Autoria: Deputada Elcione Barbalho

Imprimir

Assunto: Jurídico - Segurança pública.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público; altera as Leis nºs 8.078, de 11 de setembro de 1990, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil; e dá outras providências.


Explicação da Ementa:
Estabelece diretrizes gerais para todo o país sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público, a cargo dos municípios e do corpo de bombeiros; entre outros pontos, dispõe que os engenheiros e arquitetos, o corpo de bombeiros, a prefeitura municipal, os proprietários de estabelecimentos e os promotores de eventos observarão as normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) ou de outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (CONMETRO); responsabiliza, por improbidade administrativa, o prefeito que deixar de prever as medidas de prevenção e combate a incêndio e desastres no planejamento urbano ou exceder os prazos para concessão de alvará de funcionamento dos estabelecimentos referidos, e o oficial bombeiro que não realizar no prazo os atos necessários à elaboração de laudo ou ato sob sua responsabilidade para concessão de alvará; torna crime a não realização das medidas de prevenção pelo responsável pelo estabelecimento, com pena de seis meses a dois anos de detenção; proíbe o uso de “comandas” nos estabelecimentos comerciais mencionados; obriga a publicação na internet dos alvarás de funcionamento desses estabelecimentos pela prefeitura e pelo Corpo de Bombeiros. Prevê a entrada em vigor da lei resultante em 180 dias após sua promulgação.


Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino
À Câmara dos Deputados
Último local:
06/10/2015 - Secretaria de Expediente
Último estado:
06/10/2015 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Participe

Consulta pública encerrada
0 1
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 03/12/2016 às 21:53

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
16/04/2014 Texto inicial
( PDF )
16/04/2014 Avulso da matéria
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu da Câmara dos Deputados o presente projeto. À Comissão Temporária destinada a Debater e Propor Soluções para o Financiamento da Segurança Pública no Brasil.
28/04/2014 Anexos
( PDF )
SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Encaminhado à SGM em atendimento ao OF.SF/596/2014, juntado a fls. 43 a 45.
OF/SF/596/2014
01/12/2014 Relatório
( PDF )
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Devolvido pelo Senador Paulo Paim nesta data com Relatório concluindo pela aprovação da matéria.
10/12/2014 Parecer aprovado na comissão
( PDF )
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Na 72ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova por unanimidade o Relatório do Senador Paulo Paim, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto.
23/03/2015 Anexos
( PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 004/2014 (ISB/CSA), do Instituto Sprinkler do Brasil, com manifestação sobre a matéria (fl. 64 e seguintes).
24/03/2015 Anexos
( PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, em atendimento ao OF. SF/ 200 / 2015, de 23/03/2015, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, formulado pelo Senador Acir Gurgacz, de tramitação em conjunto do Projeto de Lei do Senado nº 121, de 2014, com o Projeto de Lei da Câmara nº 33, de 2014. À SCLSF.
21/05/2015 Anexos
( PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o OF.EB.006/14, da Câmara dos Deputados, com manifestação sobre a matéria (fl. 72).
09/06/2015 Relatório
( PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido às 16h relatório do Senador Paulo Paim, com voto favorável ao Projeto, com três emendas de redação que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
30/06/2015 Relatório
( PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido, às 16h20min, o Relatório do Senador Paulo Paim, com voto favorável ao Projeto, com três emendas de redação que apresenta, e voto contrário à Emenda nº 1. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
02/09/2015 Parecer aprovado na comissão
( DOC | PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 23ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Paulo Paim reformula o Relatório para acatar a Emenda n° 1, durante a discussão da matéria. A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com as Emendas n°s 1-CCJ a 3-CCJ (de redação) e a Emenda n° 4-CCJ. A Comissão aprova o Requerimento nº 21, de 2015-CCJ, de autoria do Senador Acir Gurgacz, de URGÊNCIA para a matéria (fl. 101). ************* Retificado em 02/09/2015************* Onde se lê "Emendas n°s 1-CCJ a 3-CCJ (de redação) e a Emenda n° 4-CCJ.", leia-se "Emendas n°s 1-CCJ a 4-CCJ."
