Apelido: (MARCO CIVIL DA INTERNET)

Autoria: Externo - Presidente da República

Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.


Explicação da Ementa:
Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil e determina as diretrizes para atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em relação à matéria; elenca fundamentos, princípios e objetivos do uso da internet no Brasil; define: a) internet; b) terminal; c) administrador de sistema autônomo; d) endereço de IP; e) conexão à internet; f) registro de conexão; g) aplicações de internet; e h) registros de acesso a aplicações de internet; prevê direitos e garantias dos usuários; disciplina a provisão de conexão e de aplicações de internet; normatiza a atuação do poder público; determina que o usuário terá a opção de livre escolha na utilização de programa de computador em seu terminal para exercício do controle parental de conteúdo entendido por ele como impróprio a seus filhos menores, desde que respeitados os princípios desta Lei e da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente; determina que até a entrada em vigor de lei específica a responsabilidade do provedor de aplicações de internet por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros, quando se tratar de infração a direitos de autor ou a direitos conexos, continuará a ser disciplinada pela legislação autoral vigente aplicável na data da entrada em vigor desta Lei; estabelece que a presente Lei entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação oficial.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino
À sanção
Norma jurídica gerada:
LEI-012965 de 2014
Último local:
02/06/2014 - Secretaria de Arquivo
Último estado:
24/04/2014 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Assunto: Social - Ciência, tecnologia e informática.

