Autoria: Deputado Beto Albuquerque

Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Susta a Resolução - RDC nº 52, de 6 de outubro de 2011, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, que dispõe sobre a proibição do uso das substâncias anfepramona, femproporex e mazindol, seus sais e isômeros, bem como intermediários e medidas de controle da prescrição e dispensação de medicamentos que contenham a substância sibutramina, seus sais e isômeros, bem como intermediários.


Explicação da Ementa:
Susta a Resolução - RDC nº 52, de 6 de outubro de 2011, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, que dispõe sobre a proibição do uso das substâncias anfepramona, femproporex e mazindol, seus sais e isômeros (inibidores de apetite ou emagrecedores), bem como intermediários e medidas de controle da prescrição e dispensação de medicamentos que contenham a substância sibutramina, seus sais e isômeros, bem como intermediários.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino
À promulgação
Norma jurídica gerada:
DLG-000273 de 2014
Último local:
11/11/2015 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
05/09/2014 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Natureza: Sustação de ato do Poder Executivo

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
10/04/2014 Texto inicial
( PDF )
10/04/2014 Avulso da matéria
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu, da Câmara dos Deputados, o presente projeto. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
21/05/2014 Relatório
( PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido às 18h10 o Relatório da Senadora Lúcia Vânia, com voto favorável ao Projeto.
16/07/2014 Parecer aprovado na comissão
( PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 35ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Lúcia Vânia, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto. Votam vencidos os Senadores Eduardo Suplicy, Ricardo Ferraço, Luiz Henrique, Armando Monteiro, Humberto Costa e a Senadora Gleisi Hoffmann. À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
17/07/2014 Avulso do Parecer
( PDF )
(P.S 620 / 2014)
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Encaminhado a publicação o Parecer nº 620, de 2014-CCJ, relatora Senadora Lúcia Vânia, favorável. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, d, do Regimento Interno.
01/09/2014 Manifestação externa
( PDF )
Secretaria Geral da Mesa
Juntada mensagem recepcionada pela Ouvidoria - 417201401200 da cidadã Mariza da Cruz Melo. (fls 23 e 24). À SSCLSF
05/09/2014 Autógrafo enviado à promulgação
( PDF )
Secretaria de Expediente
Anexado o Ofício SF nº 1.209 de 04/09/14, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 121/14, à Excelentíssima Senhora Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 273/14 (fls. 27 a 29). Anexado o Ofício SF nº 1.210 de 04/09/14, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 273/14, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 30).

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
03/09/2014 Publicado no DSF Páginas 3321-3328
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário.)
Discussão encerrada, tendo usado palavra os Senadores Humberto Costa, Mozarildo Cavalcanti, Vital do Rêgo, Lúcia Vânia (Relatora da matéria), Ana Amélia, Gim, Antônio Carlos Valadares e Vanessa Grazziotin.
Aprovado o projeto.
À promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
29/07/2014 Publicado no DSF Páginas 41
A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou no dia 25 de julho o prazo sem apresentação de emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
11/04/2014 Publicado no DSF Páginas 11-14
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu, da Câmara dos Deputados, o presente projeto.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data de Leitura:
10/04/2014
Número(s) na Câmara:
CD PDC 1123/2013 (origem)
Norma jurídica gerada:
DLG-000273 de 2014
Indexação:
SUSTAÇÃO, EFEITO JURIDICO, ATO NORMATIVO, RESOLUÇÃO, AGENCIA REGULADORA, (ANVISA), PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, PRESCRIÇÃO MEDICA, MEDICAMENTOS, PRODUTO FARMACEUTICO, COMPOSIÇÃO, SUBSTANCIA MEDICINAL. CORRELAÇÃO, MEDICO, MEDICINA, FARMACIA, FARMACEUTICO, SAUDE.
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Relatores:
Lúcia Vânia (encerrado em 16/07/2014 - Parecer aprovado pela comissão)
Prazos:
21/07/2014 - 25/07/2014: Recebimento de emendas perante a Mesa (Art. 235, II, "d", do RISF)
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 02/09/2014 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à promulgação.)
11/11/2015
COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo Recebido e Arquivado.
11/09/2014
SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Publicado no Diário do Senado Federal nº 137, de 05/09/14, pág. 00005.
Ao Arquivo.
Recebido em:
COARQ - Coordenação de Arquivo em 23/03/2016 às 11h14
10/09/2014
SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado Ofício nº 504/2014, de 22/08/14, do Senhor Vitore Andre Zilio Maximiano, Secretário Nacional de Políticas sobre Drogas, Secretário-Executivo do CONAD, solicitando o adiamento da matéria (fl. 31 a 34)
05/09/2014
SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o Ofício SF nº 1.209 de 04/09/14, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 121/14, à Excelentíssima Senhora Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 273/14 (fls. 27 a 29).
Anexado o Ofício SF nº 1.210 de 04/09/14, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 273/14, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 30).
Autógrafo enviado à promulgação ( PDF )
05/09/2014
SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000273 DE 2014.
DOU- 05/09/2014 PÁG. 00001.
Promulgado em 04/09/2014.
03/09/2014
SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 25).
03/09/2014
SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 09:40hs.
02/09/2014
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário.)
Discussão encerrada, tendo usado palavra os Senadores Humberto Costa, Mozarildo Cavalcanti, Vital do Rêgo, Lúcia Vânia (Relatora da matéria), Ana Amélia, Gim, Antônio Carlos Valadares e Vanessa Grazziotin.
Aprovado o projeto.
À promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 3321-3328
02/09/2014
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
01/09/2014
SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Juntada mensagem recepcionada pela Ouvidoria - 417201401200 da cidadã Mariza da Cruz Melo. (fls 23 e 24).
À SSCLSF
Manifestação externa ( PDF )
01/09/2014
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado à SGM, a pedido.
01/08/2014
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
28/07/2014
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em ordem do dia.
28/07/2014
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou no dia 25 de julho o prazo sem apresentação de emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 41
28/07/2014
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.
18/07/2014
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 21/07/2014 a 25/07/2014.
17/07/2014
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Encaminhado a publicação o Parecer nº 620, de 2014-CCJ, relatora Senadora Lúcia Vânia, favorável.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, d, do Regimento Interno.
Avulso do Parecer P.S-620/2014 ( PDF )
16/07/2014
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Recebido neste Órgão, às 16h22.
Aguardando leitura do paracer da CCJ.
Juntada à fl. 20, legislação citada do parecer.
16/07/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 35ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Lúcia Vânia, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto.
Votam vencidos os Senadores Eduardo Suplicy, Ricardo Ferraço, Luiz Henrique, Armando Monteiro, Humberto Costa e a Senadora Gleisi Hoffmann.
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Parecer aprovado na comissão ( PDF )
04/06/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 33ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do avulso da matéria e do Relatório da Senadora Lúcia Vânia aos Senadores membros da Comissão.
23/05/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
21/05/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 18h10 o Relatório da Senadora Lúcia Vânia, com voto favorável ao Projeto.
Relatório ( PDF )
30/04/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Lúcia Vânia, para emitir relatório.
14/04/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 10 horas e 49 minutos.
Matéria aguardando distribuição.
10/04/2014
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu, da Câmara dos Deputados, o presente projeto.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 11-14
Avulso da matéria ( PDF )
10/04/2014
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura.
10/04/2014
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 09 (nove) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.