls. 231 a 233)

Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. É instalada a Comissão, sendo eleitos o Deputado Fernando Ferro para Presidente e o Senador Ivo Cassol para Vice-Presidente; e designado para Relator o Senador Vital do Rêgo e para Relator Revisor o Deputado Manoel Junior (anexada a Lista de Presença às fls. 209 e 210).
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV641-2014, do Senador José Pimentel, Presidente Eventual, e do Deputado Fernando Ferro, Presidente eleito, comunicando o resultado da 1º Reunião (anexado à fl. 211).

A Presidência designa, como membro suplente, o Deputado José Otávio Germano, em vaga existente, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 386, de 2014, da Liderança do Bloco PP/PROS na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado do dia 4 de junho de 2014 (anexado às fl. 289).

A Presidência designa, como membro suplente, o Deputado Weliton Prado, em substituição ao Deputado Vanderlei Siraque, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 605, de 2014, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado do dia 3 de junho de 2014 (anexado às fl. 267).

Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 20, de 2014, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (o Ato e cópia do Diário Oficial da União de 14/05/2014, contendo a respectiva publicação, foram anexados às fls. 228 e 229).

A Presidência desgina do Deputado Laércio Oliveira, como membro suplente, em subsituição ao Deputado João Caldas, para integrar a Comissão, conforme Ofício nº 177, de 2014, da Liderança do Solidariedade na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado de 22/05/2014 (anexado às fls. 235 e 236).

Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 20, de 2014, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (o Ato e cópia do Diário Oficial da União de 14/05/2014, contendo a respectiva publicação, foram anexados às fls. 228 e 229).

A Presidência designa como membro titular o Deputado Eros Biondini, em substituição ao Deputado Jovair Arantes e, como membro suplente, o Deputado Luiz Carlos Busato, em substituição ao Deputado Antonio Brito, para integrarem a Comissão, conforme Ofício nº 199 de 2014, da Liderança do Bloco PTB-PSDC na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 08/05/2014 (anexado às fls. 226 e 227).

A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Alfredo Sirkis, em substituição ao Deputado José Stédile, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 89, de 2014, da Liderança do PSB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 07/05/2014 (fls. 220 e 221).

A Presidência designa, como membro suplente, o Deputado João Caldas, em substituição ao Deputado Arthur Oliveira Maia, para integrar a Comissão Mista, conforme Ofício nº 120/2014, da Liderança do Solidariedade na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 15/04/2014 (anexado às fls. 218 e 219).

A Presidência designa para integrar a Comissão Mista:
- como membro titular, o Deputado Guilherme Mussi, em substituição ao Deputado Eduardo da Fonte, conforme o Ofício nº 189, de 2014, da Liderança do Bloco PP/PROS na Câmara, lido na Sessão do Senado em 10/04/2014 (às fls.214 e 215);
- como membro titular, o Deputado José Stédile, e como membro suplente, o Deputado Fernando Coelho Filho, conforme o Ofício nº 60, de 2014, da Liderança do PSB na Câmara, lido na Sessão do Senado em 10/04/2014 (às fls.216 e 217).

A Presidência designa:
- como membro suplente, o Deputado Wellington Roberto, em vaga existente, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 143, de 2014, da Liderança do PR na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 08/04/2014 (anexado às fls. 200 a 201).
- como membros titulares os Deputados Paulão e Fernando Ferro, em substituição aos Deputados Vicentinho e Alessandro Molon e como membros suplentes os Deputados Pedro Uczai e Vanderlei Siraque em substituição aos Deputados Arthur Bruno e Carlos Zarattini, para integrarem a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 373, de 2014, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 08/04/2014 (anexado às fls. 202 a 203).
- como membros titulares os Senadores Walter Pinheiro, Humberto Costa, José Pimentel e Lídice da Mata e como membros suplentes os Senadores Acir Gurgacz, Ana Rita, Wellington Dias e Vanessa Grazziotin, para integrarem a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 37, de 2014, da Liderança do PT e do Bloco de Apoio ao Governo no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 08/04/2014 (anexado às fls. 204 a 205).

