Autoria: Senador Jorge Viana


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Requeiro, nos termos regimentais, a realização de Audiência Pública para instruir o Projeto de Lei da Câmara nº 21/2014, denominado Marco Civil da Internet. Considerando que a mencionada proposição tramita nesta Casa em regime de urgência constitucional, e simultaneamente nas Comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), além desta Comissão, sugiro que a presente Audiência Pública seja realizada conjuntamente entre todas as Comissões constantes do despacho do Presidente da Mesa do Senado Federal, bem como quaisquer outras comissões que vierem a propor audiência do mesmo tema, tudo sempre condicionado à aprovação de Requerimentos pelas mesmas Comissões. Oportunamente será apresentado o rol de expositores que serão convidados a compor a mesa da citada Audiência Pública.



Situação Atual Tramitação encerrada

Último local:
01/08/2014 - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle

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Consulta pública encerrada
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Resultado apurado em 26/06/2017 às 09:17

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
08/04/2014 Requerimento. Comissão de Meio Ambiente
Reunida a Comissão, nesta data, é lido e aprovado o Requerimento.
08/04/2014 Requerimento RMA 31/2014
Indexação:
REQUERIMENTO, COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE DEFESA DO CONSUMIDOR E FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, REUNIÃO, COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E CIDADANIA, COMISSÃO DE CIENCIA TECNOLOGIA INOVAÇÃO COMUNICAÇÃO E INFORMATICA, SENADO, REALIZAÇÃO, AUDIENCIA PUBLICA, DEBATE, DISCUSSÃO, ASSUNTO, INSTRUÇÃO DE PROJETO DE LEI, CRIAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, (INTERNET), UTILIZAÇÃO, DIREITOS, DEVERES, CONEXÃO, LIGAÇÃO, REDE DE TELECOMUNICAÇÕES, REDE DE TELEINFORMATICA, APLICAÇÃO, SERVIÇO, SOFTWARE, IGUALDADE, EQUIDADE, USUARIO, PROTEÇÃO, SIGILO, PRIVACIDADE, GUARDA, INVIOLABILIDADE, REGISTRO, DADOS PESSOAIS, COMUNICAÇÕES, PROVEDOR, RESPONSABILIDADE, DANOS, REQUISIÇÃO, ORDEM JUDICIAL, ILICITUDE, TECNOLOGIA, PUNIÇÃO, ADVERTENCIA, MULTA, SUSPENSÃO PROVISORIA, PROIBIÇÃO, EXERCICIO PROFISSIONAL.
Tramitação encerrada
01/08/2014
CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
15/04/2014
CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Ação:
Nesta data, é realizada Audiência Pública Conjunta desta Comissão (CMA) com a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) e com a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), para Instrução ao PLC 21/2014, que "Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil", denominado de "Marco Civil da Internet", em atendimento a este Requerimento e aos Requerimentos:
- RCT 5/2014, de autoria do Senador Zeze Perrella e outros; e
- RQJ 15/2014, de autoria do Senador Vital do Rêgo.
Participantes:
· Veridiana Alimonti - Advogada do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC;
· Eduardo Levy Cardoso Moreira - Diretor Executivo do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço
Móvel Celular e Pessoal - SINDITELEBRASIL;
- José Francisco de Araújo Lima - Conselheiro da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão -
ABERT;
- Marcel Leonardi - Diretor de Políticas Públicas do Google do Brasil - GOOGLE;
- Renato Cruz - Colunista do O Estado de São Paulo - O Estadão; e
· Renato Opice Blum - Advogado Especialista em Direito Digital.
10/04/2014
CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Ação:
Nesta data, é realizada Audiência Pública desta Comissão (CMA) com a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) e com a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), para Instrução ao PLC 21/2014, que "Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil", denominado de "Marco Civil da Internet", em atendimento a este Requerimento e aos seguintes:
- RCT 5/2014, Senador Zeze Perrella e outros;
- RQJ 15/2014, Senador Vital do Rêgo.
Participantes:
- Márcio Lopes de Freitas Filho - Assessor Especial do Ministério da Justiça - MJ - (representante de: Marivaldo de Castro Pereira);
- Beatriz Barbosa - Representante do INTERVOZES - Coletivo Brasil de Comunicação Social - INTERVOZES;
- Carlos Affonso Souza - Professor da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro - PUC-Rio - Diretor do Instituto de Tecnologia e Sociedade - ITS;
· Leonardo Palhares - Vice-Presidente de Estratégia da Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico - Câmara e-net;
· Marcos Leôncio Sousa Ribeiro - Presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal - ADPF
08/04/2014
CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Ação:
Reunida a Comissão, nesta data, é lido e aprovado o Requerimento.
Requerimento. ( PDF )