Projeto de Lei da Câmara n° 33, de 2014
Ver também: VET 5/2017
Autoria: Deputada Federal Elcione Barbalho (MDB/PA)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 2020/2007
Norma Gerada: Lei nº 13.425 de 30/03/2017
Assunto: Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas > Segurança Pública
Ementa: Estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público; altera as Leis nºs 8.078, de 11 de setembro de 1990, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil; e dá outras providências.
Explicação da Ementa: Estabelece diretrizes gerais para todo o país sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público, a cargo dos municípios e do corpo de bombeiros; entre outros pontos, dispõe que os engenheiros e arquitetos, o corpo de bombeiros, a prefeitura municipal, os proprietários de estabelecimentos e os promotores de eventos observarão as normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) ou de outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (CONMETRO); responsabiliza, por improbidade administrativa, o prefeito que deixar de prever as medidas de prevenção e combate a incêndio e desastres no planejamento urbano ou exceder os prazos para concessão de alvará de funcionamento dos estabelecimentos referidos, e o oficial bombeiro que não realizar no prazo os atos necessários à elaboração de laudo ou ato sob sua responsabilidade para concessão de alvará; torna crime a não realização das medidas de prevenção pelo responsável pelo estabelecimento, com pena de seis meses a dois anos de detenção; proíbe o uso de “comandas” nos estabelecimentos comerciais mencionados; obriga a publicação na internet dos alvarás de funcionamento desses estabelecimentos pela prefeitura e pelo Corpo de Bombeiros. Prevê a entrada em vigor da lei resultante em 180 dias após sua promulgação.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 13.425 de 30/03/2017
- Último estado:
- 31/03/2017 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 33/2014
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 16/04/2014
- Descrição/Ementa
- Estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público; altera as Leis nºs 8.078, de 11 de setembro de 1990, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil; e dá outras providências.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 16/04/2014
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu da Câmara dos Deputados o presente projeto. À Comissão Temporária destinada a Debater e Propor Soluções para o Financiamento da Segurança Pública no Brasil. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 01/12/2014
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo Senador Paulo Paim nesta data com Relatório concluindo pela aprovação da matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 10/12/2014
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Na 72ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova por unanimidade o Relatório do Senador Paulo Paim, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 09/06/2015
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido às 16h relatório do Senador Paulo Paim, com voto favorável ao Projeto, com três emendas de redação que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 30/06/2015
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 16h20min, o Relatório do Senador Paulo Paim, com voto favorável ao Projeto, com três emendas de redação que apresenta, e voto contrário à Emenda nº 1. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 02/09/2015
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 23ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Paulo Paim reformula o Relatório para acatar a Emenda n° 1, durante a discussão da matéria. A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao P... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 08/09/2015
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 691, de 2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhados à publicação os seguintes pareceres: - Parecer nº 691, de 2015-CDH, relator Senador Paulo Paim, favorável; e - Parecer nº 692, de 2015-CCJ, relator Senador Paulo Paim, favorável, com as Emendas nº 2 a 4-CCJ, de redação. Aber... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 08/09/2015
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 692, de 2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhados à publicação os seguintes pareceres: - Parecer nº 691, de 2015-CDH, relator Senador Paulo Paim, favorável; e - Parecer nº 692, de 2015-CCJ, relator Senador Paulo Paim, favorável, com as Emendas nº 2 a 4-CCJ, de redação. Aber... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 / CCJ - PLC 33/2014
