Autoria: Externo - Presidente da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 639, de 2014

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Assunto: Administrativo - Licitação e contratos.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Autoriza o Banco Central do Brasil a alienar à Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro S.A. - CDURP os imóveis que especifica.


Explicação da Ementa:
Autoriza o Banco Central do Brasil a alienar, de forma gratuita ou onerosa, à Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro S.A. - CDURP, dois imóveis no Bairro Gamboa para atender ao projeto de revitalização da área portuária do Município do Rio de Janeiro.


Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada na íntegra
Destino
À promulgação
Norma jurídica gerada:
LEI-013011 de 2014
Último local:
28/03/2016 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
17/07/2014 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Consulta pública encerrada
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SIM NÃO
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Resultado apurado em 26/09/2016 às 17:43

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
24/03/2014 Texto inicial
( PDF )
Texto da MPV enviada pela Presidência da República
28/03/2014 Avulso de emendas
( PDF )
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 4 (quatro) emendas, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Eduardo Cunha 001; Deputado Rodrigo Maia 002; Deputada Alice Portugal 003; e Senadora Vanessa Grazziotin 004 (anexadas às fls. 26 a 33).
28/03/2014 Emendas à MPV
( PDF )
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 4 (quatro) emendas, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Eduardo Cunha 001; Deputado Rodrigo Maia 002; Deputada Alice Portugal 003; e Senadora Vanessa Grazziotin 004 (anexadas às fls. 26 a 33).
01/04/2014 Nota Técnica
( PDF )
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Anexada Nota Técnica nº 11/2014, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 34 a 36).
24/03/2014 Avulso da matéria
( PDF )
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Calendário de tamitação da Medida Provisória nº 639, de 2014: - Publicação no DOU: 21-3-2014 - Emendas: até 27-3-2014 - Prazo na Comissão: * - Remessa do processo à CD: - - Prazo na CD: até 17-4-2014 (até 28º dia) - Recebimento previsto no SF: 17-4-2014 - Prazo no SF: de 18-4-2014 a 1-5-2014 (42º dia) - Se modificado, devolução à CD: 1-5-2014 - Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD de 2-5-2014 a 4-5-2014 (43º ao 45º dia) - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de 5-5-2014 (46º dia) - Prazo final no Congresso: 19-5-2014 (60 dias) *A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 – DOU de 16/3/2012). ************* Retificado em 24/03/2014************* Calendário de tamitação da Medida Provisória nº 639, de 2014: - Publicação no DOU: 21-3-2014 - Designação da Comissão Mista: 25/03/2014 (SF) - Instalação da Comissão Mista: 24 horas após a designação. - Emendas: até 27-3-2014 - Prazo na Comissão: * - Remessa do processo à CD: - - Prazo na CD: até 17-4-2014 (até 28º dia) - Recebimento previsto no SF: 17-4-2014 - Prazo no SF: de 18-4-2014 a 1-5-2014 (42º dia) - Se modificado, devolução à CD: 1-5-2014 - Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD de 2-5-2014 a 4-5-2014 (43º ao 45º dia) - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de 5-5-2014 (46º dia) - Prazo final no Congresso: 19-5-2014 (60 dias) *A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 – DOU de 16/3/2012).
30/04/2014 Relatório
( PDF )
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Recebido Relatório do Senador Ruben Figueiró, que conclui pela admissibilidade e pela adequação econômico-financeira da Medida Provisória nº 639, de 2014, e, no mérito, pela sua aprovação e pela rejeição das Emendas apresentadas. (anexado às fls. 65 a 71).
14/05/2014 Avulso do Parecer
( PDF )
(P.S 23 / 2014)
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Nesta data foi encaminhado à SEEP o Parecer nº 23, de 2014-CN, para confecção de avulsos. (Publicado no DSF de 15/05/2014)
05/06/2014 Avulso da matéria
( PDF )
Câmara dos Deputados
Aguardando leitura no Senado Federal.
Texto da MPV aprovada pela Câmara dos Deputados
17/07/2014 Autógrafo enviado à promulgação
( PDF )
Secretaria de Expediente
Anexado Ofício CN nº 312 de 17/07/14, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 25/14, à Excelentíssima Senhora Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provisória e sua publicação como Lei, no Diário Oficial da União (fls. 107 a 108). Anexado Ofício CN nº 313 de 17/07/14, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados participando a promulgação da matéria, bem como o envio do texto promulgado para o Arquivo daquela Casa (fls.109 a 110).