Data Tipo Comissão Ação legislativa Observação
26/03/2014 Avulso da matéria
( PDF )
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu da Câmara dos Deputados o presente projeto. A matéria será apreciada simultaneamente pelas Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Constituição, Justiça e Cidadania, podendo somente receber emendas perante a Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, pelo prazo único de cinco dias úteis, de acordo com o art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do Regimento Interno. (1ª Autuação - à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática)
26/03/2014 Texto inicial
( PDF )
04/04/2014 Avulso de emendas
( PDF )
A Presidência comunica ao Plenário que, durante o prazo único previsto no art. 122, II, “b”, combinado com o art. 375, inciso I, do Regimento Interno, foram apresentadas quarenta e uma emendas ao presente projeto. As emendas vão à publicação no Diário do Senado Federal e em avulsos, na forma regimental. A matéria volta, simultaneamente, às Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Constituição, Justiça e Cidadania, para exame do Projeto e das emendas. Emendas por autoria: - Senador Aloysio Nunes Ferreira: Emendas nºs 1 a 5, 12, 19, 20, 26,27,30, 33 a 36, 40 e 41; - Senadora Ana Amélia: Emenda nº 7; - Senador Cássio Cunha Lima: Emendas nºs 17 e 18; - Senador Cristovam Buarque: Emendas nºs 13, 37 a 39; - Senador Cyro Miranda: Emendas nºs 22 e 25; - Senador José Agripino: Emendas nºs 8 e 23; - Senador Pedro Simon: Emenda nº 31; - Senador Pedro Taques: Emenda nº 11; - Senador Ricardo Ferraço: Emenda nº 9; - Senadora Vanessa Grazziotin: Emendas nºs 6,10, 14, 16, 24, 28, 29 e 32; e - Senador Wilder Morais: Emendas nºs 15 e 21. (1ª Autuação - À Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática)
08/04/2014 Requerimento
( PDF )
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática Em reunião realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 5 de 2014-CCT, anexado à fl. 151 a 153, de autoria dos Senadores Zeze Perrella, Vital do Rêgo e Luiz Henrique, propondo a realização de Audiências Públicas em conjunto com a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, com vistas a instruir o presente projeto. A matéria fica sobrestada na Comissão aguardando realização das Audiências Públicas.
16/04/2014 Relatório
( PDF )
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática Devolvido pelo relator, Senador Zeze Perrella, com relatório favorável ao Projeto, na forma originária da Câmara do Deputados, sendo acolhidos os ajustes de redação promovidos pelas emendas de n.ºs 2 e 3 e rejeitadas as emendas de n.ºs 1, 4 a 11, e 13 a 41, estando em condições de ser incluído em pauta.
16/04/2014 Relatório
( PDF )
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática Em reunião realizada nesta data, após a leitura do relatório pelo relator, Senador Zeze Perrella, pelo acolhimento das Emendas de Redação nºs 2 e 3, o Senhor Presidente Eventual, Senador Walter Pinheiro, concede vista coletiva, nos termos regimentais. Anexado às fls. 174 a 206, o relatório oferecido.
16/04/2014 Relatório
( PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania Recebido nesta Comissão, às 11 horas e 35 minutos, o relatório do Senador Vital do Rêgo, com voto favorável ao Projeto e pelo acolhimento das emendas de redação nº 2 e 3 (com as alterações descritas no relatório), e pela rejeição das demais emendas. Matéria incluída na Pauta da Comissão.
22/04/2014 Avulso do Parecer
( PDF )
(P.S 316 / 2014)
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, como Item 38) É lido e posteriormente retirado o Requerimento nº 408, de 2014, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para a matéria, após usarem da palavra os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Eduardo Braga, José Agripino, Alvaro Dias, Mário Couto, Rodrigo Rollemberg, Randolfe Rodrigues e Vanessa Grazziotin; havendo suscitado Questão de Ordem o Senador Humberto Costa, no sentido da inclusão da matéria em Ordem do Dia, e tendo o Sr. Presidente Senador Romero Jucá respondido e prestado esclarecimentos. A seguir, é lido o Requerimento nº 409, de 2014, tendo como primeiro signatário o Senador Eduardo Braga, solicitando a inversão da Ordem do Dia, para que o presente projeto, constante do Item 38, seja apreciado em primeiro lugar. Usam da palavra os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Gleisi Hoffmann, José Agripino, Cássio Cunha Lima e Mário Couto. Aprovado o Requerimento nº 409, de 2014, com o seguinte resultado: Sim 46, Não 15, Total 61; tendo usado da palavra os Senadores José Agripino, Aníbal Diniz, Aécio Neves e Lindbergh Farias. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Aloysio Nunes Ferreira com o apoiamento dos Senadores José Agripino, Cássio Cunha Lima, Flexa Ribeiro e Aécio Neves) Anunciada a matéria, são lidos os seguintes pareceres: - Parecer nº 313, de 2014-CCT, relator Senador Zeze Perrella, favorável na forma originária da Câmara dos Deputados, sendo acolhidos os ajustes de redação promovidos pelas Emendas nºs 2 e 3 e rejeitadas as Emendas nºs 1, 4 a 11 e 13 a 41; e - Parecer nº 314, de 2014-CCJ, relator Senador Vital do Rêgo, favorável na forma originária da Câmara dos Deputados, pelo acolhimento das Emendas nºs 2 e 3, com alterações redacionais e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 43; salvo as de nºs 2 e 3 (que são ora acolhidas); as de nºs 20 e 42 (que são acolhidas na forma da redação da Emenda nº 20); as de nºs 30 e 33 (que são acolhidas parcialmente apenas para substituir os termos “autoridade policial ou administrativa” por “delegado de polícia” no § 2º do art. 13 e no § 2º do art. 15); e de nº 12 (que foi retirada pelo autor). Em seguida, é proferido pelo Senador Ricardo Ferraço, relator designado em substituição à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, parecer de Plenário concluindo favoravelmente à matéria, nos termos do relatório aprovado pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática. (Parecer nº 315, de 2014-PLEN) Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Walter Pinheiro, Ivo Cassol, Aníbal Diniz, Antonio Carlos Valadares, José Agripino, Inácio Arruda, Ana Amélia e Eduardo Suplicy. São lidos os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 410, de 2014, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 17; - Requerimento nº 411, de 2014, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 18; - Requerimento nº 412, de 2014, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 27; - Requerimento nº 413, de 2014, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 35; - Requerimento nº 414, de 2014, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 36; - Requerimento nº 415, de 2014, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 40; - Requerimento nº 416, de 2014, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 20; - Requerimento nº 417, de 2014, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 30; - Requerimento nº 418, de 2014, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 33; e - Requerimento nº 419, de 2014, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 42. É lido e aprovado, com os votos contrários dos Senadores Aloysio Nunes Ferreira e Cyro Miranda, o Requerimento nº 420, de 2014, de autoria do Senador Eduardo Braga, solicitando a votação em globo dos requerimentos de destaque para votação em separado. Rejeitados, em globo, os Requerimentos nºs 410 a 419, de 2014. Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas. Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 2 e 3, nos termos dos pareceres favoráveis – CCJ, CCT e CMA. Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 20, 30 e 33, com parecer favorável da CCJ e pareceres contrários da CCT e CMA. Rejeitadas, em globo, as demais emendas, de pareceres contrários – CCJ, CCT e CMA. Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 316, de 2014-CDIR) À sanção. Usam da palavra os Senadores Eduardo Braga, Wellington Dias, Gim, Eunício Oliveira, Walter Pinheiro, Humberto Costa, Lindbergh Farias, Gleisi Hoffmann, Randolfe Rodrigues, José Pimentel, Inácio Arruda, Rodrigo Rollemberg, Acir Gurgacz, Ana Rita e o Sr. Presidente Senador Romero Jucá.
22/04/2014 Avulso do Parecer
( PDF )
(P.S 313 / 2014)
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, como Item 38) É lido e posteriormente retirado o Requerimento nº 408, de 2014, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para a matéria, após usarem da palavra os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Eduardo Braga, José Agripino, Alvaro Dias, Mário Couto, Rodrigo Rollemberg, Randolfe Rodrigues e Vanessa Grazziotin; havendo suscitado Questão de Ordem o Senador Humberto Costa, no sentido da inclusão da matéria em Ordem do Dia, e tendo o Sr. Presidente Senador Romero Jucá respondido e prestado esclarecimentos. A seguir, é lido o Requerimento nº 409, de 2014, tendo como primeiro signatário o Senador Eduardo Braga, solicitando a inversão da Ordem do Dia, para que o presente projeto, constante do Item 38, seja apreciado em primeiro lugar. Usam da palavra os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Gleisi Hoffmann, José Agripino, Cássio Cunha Lima e Mário Couto. Aprovado o Requerimento nº 409, de 2014, com o seguinte resultado: Sim 46, Não 15, Total 61; tendo usado da palavra os Senadores José Agripino, Aníbal Diniz, Aécio Neves e Lindbergh Farias. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Aloysio Nunes Ferreira com o apoiamento dos Senadores José Agripino, Cássio Cunha Lima, Flexa Ribeiro e Aécio Neves) Anunciada a matéria, são lidos os seguintes pareceres: - Parecer nº 313, de 2014-CCT, relator Senador Zeze Perrella, favorável na forma originária da Câmara dos Deputados, sendo acolhidos os ajustes de redação promovidos pelas Emendas nºs 2 e 3 e rejeitadas as Emendas nºs 1, 4 a 11 e 13 a 41; e - Parecer nº 314, de 2014-CCJ, relator Senador Vital do Rêgo, favorável na forma originária da Câmara dos Deputados, pelo acolhimento das Emendas nºs 2 e 3, com alterações redacionais e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 43; salvo as de nºs 2 e 3 (que são ora acolhidas); as de nºs 20 e 42 (que são acolhidas na forma da redação da Emenda nº 20); as de nºs 30 e 33 (que são acolhidas parcialmente apenas para substituir os termos “autoridade policial ou administrativa” por “delegado de polícia” no § 2º do art. 13 e no § 2º do art. 15); e de nº 12 (que foi retirada pelo autor). Em seguida, é proferido pelo Senador Ricardo Ferraço, relator designado em substituição à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, parecer de Plenário concluindo favoravelmente à matéria, nos termos do relatório aprovado pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática. (Parecer nº 315, de 2014-PLEN) Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Walter Pinheiro, Ivo Cassol, Aníbal Diniz, Antonio Carlos Valadares, José Agripino, Inácio Arruda, Ana Amélia e Eduardo Suplicy. São lidos os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 410, de 2014, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 17; - Requerimento nº 411, de 2014, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 18; - Requerimento nº 412, de 2014, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 27; - Requerimento nº 413, de 2014, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 35; - Requerimento nº 414, de 2014, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 36; - Requerimento nº 415, de 2014, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 40; - Requerimento nº 416, de 2014, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 20; - Requerimento nº 417, de 2014, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 30; - Requerimento nº 418, de 2014, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 33; e - Requerimento nº 419, de 2014, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 42. É lido e aprovado, com os votos contrários dos Senadores Aloysio Nunes Ferreira e Cyro Miranda, o Requerimento nº 420, de 2014, de autoria do Senador Eduardo Braga, solicitando a votação em globo dos requerimentos de destaque para votação em separado. Rejeitados, em globo, os Requerimentos nºs 410 a 419, de 2014. Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas. Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 2 e 3, nos termos dos pareceres favoráveis – CCJ, CCT e CMA. Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 20, 30 e 33, com parecer favorável da CCJ e pareceres contrários da CCT e CMA. Rejeitadas, em globo, as demais emendas, de pareceres contrários – CCJ, CCT e CMA. Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 316, de 2014-CDIR) À sanção. Usam da palavra os Senadores Eduardo Braga, Wellington Dias, Gim, Eunício Oliveira, Walter Pinheiro, Humberto Costa, Lindbergh Farias, Gleisi Hoffmann, Randolfe Rodrigues, José Pimentel, Inácio Arruda, Rodrigo Rollemberg, Acir Gurgacz, Ana Rita e o Sr. Presidente Senador Romero Jucá.
22/04/2014 Parecer aprovado na comissão
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Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática Em reunião realizada nesta data, anunciada a matéria, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório de autoria do Senador Zeze Perrella, que passa a constituir o Parecer da CCT, favorável ao Projeto, na forma originária da Câmara do Deputados, sendo acolhidos os ajustes de redação promovidos pelas emendas de n.ºs 2 e 3 e rejeitadas as emendas de n.ºs 1, 4 a 11, e 13 a 41. ************* Retificado em 22/04/2014************* Em reunião realizada nesta data, anunciada a matéria, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório de autoria do Senador Zeze Perrella, que passa a constituir o Parecer da CCT, favorável ao Projeto, na forma originária da Câmara do Deputados, sendo acolhidos os ajustes de redação promovidos pelas emendas de n.ºs 2 e 3 e rejeitadas as emendas de n.ºs 1, 4 a 11, e 13 a 41. Anexado às fls. 241 a 243, Of. SF/499/2014 do Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros.
22/04/2014 Parecer aprovado na comissão
( PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania Na 20ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, o Senador Vital do Rêgo passa a Presidência ao Vice-Presidente da Comissão, Senador Anibal Diniz. Durante a discussão da matéria, o Senador Vital do Rêgo complementa seu Relatório, concluindo pela aprovação do Projeto; pelo acolhimento das emendas de redação nºs 2 e 3, com as seguintes alterações: na emenda nº 2, onde se lê “Art. 3º”, leia-se “Art. 4º” e na emenda nº 3, o atual inciso III do art. 5º passará a ser inciso IV; nºs 20 e 42 (que são acolhidas na forma da redação da emenda nº 20); nºs 30 e 33 (que são acolhidas parcialmente apenas para substituir os termos “autoridade policial ou administrativa” por “delegado de polícia” no § 2º do art. 13 e no § 2º do art. 15); e pela rejeição das demais Emendas. A Comissão aprova o Requerimento de Destaque para a Votação em Separado, de autoria da Senadora Gleisi Hoffmann, para as Emendas n°s 20 e 42. A Comissão aprova o Relatório do Senador Vital do Rêgo que passa a constituir Parecer da CCJ favorável ao Projeto e pelo acolhimento das Emendas de redação: nºs 2 e 3, com as alterações descritas no Relatório, nºs 20 e 42 (com a redação dada pela Emenda nº 20), pelo acolhimento parcial das Emendas nºs 30 e 33 , e pela rejeição das demais Emendas. Votam vencidos, com relação às Emendas nºs 20 e 42, os Senadores Randolfe Rodrigues, Roberto Requião, Eduardo Suplicy e as Senadoras Gleisi Hoffmann e Ana Rita.
22/04/2014 Quadro comparativo
( DOC | PDF )
PL nº 2.126, de 2011(texto enviado à Câmara pelo Poder Executivo) x PLC nº 21, de 2014.
22/04/2014 Redação final
( DOC | PDF )
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, como Item 38) É lido e posteriormente retirado o Requerimento nº 408, de 2014, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para a matéria, após usarem da palavra os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Eduardo Braga, José Agripino, Alvaro Dias, Mário Couto, Rodrigo Rollemberg, Randolfe Rodrigues e Vanessa Grazziotin; havendo suscitado Questão de Ordem o Senador Humberto Costa, no sentido da inclusão da matéria em Ordem do Dia, e tendo o Sr. Presidente Senador Romero Jucá respondido e prestado esclarecimentos. A seguir, é lido o Requerimento nº 409, de 2014, tendo como primeiro signatário o Senador Eduardo Braga, solicitando a inversão da Ordem do Dia, para que o presente projeto, constante do Item 38, seja apreciado em primeiro lugar. Usam da palavra os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Gleisi Hoffmann, José Agripino, Cássio Cunha Lima e Mário Couto. Aprovado o Requerimento nº 409, de 2014, com o seguinte resultado: Sim 46, Não 15, Total 61; tendo usado da palavra os Senadores José Agripino, Aníbal Diniz, Aécio Neves e Lindbergh Farias. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Aloysio Nunes Ferreira com o apoiamento dos Senadores José Agripino, Cássio Cunha Lima, Flexa Ribeiro e Aécio Neves) Anunciada a matéria, são lidos os seguintes pareceres: - Parecer nº 313, de 2014-CCT, relator Senador Zeze Perrella, favorável na forma originária da Câmara dos Deputados, sendo acolhidos os ajustes de redação promovidos pelas Emendas nºs 2 e 3 e rejeitadas as Emendas nºs 1, 4 a 11 e 13 a 41; e - Parecer nº 314, de 2014-CCJ, relator Senador Vital do Rêgo, favorável na forma originária da Câmara dos Deputados, pelo acolhimento das Emendas nºs 2 e 3, com alterações redacionais e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 43; salvo as de nºs 2 e 3 (que são ora acolhidas); as de nºs 20 e 42 (que são acolhidas na forma da redação da Emenda nº 20); as de nºs 30 e 33 (que são acolhidas parcialmente apenas para substituir os termos “autoridade policial ou administrativa” por “delegado de polícia” no § 2º do art. 13 e no § 2º do art. 15); e de nº 12 (que foi retirada pelo autor). Em seguida, é proferido pelo Senador Ricardo Ferraço, relator designado em substituição à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, parecer de Plenário concluindo favoravelmente à matéria, nos termos do relatório aprovado pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática. (Parecer nº 315, de 2014-PLEN) Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Walter Pinheiro, Ivo Cassol, Aníbal Diniz, Antonio Carlos Valadares, José Agripino, Inácio Arruda, Ana Amélia e Eduardo Suplicy. São lidos os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 410, de 2014, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 17; - Requerimento nº 411, de 2014, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 18; - Requerimento nº 412, de 2014, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 27; - Requerimento nº 413, de 2014, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 35; - Requerimento nº 414, de 2014, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 36; - Requerimento nº 415, de 2014, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 40; - Requerimento nº 416, de 2014, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 20; - Requerimento nº 417, de 2014, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 30; - Requerimento nº 418, de 2014, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 33; e - Requerimento nº 419, de 2014, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 42. É lido e aprovado, com os votos contrários dos Senadores Aloysio Nunes Ferreira e Cyro Miranda, o Requerimento nº 420, de 2014, de autoria do Senador Eduardo Braga, solicitando a votação em globo dos requerimentos de destaque para votação em separado. Rejeitados, em globo, os Requerimentos nºs 410 a 419, de 2014. Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas. Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 2 e 3, nos termos dos pareceres favoráveis – CCJ, CCT e CMA. Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 20, 30 e 33, com parecer favorável da CCJ e pareceres contrários da CCT e CMA. Rejeitadas, em globo, as demais emendas, de pareceres contrários – CCJ, CCT e CMA. Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 316, de 2014-CDIR) À sanção. Usam da palavra os Senadores Eduardo Braga, Wellington Dias, Gim, Eunício Oliveira, Walter Pinheiro, Humberto Costa, Lindbergh Farias, Gleisi Hoffmann, Randolfe Rodrigues, José Pimentel, Inácio Arruda, Rodrigo Rollemberg, Acir Gurgacz, Ana Rita e o Sr. Presidente Senador Romero Jucá.
24/04/2014 Autógrafo enviado à sanção
( PDF )
Remessa Ofício SF nº 584 de 22/04/14, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 36/14, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 324 a 336). Remessa Ofício SF nº 585 de 22/04/14, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação do Projeto sem alterações, em revisão, e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 337).
24/04/2014 Avulso do Parecer
( PDF )
(P.S 314 / 2014)
24/04/2014 Avulso do Parecer
( PDF )
(P.S 315 / 2014)