- Autor:
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 10/06/2015
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei, às 18h, a Emenda nº 1, de autoria do Senador Acir Gurgacz (fl. 84 a 86). Matéria encaminhada ao gabinete do Relator, Senador Paulo Paim, para análise da Emenda. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 28/04/2014
- Descrição/Ementa
- OF/SF/596/2014
- Local:
- SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à SGM em atendimento ao OF.SF/596/2014, juntado a fls. 43 a 45. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 23/03/2015
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 004/2014 (ISB/CSA), do Instituto Sprinkler do Brasil, com manifestação sobre a matéria (fl. 64 e seguintes). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 24/03/2015
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, em atendimento ao OF. SF/ 200 / 2015, de 23/03/2015, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, formulado pelo Senador Acir Gurgacz, de tramitação em conjunto do Projeto de Lei do ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 21/05/2015
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o OF.EB.006/14, da Câmara dos Deputados, com manifestação sobre a matéria (fl. 72). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 02/09/2015
- Descrição/Ementa
- Lista de presença
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 23ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Paulo Paim reformula o Relatório para acatar a Emenda n° 1, durante a discussão da matéria. A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao P... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Data:
- 30/09/2015
- Descrição/Ementa
- Votação nominal
- Identificação:
- Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 30/09/2015
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 812, de 2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- (Matéria constante do Item 10 da Ordem do Dia e apreciado em quarto lugar) Discussão encerrada. Aprovado o projeto, sem prejuízo das emendas, com o seguinte resultado: Sim -:58; Presidente - 1; Total - 59; tendo usado da palavra os Sena... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 33/2014
- Data:
- 06/10/2015
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o Ofício SF nº 1.470 de 06/10/15, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto (fls. 113 a 115). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 33/2014
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 31/03/2017
- Descrição/Ementa
- Estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público; altera as Leis nºs 8.078, de 11 de setembro de 1990, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil; e dá outras providências.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 15/03/2017 | Publicado no DSF Páginas 134 | Encaminhado à publicação o Ofício nº 10, de 2017, de 10 de março de 2017, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que foram aprovadas, naquela Casa, as Emendas nº 1, 3 e 4 oferecidas pelo Senado Federal ao projeto e que a presente proposição foi enviada à sanção em 10/03/2017. |
| 01/10/2015 | Publicado no DSF Páginas 270-280 | (Matéria constante do Item 10 da Ordem do Dia e apreciado em quarto lugar) Discussão encerrada. Aprovado o projeto, sem prejuízo das emendas, com o seguinte resultado: Sim -:58; Presidente - 1; Total - 59; tendo usado da palavra os Senadores Roberto Rocha, Cássio Cunha Lima, Blairo Maggi, Ana Amélia, Antonio Carlos Valadares, Cristovam Buarque, Douglas Cintra, José Medeiros e Acir Gurgacz. (Verificação de votação nominal solicitada para aferir quorum) Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1 a 4–CCJ. Aprovada a redação final das Emendas do Senado ao projeto. (Parecer nº 812, de 2015–CDIR, Relator Senador Elmano Férrer) À Câmara dos Deputados. |
| 18/09/2015 | Publicado no DSF Páginas 62 | Encerrou-se em 16 de setembro o prazo para apresentação de emendas ao presente Projeto. Não foram oferecidas emendas. O projeto será incluído em Ordem do Dia oportunamente. |
| 09/09/2015 | Publicado no DSF Páginas 146 | Encaminhados à publicação os seguintes pareceres: - Parecer nº 691, de 2015-CDH, relator Senador Paulo Paim, favorável; e - Parecer nº 692, de 2015-CCJ, relator Senador Paulo Paim, favorável, com as Emendas nº 2 a 4-CCJ, de redação. Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. (Art. 235, II, d, RISF) |