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
16/07/2014 Publicado no DSF Páginas 389-393
Anunciada a matéria, usa da palavra o Relator Revisor, Senador Ruben Figueiró.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, tendo usado da palavra o Senador Aloysio Nunes Ferreira.
Discussão encerrada.
Aprovada a Medida Provisória sem prejuízo das emendas a ela apresentadas.
Rejeitadas, em globo, as Emendas de nºs 1 a 4.
À promulgação.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
06/06/2014 Publicado no DSF Páginas 237-251
A Presidência anuncia o recebimento do Ofício nº 1.005, de 2014, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa a presente matéria.
Comunica ainda que o prazo de 45 dias para sua apreciação encontra-se esgotado e o prazo de vigência foi prorrogado por Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional e esgotar-se-á em 1º de agosto.
Prestados esses esclarecimentos, a Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia do dia 10 de junho.
06/06/2014 Publicado no DSF Páginas 291
A Presidência anuncia o recebimento do Ofício nº 1.005, de 2014, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa a presente matéria.
Comunica ainda que o prazo de 45 dias para sua apreciação encontra-se esgotado e o prazo de vigência foi prorrogado por Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional e esgotar-se-á em 1º de agosto.
Prestados esses esclarecimentos, a Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia do dia 10 de junho.
28/05/2014 Publicado no DCN Páginas 7
Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 18, de 2014, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (o Ato e cópia do Diário Oficial da União de 14/05/2014, contendo a respectiva publicação, foram anexados às fls. 75 e 76).
20/05/2014 Publicado no DSF Páginas 351-356 PUB ATA 2ª REUNIÃO
Nesta data é realizada a 2ª Reunião da Comissão.
O Relator, Senador Ruben Figueiró, procede à leitura do Relatório. Colocado em votação, o Relatório é aprovado, passando a constituir Parecer da Comissão.
São aprovadas as atas da 1ª e 2ª Reuniões.
(Anexados: Lista de Presença, Ofício nº 002-MPV639/2014 e Atas da 1ª e da 2ª Reuniões às fls. 77 a 83)
20/05/2014 Publicado no DSF Páginas 349-350 PUB ATA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO
Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. É instalada a Comissão, sendo eleitos o Deputado Pedro Paulo para Presidente e o Senador Lobão Filho para Vice-Presidente; e designado para Relator o Senador Ruben Figueiró e para Relator Revisor o Deputado Edson Santos (anexada Lista de Presença às fls. 55 e 56).
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV 639-2014, do Senador José Pimentel, Presidente Eventual, e do Deputado Pedro Paulo, Presidente eleito, comunicando o resultado da 1º Reunião (anexado à fl. 57).
14/05/2014 Publicado no DSF Páginas 9
Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 18, de 2014, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (o Ato e cópia do Diário Oficial da União de 14/05/2014, contendo a respectiva publicação, foram anexados às fls. 75 e 76).
09/05/2014 Publicado no DSF Páginas 155-156
A Presidência designa como membro titular o Deputado Dudu Luiz Eduardo, em substituição ao Deputado Jovair Arantes e, como membro suplente, o Deputado Arnaldo Faria de Sá, em substituição ao Deputado Antonio Brito, para integrarem a Comissão, conforme Ofício nº 201 de 2014, da Liderança do Bloco PTB-PSDC na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 08/05/2014 (anexado às fls. 72 e 73).
23/04/2014 Publicado no DSF Páginas 18
A Presidência designa, como membro titular, a Senadora Ana Rita, em substituição ao Senador Wellington Dias, que passa a suplente, para integrarem a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 39 de 2014, da Liderança do Bloco de Apoio ao Governo no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 22/04/2014 (anexado às fls. 63 a 64).
11/04/2014 Publicado no DSF Páginas 58-59
A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Júlio Lopes, em substituição ao Deputado Eduardo da Fonte, para compor a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 187, de 2014, da Liderança do PP na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 10/04/2014 (às fls. 61 a 62)
10/04/2014 Publicado no DSF Páginas 454
A Presidência comunica que o Senador Luiz Henrique deixa de integrar, como membro suplente, a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 78, de 2014, da Liderança do PMDB e do Bloco da Maioria no Senado Federal, lido na sessão do Senado em 9/4/2014 (anexado às fls. 58 a 60).