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
20/05/2014 Publicado em 20/05/2014 no DSF Páginas 17-18
01/05/2014 Publicado em 01/05/2014 no DSF Páginas 10
25/04/2014 Publicado em 25/04/2014 no DSF Páginas 30
23/04/2014 Publicado em 23/04/2014 no DSF Páginas 124
23/04/2014 Publicado em 23/04/2014 no DSF Páginas 126-127 PUB QUESTÃO DE ORDEM SEN. HUMBERTO COSTA QUESTÃO DE ORDEM SEN. HUMBERTO COSTA
23/04/2014 Publicado em 23/04/2014 no DSF Páginas 135-223
23/04/2014 Publicado em 23/04/2014 no DSF Páginas 135-136 PUB QUESTÃO DE ORDEM SEN. ALOYSIO NUNES FERREIRA QUESTÃO DE ORDEM SEN. ALOYSIO NUNES FERREIRA
09/04/2014 Publicado em 09/04/2014 no DSF Páginas 146-147 PUB OF. 10/2014-CCT OF. 10/2014-CCT
09/04/2014 Publicado em 09/04/2014 no DSF Páginas 146-147
05/04/2014 Publicado em 05/04/2014 no DSF Páginas 51-136
05/04/2014 Publicado em 05/04/2014 no DSF Páginas 51-136
05/04/2014 Publicado em 05/04/2014 no DSF Páginas 51-136
04/04/2014 Publicado em 04/04/2014 no DSF Páginas 13-15
28/03/2014 Publicado em 28/03/2014 no DSF Páginas 226-227
27/03/2014 Publicado em 27/03/2014 no DSF Páginas 145-175
27/03/2014 Publicado em 27/03/2014 no DSF Páginas 145-175
27/03/2014 Publicado em 27/03/2014 no DSF Páginas 145-175
Data de Leitura:
26/03/2014
Número na Câmara:
CD PL. 2126/2011
Origem externa:
(PRESIDENCIA DA REPUBLICA MSG 00326 de 2011)
Norma jurídica gerada:
LEI-012965 de 2014
Indexação:
CRIAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, (INTERNET), UTILIZAÇÃO, DIREITOS, DEVERES, CONEXÃO, LIGAÇÃO, REDE DE TELECOMUNICAÇÕES, REDE DE TELEINFORMATICA, APLICAÇÃO, SERVIÇO, SOFTWARE, IGUALDADE, EQUIDADE, USUARIO, PROTEÇÃO, SIGILO, PRIVACIDADE, GUARDA, INVIOLABILIDADE, REGISTRO, DADOS PESSOAIS, COMUNICAÇÕES, PROVEDOR, RESPONSABILIDADE, DANOS, REQUISIÇÃO, ORDEM JUDICIAL, ILICITUDE, TECNOLOGIA, PUNIÇÃO, ADVERTENCIA, MULTA, SUSPENSÃO PROVISORIA, PROIBIÇÃO, EXERCICIO PROFISSIONAL.
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
(SF) CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
PLEN - (Plenário)
Relatores:
Ricardo Ferraço (encerrado em 22/04/2014 - Parecer de Plenário)
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Relatores:
Vital do Rêgo (encerrado em 22/04/2014 - Parecer de Plenário)
CCT - (Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática)
Relatores:
Zeze Perrella (encerrado em 22/04/2014 - Parecer aprovado pela comissão)
CMA - (Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle)
Relatores:
Luiz Henrique (encerrado em 22/04/2014 - Redistribuição)
Prazos:
26/03/2014 - 22/04/2014: Tramitação em regime de urgência (Art. 64, § 1º da CF, combinado com o art. 375 do RISF)
28/03/2014 - 03/04/2014: Recebimento de Emendas somente perante a Comissão (matérias urgentes de autoria da PR) (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF)
Votação Nominal
22/04/2014 Votação do Requerimento nº 409, de 2014, que solicita, nos termos do art. 175, inciso IV, do Regimento Interno, inversão da Ordem do Dia, a fim de que o Projeto de Lei da Câmara nº 21, de 2014, constante do item nº 38 seja submetida ao Plenário em primeiro lugar.
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 22/04/2014 - Discussão, em turno único (Aprovado o projeto, com as Emendas nºs 2 e 3. Rejeitadas as demais emendas. A matéria vai à sanção.)
1ª autuação
 