| 09/09/2015 | Publicado no DSF Páginas 72-91 | Encaminhados à publicação os seguintes pareceres: - Parecer nº 691, de 2015-CDH, relator Senador Paulo Paim, favorável; e - Parecer nº 692, de 2015-CCJ, relator Senador Paulo Paim, favorável, com as Emendas nº 2 a 4-CCJ, de redação. Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. (Art. 235, II, d, RISF) |
| 02/04/2015 | Publicado no DSF Páginas 10 | Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 264, de 2015, de autoria do Senador Acir Gurgacz, solicitando a retirada do Requerimento nº 203, de 2015. À CCJ. |
| 26/03/2015 | Publicado no DSF Páginas 41 | Encaminhado à publicação o Requerimento nº 203, de 2015, de autoria do Senador Acir Gurgacz, que requer, nos termos regimentais, o apensamento do PLS 121/2014 com o PLC 33/2014, por versarem sobre a mesma matéria. O requerimento será incluído em ordem do dia oportunamente. |
| 04/02/2015 | Publicado no DSF Páginas 46 | Tendo em vista o encerramento, ao final da Legislatura, da Comissão Temporária destinada a debater e propor soluções para o financiamento da segurança pública no Brasil, o presente projeto, já instruído pela CDH, vai à CCJ. |
| 14/11/2014 | Publicado no DSF Páginas 54 | Aprovado o Requerimento nº 474, de 2014. A matéria vai ao exame da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, seguindo posteriormente à Comissão Temporária de Segurança Pública. |
| 07/05/2014 | Publicado no DSF Páginas 74-75 | Leitura do Requerimento nº 474, de 2014, de autoria do Senador Paulo Paim, que solicita, nos termos do art. 255, inciso II, alínea "c", item 12, do Regimento Interno do Senado Federal, que sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 33, de 2014, além da Comissão constante do despacho inicial, seja ouvida, também, a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa - CDH. O Requerimento lido será incluído em Ordem do Dia, oportunamente. |
| 17/04/2014 | Publicado no DSF Páginas 267-290 | A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu da Câmara dos Deputados o presente projeto. À Comissão Temporária destinada a Debater e Propor Soluções para o Financiamento da Segurança Pública no Brasil. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CCJ - PLC 33/2014 | Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) | 10/06/2015 | Único | Acolhida Integralmente - SF-CCJ - 02/09/2015 |
| EMENDA 2 / CCJ - PLC 33/2014 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 02/09/2015 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 02/09/2015 |
| EMENDA 3 / CCJ - PLC 33/2014 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 02/09/2015 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 02/09/2015 |
| EMENDA 4 / CCJ - PLC 33/2014 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 02/09/2015 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 02/09/2015 |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 16/04/2014
- Despachos:
- 16/04/2014 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CTSEGPUBL - CT - Destinada a debater e propor soluções para o financiamento da Segurança Pública no Brasil
- Análise
- 13/11/2014 (Aprovação do Requerimento nº 474, de 2014.)
- Motivação:
- Aprovação de requerimento
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CTSEGPUBL - CT - Destinada a debater e propor soluções para o financiamento da Segurança Pública no Brasil
- Análise
- 03/02/2015 (Fala da Presidência)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Paulo Paim (encerrado em 02/09/2015 - Deliberação da matéria)
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senador Paulo Paim (encerrado em 10/12/2014 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 10/09/2015 - 16/09/2015: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 10/03/2017 - 30/03/2017: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, NORMA JURÍDICA, LEI FEDERAL, SEGURANÇA PUBLICA, CRIAÇÃO, NORMAS GERAIS, COMBATE, INCENDIO, FOGO, DESASTRE, ACIDENTES, PROTEÇÃO, VIDA, MEIO AMBIENTE, PATRIMONIO, EDIFICAÇÃO, PLANEJAMENTO URBANO, RISCOS, ZONA URBANA, ZONA RURAL. FISCALIZAÇÃO, VISTORIA, CORPO DE BOMBEIROS, ESTADOS, (DF), PREFEITURA, NORMAS, (ABNT). DETERMINAÇÃO, CONTEUDO, CURSO DE GRADUAÇÃO, ARQUITETURA, ENGENHARIA. DEFINIÇÃO, CONDUTA, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, LEI DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONTROLE, CONSUMO, CASA NOTURNA, DEFINIÇÃO, CRIME CONTRA A RELAÇÃO DE CONSUMO. ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, CODIGO CIVIL.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 30/09/2015 - Discussão, em turno único (Aprovado o projeto, com as Emendas nºs 1 a 4-CCJ. Sim: 58; Não: 0; Abst: 0; Total: 58. A matéria volta à Câmara dos Deputados.)