10/04/2014 Publicado no DSF Páginas 28-31
A Presidência designa para integrarem a Comissão Mista:
- como membros titulares, os Senadores Cícero Lucena e Cyro Miranda, em substituição aos Senadores Aloysio Nunes Ferreira e Cássio Cunha Lima; e como membros suplentes, os Senadores Flexa Ribeiro e Ruben Figueiró, em substituição aos Senadores Alvaro Dias e Paulo Bauer, conforme Ofício nº 27 de 2014, da Liderança do PSDB no Senado, lido na Sessão do Senado em 08/04/2014 (cópia do Ofício anexada à fl. 50);
- como membros titular, o Senador Ruben Figueiró, em substituição ao Senador Cícero Lucena, que passará a integrar a Comissão como suplente, conforme Ofício nº 29, de 2014, da Liderança do PSDB no Senado, lido na Sessão do Senado em 09/04/2014 (à fl. 51);
- como membro titular, o Deputado Laercio Oliveira; e como membro suplente, o Deputado Henrique Oliveira, conforme o Ofício nº 114 de 2014, da Liderança do Solidariedade na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 09/04/2014 (à fl. 52);
- como membro titular, o Deputado Felipe Bornier, em substituição ao Deputado Eleuses Paiva, conforme o Ofício nº 279 de 2014, da Liderança do PSD na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 09/04/2014 (à fl. 53);
- como membro titular, o Deputado Filipe Pereira, em substituição ao Deputado Andre Moura, conforme o Ofício nº 161 de 2014, da Liderança do PSC na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 09/04/2014 (à fl. 54);
10/04/2014 Publicado no DSF Páginas 453
Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. É instalada a Comissão, sendo eleitos o Deputado Pedro Paulo para Presidente e o Senador Lobão Filho para Vice-Presidente; e designado para Relator o Senador Ruben Figueiró e para Relator Revisor o Deputado Edson Santos (anexada Lista de Presença às fls. 55 e 56).
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV 639-2014, do Senador José Pimentel, Presidente Eventual, e do Deputado Pedro Paulo, Presidente eleito, comunicando o resultado da 1º Reunião (anexado à fl. 57).
09/04/2014 Publicado no DSF Páginas 14-17
A Presidência designa para integrar a Comissão Mista:
- Como membros titulares, os Deputados Edson Santos e Jorge Bittar, em substituição aos Deputados Vicentinho e Valmir Assunção; e como membros suplentes, os Deputados Odair Cunha e Luiz Sérgio, em substituição aos Deputados Sibá Machado e Luiz Couto, conforme o Ofício nº 371 de 2014, da Liderança do PT na Cãmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 08/04/2014 (fls 44 e 45);
- como membros titulares, os Senadores Humberto Costa, José Pimentel, Wellington Dias e Rodrigo Rollemberg, e como membros suplentes, os Senadores Lindbergh Farias, Ana Rita, Acir Gurgacz e Inácio Arruda, conforme o Ofício nº 35 de 2014, da Liderança do Bloco de Apoio ao Governo no Senado Federal, lido na Sessão do Senado Federal em 08/04/2014 (fls.46 e 47); e
- como membros titulares, os Deputados Pedro Paulo e Rodrigo Bethlem, e como membros suplentes, os Deputados Eduardo Cunha e Leonardo Picciani, conforme o Ofício nº 316 de 2014, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 08/04/2014 (fls. 48 e 49).
09/04/2014 Publicado no DSF Páginas 145
A Presidência designa para integrarem a Comissão Mista:
- como membros titulares, os Senadores Cícero Lucena e Cyro Miranda, em substituição aos Senadores Aloysio Nunes Ferreira e Cássio Cunha Lima; e como membros suplentes, os Senadores Flexa Ribeiro e Ruben Figueiró, em substituição aos Senadores Alvaro Dias e Paulo Bauer, conforme Ofício nº 27 de 2014, da Liderança do PSDB no Senado, lido na Sessão do Senado em 08/04/2014 (cópia do Ofício anexada à fl. 50);
- como membros titular, o Senador Ruben Figueiró, em substituição ao Senador Cícero Lucena, que passará a integrar a Comissão como suplente, conforme Ofício nº 29, de 2014, da Liderança do PSDB no Senado, lido na Sessão do Senado em 09/04/2014 (à fl. 51);
- como membro titular, o Deputado Laercio Oliveira; e como membro suplente, o Deputado Henrique Oliveira, conforme o Ofício nº 114 de 2014, da Liderança do Solidariedade na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 09/04/2014 (à fl. 52);
- como membro titular, o Deputado Felipe Bornier, em substituição ao Deputado Eleuses Paiva, conforme o Ofício nº 279 de 2014, da Liderança do PSD na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 09/04/2014 (à fl. 53);
- como membro titular, o Deputado Filipe Pereira, em substituição ao Deputado Andre Moura, conforme o Ofício nº 161 de 2014, da Liderança do PSC na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 09/04/2014 (à fl. 54);
04/04/2014 Publicado no DSF Páginas 365-366
A Presidência designa para integrar a Comissão Mista:
- Como membro titular, o Deputado Otavio Leite, em substituição ao Deputado Antonio Imbassahy, conforme o Ofício nº 383, de 2014, da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 03/04/2014 (fls. 37 e 38);
- Como membros titulares, os Senadores Lobão Filho, Clésio Andrade, Eduardo Braga e Ana Amélia; e, como membros suplentes, os Senadores Luiz Henrique, Waldemir Moka e Sérgio Petecão, conforme o Ofício nº 062, de 2014, da Liderança do PMDB e do Bloco da Maioria no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 03/04/2014 (fls. 39 e 40).
