Autoria: Senador Zeze Perrella (PDT/MG), Senador Luiz Henrique (PMDB/SC), Senador Vital do Rêgo (PMDB/PB) e outros


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Requeiro ao Plenário da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, nos termos dos artigos 90, inciso II, e 93, inciso I, ambos contidos no Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Audiências Públicas por esta Comissão para instrução ao Projeto de Lei da Câmara no 21, de 2014, conhecido como o Marco Civil da Internet. Considerando que a mencionada proposição tramita nesta Casa em regime de urgência constitucional, e simultaneamente nas Comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), além da própria Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), poderá a presente Audiência Pública ser realizada conjuntamente entre todas as Comissões constantes do despacho do Presidente da Mesa do Senado Federal, condicionado à aprovação de Requerimentos pelas mesmas Comissões. Oportunamente será apresentado o rol de expositores que serão convidados a compor a mesa da citada Audiência Pública.



Situação Atual Tramitação encerrada

Último local:
15/04/2014 - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Último estado:
15/04/2014 - AUDIÊNCIA PÚBLICA

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Consulta pública encerrada
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Resultado apurado em 18/10/2017 às 07:17

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
08/04/2014
RCT 5/2014
Requeiro ao Plenário da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, nos termos dos artigos 90, inciso II, e 93, inciso I, ambos contidos no Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Audiências Públicas por esta Comissão para instrução ao Projeto de Lei da Câmara no 21, de 2014, conhecido como o Marco Civil da Internet. Considerando que a mencionada proposição tramita nesta Casa em regime de urgência constitucional, e simultaneamente nas Comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), além da própria Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), poderá a presente Audiência Pública ser realizada conjuntamente entre todas as Comissões constantes do despacho...
08/04/2014
Requerimento.
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Reunida a Comissão nesta data, é lido e aprovado o Requerimento.
Indexação:
REQUERIMENTO, COMISSÃO DE CIENCIA TECNOLOGIA INOVAÇÃO COMUNICAÇÃO E INFORMATICA, REUNIÃO, COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E CIDADANIA, COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE DEFESA DO CONSUMIDOR E FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, SENADO, REALIZAÇÃO, AUDIENCIA PUBLICA, DEBATE, DISCUSSÃO, ASSUNTO, INSTRUÇÃO DE PROJETO DE LEI, CRIAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, (INTERNET), UTILIZAÇÃO, DIREITOS, DEVERES, CONEXÃO, LIGAÇÃO, REDE DE TELECOMUNICAÇÕES, REDE DE TELEINFORMATICA, APLICAÇÃO, SERVIÇO, SOFTWARE, IGUALDADE, EQUIDADE, USUARIO, PROTEÇÃO, SIGILO, PRIVACIDADE, GUARDA, INVIOLABILIDADE, REGISTRO, DADOS PESSOAIS, COMUNICAÇÕES, PROVEDOR, RESPONSABILIDADE, DANOS, REQUISIÇÃO, ORDEM JUDICIAL, ILICITUDE, TECNOLOGIA, PUNIÇÃO, ADVERTENCIA, MULTA, SUSPENSÃO PROVISORIA, PROIBIÇÃO, EXERCICIO PROFISSIONAL.
Tramitação encerrada
15/04/2014
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, é realizada a 2ª Audiência Pública em cumprimento a este Requerimento. Participaram como convidados os (as) Senhores (as): Veridiana Alimonti, advogada do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor – IDEC; Eduardo Levy Cardoso Moreira, Diretor Executivo do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal – SINDITELEBRASIL; José Francisco de Araújo Lima, Conselheiro da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão – ABERT; Marcel Leonardi, Diretor de Políticas Públicas do Google do Brasil – GOOGLE; Renato Cruz, colunista do O Estado de São Paulo - O Estadão; e Renato Opice Blum, advogado Especialista em Direito Digital.
10/04/2014
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, é realizada a 1ª Audiência Pública em cumprimento a este Requerimento. Participaram como convidados os Senhores: Márcio Lopes de Freitas Filho, Assessor Especial do Ministério da Justiça – MJ; Beatriz Barbosa, representante do INTERVOZES - Coletivo Brasil de Comunicação Social; Carlos Affonso Souza, Professor da Universidade Estadual do Rio de Janeiro - UERJ e Diretor do Instituto de Tecnologia e Sociedade – ITS; Leonardo Palhares, Vice-Presidente de Estratégia da Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico - Câmara e-net; e Marcos Leôncio Sousa Ribeiro, Presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal – ADPF.
08/04/2014
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, é lido e aprovado o Requerimento.
Requerimento.