Autoria: Externo - Presidente da República

Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.


Explicação da Ementa:
Reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União. Estabelece que a reserva de vagas será aplicada sempre que o número de vagas oferecidas no concurso público for igual ou superior a 3 (três). Dispõe que poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição no concurso público, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. Estabelece que na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será eliminado do concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço ou emprego público, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. Dispõe que a Lei entrará em vigor na data de sua publicação e terá vigência pelo prazo de 10 (dez) anos e não se aplicará aos concursos cujos editais já tiverem sido publicados antes de sua entrada em vigor.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino
À sanção
Norma jurídica gerada:
LEI-012990 de 2014
Último local:
12/05/2016 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
10/06/2014 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Assunto: Social - Direitos humanos e minorias.

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
01/04/2014 Texto inicial
( PDF )
01/04/2014 Avulso da matéria
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria. A matéria será apreciada simultaneamente pelas Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania, podendo receber emendas perante a primeira Comissão do despacho pelo prazo único de cinco dias úteis, de acordo com o art. 122, II, “b”, combinado com o art. 375, I, do Regimento Interno.
10/04/2014 Avulso de emendas
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
A Presidência comunica ao Plenário que, durante o prazo único previsto no art. 122, II, “b”, combinado com o art. 375, inciso I, do Regimento Interno, foi apresentada a Emenda nº 1, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin. A emenda vai à publicação no Diário do Senado Federal e em avulsos, na forma regimental. A matéria volta às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania, simultaneamente, para exame do Projeto e da emenda.
25/04/2014 Relatório
( DOC | PDF )
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Devolvido nesta data pela Senadora Ana Rita, com relatório concluindo pela aprovação da matéria, e rejeição da Emenda nº 1-U.
29/04/2014 Relatório
( PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido, às 10 horas e 29 minutos, o relatório do Senador Humberto Costa, com voto favorável ao Projeto e contrário à emenda nº 1-U. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
07/05/2014 Parecer aprovado na comissão
( PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 24ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Humberto Costa, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto e contrário à Emenda n° 1. A Comissão aprova o Requerimento nº 28, de 2014-CCJ, de autoria do Senador Romero Jucá, de URGÊNCIA para a matéria. À SSCLSF.
07/05/2014 Avulso do Parecer
( PDF )
(P.S 360 / 2014)
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura dos seguintes Pareceres: - nº 360, de 2014 – CDH, Relatora Senadora Ana Rita, pela aprovação do projeto, e rejeição da Emenda nº 1-U; - nº 361, de 2014 – CCJ, Relator Senador Humberto Costa, pela aprovação do projeto e rejeição da Emenda nº 1-U. A matéria tramita em regime de urgência constitucional, e constará da pauta da Ordem do Dia de amanhã, dia 8, nos termos do artigo 353, parágrafo único do Regimento Interno.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
10/05/2016 Publicado no DSF Páginas 575
Encaminhado à publicação a Mensagem nº 155, de 2014, na origem, da Presidente da República, que restitui dois autógrafos do presente projeto de lei, sancionado e transformado na Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados, um exemplar do autógrafo sancionado.
21/05/2014 Publicado no DSF Páginas 796-805
Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Senadores Humberto Costa, Anibal Diniz, Lúcia Vânia, Ana Rita, José Sarney, Paulo Paim, Vanessa Grazziotin e Eduardo Suplicy.
Aprovado o projeto, ressalvada a emenda.
Rejeitada a Emenda nº 1.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
08/05/2014 Publicado no DSF Páginas 372-384
Leitura dos seguintes Pareceres:
- nº 360, de 2014 – CDH, Relatora Senadora Ana Rita, pela aprovação do projeto, e rejeição da Emenda nº 1-U;
- nº 361, de 2014 – CCJ, Relator Senador Humberto Costa, pela aprovação do projeto e rejeição da Emenda nº 1-U.
A matéria tramita em regime de urgência constitucional, e constará da pauta da Ordem do Dia de amanhã, dia 8, nos termos do artigo 353, parágrafo único do Regimento Interno.
11/04/2014 Publicado no DSF Páginas 10-11
A Presidência comunica ao Plenário que, durante o prazo único previsto no art. 122, II, “b”, combinado com o art. 375, inciso I, do Regimento Interno, foi apresentada a Emenda nº 1, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin.
A emenda vai à publicação no Diário do Senado Federal e em avulsos, na forma regimental.
A matéria volta às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania, simultaneamente, para exame do Projeto e da emenda.
11/04/2014 Publicado no DSF Páginas 10-11
A Presidência comunica ao Plenário que, durante o prazo único previsto no art. 122, II, “b”, combinado com o art. 375, inciso I, do Regimento Interno, foi apresentada a Emenda nº 1, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin.
A emenda vai à publicação no Diário do Senado Federal e em avulsos, na forma regimental.
A matéria volta às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania, simultaneamente, para exame do Projeto e da emenda.
02/04/2014 Publicado no DSF Páginas 845
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria.
A matéria será apreciada simultaneamente pelas Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania, podendo receber emendas perante a primeira Comissão do despacho pelo prazo único de cinco dias úteis, de acordo com o art. 122, II, “b”, combinado com o art. 375, I, do Regimento Interno.
02/04/2014 Publicado no DSF Páginas 837-845
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria.
A matéria será apreciada simultaneamente pelas Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania, podendo receber emendas perante a primeira Comissão do despacho pelo prazo único de cinco dias úteis, de acordo com o art. 122, II, “b”, combinado com o art. 375, I, do Regimento Interno.
02/04/2014 Publicado no DSF Páginas 837-845
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria.
A matéria será apreciada simultaneamente pelas Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania, podendo receber emendas perante a primeira Comissão do despacho pelo prazo único de cinco dias úteis, de acordo com o art. 122, II, “b”, combinado com o art. 375, I, do Regimento Interno.
Data de Leitura:
01/04/2014
Número(s) na Câmara:
CD PL. 6738/2013 (origem)
Origem externa:
(PRESIDENCIA DA REPUBLICA MSG 00491 de 2013)
Norma jurídica gerada:
LEI-012990 de 2014
Indexação:
CRIAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, MINORIA, GRUPO ETNICO, AÇÃO AFIRMATIVA, IGUALDADE RACIAL, COTA, RESERVA, VAGA, CONCURSO PUBLICO, NEGRO, PROVIMENTO, CARGO EFETIVO, EMPREGO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, UNIÃO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA.
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Relatores:
Humberto Costa (encerrado em 07/05/2014 - Parecer aprovado pela comissão)
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa)
Relatores:
Vanessa Grazziotin (encerrado em 29/04/2014 - Substituído por "ad hoc")
Prazos:
03/04/2014 - 09/04/2014: Recebimento de Emendas somente perante a Comissão (matérias urgentes de autoria da PR) (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF) - CDH (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa)
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 20/05/2014 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção.)
Em 15/05/2014 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 14/05/2014 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 13/05/2014 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 08/05/2014 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
1ª autuação
 
12/05/2016
COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebidas a 1ª e a 2ª autuação. Arquivadas.
1ª autuação
 
10/05/2016
SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o Ofício SF nº 628, de 10/05/16, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 29/14, sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformado na Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014. (fl. 63).
Ao Arquivo.
Recebido em:
COARQ - Coordenação de Arquivo em 11/05/2016 às 13h47
1ª autuação
 
09/05/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação a Mensagem nº 155, de 2014, na origem, da Presidente da República, que restitui dois autógrafos do presente projeto de lei, sancionado e transformado na Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados, um exemplar do autógrafo sancionado.
Publicado no DSF Páginas 575
Recebido em:
em 09/05/2016 às 16h58
1ª autuação
 
06/05/2016
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 09/05/2016 às 16h24
1ª autuação
 
06/05/2016
SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À SLSF, atendendo solicitação.
Recebido em:
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 06/05/2016 às 12h53
1ª autuação
 
01/08/2014
SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
1ª autuação
 
17/07/2014
SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 09:35 hs.
1ª autuação
 
17/07/2014
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntado o Ofício CMV n° 035/2014, da Câmara Municipal do Município de Iporã do Oeste, Estado de Santa Catarina ( Fls. 50 a 55 ).
SEXP
1ª autuação
 
16/07/2014
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SCLSF, atendendo solicitação.
1ª autuação
 
10/06/2014
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.990 DE 2014.
DOU - 10/06/2014 PÁG. 00003.
Sancionada em 09/06/2014.
1ª autuação
 
21/05/2014
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Anexado o Ofício SF nº 767, de 21/05/14, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 58/14 à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 46 a 47).
Anexado o Ofício SF nº 768, de 21/05/14, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 48).
1ª autuação
 
21/05/2014
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.44 e 45).
1ª autuação
 
21/05/2014
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 09:40 hs.
1ª autuação
 
20/05/2014
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Senadores Humberto Costa, Anibal Diniz, Lúcia Vânia, Ana Rita, José Sarney, Paulo Paim, Vanessa Grazziotin e Eduardo Suplicy.
Aprovado o projeto, ressalvada a emenda.
Rejeitada a Emenda nº 1.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 796-805
1ª autuação
 
07/05/2014
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 08/05/2014.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 08.05.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 13.05.2014.
Matéria não apreciada na sessão de 13.05.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 14.05.2014
Matéria não apreciada na sessão de 14.05.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 15.05.2014.
Matéria não apreciada na sessão de 15.05.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 20.05.2014.
1ª autuação
 
07/05/2014
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Leitura dos seguintes Pareceres:
- nº 360, de 2014 – CDH, Relatora Senadora Ana Rita, pela aprovação do projeto, e rejeição da Emenda nº 1-U;
- nº 361, de 2014 – CCJ, Relator Senador Humberto Costa, pela aprovação do projeto e rejeição da Emenda nº 1-U.
A matéria tramita em regime de urgência constitucional, e constará da pauta da Ordem do Dia de amanhã, dia 8, nos termos do artigo 353, parágrafo único do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 372-384
Avulso do Parecer P.S-360/2014 ( PDF )
1ª autuação
 
07/05/2014
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de pareceres da CCJ e CDH.
1ª autuação
 
07/05/2014
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Foi desentranhado, nesta data, da 2ª autuação da presente matéria, o Parecer da CCJ, que passa a fazer parte desta 1ª autuação, às fls. 33-40.
A partir desta data, todas as ações legislativas da presente matéria, só serão lançadas no processado da 1ª autuação.
2ª autuação
 
07/05/2014
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AUTUAÇÃO FINALIZADA
Ação:
A partir desta data, todas as ações legislativas referentes a presente matéria, só serão lançadas no processado da 1ª autuação.
2ª autuação
 
07/05/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 24ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Humberto Costa, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto e contrário à Emenda n° 1.
A Comissão aprova o Requerimento nº 28, de 2014-CCJ, de autoria do Senador Romero Jucá, de URGÊNCIA para a matéria.
À SSCLSF.
Parecer aprovado na comissão ( PDF )
2ª autuação
 
30/04/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
1ª autuação
 
29/04/2014
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 19h24.
1ª autuação
 
29/04/2014
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 25ª Reunião Extraordinária da CDH, realizada nesta data, é aprovado o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto e pela rejeição da Emenda nº 1-U.
Anexei Parecer aprovado na Comissão e lista de assinaturas, fls.27 a 32.
À SSCLSF para prosseguimento da tramitação.
2ª autuação
 
29/04/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 10 horas e 29 minutos, o relatório do Senador Humberto Costa, com voto favorável ao Projeto e contrário à emenda nº 1-U.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório ( PDF )
1ª autuação
 
28/04/2014
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 25ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 29/04/2014.
1ª autuação
 
25/04/2014
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido nesta data pela Senadora Ana Rita, com relatório concluindo pela aprovação da matéria, e rejeição da Emenda nº 1-U.
Relatório ( DOC | PDF )
2ª autuação
 
24/04/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Humberto Costa, para emitir relatório.
2ª autuação
 
23/04/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Ana Rita, para emitir Relatório.
************* Retificado em 24/04/2014*************
Ação Legislativa acima lançada indevidamente, devendo ser desconsiderada.
1ª autuação
 
11/04/2014
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidenta da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senadora Ana Rita, avoca a matéria.
Ao gabinete da Senadora Ana Rita.
1ª autuação
 
11/04/2014
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na CDH nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
2ª autuação
 
11/04/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 9 horas e 18 minutos.
Matéria aguardando distribuição.
1ª autuação
 
10/04/2014
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que, durante o prazo único previsto no art. 122, II, “b”, combinado com o art. 375, inciso I, do Regimento Interno, foi apresentada a Emenda nº 1, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin.
A emenda vai à publicação no Diário do Senado Federal e em avulsos, na forma regimental.
A matéria volta às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania, simultaneamente, para exame do Projeto e da emenda.
Publicado no DSF Páginas 10-11
Avulso de emendas ( PDF )
1ª autuação
 
10/04/2014
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
1ª autuação
 
10/04/2014
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, às 10:30h.
1ª autuação
 
10/04/2014
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
No prazo regimental foi apresentada a Emenda nº 1-U da Senadora Vanessa Grazziotin.
À SSCLSF para leitura da referida Emenda.
2ª autuação
 
10/04/2014
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que, durante o prazo único previsto no art. 122, II, “b”, combinado com o art. 375, inciso I, do Regimento Interno, foi apresentada a Emenda nº 1, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin.
A emenda vai à publicação no Diário do Senado Federal e em avulsos, na forma regimental.
A matéria volta às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania, simultaneamente, para exame do Projeto e da emenda.
Publicado no DSF Páginas 10-11
2ª autuação
 
10/04/2014
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntada, à fl. 23, cópia da Emenda nº 1, da Senadora Vanessa Grazziotin, apresentada no prazo regimental perante a CDH.
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
2ª autuação
 
10/04/2014
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, às 10:30h.
2ª autuação
 
10/04/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para comunicação de encerramento do prazo para apresentação de emendas.
1ª autuação
 
08/04/2014
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Foi apresentada, nesta data, a Emenda nº 1-T da Senadora Vanessa Grazziotin.
Prazo para recebimento de Emendas:
Primeiro Dia : 03.04.2014
Último Dia : 09.04.2014
************* Retificado em 10/04/2014*************
Foi apresentada, nesta data, a Emenda nº 1-U da Senadora Vanessa Grazziotin.
Prazo para recebimento de Emendas:
Primeiro Dia : 03.04.2014
Último Dia : 09.04.2014
1ª autuação
 
04/04/2014
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Abertura de prazo para oferecimento de Emendas.
Primeiro Dia : 03.04.2014
Último Dia : 09.04.2014
1ª autuação
 
02/04/2014
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido nesta data na Comissão. Matéria aguardando abertura de prazo para oferecimento de emendas.
2ª autuação
 
02/04/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 15h08.
Matéria aguardando distribuição.
1ª autuação
 
01/04/2014
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria.
A matéria será apreciada simultaneamente pelas Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania, podendo receber emendas perante a primeira Comissão do despacho pelo prazo único de cinco dias úteis, de acordo com o art. 122, II, “b”, combinado com o art. 375, I, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 845
Publicado no DSF Páginas 837-845
Avulso da matéria ( PDF )
1ª autuação
 
01/04/2014
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura.
Juntada, à fl. 22, legislação citada.
1ª autuação
 
01/04/2014
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 21 (vinte e uma) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
2ª autuação
 
01/04/2014
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria.
A matéria será apreciada simultaneamente pelas Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania, podendo receber emendas perante a primeira Comissão do despacho pelo prazo único de cinco dias úteis, de acordo com o art. 122, II, “b”, combinado com o art. 375, I, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 837-845
2ª autuação
 
01/04/2014
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura.
Juntada, à fl. 22, legislação citada.
2ª autuação
 
01/04/2014
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 21 (vinte e uma) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.