02/06/2014
SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
1ª autuação
 
28/05/2014
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Remessa Ofício SF nº 783 de 27/05/14, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, o incluso autógrafo sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformado na Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (fls. 370. Ao Arquivo.
Recebido em:
SARQ - Secretaria de Arquivo
1ª autuação
 
19/05/2014
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 16:17 hs.
1ª autuação
 
19/05/2014
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento, da Senhora Presidente da República, da Mensagem nº 87, de 2014, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.965, de 2014. Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
Publicado em 20/05/2014 no DSF Páginas 17-18
Recebido em:
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
1ª autuação
 
16/05/2014
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, às 12h30. Encaminhado ao Plenário para leitura de Mensagem de restituição de autógrafo.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
1ª autuação
 
16/05/2014
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Enviado à SSCLSF, a pedido.
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
1ª autuação
 
30/04/2014
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 16:28 hs.
1ª autuação
 
30/04/2014
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que, tendo em vista a aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 21, de 2014, ficam prejudicados os Requerimentos nº 347, 348 e 350, de 2014, lidos anteriormente.
Publicado em 01/05/2014 no DSF Páginas 10
Publicado em 04/04/2014 no DSF Páginas 13-15
Recebido em:
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
1ª autuação
 
29/04/2014
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 15h35. Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
1ª autuação
 
29/04/2014
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF, atendendo solicitação.
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
1ª autuação
 
24/04/2014
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 012.965 DE 2014. DOU - 24/04/2014 PÁG. 00001 a 00003. Sancionada em 23/04/2014.
1ª autuação
 
24/04/2014
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remessa Ofício SF nº 584 de 22/04/14, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 36/14, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 324 a 336). Remessa Ofício SF nº 585 de 22/04/14, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação do Projeto sem alterações, em revisão, e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 337).
Autógrafo enviado à sanção ( PDF )
1ª autuação
 
24/04/2014
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Texto anexado (fls. 313 a 323).
1ª autuação
 
24/04/2014
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18:47 hs.
1ª autuação
 
24/04/2014
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que tendo em vista a aprovação do presente projeto ficam prejudicados os Requerimentos nºs 297 e 298, de 2014, lidos anteriormente.
Publicado em 25/04/2014 no DSF Páginas 30
Publicado em 28/03/2014 no DSF Páginas 226-227
Recebido em:
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
1ª autuação
 