- Matérias relacionadas:
- 04/04/2017
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e Arquivado.
- 03/04/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Arquivo.
- 31/03/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Matéria vetada parcialmente - VET 5/2017.
- 31/03/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 00013.425, DE 2017 (vetada parcialmente: vide MSG 000097 de 2017).
DOU (Diário Oficial da União) - 31/03/17- Seção I - págs. 00001 a 00003 e 00005.
Sancionada em 30/03/2017.
À SLCN.
- 14/03/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 10, de 2017, de 10 de março de 2017, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que foram aprovadas, naquela Casa, as Emendas nº 1, 3 e 4 oferecidas pelo Senado Federal ao projeto e que a presente proposição foi enviada à sanção em 10/03/2017.
- Publicado no DSF Páginas 134
- 13/03/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 13/03/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À SLSF, atendendo solicitação.
- 06/10/2015
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Anexado o Ofício SF nº 1.470 de 06/10/15, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto (fls. 113 a 115).
- Autógrafo - PLC 33/2014
- 01/10/2015
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 111 e 112).
- 30/09/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Matéria constante do Item 10 da Ordem do Dia e apreciado em quarto lugar)
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, sem prejuízo das emendas, com o seguinte resultado: Sim -:58; Presidente - 1; Total - 59; tendo usado da palavra os Senadores Roberto Rocha, Cássio Cunha Lima, Blairo Maggi, Ana Amélia, Antonio Carlos Valadares, Cristovam Buarque, Douglas Cintra, José Medeiros e Acir Gurgacz. (Verificação de votação nominal solicitada para aferir quorum)
Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1 a 4–CCJ.
Aprovada a redação final das Emendas do Senado ao projeto. (Parecer nº 812, de 2015–CDIR, Relator Senador Elmano Férrer)
À Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 270-280
- Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
- 29/09/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 30/09/2015.
Discussão, em turno único.
- 17/09/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 17/09/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Encerrou-se em 16 de setembro o prazo para apresentação de emendas ao presente Projeto.
Não foram oferecidas emendas.
O projeto será incluído em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 62
- 17/09/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
- 09/09/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 10/09/2015 a 16/09/2015.
- 08/09/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Encaminhados à publicação os seguintes pareceres:
- Parecer nº 691, de 2015-CDH, relator Senador Paulo Paim, favorável; e
- Parecer nº 692, de 2015-CCJ, relator Senador Paulo Paim, favorável, com as Emendas nº 2 a 4-CCJ, de redação.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. (Art. 235, II, d, RISF) - Publicado no DSF Páginas 146
- Publicado no DSF Páginas 72-91
- Avulso de parecer
- Avulso de parecer
- 02/09/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de parecer da CDH e CCJ.
- 02/09/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 02/09/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 23ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Paulo Paim reformula o Relatório para acatar a Emenda n° 1, durante a discussão da matéria.
A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com as Emendas n°s 1-CCJ a 3-CCJ (de redação) e a Emenda n° 4-CCJ.
A Comissão aprova o Requerimento nº 21, de 2015-CCJ, de autoria do Senador Acir Gurgacz, de URGÊNCIA para a matéria (fl. 101).
************* Retificado em 02/09/2015*************
Onde se lê "Emendas n°s 1-CCJ a 3-CCJ (de redação) e a Emenda n° 4-CCJ.", leia-se "Emendas n°s 1-CCJ a 4-CCJ." - Parecer
- Anexo
- 28/08/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 23ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 02/09/2015.
- 26/08/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Em reunião realizada em 26/08/2015, a apreciação da matéria foi adiada.
- 21/08/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 22ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 26/08/2015.
- 19/08/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Na 21ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item EXTRAPAUTA nº 26. A Presidência concede vista coletiva aos Senadores nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Paulo Paim e do avulso da matéria aos Senadores membros da Comissão.