A Presidência designa, como membro suplente, em vaga existente, o Senador Luiz Henrique, para integrar a Comissão Mista, conforme Ofício nº 79, de 2014 da Liderança do PMDB e do Bloco da Maioria no Senado, lido na sessão do Senado Federal em 9/4/2014 (anexado às fls. 212 e 213).

Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. É instalada a Comissão, sendo eleitos o Deputado Fernando Ferro para Presidente e o Senador Ivo Cassol para Vice-Presidente; e designado para Relator o Senador Vital do Rêgo e para Relator Revisor o Deputado Manoel Junior (anexada a Lista de Presença às fls. 209 e 210).
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV641-2014, do Senador José Pimentel, Presidente Eventual, e do Deputado Fernando Ferro, Presidente eleito, comunicando o resultado da 1º Reunião (anexado à fl. 211).

A Presidência designa para integrar a Comissão Mista:
- como membro titular, o Deputado José Aníbal, em substituição ao Deputado Antonio Imbassahy, conforme o Ofício nº 405, de 2014, da Liderança do PSDB na Câmara, lido na Sessão do Senado em 09/04/2014 (à fl.206);
- como membro titular, o Senador Vital do Rêgo, em substituição ao Senador Sérgio Petecão, que passa a exercer a suplência, conforme o Ofício nº 76, de 2014, da Liderança do PMDB e do Bloco da Maioria no Senado, lido na Sessão do Senado em 09/04/2014 (à fl.207);
- como membro titular, o Deputado Giacobo, em substituição ao Deputado Bernardo Santana de Vasconcellos, conforme o Ofício nº 153, de 2014, da Liderança do Bloco Parlamentar PR/PTdoB/PRP no Câmara, lido na Sessão do Senado em 09/04/2014 (à fl.208);

A Presidência designa:
- como membro suplente, o Deputado Wellington Roberto, em vaga existente, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 143, de 2014, da Liderança do PR na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 08/04/2014 (anexado às fls. 200 a 201).
- como membros titulares os Deputados Paulão e Fernando Ferro, em substituição aos Deputados Vicentinho e Alessandro Molon e como membros suplentes os Deputados Pedro Uczai e Vanderlei Siraque em substituição aos Deputados Arthur Bruno e Carlos Zarattini, para integrarem a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 373, de 2014, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 08/04/2014 (anexado às fls. 202 a 203).
- como membros titulares os Senadores Walter Pinheiro, Humberto Costa, José Pimentel e Lídice da Mata e como membros suplentes os Senadores Acir Gurgacz, Ana Rita, Wellington Dias e Vanessa Grazziotin, para integrarem a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 37, de 2014, da Liderança do PT e do Bloco de Apoio ao Governo no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 08/04/2014 (anexado às fls. 204 a 205).

A Presidência designa, como membros titulares, os Senadores Valdir Raupp, Ricardo Ferraço, Romero Jucá, Ivo Cassol e Sérgio Petecão; e, como membros suplentes, os Senadores Eduardo Braga, Vital do Rêgo e Ana Amélia, para integrarem a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 064, de 2014, da Liderança do PMDB e do Bloco da Maioria no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 03/04/2014 (fls. 195 e 196).

A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Eduardo Sciarra, em substituição ao Deputado Eleuses Paiva, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 214, de 2014, da Liderança do PSD na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 02/04/2014 (anexado às fls.193 a 194).

Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 54 (cinquenta e quatro) emendas, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputada Perpétua Almeida 001; Senador Romero Jucá 002; 003; Deputado Vanderlei Siraque 004; Deputado Simão Sessim 005; Deputado Luiz Fernando Machado 006; Senador Ivo Cassol 007; Deputado Marcos Montes 008; 009; Deputado Pedro Eugênio 010; Deputado Eduardo Cunha 011; Deputado Arnaldo Jardim 012; 041; 042; 043; 044; 045; Deputado Ronaldo Benedet 013; Deputada Sueli Vidigal 014; Deputado Anthony Garotinho 015; 016; Deputado Pedro Uczai 017; 018; 019; 020; Deputado Eduardo Sciarra 021; 022; 023; 030; Senador Acir Gurgacz 024; Senador Francisco Dornelles 025; Deputado Carlos Zarattini 026; 027; Deputado Weliton Prado 028; 029; Senador Inácio Arruda 031; Senador Delcídio do Amaral 032; Senador Luiz Henrique 033; Senadora Ana Amélia 034; Deputado Daniel Almeida 035; Deputado Mendonça Filho 036; 037; 038; 039; 040; Deputado Odair Cunha 046; 047; Senador Ricardo Ferraço 048; 049; 050; 051; 052; 053; e 054 (anexadas às fls. 31 a 159).

