Na 27ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, é realizada Audiência Pública, em atendimento ao Requerimento nº 19, de 2014-CCJ, de iniciativa do Senador Antonio Carlos Valadares, aprovado como conclusão ao relatório apresentado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania à Sugestão n° 10/2014, do Programa e Portal e-Cidadania, criado pelo Ato da Mesa n° 3, de 2011, com a presença dos seguintes convidados: Analice de Paula Gigliotti, Médica Psiquiatra, representando o Dr. Antônio Geraldo da Silva, Presidente da Associação Brasileira de Psiquiatria; Beatriz Vargas Ramos, Professora da Universidade de Brasília; José Alexandre de Souza Crippa, Professor da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto; José Henrique Torres, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça de São Paulo; Maria Lúcia Karam, Diretora da LEAP Brasil (Law Enforcement Against Prohibition); Renato Malcher Lopes, Neurocientista e Professor Adjunto do Departamento de Ciências Fisiológicas da Universidade de Brasília e Ubiratan Angelo, Coronel representante da ONG Viva Rio. Justificou ausência o Senhor Ronaldo Laranjeira, Psiquiatra. Usam da palavra os Senadores Cristóvão Buarque, Eduardo Suplicy e o Senador Antonio Carlos Valadares, Presidente em exercício da CCJ.

Anexado o Ofício nº 125/2014- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica ao Presidente do Senado Federal a realização de Audiência Pública por esta Comissão (fls. 97 e 98).
À SSCLSF.

Leitura, nos termos do art. nº 241 do Regimento Interno do Senado Federal, do Parecer nº 729, de 2014, Relator Senador Antonio Carlos Valadares, favorável à presente Sugestão, concluindo pela apresentação do Requerimento nº 19, de 2014-CCJ.

A Presidência comunica às Sras. e aos Srs. Senadores que será encaminhada à análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania proposta de audiência pública apresentada por meio do Portal e-Cidadania, do Senado Federal, para discutir a Descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal e o reconhecimento da inconstitucionalidade do Artigo 28, da Lei 11.343, de 2006, que define as penalidades para quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
Essas audiências públicas são um marco no Programa e-Cidadania, criado para estimular e possibilitar maior participação e engajamento dos cidadãos no processo legislativo, com ideias, discussões e ações voltadas para temas em debate no Senado e na sociedade.
As sugestões que atingem 10 mil apoios em até três meses são encaminhadas à comissão parlamentar. A proposta sobre a descriminalização do porte de drogas foi publicada no dia 12 de fevereiro e alcançou os 10 mil apoios em 12 dias.
A Presidência destaca que o Senado está aberto às sugestões da sociedade e esse é um exemplo da abertura e transparência da Casa.