02/09/2015 Anexos
( PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 23ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Paulo Paim reformula o Relatório para acatar a Emenda n° 1, durante a discussão da matéria. A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com as Emendas n°s 1-CCJ a 3-CCJ (de redação) e a Emenda n° 4-CCJ. A Comissão aprova o Requerimento nº 21, de 2015-CCJ, de autoria do Senador Acir Gurgacz, de URGÊNCIA para a matéria (fl. 101). ************* Retificado em 02/09/2015************* Onde se lê "Emendas n°s 1-CCJ a 3-CCJ (de redação) e a Emenda n° 4-CCJ.", leia-se "Emendas n°s 1-CCJ a 4-CCJ."
Lista de presença
08/09/2015 Avulso do Parecer
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Encaminhados à publicação os seguintes pareceres: - Parecer nº 691, de 2015-CDH, relator Senador Paulo Paim, favorável; e - Parecer nº 692, de 2015-CCJ, relator Senador Paulo Paim, favorável, com as Emendas nº 2 a 4-CCJ, de redação. Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. (Art. 235, II, d, RISF)
Parecer nº 691, de 2015
08/09/2015 Avulso do Parecer
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Encaminhados à publicação os seguintes pareceres: - Parecer nº 691, de 2015-CDH, relator Senador Paulo Paim, favorável; e - Parecer nº 692, de 2015-CCJ, relator Senador Paulo Paim, favorável, com as Emendas nº 2 a 4-CCJ, de redação. Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. (Art. 235, II, d, RISF)
Parecer nº 692, de 2015
30/09/2015 Votação nominal
( PDF )
Votação nominal
30/09/2015 Redação final
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
(Matéria constante do Item 10 da Ordem do Dia e apreciado em quarto lugar) Discussão encerrada. Aprovado o projeto, sem prejuízo das emendas, com o seguinte resultado: Sim -:58; Presidente - 1; Total - 59; tendo usado da palavra os Senadores Roberto Rocha, Cássio Cunha Lima, Blairo Maggi, Ana Amélia, Antonio Carlos Valadares, Cristovam Buarque, Douglas Cintra, José Medeiros e Acir Gurgacz. (Verificação de votação nominal solicitada para aferir quorum) Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1 a 4–CCJ. Aprovada a redação final das Emendas do Senado ao projeto. (Parecer nº 812, de 2015–CDIR, Relator Senador Elmano Férrer) À Câmara dos Deputados.
Parecer nº 812, de 2015
06/10/2015 Autógrafo enviado à Câmara dos Deputados
( PDF )
Secretaria de Expediente
Anexado o Ofício SF nº 1.470 de 06/10/15, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto (fls. 113 a 115).

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
01/10/2015 Publicado no DSF Páginas 270-280
(Matéria constante do Item 10 da Ordem do Dia e apreciado em quarto lugar)
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, sem prejuízo das emendas, com o seguinte resultado: Sim -:58; Presidente - 1; Total - 59; tendo usado da palavra os Senadores Roberto Rocha, Cássio Cunha Lima, Blairo Maggi, Ana Amélia, Antonio Carlos Valadares, Cristovam Buarque, Douglas Cintra, José Medeiros e Acir Gurgacz. (Verificação de votação nominal solicitada para aferir quorum)
Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1 a 4–CCJ.
Aprovada a redação final das Emendas do Senado ao projeto. (Parecer nº 812, de 2015–CDIR, Relator Senador Elmano Férrer)
À Câmara dos Deputados.
18/09/2015 Publicado no DSF Páginas 62
Encerrou-se em 16 de setembro o prazo para apresentação de emendas ao presente Projeto.
Não foram oferecidas emendas.
O projeto será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
09/09/2015 Publicado no DSF Páginas 72-91
Encaminhados à publicação os seguintes pareceres:
- Parecer nº 691, de 2015-CDH, relator Senador Paulo Paim, favorável; e
- Parecer nº 692, de 2015-CCJ, relator Senador Paulo Paim, favorável, com as Emendas nº 2 a 4-CCJ, de redação.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. (Art. 235, II, d, RISF)
09/09/2015 Publicado no DSF Páginas 146
Encaminhados à publicação os seguintes pareceres:
- Parecer nº 691, de 2015-CDH, relator Senador Paulo Paim, favorável; e
- Parecer nº 692, de 2015-CCJ, relator Senador Paulo Paim, favorável, com as Emendas nº 2 a 4-CCJ, de redação.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. (Art. 235, II, d, RISF)
02/04/2015 Publicado no DSF Páginas 10
Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 264, de 2015, de autoria do Senador Acir Gurgacz, solicitando a retirada do Requerimento nº 203, de 2015.
À CCJ.
26/03/2015 Publicado no DSF Páginas 41
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 203, de 2015, de autoria do Senador Acir Gurgacz, que requer, nos termos regimentais, o apensamento do PLS 121/2014 com o PLC 33/2014, por versarem sobre a mesma matéria.
O requerimento será incluído em ordem do dia oportunamente.
04/02/2015 Publicado no DSF Páginas 46
Tendo em vista o encerramento, ao final da Legislatura, da Comissão Temporária destinada a debater e propor soluções para o financiamento da segurança pública no Brasil, o presente projeto, já instruído pela CDH, vai à CCJ.
14/11/2014 Publicado no DSF Páginas 54
Aprovado o Requerimento nº 474, de 2014.
A matéria vai ao exame da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, seguindo posteriormente à Comissão Temporária de Segurança Pública.
07/05/2014 Publicado no DSF Páginas 74-75
Leitura do Requerimento nº 474, de 2014, de autoria do Senador Paulo Paim, que solicita, nos termos do art. 255, inciso II, alínea "c", item 12, do Regimento Interno do Senado Federal, que sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 33, de 2014, além da Comissão constante do despacho inicial, seja ouvida, também, a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa - CDH.
O Requerimento lido será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
17/04/2014 Publicado no DSF Páginas 267-290
A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu da Câmara dos Deputados o presente projeto.
À Comissão Temporária destinada a Debater e Propor Soluções para o Financiamento da Segurança Pública no Brasil.
Data de Leitura:
16/04/2014
Número(s) na Câmara:
CD PL. 2020/2007 (origem)
Indexação:
CRIAÇÃO, NORMA JURÍDICA, LEI FEDERAL, SEGURANÇA PUBLICA, CRIAÇÃO, NORMAS GERAIS, COMBATE, INCENDIO, FOGO, DESASTRE, ACIDENTES, PROTEÇÃO, VIDA, MEIO AMBIENTE, PATRIMONIO, EDIFICAÇÃO, PLANEJAMENTO URBANO, RISCOS, ZONA URBANA, ZONA RURAL. FISCALIZAÇÃO, VISTORIA, CORPO DE BOMBEIROS, ESTADOS, (DF), PREFEITURA, NORMAS, (ABNT). DETERMINAÇÃO, CONTEUDO, CURSO DE GRADUAÇÃO, ARQUITETURA, ENGENHARIA. DEFINIÇÃO, CONDUTA, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, LEI DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONTROLE, CONSUMO, CASA NOTURNA, DEFINIÇÃO, CRIME CONTRA A RELAÇÃO DE CONSUMO. ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, CODIGO CIVIL.
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 3 (Fala da Presidência)
(SF) CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Nº 2 (Aprovação do Requerimento nº 474, de 2014.)
(SF) CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
(SF) CTSEGPUBL - CT - Destinada a debater e propor soluções para o financiamento da Segurança Pública no Brasil
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CTSEGPUBL - CT - Destinada a debater e propor soluções para o financiamento da Segurança Pública no Brasil
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Relatores:
Paulo Paim (encerrado em 02/09/2015 - Parecer aprovado pela comissão)
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa)
Relatores:
Paulo Paim (encerrado em 10/12/2014 - Parecer aprovado pela comissão)
Prazos:
10/09/2015 - 16/09/2015: Recebimento de emendas perante a Mesa (Art. 235, II, "d", do RISF)
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 30/09/2015 - Discussão, em turno único (Aprovado o projeto, com as Emendas nºs 1 a 4-CCJ. Sim: 58; Não: 0; Abst: 0; Total: 58. A matéria volta à Câmara dos Deputados.)
Em 13/11/2014 - Votação, em turno único (Aprovado.)
Em 12/11/2014 - Votação, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 11/11/2014 - Votação, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 06/11/2014 - Votação, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 05/11/2014 - Votação, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 04/11/2014 - Votação, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 29/10/2014 - Votação, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 28/10/2014 - Votação, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 02/09/2014 - Votação, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 06/08/2014 - Votação, em turno único
Em 05/08/2014 - Votação, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 16/07/2014 - Votação, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 15/07/2014 - Votação, em turno único (Não houve deliberação.)
06/10/2015
SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado o Ofício SF nº 1.470 de 06/10/15, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto (fls. 113 a 115).
Autógrafo enviado à Câmara dos Deputados ( PDF )
01/10/2015
SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 111 e 112).
30/09/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
(Matéria constante do Item 10 da Ordem do Dia e apreciado em quarto lugar)
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, sem prejuízo das emendas, com o seguinte resultado: Sim -:58; Presidente - 1; Total - 59; tendo usado da palavra os Senadores Roberto Rocha, Cássio Cunha Lima, Blairo Maggi, Ana Amélia, Antonio Carlos Valadares, Cristovam Buarque, Douglas Cintra, José Medeiros e Acir Gurgacz. (Verificação de votação nominal solicitada para aferir quorum)
Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1 a 4–CCJ.
Aprovada a redação final das Emendas do Senado ao projeto. (Parecer nº 812, de 2015–CDIR, Relator Senador Elmano Férrer)
À Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 270-280
Redação final (Parecer nº 812, de 2015) ( PDF )
Recebido em:
SEXPE - Secretaria de Expediente em 01/10/2015 às 14h44
29/09/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 30/09/2015.
Discussão, em turno único.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 01/10/2015 às 11h28
17/09/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
17/09/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Encerrou-se em 16 de setembro o prazo para apresentação de emendas ao presente Projeto.
Não foram oferecidas emendas.
O projeto será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 62
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 17/09/2015 às 17h31
17/09/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 17/09/2015 às 16h58
09/09/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 10/09/2015 a 16/09/2015.
08/09/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Encaminhados à publicação os seguintes pareceres:
- Parecer nº 691, de 2015-CDH, relator Senador Paulo Paim, favorável; e
- Parecer nº 692, de 2015-CCJ, relator Senador Paulo Paim, favorável, com as Emendas nº 2 a 4-CCJ, de redação.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. (Art. 235, II, d, RISF)
Publicado no DSF Páginas 72-91
Publicado no DSF Páginas 146
Avulso do Parecer (Parecer nº 691, de 2015) ( PDF )
Avulso do Parecer (Parecer nº 692, de 2015) ( PDF )
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 09/09/2015 às 11h57
02/09/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de parecer da CDH e CCJ.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 09/09/2015 às 11h01
02/09/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 03/09/2015 às 17h27
02/09/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 23ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Paulo Paim reformula o Relatório para acatar a Emenda n° 1, durante a discussão da matéria.
A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com as Emendas n°s 1-CCJ a 3-CCJ (de redação) e a Emenda n° 4-CCJ.
A Comissão aprova o Requerimento nº 21, de 2015-CCJ, de autoria do Senador Acir Gurgacz, de URGÊNCIA para a matéria (fl. 101).
************* Retificado em 02/09/2015*************
Onde se lê "Emendas n°s 1-CCJ a 3-CCJ (de redação) e a Emenda n° 4-CCJ.", leia-se "Emendas n°s 1-CCJ a 4-CCJ."
Anexos (Lista de presença) ( PDF )
Parecer aprovado na comissão ( DOC | PDF )
28/08/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 23ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 02/09/2015.