04/04/2014 Publicado no DSF Páginas 429-430
A Presidência designa para integrar a Comissão Mista:
- Como membro titular, o Deputado Otavio Leite, em substituição ao Deputado Antonio Imbassahy, conforme o Ofício nº 383, de 2014, da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 03/04/2014 (fls. 37 e 38);
- Como membros titulares, os Senadores Lobão Filho, Clésio Andrade, Eduardo Braga e Ana Amélia; e, como membros suplentes, os Senadores Luiz Henrique, Waldemir Moka e Sérgio Petecão, conforme o Ofício nº 062, de 2014, da Liderança do PMDB e do Bloco da Maioria no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 03/04/2014 (fls. 39 e 40).
29/03/2014 Publicado no DSF Páginas 380-387
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 4 (quatro) emendas, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Eduardo Cunha 001; Deputado Rodrigo Maia 002; Deputada Alice Portugal 003; e Senadora Vanessa Grazziotin 004 (anexadas às fls. 26 a 33).
28/03/2014 Publicado no DSF Páginas 250-251
A Presidência designa os Deputados Eurico Júnior e Estepan Nercessian para integrarem como titular e suplente, respectivamente, a Comissão Mista, conforme Ofício nº 56, de 2014, da Liderança do PPS na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado do dia 27 de março de 2014 (anexado às fls. 25).
26/03/2014 Publicado no DSF Páginas 257-260
A Presidência comunica ao Plenário que a Senhora Presidente da República adotou, em 21 de março de 2014, e publicou no mesmo dia, mês e ano, em Edição Extra do Diário Oficial da União, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN, da Resolução nº 1, de 2012-CN, e do art. 10-A do Regimento Comum, está assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria:
Senadores
Bloco Parlamentar da Maioria (PMDB/PP/PSD/PV)
TITULARES
Eunício Oliveira
Francisco Dornelles
Sérgio Petecão
Paulo Davim
Ricardo Ferraço
SUPLENTES
1. Ana Amélia
2. Romero Jucá
3. Vital do Rêgo
4.
5.
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PSB/PCdoB/PSOL)
TITULARES
Wellington Dias
Acir Gurgacz
Rodrigo Rollemberg
Vanessa Grazziotin
SUPLENTES
1. Randolfe Rodrigues
2. Humberto Costa
3. Zeze Perrella
4. Lídice da Mata
Bloco Parlamentar Minoria (PSDB/DEM)
Titulares
Aloysio Nunes Ferreira
Cássio Cunha Lima
José Agripino
Suplentes
1. Alvaro Dias
2. Paulo Bauer
3. Wilder Morais
Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC/PRB)
Titulares
Eduardo Amorim
Gim
Suplentes
1. Alfredo Nascimento
2. Marcelo Crivella
PROS*
* Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum.
Titular
Ataídes Oliveira
Suplente
1.
Deputados
PT
Titulares
Vicentinho
Valmir Assunção
Suplentes
1. Sibá Machado
2. Luiz Couto
PMDB
Titulares
Eduardo Cunha
Marcelo Castro
Suplentes
1. Darcísio Perondi
2. Edinho Araújo
PSD
Titulares
Moreira Mendes
Eleuses Paiva
Suplentes
1. Júlio Cesar
2. Heuler Cruvinel
PSDB
Titular
Antonio Imbassahy
Suplente
1. Vanderlei Macris
PP
Titular
Eduardo da Fonte
Suplente
1. Givaldo Carimbão
DEM
Titular
Rodrigo Maia
Suplente
1. Efraim Filho
PR
Titular
Bernardo Santana de Vasconcellos
Suplente
1.
PSB
Titular
Beto Albuquerque
Suplente
1. Glauber Braga
SDD
Titular
Fernando Francischini
Suplente
1. Arthur Oliveira Maia
Bloco (PV/PPS)
Titular
Suplente
1.
PTB
Titular
Jovair Arantes
Suplente
1. Antonio Brito
PSC*
* Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum.
Titular
Andre Moura
Suplente
1. Leonardo Gadelha
O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado. (ver ação do dia 24/03/2014)
A matéria está publicada em avulsos.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
São os seguintes ofícios de indicação:
- Ofício nº 109/2014, da liderança do Democratas;
- Ofício nº 55/2014, da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força.
21/03/2014 Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra
Este processo contém 02 (duas) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Número(s) na Câmara:
CD MPV 639/2014 (origem)
Origem externa:
(PRESIDENCIA DA REPUBLICA MSG 00051 de 2014)
Norma jurídica gerada:
LEI-013011 de 2014
Indexação:
MEDIDA PROVISORIA, AUTORIZAÇÃO, (BACEN), (BCB), ALIENAÇÃO, IMOVEL, BENS IMOVEIS, DESENVOLVIMENTO URBANO, PORTO, ZONA PORTUARIA, MUNICIPIO, RIO DE JANEIRO, (RJ).
Observações:
(GOVERNO DILMA).
Tramitação encerrada
Relatoria:
CMMPV 639/2014 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 639, de 2014)
Relatores:
Ruben Figueiró (encerrado em 17/07/2014 - Desligado da Comissão)
Edson Santos (Relator Revisor) (encerrado em 17/07/2014 - Desligado da Comissão)
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 15/07/2014 - Discussão, em turno único (Aprovada. A matéria vai à promulgação.)
Em 10/06/2014 - Discussão, em turno único
28/03/2016
COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
01/08/2014
COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
23/07/2014
SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Publicada no Diário do Congresso Nacional - Sessão Conjunta nº 021 de 17/07/14 pág. 00005 a 00006.
Publicada no Diário do Senado Federal nº 101, de 17/07/14, pág. 00009 a 00010.
Ao Arquivo.
Recebido em:
COARQ - Coordenação de Arquivo em 28/03/2016 às 9h33
17/07/2014
SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado Ofício CN nº 312 de 17/07/14, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 25/14, à Excelentíssima Senhora Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provisória e sua publicação como Lei, no Diário Oficial da União (fls. 107 a 108).
Anexado Ofício CN nº 313 de 17/07/14, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados participando a promulgação da matéria, bem como o envio do texto promulgado para o Arquivo daquela Casa (fls.109 a 110).
Autógrafo enviado à promulgação ( PDF )
17/07/2014
SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(CN) MESA.
PROMULGADA. LEI 013.011 DE 2014.
DOU - 17/07/2014 PÁG. 00001.
Promulgada em 16/07/2014.
16/07/2014
SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.105).
16/07/2014
SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 08:55 hs.
15/07/2014
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Anunciada a matéria, usa da palavra o Relator Revisor, Senador Ruben Figueiró.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, tendo usado da palavra o Senador Aloysio Nunes Ferreira.
Discussão encerrada.
Aprovada a Medida Provisória sem prejuízo das emendas a ela apresentadas.
Rejeitadas, em globo, as Emendas de nºs 1 a 4.
À promulgação.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 389-393
14/07/2014
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 15/07/2014.
Discussão, em turno único.
05/06/2014
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência anuncia o recebimento do Ofício nº 1.005, de 2014, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa a presente matéria.
Comunica ainda que o prazo de 45 dias para sua apreciação encontra-se esgotado e o prazo de vigência foi prorrogado por Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional e esgotar-se-á em 1º de agosto.
Prestados esses esclarecimentos, a Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia do dia 10 de junho.
Publicado no DSF Páginas 237-251
Publicado no DSF Páginas 291
05/06/2014
CD - Câmara dos Deputados
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Avulso da matéria (Texto da MPV aprovada pela Câmara dos Deputados) ( PDF )
14/05/2014
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 228, de 14/05/2014, encaminhando o processado da presente Medida Provisória ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. (fl. 94).
À CD.
14/05/2014
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 20h51.
14/05/2014
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Nesta data foi encaminhado à SEEP o Parecer nº 23, de 2014-CN, para confecção de avulsos.
(Publicado no DSF de 15/05/2014)
Avulso do Parecer P.S-23/2014 ( PDF )
14/05/2014
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Recebido na Secretaria de Gestão Legislativa do Congresso Nacional, às 19h25 desta data.
Juntadas:
- as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional, contendo a composição da Comissão Mista da presente Medida Provisória (às fls. 84 e 85); e
- a tramitação da matéria (às fls. 86 a 93).
À Secretaria de Registros Legislativos de Plenário e de Elaboração de Diários (Volumes principal e especial, com avulso das emendas), para publicação, no Diário do Senado Federal e em avulsos, do Parecer nº 23, de 2014-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu favoravelmente à matéria.
Após, à Secretaria de Autógrafos e Correspondências Oficiais para envio à Câmara dos Deputados.
14/05/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
À SGLCN.
14/05/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Nesta data é realizada a 2ª Reunião da Comissão.
O Relator, Senador Ruben Figueiró, procede à leitura do Relatório. Colocado em votação, o Relatório é aprovado, passando a constituir Parecer da Comissão.
São aprovadas as atas da 1ª e 2ª Reuniões.
(Anexados: Lista de Presença, Ofício nº 002-MPV639/2014 e Atas da 1ª e da 2ª Reuniões às fls. 77 a 83)
Publicado no DSF Páginas 351-356 PUB ATA 2ª REUNIÃO
14/05/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 18, de 2014, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (o Ato e cópia do Diário Oficial da União de 14/05/2014, contendo a respectiva publicação, foram anexados às fls. 75 e 76).
Publicado no DCN Páginas 7
Publicado no DSF Páginas 9
09/05/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 14 de maio de 2014 (Convocação anexada à fl. 74).
08/05/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
A Presidência designa como membro titular o Deputado Dudu Luiz Eduardo, em substituição ao Deputado Jovair Arantes e, como membro suplente, o Deputado Arnaldo Faria de Sá, em substituição ao Deputado Antonio Brito, para integrarem a Comissão, conforme Ofício nº 201 de 2014, da Liderança do Bloco PTB-PSDC na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 08/05/2014 (anexado às fls. 72 e 73).
Publicado no DSF Páginas 155-156
30/04/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório do Senador Ruben Figueiró, que conclui pela admissibilidade e pela adequação econômico-financeira da Medida Provisória nº 639, de 2014, e, no mérito, pela sua aprovação e pela rejeição das Emendas apresentadas. (anexado às fls. 65 a 71).
Relatório ( PDF )
22/04/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidência designa, como membro titular, a Senadora Ana Rita, em substituição ao Senador Wellington Dias, que passa a suplente, para integrarem a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 39 de 2014, da Liderança do Bloco de Apoio ao Governo no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 22/04/2014 (anexado às fls. 63 a 64).
Publicado no DSF Páginas 18
10/04/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Júlio Lopes, em substituição ao Deputado Eduardo da Fonte, para compor a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 187, de 2014, da Liderança do PP na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 10/04/2014 (às fls. 61 a 62)
Publicado no DSF Páginas 58-59
09/04/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidência comunica que o Senador Luiz Henrique deixa de integrar, como membro suplente, a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 78, de 2014, da Liderança do PMDB e do Bloco da Maioria no Senado Federal, lido na sessão do Senado em 9/4/2014 (anexado às fls. 58 a 60).
Publicado no DSF Páginas 454
09/04/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. É instalada a Comissão, sendo eleitos o Deputado Pedro Paulo para Presidente e o Senador Lobão Filho para Vice-Presidente; e designado para Relator o Senador Ruben Figueiró e para Relator Revisor o Deputado Edson Santos (anexada Lista de Presença às fls. 55 e 56).
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV 639-2014, do Senador José Pimentel, Presidente Eventual, e do Deputado Pedro Paulo, Presidente eleito, comunicando o resultado da 1º Reunião (anexado à fl. 57).