A Presidência designa, como membros titulares, os Deputados Manoel Junior e Ronaldo Benedet, em substituição aos Deputados Eduardo Cunha e Marcelo Castro, e como suplentes, os Deputados Eduardo Cunha e Lucio Vieira Lima, em substituição aos Deputados Darcísio Perondi e Edinho Araújo, para integrarem a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 240, de 2014, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado do dia 27 de março de 2014 (anexado às fls. 27 e 28).

A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Arnaldo Jardim, e, como suplente, o Deputado Sarney Filho, em vagas existentes, conforme o Ofício nº 057, de 2014, das Lideranças do PPS e do PV na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 27/03/2014 (fls. 29 e 30).

A Senhora Presidente da República adotou, em 21 de março de 2014, e publicou no Diário Oficial da União de 24 de março de 2014, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN, da Resolução nº 1, de 2012-CN, e do art. 10-A do Regimento Comum, está assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria:
SENADORES
Bloco Parlamentar da Maioria (PMDB/PP/PSD/PV)
Titulares
Eunício Oliveira
Francisco Dornelles
Sérgio Petecão
Paulo Davim
Ricardo Ferraço
Suplentes
1. Ana Amélia
2. Romero Jucá
3. Vital do Rêgo
4.
5.
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PSB/PCdoB/PSOL)
Titulares
Humberto Costa
Acir Gurgacz
Rodrigo Rollemberg
Vanessa Grazziotin
Suplentes
1. Randolfe Rodrigues
2. Zeze Perrella
3. Lídice da Mata
4. Inácio Arruda
Bloco Parlamentar Minoria (PSDB/DEM)
Titulares
Aloysio Nunes Ferreira
Cássio Cunha Lima
José Agripino
Suplentes
1. Alvaro Dias
2. Paulo Bauer
3. Wilder Morais
Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC/PRB)
Titulares
Eduardo Amorim
Gim
Suplentes
1. Alfredo Nascimento
2. Marcelo Crivella
PROS*
* Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum.
Titular
Ataídes Oliveira
Suplente
1.
DEPUTADOS
PT
Titulares
Vicentinho
Alessandro Molon
Suplentes
1. Artur Bruno
2. Carlos Zarattini
PMDB
Titulares
Eduardo Cunha
Marcelo Castro
Suplentes
1. Darcísio Perondi
2. Edinho Araújo
PSD
Titulares
Moreira Mendes
Eleuses Paiva
Suplentes
1. Júlio Cesar
2. Heuler Cruvinel
PSDB
Titular
Antonio Imbassahy
Suplente
1. Vanderlei Macris
PP
Titular
Eduardo da Fonte
Suplente
1.
DEM
Titular
Mendonça Filho
Suplente
1. Efraim Filho
PR
Titular
Bernardo Santana de Vasconcellos
Suplente
1.
PSB
Titular
Beto Albuquerque
Suplente
1. Glauber Braga

SDD
Titular
Fernando Francischini
Suplente
1. Arthur Oliveira Maia
Bloco (PV/PPS)
Titular
Suplente
1.
PTB
Titular
Jovair Arantes
Suplente
1. Antonio Brito
PTdoB*
* Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum.
Titular
Luis Tibé
Suplente
1.
O calendário de tramitação da Medida Provisória foi publicado. (vide ação de 24/03/2014)
A matéria está publicada em avulsos.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
São os seguintes os ofícios das lideranças:
- Ofício nº 111/2014-Democratas na Câmara dos Deputados; e
- Ofício nº 57/2014-BLUFOR no Senado Federal.

Este processo contém 02 (duas) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.