26/08/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Em reunião realizada em 26/08/2015, a apreciação da matéria foi adiada.
21/08/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 22ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 26/08/2015.
19/08/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 21ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item EXTRAPAUTA nº 26. A Presidência concede vista coletiva aos Senadores nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Paulo Paim e do avulso da matéria aos Senadores membros da Comissão.
05/08/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Senador Paulo Paim, às 10h40min, mantendo o voto favorável ao Projeto, com três emendas de redação que apresenta, e o voto contrário à Emenda nº 1.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
10/07/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Matéria encaminhada ao Gabinete do Relator, Senador Paulo Paim, para reexame do Relatório.
30/06/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 16h20min, o Relatório do Senador Paulo Paim, com voto favorável ao Projeto, com três emendas de redação que apresenta, e voto contrário à Emenda nº 1.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório ( PDF )
10/06/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Juntei, às 18h, a Emenda nº 1, de autoria do Senador Acir Gurgacz (fl. 84 a 86).
Matéria encaminhada ao gabinete do Relator, Senador Paulo Paim, para análise da Emenda.
09/06/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 16h relatório do Senador Paulo Paim, com voto favorável ao Projeto, com três emendas de redação que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório ( PDF )
21/05/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o OF.EB.006/14, da Câmara dos Deputados, com manifestação sobre a matéria (fl. 72).
Anexos ( PDF )
13/05/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Paulo Paim.
01/04/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Retorna à CCJ às 14h30. Matéria aguardando distribuição.
01/04/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 264, de 2015, de autoria do Senador Acir Gurgacz, solicitando a retirada do Requerimento nº 203, de 2015.
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 10
01/04/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
25/03/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 203, de 2015, do Senador Acir Gurgacz, que solicita a tramitação conjunta do PLS 121/2014 com o PLC 33/2014.
25/03/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 203, de 2015, de autoria do Senador Acir Gurgacz, que requer, nos termos regimentais, o apensamento do PLS 121/2014 com o PLC 33/2014, por versarem sobre a mesma matéria.
O requerimento será incluído em ordem do dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 41
24/03/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de requerimento do Senador Acir Gurgacz, que solicita a tramitação em conjunto do PLC 33/2014 e PLS 121/2014.
24/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, em atendimento ao OF. SF/ 200 / 2015, de 23/03/2015, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, formulado pelo Senador Acir Gurgacz, de tramitação em conjunto do Projeto de Lei do Senado nº 121, de 2014, com o Projeto de Lei da Câmara nº 33, de 2014.
À SCLSF.
Anexos ( PDF )
23/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 004/2014 (ISB/CSA), do Instituto Sprinkler do Brasil, com manifestação sobre a matéria (fl. 64 e seguintes).
Anexos ( PDF )
10/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
03/02/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Tendo em vista o encerramento, ao final da Legislatura, da Comissão Temporária destinada a debater e propor soluções para o financiamento da segurança pública no Brasil, o presente projeto, já instruído pela CDH, vai à CCJ.
Publicado no DSF Páginas 46
16/12/2014
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Recebido neste Órgão, às 15h30.
Aguardando leitura de parecer da CDH.
Juntada, às fls. 62, legislação citada no parecer.
************* Retificado em 07/01/2015*************
Desconsiderar texto anterior.
Matéria encaminhada ao Plenário.
10/12/2014
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 72ª Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o RDH nº 82, de 2014, que solicita urgência para a matéria.
Juntei o Parecer, o Requerimento e as listas de assinaturas.
À SSCLSF para prosseguimento da tramitação.
10/12/2014
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 72ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova por unanimidade o Relatório do Senador Paulo Paim, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto.
Parecer aprovado na comissão ( PDF )
08/12/2014
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 72ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 10/12/2014.
01/12/2014
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Juntei, nesta data, Ofício OF.EB.044/14, de 11/11/2014, da Excelentíssima Senhora Deputada Federal Elcione Barbalho, que solicita ao Presidente do Senado Federal seja pautada a matéria em regime de urgência, fls. 48 a 53.
01/12/2014
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Senador Paulo Paim nesta data com Relatório concluindo pela aprovação da matéria.
Relatório ( PDF )
19/11/2014
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidenta da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senadora Ana Rita, designa o Senador Paulo Paim relator da matéria.
Ao gabinete do Senador Paulo Paim.
13/11/2014
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta data. Matéria aguardando distribuição.
13/11/2014
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 474, de 2014.
A matéria vai ao exame da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, seguindo posteriormente à Comissão Temporária de Segurança Pública.
Publicado no DSF Páginas 54
01/08/2014
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
05/06/2014
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Incluído na ordem do dia da sessão deliberativa de 1/7/2014 o Requerimento nº 474, de 2014, do Senador Paulo Paim, solicitando que, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 33, de 2014, além da Comissão constante do despacho, seja ouvida, também, a de Direitos Humanos e Legislação Participativa (medidas de prevenção e combate a incêndios e desastres).
Votação, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 15/7/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 16/7/2014.
Matéria não apreciada na sessão de 16/7/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 5/8/2014
Matéria não apreciada na sessão do dia 05/08/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 06/08/2014.
Matéria não apreciada na sessão de 06/08/2014, transferida para a próxima sessão deliberativa ordinária.
Matéria não apreciada na sessão de 2/9/2014, transferida para a próxima sessão deliberativa ordinária.
Cancelada a sessão do dia 08/10/2014.
Matéria transferida para a sessão deliberativa ordinária de 28/10/2014.
Requerimento não apreciado na sessão de 28.10.2014, transferido para a ordem do dia da sessão deliberativa ordinária de 29.10.2014.
Requerimento não apreciado na sessão do dia 29/10/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 04/11/2014.
Requerimento não apreciado na sessão do dia 04/10/2014, transferido para a sessão deliberativa ordinária de 05/11/2014.
Requerimento não apreciado na sessão do dia 05/11/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 06/11/2014.
Requerimento não apreciado na sessão do dia 06/11/2014, transferido para a sessão deliberativa ordinária de 11/11/2014.
Requerimento não apreciado na sessão de 11.11.2014, transferido para a ordem do dia da sessão deliberativa ordinária de 12.11.2014.
Requerimento não apreciado na sessão de 12/11/2014, transferido para a sessão deliberativa ordinária de 13/11/2014.
06/05/2014
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Juntado, à fl. 46, o original do Requerimento nº 474, de 2014, do Senador Paulo Paim, de audiência da Comissão Temporária Destinada a Debater e Propor Soluções para o Financiamento da Segurança Pública no Brasil, lido na sessão de 6/5/2014.
O Requerimento aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
06/05/2014
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 474, de 2014, de autoria do Senador Paulo Paim, que solicita, nos termos do art. 255, inciso II, alínea "c", item 12, do Regimento Interno do Senado Federal, que sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 33, de 2014, além da Comissão constante do despacho inicial, seja ouvida, também, a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa - CDH.
O Requerimento lido será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 74-75
28/04/2014
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Recebido neste órgão, às 11h.
Aguardando leitura do requerimento do Senador Paulo Paim, de audiência da CDH.
28/04/2014
SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Encaminhado à SGM em atendimento ao OF.SF/596/2014, juntado a fls. 43 a 45.
Anexos (OF/SF/596/2014) ( PDF )
22/04/2014
SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido nesta Coordenação em 22.04.2014, às 09h26.
Encaminhado ao Gabinete do Senador Eunício Oliveira, sub-relator do tema "Defesa Civil" da Comissão Temporária de Segurança Pública.
16/04/2014
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu da Câmara dos Deputados o presente projeto.
À Comissão Temporária destinada a Debater e Propor Soluções para o Financiamento da Segurança Pública no Brasil.
Publicado no DSF Páginas 267-290
Avulso da matéria ( PDF )
16/04/2014
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura
Juntada, às fls. 37 a 41, legislação citada.
16/04/2014
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 36 (trinta e seis) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.