Publicado no DSF Páginas 349-350 PUB ATA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO
Publicado no DSF Páginas 453
09/04/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Presidência designa para integrarem a Comissão Mista:
- como membros titulares, os Senadores Cícero Lucena e Cyro Miranda, em substituição aos Senadores Aloysio Nunes Ferreira e Cássio Cunha Lima; e como membros suplentes, os Senadores Flexa Ribeiro e Ruben Figueiró, em substituição aos Senadores Alvaro Dias e Paulo Bauer, conforme Ofício nº 27 de 2014, da Liderança do PSDB no Senado, lido na Sessão do Senado em 08/04/2014 (cópia do Ofício anexada à fl. 50);
- como membros titular, o Senador Ruben Figueiró, em substituição ao Senador Cícero Lucena, que passará a integrar a Comissão como suplente, conforme Ofício nº 29, de 2014, da Liderança do PSDB no Senado, lido na Sessão do Senado em 09/04/2014 (à fl. 51);
- como membro titular, o Deputado Laercio Oliveira; e como membro suplente, o Deputado Henrique Oliveira, conforme o Ofício nº 114 de 2014, da Liderança do Solidariedade na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 09/04/2014 (à fl. 52);
- como membro titular, o Deputado Felipe Bornier, em substituição ao Deputado Eleuses Paiva, conforme o Ofício nº 279 de 2014, da Liderança do PSD na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 09/04/2014 (à fl. 53);
- como membro titular, o Deputado Filipe Pereira, em substituição ao Deputado Andre Moura, conforme o Ofício nº 161 de 2014, da Liderança do PSC na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 09/04/2014 (à fl. 54);
Publicado no DSF Páginas 28-31
Publicado no DSF Páginas 145
08/04/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Presidência designa para integrar a Comissão Mista:
- Como membros titulares, os Deputados Edson Santos e Jorge Bittar, em substituição aos Deputados Vicentinho e Valmir Assunção; e como membros suplentes, os Deputados Odair Cunha e Luiz Sérgio, em substituição aos Deputados Sibá Machado e Luiz Couto, conforme o Ofício nº 371 de 2014, da Liderança do PT na Cãmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 08/04/2014 (fls 44 e 45);
- como membros titulares, os Senadores Humberto Costa, José Pimentel, Wellington Dias e Rodrigo Rollemberg, e como membros suplentes, os Senadores Lindbergh Farias, Ana Rita, Acir Gurgacz e Inácio Arruda, conforme o Ofício nº 35 de 2014, da Liderança do Bloco de Apoio ao Governo no Senado Federal, lido na Sessão do Senado Federal em 08/04/2014 (fls.46 e 47); e
- como membros titulares, os Deputados Pedro Paulo e Rodrigo Bethlem, e como membros suplentes, os Deputados Eduardo Cunha e Leonardo Picciani, conforme o Ofício nº 316 de 2014, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 08/04/2014 (fls. 48 e 49).
Publicado no DSF Páginas 14-17
08/04/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Ofício nº 313 de 2014, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, sugerindo a indicação do Deputado Pedro Paulo para exercer o cargo de Presidente da Comissão Mista que examinará a Medida Provisória (anexado à fl. 43).
04/04/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 9 de abril de 2014 (Convocação anexada à fl. 42).
04/04/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexada cópia do Ofício CN nº 156 de 03/04/14, do Senhor Presidente da Mesa do Congresso Nacional dando conhecimento ao Presidente da Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e da fixação do calendário de tramitação da Medida Provisória nº 639, de 2014 (fl.41).
03/04/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Presidência designa para integrar a Comissão Mista:
- Como membro titular, o Deputado Otavio Leite, em substituição ao Deputado Antonio Imbassahy, conforme o Ofício nº 383, de 2014, da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 03/04/2014 (fls. 37 e 38);
- Como membros titulares, os Senadores Lobão Filho, Clésio Andrade, Eduardo Braga e Ana Amélia; e, como membros suplentes, os Senadores Luiz Henrique, Waldemir Moka e Sérgio Petecão, conforme o Ofício nº 062, de 2014, da Liderança do PMDB e do Bloco da Maioria no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 03/04/2014 (fls. 39 e 40).
Publicado no DSF Páginas 365-366
Publicado no DSF Páginas 429-430
02/04/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexados avulsos do texto da Medida Provisória e das Emendas apresentadas em processado especial.
01/04/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexada Nota Técnica nº 11/2014, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 34 a 36).
Nota Técnica ( PDF )
28/03/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 4 (quatro) emendas, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Eduardo Cunha 001; Deputado Rodrigo Maia 002; Deputada Alice Portugal 003; e Senadora Vanessa Grazziotin 004 (anexadas às fls. 26 a 33).
Publicado no DSF Páginas 380-387
Avulso de emendas ( PDF )
Emendas à MPV ( PDF )
27/03/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A Presidência designa os Deputados Eurico Júnior e Estepan Nercessian para integrarem como titular e suplente, respectivamente, a Comissão Mista, conforme Ofício nº 56, de 2014, da Liderança do PPS na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado do dia 27 de março de 2014 (anexado às fls. 25).
Publicado no DSF Páginas 250-251
26/03/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido neste órgão às 15h48min.
26/03/2014
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SACM.
26/03/2014
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 11:03 hs.
25/03/2014
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que a Senhora Presidente da República adotou, em 21 de março de 2014, e publicou no mesmo dia, mês e ano, em Edição Extra do Diário Oficial da União, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN, da Resolução nº 1, de 2012-CN, e do art. 10-A do Regimento Comum, está assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria:
Senadores
Bloco Parlamentar da Maioria (PMDB/PP/PSD/PV)
TITULARES
Eunício Oliveira
Francisco Dornelles
Sérgio Petecão
Paulo Davim
Ricardo Ferraço
SUPLENTES
1. Ana Amélia
2. Romero Jucá
3. Vital do Rêgo
4.
5.
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PSB/PCdoB/PSOL)
TITULARES
Wellington Dias
Acir Gurgacz
Rodrigo Rollemberg
Vanessa Grazziotin
SUPLENTES
1. Randolfe Rodrigues
2. Humberto Costa
3. Zeze Perrella
4. Lídice da Mata
Bloco Parlamentar Minoria (PSDB/DEM)
Titulares
Aloysio Nunes Ferreira
Cássio Cunha Lima
José Agripino
Suplentes
1. Alvaro Dias
2. Paulo Bauer
3. Wilder Morais
Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC/PRB)
Titulares
Eduardo Amorim
Gim
Suplentes
1. Alfredo Nascimento
2. Marcelo Crivella
PROS*
* Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum.
Titular
Ataídes Oliveira
Suplente
1.
Deputados
PT
Titulares
Vicentinho
Valmir Assunção
Suplentes
1. Sibá Machado
2. Luiz Couto
PMDB
Titulares
Eduardo Cunha
Marcelo Castro
Suplentes
1. Darcísio Perondi
2. Edinho Araújo
PSD
Titulares
Moreira Mendes
Eleuses Paiva
Suplentes
1. Júlio Cesar
2. Heuler Cruvinel
PSDB
Titular
Antonio Imbassahy
Suplente
1. Vanderlei Macris
PP
Titular
Eduardo da Fonte
Suplente
1. Givaldo Carimbão
DEM
Titular
Rodrigo Maia
Suplente
1. Efraim Filho
PR
Titular
Bernardo Santana de Vasconcellos
Suplente
1.
PSB
Titular
Beto Albuquerque
Suplente
1. Glauber Braga
SDD
Titular
Fernando Francischini
Suplente
1. Arthur Oliveira Maia
Bloco (PV/PPS)
Titular
Suplente
1.
PTB
Titular
Jovair Arantes
Suplente
1. Antonio Brito
PSC*
* Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum.
Titular
Andre Moura
Suplente
1. Leonardo Gadelha
O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado. (ver ação do dia 24/03/2014)
A matéria está publicada em avulsos.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
São os seguintes ofícios de indicação:
- Ofício nº 109/2014, da liderança do Democratas;
- Ofício nº 55/2014, da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força.
Publicado no DSF Páginas 257-260
25/03/2014
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
25/03/2014
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Juntada a Mensagem n° 51, de 2014, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 639, de 21 de março de 2014 (D.O.U. de 21/3/2014, Ed. Extra), incluindo a legislação citada, às fls. 3 a 11.
24/03/2014
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Calendário de tamitação da Medida Provisória nº 639, de 2014:
- Publicação no DOU: 21-3-2014
- Emendas: até 27-3-2014
- Prazo na Comissão: *
- Remessa do processo à CD: -
- Prazo na CD: até 17-4-2014 (até 28º dia)
- Recebimento previsto no SF: 17-4-2014
- Prazo no SF: de 18-4-2014 a 1-5-2014 (42º dia)
- Se modificado, devolução à CD: 1-5-2014
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD de 2-5-2014 a 4-5-2014 (43º ao 45º dia)
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de 5-5-2014 (46º dia)
- Prazo final no Congresso: 19-5-2014 (60 dias)
*A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 – DOU de 16/3/2012).
************* Retificado em 24/03/2014*************
Calendário de tamitação da Medida Provisória nº 639, de 2014:
- Publicação no DOU: 21-3-2014
- Designação da Comissão Mista: 25/03/2014 (SF)
- Instalação da Comissão Mista: 24 horas após a designação.
- Emendas: até 27-3-2014
- Prazo na Comissão: *
- Remessa do processo à CD: -
- Prazo na CD: até 17-4-2014 (até 28º dia)
- Recebimento previsto no SF: 17-4-2014
- Prazo no SF: de 18-4-2014 a 1-5-2014 (42º dia)
- Se modificado, devolução à CD: 1-5-2014
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD de 2-5-2014 a 4-5-2014 (43º ao 45º dia)
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de 5-5-2014 (46º dia)
- Prazo final no Congresso: 19-5-2014 (60 dias)
*A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 – DOU de 16/3/2012).
Avulso da matéria ( PDF )
21/03/2014
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 02 (duas) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra