Autoria: Supremo Tribunal Federal

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Natureza: Comunicação de decisão judicial sobre inconstitucionalidade


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Encaminha, para os efeitos do art. 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia do acórdão proferido no HABEAS CORPUS nº 111.840, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 17 de dezembro de 2013, mediante o qual o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do parágrafo 1º do art. 2º da Lei nº 8.072/90 com a redação dada pela Lei nº 11.464/2007.



Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Conhecida
Último local:
17/06/2016 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
01/06/2016 - AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)

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Resultado apurado em 20/11/2017 às 13:21

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
16/04/2014
OFS 8/2014
Encaminha, para os efeitos do art. 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia do acórdão proferido no HABEAS CORPUS nº 111.840, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 17 de dezembro de 2013, mediante o qual o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do parágrafo 1º do art. 2º da Lei nº 8.072/90 com a redação dada pela Lei nº 11.464/2007.
22/04/2014
Avulso inicial da matéria
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu o presente Ofício. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
13/04/2016
Relatório Legislativo
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido, às 17h52min, o Relatório do Senador Benedito de Lira, com voto pelo arquivamento do Ofício "S". Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
01/06/2016
Parecer
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 17ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência designa relator “ad hoc” o Senador Antonio Anastasia, em substituição ao Senador Benedito de Lira. A Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, pelo arquivamento do Ofício "S" n° 8, de 2014.
01/06/2016
Anexo
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 17ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência designa relator “ad hoc” o Senador Antonio Anastasia, em substituição ao Senador Benedito de Lira. A Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, pelo arquivamento do Ofício "S" n° 8, de 2014.
Lista de presença
01/06/2016
Avulso de parecer
Plenário do Senado Federal
Encaminhado à publicação o Parecer nº 529, de 2016 - CCJ, relator "ad hoc" Senador Antônio Anastasia, pelo arquivamento. A matéria vai ao Arquivo, será feita a comunicação ao Supremo Tribunal Federal.
Parecer nº 529, de 2016 - CCJ

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
02/06/2016 Publicado no DSF Páginas 230-242
Encaminhado à publicação o Parecer nº 529, de 2016 - CCJ, relator "ad hoc" Senador Antônio Anastasia, pelo arquivamento.
A matéria vai ao Arquivo, será feita a comunicação ao Supremo Tribunal Federal.
02/06/2016 Publicado no DSF Páginas 102
Encaminhado à publicação o Parecer nº 529, de 2016 - CCJ, relator "ad hoc" Senador Antônio Anastasia, pelo arquivamento.
A matéria vai ao Arquivo, será feita a comunicação ao Supremo Tribunal Federal.
23/04/2014 Publicado no DSF Páginas 18-87
A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu o presente Ofício.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
Data de Leitura:
22/04/2014
Origem externa:
OF. 285/2014
Indexação:
ENCAMINHAMENTO, SENADO, OFICIO, (STF), COPIA, PARECER, PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA, CERTIDÃO, TRANSITO EM JULGADO, ACORDÃO, AUTOS, HABEAS CORPUS, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVOS, LEI FEDERAL, LEI DOS CRIMES HEDIONDOS, CUMPRIMENTO, PENA, INICIO, REGIME FECHADO.
Observações:
OFS 00008 2014 (00285 2014, NA ORIGEM), DO PRESIDENTE DO STF, MINISTRO JOAQUIM BARBOSA.
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (em decisão terminativa)
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Antonio Anastasia (Relator Ad hoc) (encerrado em 01/06/2016 - Parecer aprovado pela comissão)
  • Senador Benedito de Lira (encerrado em 01/06/2016 - Substituído por "ad hoc")
15/06/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o Ofício SF nº 749, de 14/06/2016, ao Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal, comunicando que o Projeto foi arquivado definitivamente (fl. 08).
À COARQ.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 17/06/2016 às 14h03
01/06/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 529, de 2016 - CCJ, relator "ad hoc" Senador Antônio Anastasia, pelo arquivamento.
A matéria vai ao Arquivo, será feita a comunicação ao Supremo Tribunal Federal.
Publicado no DSF Páginas 102
Publicado no DSF Páginas 230-242
Avulso de parecer
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 09/06/2016 às 10h19
01/06/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de parecer da CCJ.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 01/06/2016 às 22h02
01/06/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 01/06/2016 às 15h39
01/06/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 17ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência designa relator “ad hoc” o Senador Antonio Anastasia, em substituição ao Senador Benedito de Lira.
A Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, pelo arquivamento do Ofício "S" n° 8, de 2014.
Parecer
Anexo
15/04/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
13/04/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 17h52min, o Relatório do Senador Benedito de Lira, com voto pelo arquivamento do Ofício "S".
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
17/03/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Benedito de Lira.
01/08/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
22/04/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 19 horas.
Matéria aguardando distribuição.
22/04/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu o presente Ofício.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 18-87
Avulso inicial da matéria
16/04/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura.
16/04/2014
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 60 (sessenta) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.