24/04/2014
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
1ª autuação
 
22/04/2014
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, como Item 38) É lido e posteriormente retirado o Requerimento nº 408, de 2014, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para a matéria, após usarem da palavra os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Eduardo Braga, José Agripino, Alvaro Dias, Mário Couto, Rodrigo Rollemberg, Randolfe Rodrigues e Vanessa Grazziotin; havendo suscitado Questão de Ordem o Senador Humberto Costa, no sentido da inclusão da matéria em Ordem do Dia, e tendo o Sr. Presidente Senador Romero Jucá respondido e prestado esclarecimentos. A seguir, é lido o Requerimento nº 409, de 2014, tendo como primeiro signatário o Senador Eduardo Braga, solicitando a inversão da Ordem do Dia, para que o presente projeto, constante do Item 38, seja apreciado em primeiro lugar. Usam da palavra os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Gleisi Hoffmann, José Agripino, Cássio Cunha Lima e Mário Couto. Aprovado o Requerimento nº 409, de 2014, com o seguinte resultado: Sim 46, Não 15, Total 61; tendo usado da palavra os Senadores José Agripino, Aníbal Diniz, Aécio Neves e Lindbergh Farias. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Aloysio Nunes Ferreira com o apoiamento dos Senadores José Agripino, Cássio Cunha Lima, Flexa Ribeiro e Aécio Neves) Anunciada a matéria, são lidos os seguintes pareceres: - Parecer nº 313, de 2014-CCT, relator Senador Zeze Perrella, favorável na forma originária da Câmara dos Deputados, sendo acolhidos os ajustes de redação promovidos pelas Emendas nºs 2 e 3 e rejeitadas as Emendas nºs 1, 4 a 11 e 13 a 41; e - Parecer nº 314, de 2014-CCJ, relator Senador Vital do Rêgo, favorável na forma originária da Câmara dos Deputados, pelo acolhimento das Emendas nºs 2 e 3, com alterações redacionais e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 43; salvo as de nºs 2 e 3 (que são ora acolhidas); as de nºs 20 e 42 (que são acolhidas na forma da redação da Emenda nº 20); as de nºs 30 e 33 (que são acolhidas parcialmente apenas para substituir os termos “autoridade policial ou administrativa” por “delegado de polícia” no § 2º do art. 13 e no § 2º do art. 15); e de nº 12 (que foi retirada pelo autor). Em seguida, é proferido pelo Senador Ricardo Ferraço, relator designado em substituição à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, parecer de Plenário concluindo favoravelmente à matéria, nos termos do relatório aprovado pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática. (Parecer nº 315, de 2014-PLEN) Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Walter Pinheiro, Ivo Cassol, Aníbal Diniz, Antonio Carlos Valadares, José Agripino, Inácio Arruda, Ana Amélia e Eduardo Suplicy. São lidos os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 410, de 2014, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 17; - Requerimento nº 411, de 2014, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 18; - Requerimento nº 412, de 2014, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 27; - Requerimento nº 413, de 2014, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 35; - Requerimento nº 414, de 2014, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 36; - Requerimento nº 415, de 2014, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 40; - Requerimento nº 416, de 2014, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 20; - Requerimento nº 417, de 2014, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 30; - Requerimento nº 418, de 2014, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 33; e - Requerimento nº 419, de 2014, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 42. É lido e aprovado, com os votos contrários dos Senadores Aloysio Nunes Ferreira e Cyro Miranda, o Requerimento nº 420, de 2014, de autoria do Senador Eduardo Braga, solicitando a votação em globo dos requerimentos de destaque para votação em separado. Rejeitados, em globo, os Requerimentos nºs 410 a 419, de 2014. Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas. Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 2 e 3, nos termos dos pareceres favoráveis – CCJ, CCT e CMA. Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 20, 30 e 33, com parecer favorável da CCJ e pareceres contrários da CCT e CMA. Rejeitadas, em globo, as demais emendas, de pareceres contrários – CCJ, CCT e CMA. Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 316, de 2014-CDIR) À sanção. Usam da palavra os Senadores Eduardo Braga, Wellington Dias, Gim, Eunício Oliveira, Walter Pinheiro, Humberto Costa, Lindbergh Farias, Gleisi Hoffmann, Randolfe Rodrigues, José Pimentel, Inácio Arruda, Rodrigo Rollemberg, Acir Gurgacz, Ana Rita e o Sr. Presidente Senador Romero Jucá.
Publicado em 23/04/2014 no DSF Páginas 124
Publicado em 23/04/2014 no DSF Páginas 126-127 PUB QUESTÃO DE ORDEM SEN. HUMBERTO COSTA
Publicado em 23/04/2014 no DSF Páginas 135-223
Publicado em 23/04/2014 no DSF Páginas 135-136 PUB QUESTÃO DE ORDEM SEN. ALOYSIO NUNES FERREIRA
Publicado em 09/04/2014 no DSF Páginas 146-147 PUB OF. 10/2014-CCT
Avulso do Parecer P.S-316/2014 ( PDF )
Avulso do Parecer P.S-313/2014 ( PDF )
Redação final ( DOC | PDF )
Votações nominais:
22/04/2014 Votação do Requerimento nº 409, de 2014, que solicita, nos termos do art. 175, inciso IV, do Regimento Interno, inversão da Ordem do Dia, a fim de que o Projeto de Lei da Câmara nº 21, de 2014, constante do item nº 38 seja submetida ao Plenário em primeiro lugar.
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
1ª autuação
 
22/04/2014
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Foram desentranhados, nesta data, das autuações abaixo relacionadas os documentos a que se referem que passam a fazer parte desta 1ª autuação da presente matéria: - Requerimento nº 31, de 2014-CMA (2ª autuação), do Senador Jorge Viana, solicitando audiencia pública conjunta da CMA, CCJ e CCT, de fl 244; - OF.GSLHEN nº 31/2014 (2ª autuação), do Senador Luiz Henrique, declinando da Relatoria; - Requerimento nº 15, de 2014-CMA (3ª autuação), do Senador Vital do Rêgo, solicitando audiencia pública conjunta da CMA, CCJ e CCT, de fls 246/7; - Emenda nº 42, do Senador Humberto Costa (3ª autuação), de fls. 248/9; - Minuta de Parecer da CCJ (3ª autuação), às fls. 250/8; - Emenda nº 43, do Senador Ricardo Ferraço (3ª autuação), de fls. 259/60; - Parecer nº 314, de 2014, da CCJ (3ª autuação), de fls. 261/275. Foram deixadas cópia de todos os documentos acima referido nos processados de todas as autações de que foram desentranhados. A partir desta data, todas as ações legislativas da presente matéria, só serão lançadas no processado da 1ª autuação. Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
1ª autuação
 
22/04/2014
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, às 14h.
1ª autuação
 
22/04/2014
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada nesta data, anunciada a matéria, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório de autoria do Senador Zeze Perrella, que passa a constituir o Parecer da CCT, favorável ao Projeto, na forma originária da Câmara do Deputados, sendo acolhidos os ajustes de redação promovidos pelas emendas de n.ºs 2 e 3 e rejeitadas as emendas de n.ºs 1, 4 a 11, e 13 a 41. ************* Retificado em 22/04/2014************* Em reunião realizada nesta data, anunciada a matéria, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório de autoria do Senador Zeze Perrella, que passa a constituir o Parecer da CCT, favorável ao Projeto, na forma originária da Câmara do Deputados, sendo acolhidos os ajustes de redação promovidos pelas emendas de n.ºs 2 e 3 e rejeitadas as emendas de n.ºs 1, 4 a 11, e 13 a 41. Anexado às fls. 241 a 243, Of. SF/499/2014 do Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros.
Parecer aprovado na comissão ( PDF )
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
2ª autuação
 
22/04/2014
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AUTUAÇÃO FINALIZADA
Ação:
A partir desta data, todas as ações legislativas referentes a presente matéria, só serão lançadas no processado da 1ª autuação.
2ª autuação
 
22/04/2014
CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Ação:
Encerrado o prazo para apreciação da matéria na Comissão. À SSCLSF para prosseguimento de sua tramitação.
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
2ª autuação
 
22/04/2014
CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
A reunião da CMA, agendada para o dia 22/04/2014, foi cancelada. Projeto retirado de pauta, em razão do recebimento do Of. GSLHEN nº 031/2014, de autoria do Senador Luiz Henrique, que declina da relatoria da matéria (fl. 150). Projeto aguardando redistribuição.
3ª autuação
 
22/04/2014
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AUTUAÇÃO FINALIZADA
Ação:
A partir desta data, todas as ações legislativas referentes a presente matéria, só serão lançadas no processado da 1ª autuação.
3ª autuação
 
