Autoria: Senador Vital do Rêgo


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Senhor Presidente, requeremos calendário especial para a Proposta de Emenda à Constituição n° 77, de 2013, tendo como primeiro signatário o Deputado Federal Hugo Motta, que “Inclui o § 10 ao art. 144 da Constituição Federal, para disciplinar a segurança viária no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”, para que a matéria conste na Ordem do Dia de sessões deliberativas extraordinárias a serem convocadas.



Situação Atual Tramitação encerrada

Último local:
26/03/2014 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

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Resultado apurado em 26/06/2017 às 09:13

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
26/03/2014 Requerimento. Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Reunida a Comissão em 26/03/2014, é lido pelo Presidente da Comissão, Senador Vital do Rêgo, o Requerimento nº 9/2014, de sua iniciativa. A Comissão aprova o Requerimento nº 9/2014-CCJ.
Tramitação encerrada
26/03/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Reunida a Comissão em 26/03/2014, é lido pelo Presidente da Comissão, Senador Vital do Rêgo, o Requerimento nº 9/2014, de sua iniciativa.
A Comissão aprova o Requerimento nº 9/2014-CCJ.
Requerimento. ( PDF )