- 05/08/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Paulo Paim, às 10h40min, mantendo o voto favorável ao Projeto, com três emendas de redação que apresenta, e o voto contrário à Emenda nº 1.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 10/07/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Matéria encaminhada ao Gabinete do Relator, Senador Paulo Paim, para reexame do Relatório.
- 30/06/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 16h20min, o Relatório do Senador Paulo Paim, com voto favorável ao Projeto, com três emendas de redação que apresenta, e voto contrário à Emenda nº 1.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 10/06/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Juntei, às 18h, a Emenda nº 1, de autoria do Senador Acir Gurgacz (fl. 84 a 86).
Matéria encaminhada ao gabinete do Relator, Senador Paulo Paim, para análise da Emenda. - EMENDA 1 / CCJ - PLC 33/2014
- 09/06/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido às 16h relatório do Senador Paulo Paim, com voto favorável ao Projeto, com três emendas de redação que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 21/05/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o OF.EB.006/14, da Câmara dos Deputados, com manifestação sobre a matéria (fl. 72).
- Anexo
- 13/05/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Paulo Paim.
- 01/04/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Retorna à CCJ às 14h30. Matéria aguardando distribuição.
- 01/04/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 264, de 2015, de autoria do Senador Acir Gurgacz, solicitando a retirada do Requerimento nº 203, de 2015.
À CCJ. - Publicado no DSF Páginas 10
- 01/04/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 25/03/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 203, de 2015, do Senador Acir Gurgacz, que solicita a tramitação conjunta do PLS 121/2014 com o PLC 33/2014.
- 25/03/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 203, de 2015, de autoria do Senador Acir Gurgacz, que requer, nos termos regimentais, o apensamento do PLS 121/2014 com o PLC 33/2014, por versarem sobre a mesma matéria.
O requerimento será incluído em ordem do dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 41
- 24/03/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando leitura de requerimento do Senador Acir Gurgacz, que solicita a tramitação em conjunto do PLC 33/2014 e PLS 121/2014.
- 24/03/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, em atendimento ao OF. SF/ 200 / 2015, de 23/03/2015, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, formulado pelo Senador Acir Gurgacz, de tramitação em conjunto do Projeto de Lei do Senado nº 121, de 2014, com o Projeto de Lei da Câmara nº 33, de 2014.
À SCLSF. - Anexo
- 23/03/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 004/2014 (ISB/CSA), do Instituto Sprinkler do Brasil, com manifestação sobre a matéria (fl. 64 e seguintes).
- Anexo
- 10/03/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 03/02/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Tendo em vista o encerramento, ao final da Legislatura, da Comissão Temporária destinada a debater e propor soluções para o financiamento da segurança pública no Brasil, o presente projeto, já instruído pela CDH, vai à CCJ.
- Publicado no DSF Páginas 46
- 16/12/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 15h30.
Aguardando leitura de parecer da CDH.
Juntada, às fls. 62, legislação citada no parecer.
************* Retificado em 07/01/2015*************
Desconsiderar texto anterior.
Matéria encaminhada ao Plenário.
- 10/12/2014
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Na 72ª Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o RDH nº 82, de 2014, que solicita urgência para a matéria.
Juntei o Parecer, o Requerimento e as listas de assinaturas.
À SSCLSF para prosseguimento da tramitação.
- 10/12/2014
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 72ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova por unanimidade o Relatório do Senador Paulo Paim, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto.
- Parecer
- 08/12/2014
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 72ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 10/12/2014.
- 01/12/2014
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Juntei, nesta data, Ofício OF.EB.044/14, de 11/11/2014, da Excelentíssima Senhora Deputada Federal Elcione Barbalho, que solicita ao Presidente do Senado Federal seja pautada a matéria em regime de urgência, fls. 48 a 53.
- 01/12/2014
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Paulo Paim nesta data com Relatório concluindo pela aprovação da matéria.
- Relatório Legislativo
- 19/11/2014
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- A Presidenta da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senadora Ana Rita, designa o Senador Paulo Paim relator da matéria.
Ao gabinete do Senador Paulo Paim.
- 13/11/2014
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta data. Matéria aguardando distribuição.
- 13/11/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 474, de 2014.
A matéria vai ao exame da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, seguindo posteriormente à Comissão Temporária de Segurança Pública. - Publicado no DSF Páginas 54
- 01/08/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 05/06/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
- Ação:
- Incluído na ordem do dia da sessão deliberativa de 1/7/2014 o Requerimento nº 474, de 2014, do Senador Paulo Paim, solicitando que, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 33, de 2014, além da Comissão constante do despacho, seja ouvida, também, a de Direitos Humanos e Legislação Participativa (medidas de prevenção e combate a incêndios e desastres).
Votação, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 15/7/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 16/7/2014.
Matéria não apreciada na sessão de 16/7/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 5/8/2014
Matéria não apreciada na sessão do dia 05/08/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 06/08/2014.
Matéria não apreciada na sessão de 06/08/2014, transferida para a próxima sessão deliberativa ordinária.
Matéria não apreciada na sessão de 2/9/2014, transferida para a próxima sessão deliberativa ordinária.
Cancelada a sessão do dia 08/10/2014.
Matéria transferida para a sessão deliberativa ordinária de 28/10/2014.
Requerimento não apreciado na sessão de 28.10.2014, transferido para a ordem do dia da sessão deliberativa ordinária de 29.10.2014.
Requerimento não apreciado na sessão do dia 29/10/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 04/11/2014.
Requerimento não apreciado na sessão do dia 04/10/2014, transferido para a sessão deliberativa ordinária de 05/11/2014.
Requerimento não apreciado na sessão do dia 05/11/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 06/11/2014.
Requerimento não apreciado na sessão do dia 06/11/2014, transferido para a sessão deliberativa ordinária de 11/11/2014.
Requerimento não apreciado na sessão de 11.11.2014, transferido para a ordem do dia da sessão deliberativa ordinária de 12.11.2014.
Requerimento não apreciado na sessão de 12/11/2014, transferido para a sessão deliberativa ordinária de 13/11/2014.
- 06/05/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntado, à fl. 46, o original do Requerimento nº 474, de 2014, do Senador Paulo Paim, de audiência da Comissão Temporária Destinada a Debater e Propor Soluções para o Financiamento da Segurança Pública no Brasil, lido na sessão de 6/5/2014.
O Requerimento aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
- 06/05/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 474, de 2014, de autoria do Senador Paulo Paim, que solicita, nos termos do art. 255, inciso II, alínea "c", item 12, do Regimento Interno do Senado Federal, que sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 33, de 2014, além da Comissão constante do despacho inicial, seja ouvida, também, a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa - CDH.
O Requerimento lido será incluído em Ordem do Dia, oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 74-75
- 28/04/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Recebido neste órgão, às 11h.
Aguardando leitura do requerimento do Senador Paulo Paim, de audiência da CDH.
- 28/04/2014
- SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação:
- Encaminhado à SGM em atendimento ao OF.SF/596/2014, juntado a fls. 43 a 45.
- Anexo
- 22/04/2014
- SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Recebido nesta Coordenação em 22.04.2014, às 09h26.
Encaminhado ao Gabinete do Senador Eunício Oliveira, sub-relator do tema "Defesa Civil" da Comissão Temporária de Segurança Pública.
- 16/04/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu da Câmara dos Deputados o presente projeto.
À Comissão Temporária destinada a Debater e Propor Soluções para o Financiamento da Segurança Pública no Brasil. - Publicado no DSF Páginas 267-290
- Avulso inicial da matéria
- 16/04/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura
Juntada, às fls. 37 a 41, legislação citada.
- 16/04/2014
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 36 (trinta e seis) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 14:59