22/04/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
3ª autuação
 
22/04/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 20ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, o Senador Vital do Rêgo passa a Presidência ao Vice-Presidente da Comissão, Senador Anibal Diniz. Durante a discussão da matéria, o Senador Vital do Rêgo complementa seu Relatório, concluindo pela aprovação do Projeto; pelo acolhimento das emendas de redação nºs 2 e 3, com as seguintes alterações: na emenda nº 2, onde se lê “Art. 3º”, leia-se “Art. 4º” e na emenda nº 3, o atual inciso III do art. 5º passará a ser inciso IV; nºs 20 e 42 (que são acolhidas na forma da redação da emenda nº 20); nºs 30 e 33 (que são acolhidas parcialmente apenas para substituir os termos “autoridade policial ou administrativa” por “delegado de polícia” no § 2º do art. 13 e no § 2º do art. 15); e pela rejeição das demais Emendas. A Comissão aprova o Requerimento de Destaque para a Votação em Separado, de autoria da Senadora Gleisi Hoffmann, para as Emendas n°s 20 e 42. A Comissão aprova o Relatório do Senador Vital do Rêgo que passa a constituir Parecer da CCJ favorável ao Projeto e pelo acolhimento das Emendas de redação: nºs 2 e 3, com as alterações descritas no Relatório, nºs 20 e 42 (com a redação dada pela Emenda nº 20), pelo acolhimento parcial das Emendas nºs 30 e 33 , e pela rejeição das demais Emendas. Votam vencidos, com relação às Emendas nºs 20 e 42, os Senadores Randolfe Rodrigues, Roberto Requião, Eduardo Suplicy e as Senadoras Gleisi Hoffmann e Ana Rita.
Parecer aprovado na comissão ( PDF )
3ª autuação
 
22/04/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Apresentada, em 16/04/2014, às 10 horas e 30 minutos, a Emenda nº 43, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, e encaminhada ao relator. Entregue, em 16/04/2014, às 11 horas e 35 minutos, o relatório do Senador Vital do Rêgo, com voto favorável ao Projeto e pelo acolhimento das emendas de redação nº 2 e 3 (com as alterações descritas no relatório), e pela rejeição das demais emendas. Na 19ª Reunião Ordinária, realizada em 16/04/2014, o Presidente em Exercício, Senador Aníbal Diniz, concedeu vista coletiva aos Senadores, nos termos regimentais. Encaminhada cópia do Relatório do Senador Vital do Rêgo e do avulso da matéria aos Senadores membros da Comissão.
1ª autuação
 
16/04/2014
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 22/04/2014.
1ª autuação
 
16/04/2014
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em reunião realizada nesta data, após a leitura do relatório pelo relator, Senador Zeze Perrella, pelo acolhimento das Emendas de Redação nºs 2 e 3, o Senhor Presidente Eventual, Senador Walter Pinheiro, concede vista coletiva, nos termos regimentais. Anexado às fls. 174 a 206, o relatório oferecido.
Relatório ( PDF )
1ª autuação
 
16/04/2014
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 9ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 16/04/2014.
1ª autuação
 
16/04/2014
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Zeze Perrella, com relatório favorável ao Projeto, na forma originária da Câmara do Deputados, sendo acolhidos os ajustes de redação promovidos pelas emendas de n.ºs 2 e 3 e rejeitadas as emendas de n.ºs 1, 4 a 11, e 13 a 41, estando em condições de ser incluído em pauta.
Relatório ( PDF )
2ª autuação
 
16/04/2014
CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na pauta deliberativa da CMA de 22/04/2014. Em razão da tramitação em regime de urgência do projeto (art. 64, §1º da CF/88), o relatório do Senador LUIZ HENRIQUE será apresentado na própria reunião.
3ª autuação
 
16/04/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 19ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Presidente em Exercício, Senador Aníbal Diniz, concede vista coletiva aos Senadores, nos termos regimentais. Encaminhada cópia do Relatório do Senador Vital do Rêgo e do avulso da matéria aos Senadores membros da Comissão.
3ª autuação
 
16/04/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido nesta Comissão, às 11 horas e 35 minutos, o relatório do Senador Vital do Rêgo, com voto favorável ao Projeto e pelo acolhimento das emendas de redação nº 2 e 3 (com as alterações descritas no relatório), e pela rejeição das demais emendas. Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Relatório ( PDF )
1ª autuação
 
15/04/2014
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao gabinete do relator, Senador Zeze Perrella, para prosseguimento de sua tramitação.
1ª autuação
 
15/04/2014
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Em 15/04/2014, foi realizada a 9ª Reunião Conjunta das Comissões Permanentes, sendo a 8ª Reunião da CCT, 13ª Reunião da CMA e 18ª Reunião da CCJ, na forma de Audiência Pública, com o objetivo de instruir o PLC 21/2014, em atendimento aos Requerimentos nº 5, de 2014-CCT; 31, de 2014-CMA e 15, de 2014-CCJ, de iniciativa dos Senadores Zeze Perrella, Luiz Henrique e Vital do Rêgo; Jorge Viana e Vital do Rêgo, respectivamente. Participaram como convidados os (as) Senhores (as): Veridiana Alimonti, advogada do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor – IDEC; Eduardo Levy Cardoso Moreira, Diretor Executivo do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal – SINDITELEBRASIL; José Francisco de Araújo Lima, Conselheiro da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão – ABERT; Marcel Leonardi, Diretor de Políticas Públicas do Google do Brasil – GOOGLE; Renato Cruz, colunista do O Estado de São Paulo - O Estadão; e Renato Opice Blum, advogado Especialista em Direito Digital.
2ª autuação
 
15/04/2014
CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Nesta data, é realizada audiência pública conjunta das Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; para instrução do projeto. Comparecem como convidados: Veridiana Alimonti, Advogada do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC; Eduardo Levy Cardoso Moreira,Diretor Executivo do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal - SINDITELEBRASIL; José Francisco de Araújo Lima, Conselheiro da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão -ABERT; Marcel Leonardi, Diretor de Políticas Públicas do Google do Brasil - GOOGLE; Renato Cruz, Colunista do O Estado de São Paulo - O Estadão; Renato Opice Blum, Advogado Especialista em Direito Digital. ************* Retificado em 16/04/2014************* Em 10/4/2014, é realizada audiência pública conjunta das Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; para instrução do projeto. Comparecem como convidados: Márcio Lopes de Freitas Filho - Assessor Especial do Ministério da Justiça – (representante de: Marivaldo de Castro Pereira); Beatriz Barbosa - representante do INTERVOZES; Carlos Affonso Souza - Professor da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro; Leonardo Palhares - Vice-Presidente de Estratégia da Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico; Marcos Leôncio Sousa Ribeiro - Presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal – ADPF. Em 15/04/2014, é realizada audiência pública conjunta das Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; para instrução do projeto. Comparecem como convidados: Veridiana Alimonti, Advogada do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC; Eduardo Levy Cardoso Moreira,Diretor Executivo do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal - SINDITELEBRASIL; José Francisco de Araújo Lima, Conselheiro da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão -ABERT; Marcel Leonardi, Diretor de Políticas Públicas do Google do Brasil - GOOGLE; Renato Cruz, Colunista do O Estado de São Paulo - O Estadão; Renato Opice Blum, Advogado Especialista em Direito Digital.
3ª autuação
 
15/04/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Encaminhado ao Gabinete do Relator, Senador Vital do Rêgo, para emitir relatório. Matéria incluída na Pauta da Comissão.
3ª autuação
 
15/04/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Na 9ª Reunião Conjunta, sendo a 8ª Reunião da CCT, 18ª Reunião da CCJ e 13ª Reunião da CMA, nesta data, é realizada Audiência Pública destinada à instrução da matéria, conforme Requerimentos n° 5, de 2014-CCT; 15, de 2014-CCJ e 31, de 2014-CMA, de iniciativa dos Senadores Zeze Perrella e outros, Vital do Rêgo e Jorge Viana, respectivamente, com a presença dos seguintes convidados: Veridiana Alimonti, Advogada do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC; Eduardo Levy Cardoso Moreira, Diretor Executivo do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal - SINDITELEBRASIL; José Francisco de Araújo Lima, Conselheiro da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão - ABERT; Marcel Leonardi, Diretor de Políticas Públicas do Google do Brasil - GOOGLE; Renato Cruz, Colunista do O Estado de São Paulo - O Estadão; Renato Opice Blum, Advogado Especialista em Direito Digital. Usam da palavra os Senadores Anibal Diniz, Walter Pinheiro, e Zezé Perrela, Presidente da CCT.
3ª autuação
 
15/04/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei a emenda nº 42, de autoria do Senador Humberto Costa, apresentada nos termos do art. 122, I, do Regimento Interno do Senado Federal.
1ª autuação
 
14/04/2014
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Anexado às Fls. 155 a 173 as Notas Taquigráficas da Audiência Pública realizada no dia 10/04/2014.
1ª autuação
 
10/04/2014
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Em 10/04/2014, foi realizada a 6ª Reunião Conjunta das Comissões Permanentes, sendo a 6ª Reunião da CCT, 11ª Reunião da CMA e 16ª Reunião da CCJ, na forma de Audiência Pública, com o objetivo de instruir o PLC 21/2014, em atendimento aos Requerimentos nº 5, de 2014-CCT; 31, de 2014-CMA e 15, de 2014-CCJ, de iniciativa dos Senadores Zeze Perrella, Luiz Henrique e Vital do Rêgo, Jorge Viana e Vital do Rêgo, respectivamente. Participaram como convidados os Senhores: Márcio Lopes de Freitas Filho, Assessor Especial do Ministério da Justiça – MJ; Beatriz Barbosa, representante do INTERVOZES - Coletivo Brasil de Comunicação Social; Carlos Affonso Souza, Professor da Universidade Estadual do Rio de Janeiro - UERJ e Diretor do Instituto de Tecnologia e Sociedade – ITS; Leonardo Palhares, Vice-Presidente de Estratégia da Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico - Câmara e-net; e Marcos Leôncio Sousa Ribeiro, Presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal – ADPF.
3ª autuação
 
10/04/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Na 6ª Reunião Conjunta, sendo a 6ª Reunião da CCT, 16ª Reunião da CCJ e 11ª Reunião da CMA, realizada nesta data, é realizada Audiência Pública destinada à instrução da matéria, conforme Requerimentos n° 5, de 2014-CCT; 15, de 2014-CCJ e 31, de 2014-CMA, de iniciativa dos Senadores Zeze Perrella e outros, Vital do Rêgo e Jorge Viana, respectivamente, com a presença dos seguintes convidados:· Márcio Lopes de Freitas Filho, Assessor Especial do Ministério da Justiça - MJ (representante de: Marivaldo de Castro Pereira); Beatriz Barbosa, Representante do INTERVOZES - Coletivo Brasil de Comunicação Social - INTERVOZES; Carlos Affonso Souza, Professor da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro - PUC-Rio e Diretor do Instituto de Tecnologia e Sociedade - ITS; Leonardo Palhares, Vice-Presidente de Estratégia da Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico; Marcos Leôncio Sousa Ribeiro, Presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal - ADPF . Usam da palavra os Senadores Luiz Henrique, Eduardo Suplicy, Walter Pinheiro, Zezé Perrela, Presidente da CCT, o Senador Vital do Rêgo, Presidente da CCJ e o Deputado Federal Alessandro Molon (PT / RJ ).
3ª autuação
 
09/04/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Na 15ª Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 15, de 2014-CCJ, de iniciativa do Senador Vital do Rêgo, para a realização de Audiência Pública conjunta, para instrução da matéria.
3ª autuação
 
09/04/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei cópia do Of. nº 010/2014-CCT, do Presidente da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, Senador Zezé Perrella, encaminhando cópia do OF. SANF nº 013/2014, do Senador Aloysio Nunes Ferreira, que solicita a retirada da Emenda nº 12, de sua autoria.
1ª autuação
 
08/04/2014
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Em reunião realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 5 de 2014-CCT, anexado à fl. 151 a 153, de autoria dos Senadores Zeze Perrella, Vital do Rêgo e Luiz Henrique, propondo a realização de Audiências Públicas em conjunto com a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, com vistas a instruir o presente projeto. A matéria fica sobrestada na Comissão aguardando realização das Audiências Públicas.
Requerimento ( PDF )
1ª autuação
 
08/04/2014
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Zeze Perrella, atendendo solicitação desta Comissão.
2ª autuação
 
08/04/2014
CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Juntado, à fl. 149, requerimento aprovado nesta data (RMA nº 31, de 2014-CMA) para realização de Audiência Pública conjunta para instrução do presente projeto, de autoria do Senador JORGE VIANA. Matéria retorna ao gabinete do relator, Senador LUIZ HENRIQUE.
2ª autuação
 
08/04/2014
CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador LUIZ HENRIQUE, atendendo solicitação desta Comissão.
1ª autuação
 
07/04/2014
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Anexado à fl. 149 Of. SANF 013/2014, do Senador Aloysio Nunes Ferreira, no qual solicita a retirada da Emenda nº 12, de sua autoria, ao PLC nº 21/2014. Ao gabinete do relator, Senador Zeze Perrella, para prosseguimento de sua tramitação.
Publicado em 09/04/2014 no DSF Páginas 146-147
1ª autuação
 
07/04/2014
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Zeze Perrella, atendendo solicitação desta Comissão.
1ª autuação
 
04/04/2014
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Avocado pelo Presidente da Comissão, Senador Zeze Perrella.
1ª autuação
 
04/04/2014
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão em 04/04/2014. Anexadas às Fls. 67 a 147 as Emendas de nº 1 a 41, oferecidas no prazo regimental. Aguardando distribuição.
1ª autuação
 
04/04/2014
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que, durante o prazo único previsto no art. 122, II, “b”, combinado com o art. 375, inciso I, do Regimento Interno, foram apresentadas quarenta e uma emendas ao presente projeto. As emendas vão à publicação no Diário do Senado Federal e em avulsos, na forma regimental. A matéria volta, simultaneamente, às Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Constituição, Justiça e Cidadania, para exame do Projeto e das emendas. Emendas por autoria: - Senador Aloysio Nunes Ferreira: Emendas nºs 1 a 5, 12, 19, 20, 26,27,30, 33 a 36, 40 e 41; - Senadora Ana Amélia: Emenda nº 7; - Senador Cássio Cunha Lima: Emendas nºs 17 e 18; - Senador Cristovam Buarque: Emendas nºs 13, 37 a 39; - Senador Cyro Miranda: Emendas nºs 22 e 25; - Senador José Agripino: Emendas nºs 8 e 23; - Senador Pedro Simon: Emenda nº 31; - Senador Pedro Taques: Emenda nº 11; - Senador Ricardo Ferraço: Emenda nº 9; - Senadora Vanessa Grazziotin: Emendas nºs 6,10, 14, 16, 24, 28, 29 e 32; e - Senador Wilder Morais: Emendas nºs 15 e 21. (1ª Autuação - À Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática)
Publicado em 05/04/2014 no DSF Páginas 51-136
Avulso de emendas ( PDF )
Recebido em:
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
1ª autuação
 
04/04/2014
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas perante a CCT.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
1ª autuação
 
04/04/2014
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, às 9h.
1ª autuação
 
04/04/2014
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Encerrado o prazo para recebimentos de emendas em 03/04/2014. Encaminhado à Secretaria Geral da Mesa, para comunicação do término do prazo para recebimento de emendas.
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
1ª autuação
 
04/04/2014
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
No prazo regimental, foram apresentadas 41 (quarenta e uma) emendas: 08 (oito) de autoria da Sen. Vanessa Grazziotin, 01 (uma) do Sen. Pedro Simon, 04 (quatro) do Sen. Cristovam Buarque, 01(uma) do Sen. Pedro Taques, 02 (duas) do Sen. Cyro Miranda, 02 (duas) do Sen. Wilder Morais, 01 (uma) da Sen. Ana Amélia, 02 (duas) do Sen. José Agripino, 17 (dezessete) do Sen. Aloysio Nunes Ferreira, 01 (uma) do Sen. Ricardo Ferraço e 02 (duas) do Sen. Cássio Cunha Lima.
2ª autuação
 
04/04/2014
CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido na CMA, nesta data, às 16h01. Ao Senhor Senador LUIZ HENRIQUE para relatar, conforme distribuição feita na 9ª Reunião Extraordinária da CMA, realizada em 01/04/2014.
2ª autuação
 
04/04/2014
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que, durante o prazo único previsto no art. 122, II, “b”, combinado com o art. 375, inciso I, do Regimento Interno, foram apresentadas quarenta e uma emendas ao presente projeto. As emendas vão à publicação no Diário do Senado Federal e em avulsos, na forma regimental. A matéria volta, simultaneamente, às Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Constituição, Justiça e Cidadania, para exame do Projeto e das emendas. Emendas por autoria: - Senador Aloysio Nunes Ferreira: Emendas nºs 1 a 5, 12, 19, 20, 26,27,30, 33 a 36, 40 e 41; - Senadora Ana Amélia: Emenda nº 7; - Senador Cássio Cunha Lima: Emendas nºs 17 e 18; - Senador Cristovam Buarque: Emendas nºs 13, 37 a 39; - Senador Cyro Miranda: Emendas nºs 22 e 25; - Senador José Agripino: Emendas nºs 8 e 23; - Senador Pedro Simon: Emenda nº 31; - Senador Pedro Taques: Emenda nº 11; - Senador Ricardo Ferraço: Emenda nº 9; - Senadora Vanessa Grazziotin: Emendas nºs 6,10, 14, 16, 24, 28, 29 e 32; e - Senador Wilder Morais: Emendas nºs 15 e 21. (2ª Autuação - À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle)
Publicado em 05/04/2014 no DSF Páginas 51-136
Recebido em:
CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
2ª autuação
 
04/04/2014
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas perante a CCT.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
2ª autuação
 
04/04/2014
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, às 10h.
3ª autuação
 
04/04/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido nesta comissão às 16h24. Encaminhado ao gabinete do relator, Senador Vital do Rêgo, para emitir relatório.
3ª autuação
 
04/04/2014
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que, durante o prazo único previsto no art. 122, II, “b”, combinado com o art. 375, inciso I, do Regimento Interno, foram apresentadas quarenta e uma emendas ao presente projeto. As emendas vão à publicação no Diário do Senado Federal e em avulsos, na forma regimental. A matéria volta, simultaneamente, às Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Constituição, Justiça e Cidadania, para exame do Projeto e das emendas. Emendas por autoria: - Senador Aloysio Nunes Ferreira: Emendas nºs 1 a 5, 12, 19, 20, 26,27,30, 33 a 36, 40 e 41; - Senadora Ana Amélia: Emenda nº 7; - Senador Cássio Cunha Lima: Emendas nºs 17 e 18; - Senador Cristovam Buarque: Emendas nºs 13, 37 a 39; - Senador Cyro Miranda: Emendas nºs 22 e 25; - Senador José Agripino: Emendas nºs 8 e 23; - Senador Pedro Simon: Emenda nº 31; - Senador Pedro Taques: Emenda nº 11; - Senador Ricardo Ferraço: Emenda nº 9; - Senadora Vanessa Grazziotin: Emendas nºs 6,10, 14, 16, 24, 28, 29 e 32; e - Senador Wilder Morais: Emendas nºs 15 e 21. (3ª Autuação - À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Publicado em 05/04/2014 no DSF Páginas 51-136
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
3ª autuação
 
04/04/2014
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas perante a CCT.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
3ª autuação
 
04/04/2014
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, às 10h35.
3ª autuação
 
04/04/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria Geral da Mesa, para juntada das emendas apresentadas no prazo regimental. À SSCLSF
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
2ª autuação
 
03/04/2014
CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Ação:
Encerrado o prazo para recebimentos de emendas em 03/04/2014. Encaminhado à Secretaria Geral da Mesa, para comunicação do término do prazo para recebimento de emendas.
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
1ª autuação
 
28/03/2014
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para recebimento de emendas – Primeiro dia: 28.03.2014; Último dia: 03.04.2014.
1ª autuação
 
27/03/2014
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido nesta Comissão em 27/03/2014. Aguardando recebimento de emendas.
2ª autuação
 
27/03/2014
CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Projeto recebido na Comissão, nesta data. A matéria aguarda o recebimento de emendas perante a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT).
3ª autuação
 
27/03/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Vital do Rêgo. (Art. 129 do RISF).
3ª autuação
 
27/03/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 10 horas e 56 minutos. Matéria aguardando distribuição.
1ª autuação
 
26/03/2014
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu da Câmara dos Deputados o presente projeto. A matéria será apreciada simultaneamente pelas Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Constituição, Justiça e Cidadania, podendo somente receber emendas perante a Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, pelo prazo único de cinco dias úteis, de acordo com o art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do Regimento Interno. (1ª Autuação - à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática)
Publicado em 27/03/2014 no DSF Páginas 145-175
Avulso da matéria ( PDF )
Recebido em:
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
1ª autuação
 
26/03/2014
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
1ª autuação
 
26/03/2014
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 65 (sessenta e cinco) folha(s) numerada(s) e rubricada(s). À SSCLSF.
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
2ª autuação
 
26/03/2014
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência recebeu da Câmara dos Deputados o presente projeto. A matéria será apreciada simultaneamente pelas Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Constituição, Justiça e Cidadania, podendo somente receber emendas perante a Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, pelo prazo único de cinco dias úteis, de acordo com o art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do Regimento Interno. (2ª Autuação - à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle)
Publicado em 27/03/2014 no DSF Páginas 145-175
Recebido em:
CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
2ª autuação
 
26/03/2014
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
2ª autuação
 
26/03/2014
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 65 (sessenta e cinco) folha(s) numerada(s) e rubricada(s). À SSCLSF.
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
3ª autuação
 
26/03/2014
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência recebeu da Câmara dos Deputados o presente projeto. A matéria será apreciada simultaneamente pelas Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Constituição, Justiça e Cidadania, podendo somente receber emendas perante a Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, pelo prazo único de cinco dias úteis, de acordo com o art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do Regimento Interno. (3ª Autuação - à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Publicado em 27/03/2014 no DSF Páginas 145-175
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
3ª autuação
 
26/03/2014
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
3ª autuação
 
26/03/2014
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 65 (sessenta e cinco) folha(s) numerada(s) e rubricada(s). À SSCLSF.
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO