Projeto de Lei do Senado n° 140, de 2014
- Autoria
- Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
- Assunto
- Jurídico > Direito do Consumidor
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a utilização automática do crédito no contrato de abertura de crédito em conta corrente, a comunicação ao cliente acerca da utilização do crédito, e dá outras providências.
Explicação da Ementa:
Determina que as instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil somente fornecerão linha de crédito rotativo destinado a constituir reforço ou provisão de fundos em conta corrente mediante autorização expressa do cliente; determina que o cliente deva Sr comunicado sobre a utilização de recursos do limite de crédito contratado; estabelece que nas informações sobre o saldo existente em conta corrente, o valor correspondente ao crédito contratado disponível para o cliente deve estar discriminado, sendo vedado o acúmulo do valor do crédito contratado com o valor do saldo da conta corrente.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Retirada pelo autor
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 10/12/2014 - RETIRADA PELO AUTOR
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 140/2014
- Autor:
- Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
- Data:
- 23/04/2014
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a utilização automática do crédito no contrato de abertura de crédito em conta corrente, a comunicação ao cliente acerca da utilização do crédito, e dá outras providências.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 23/04/2014
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. Às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)
- Data:
- 30/10/2014
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator, Senador Aloysio Nunes, com relatório pela rejeição do projeto. | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
11/12/2014 | Publicado no DSF Páginas 32 | Encaminhado à publicação, e posteriormente deferido, o Requerimento nº 984, de 2014, da Senadora Vanessa Grazziotin, que requer a retirada do PLS nº 140/2014. |
24/04/2014 | Publicado no DSF Páginas 24-27 | Leitura. Às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
- Data de Leitura:
- 23/04/2014
- Despacho:
- 23/04/2014 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
- Senador Aloysio Nunes Ferreira (encerrado em 10/03/2015 - Matéria com tramitação encerrada)
- Prazos:
- 25/04/2014 - 05/05/2014: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, DEFESA DO CONSUMIDOR, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, BANCOS, ABERTURA DE CREDITO, CONTA BANCARIA, NECESSIDADE, AUTORIZAÇÃO, CLIENTE, OBRIGATORIEDADE, NOTIFICAÇÃO, CLIENTE, UTILIZAÇÃO, CREDITOS, DISCRIMINAÇÃO, INFORMAÇÃO, VALOR, SALDO BANCARIO. DESCUMPRIMENTO, MULTA.
Matéria |
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RQS 984/2014 |
- 10/03/2015
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Arquivado.
- 10/12/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- RETIRADA PELO AUTOR
- Ação:
- Encaminhado à publicação, e posteriormente deferido, o Requerimento nº 984, de 2014, da Senadora Vanessa Grazziotin, que requer a retirada do PLS nº 140/2014.
- Publicado no DSF Páginas 32
- 10/12/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Recebido neste órgão, às 13h40.
Aguardando leitura de requerimento de retirada da matéria da Senadora Vanessa Grazziotin.
- 09/12/2014
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebido o Ofício SF/1543/2014, que solicitou o envio deste projeto à Secretaria-Geral da Mesa para tramitação do requerimento de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, conforme artigo 266 do Regimento Interno do Senado Federal. (fls 07 e 08)
Anexado o Relatório do Senador Aloysio Nunes. (fls. 04 a 06)
À SSCLSF.
- 11/11/2014
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Reunida a comissão, nesta data, a matéria é retirada de pauta a pedido da autora, Senadora Vanessa Grazziotin.
- 06/11/2014
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 24ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 11/11/2014.
- 30/10/2014
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Aloysio Nunes, com relatório pela rejeição do projeto.
- Relatório Legislativo
- 06/08/2014
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senhor Senador ALOYSIO NUNES para relatar.
- 01/08/2014
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 06/05/2014
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental sem a apresentação de emendas, a matéria aguarda designação de Relatoria.
- 25/04/2014
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Aberto o prazo para apresentação de emendas ao projeto.
Primeiro dia: 25.04.2014
Último dia: 05.05.2014
- 23/04/2014
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebido na CMA, nesta data.
Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas.
- 23/04/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 24-27
- Avulso inicial da matéria
- 23/04/2014
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.