Projeto de Lei da Câmara n° 35, de 2014
- Iniciativa
- Deputado Federal Sandes Júnior (PP/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 235/2011
- Norma Gerada
- Lei nº 13.721 de 02/10/2018
- Assunto
- Jurídico > Processo > Processo Penal
- Política Social > Proteção Social > Mulheres
- Política Social > Proteção Social > Crianças e Adolescentes
- Política Social > Proteção Social > Pessoas com Deficiência
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Acrescenta parágrafo único ao art. 158 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Explicação da Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 3.689/41 – Código de Processo Penal – para estabelecer que terão prioridade para a realização do exame de corpo de delito: a) as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar; b) as crianças e os adolescentes, os idosos e as pessoas com deficiência.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 13.721 de 02/10/2018
- Último estado:
- 03/10/2018 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 35/2014
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 28/04/2014
- Descrição/Ementa
- Acrescenta parágrafo único ao art. 158 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 29/04/2014
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu da Câmara dos Deputados a presene matéria. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
- Data:
- 26/06/2018
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido às 17h o relatório da Senadora Simone Tebet, com voto favorável ao Projeto com a emenda de redação que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 86/2018 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
- Data:
- 08/08/2018
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 25ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Simone Tebet, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto com a Emenda n° 1-CCJ (de redação). | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 150/2018 - PLEN
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 04/09/2018
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 150, de 2018-PLEN/SF, da CDIR
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Discussão encerrada. Aprovados o projeto e a Emenda nº 1-CCJ, de redação. Aprovada a redação final. (Parecer nº 150, de 2018-PLEN/SF, da CDIR) À sanção. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 08/08/2018
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 25ª Reunião CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- MPSF 134/2018
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 17/09/2018
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Sanção o Projeto de Lei da Câmara n° 35, de 2014.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1.030 de 17/09/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 134/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fl... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 1030/2018
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 17/09/2018
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n°134, de 2018 (SF), do Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei da Câmara n° 35, de 2014.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1.030 de 17/09/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 134/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fl... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 1031/2018
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 17/09/2018
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei da Câmara n° 35, de 2014.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1.030 de 17/09/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 134/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fl... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 35/2014
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 17/09/2018
- Descrição/Ementa
- Acrescenta parágrafo único ao art. 158 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1.030 de 17/09/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 134/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fl... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Mensagem
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 03/10/2018
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado ao Plenário. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 1067/2018
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 10/10/2018
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados o autógrafo sancionado do Projeto de Lei da Câmara n° 35, de 2014.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1.067, de 10/10/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 35/2014, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presid... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 10/10/2018 | Publicado no DSF Páginas 255-256 - DSF nº 116 | Consignado o recebimento da Mensagem nº 546, de 2018, do Excelentíssimo Senhor Presidente da República comunicando a sanção do presente Projeto e restituindo autógrafos do texto convertido na Lei nº 13.721 ,de 27 de setembro de 2018. Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar dos autógrafos. |
| 05/09/2018 | Publicado no DSF Páginas 573-574 - DSF nº 113 | Discussão encerrada. Aprovados o projeto e a Emenda nº 1-CCJ, de redação. Aprovada a redação final. (Parecer nº 150, de 2018-PLEN/SF, da CDIR) À sanção. |
| 05/09/2018 | Publicado no DSF Páginas 86-89 - DSF nº 113 | Discussão encerrada. Aprovados o projeto e a Emenda nº 1-CCJ, de redação. Aprovada a redação final. (Parecer nº 150, de 2018-PLEN/SF, da CDIR) À sanção. |
| 04/09/2018 | Publicado no DSF Páginas 1199 - DSF nº 112 | Encerrou-se no dia 16 de agosto o prazo para apresentação de emendas à presente matéria, sem que tenham sido oferecidas emendas perante a Mesa. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. |
| 09/08/2018 | Publicado no DSF Páginas 251-257 - DSF nº 109 | Na 25ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Simone Tebet, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto com a Emenda n° 1-CCJ (de redação). |
| 09/08/2018 | Publicado no DSF Páginas 251-257 - DSF nº 109 | Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d" do Regimento Interno. |
| 09/08/2018 | Publicado no DSF Páginas 76 - DSF nº 109 | Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d" do Regimento Interno. |
| 30/04/2014 | Publicado no DSF Páginas 63-66 | A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu da Câmara dos Deputados a presene matéria. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CCJ - PLC 35/2014 | Senadora Simone Tebet (MDB/MS) | CCJ | 08/08/2018 | Aprovada - SF-CCJ - 08/08/2018 | |
Total de emendas apresentadas: 1
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 29/04/2014
- Despacho:
- 29/04/2014 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senadora Simone Tebet (encerrado em 08/08/2018 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 10/08/2018 - 16/08/2018: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 17/09/2018 - 03/10/2018: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 03/10/2018 00:00) - Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, DECRETO LEI FEDERAL, CODIGO DE PROCESSO PENAL, LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL, PROCESSO PENAL, PERICIA, EXAME DE CORPO DE DELITO, PRIORIDADE, MULHER, VITIMA, VIOLENCIA DOMESTICA, CRIANÇA, ADOLESCENTE, IDOSO, PESSOA DEFICIENTE, PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 04/09/2018 - Discussão, em turno único (Aprovado, com a Emenda nº 1-CCJ, de redação. A matéria vai à sanção.)
- 10/10/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 1.067, de 10/10/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 35/2014, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 13.721, de 2 de outubro de 2018. (fl. 30).
À COARQ. - OFSF 1067/2018
- 09/10/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Consignado o recebimento da Mensagem nº 546, de 2018, do Excelentíssimo Senhor Presidente da República comunicando a sanção do presente Projeto e restituindo autógrafos do texto convertido na Lei nº 13.721 ,de 27 de setembro de 2018.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar dos autógrafos. - Publicado no DSF Páginas 255-256 - DSF nº 116
- 03/10/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- Mensagem
- 03/10/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À SLSF, atendendo solicitação.
- 03/10/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13721 DE 2018.
DOU (Diário Oficial da União) - 03/10/2018 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 02/10/2018.
- 17/09/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 1.030 de 17/09/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 134/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 20 a 22).
Remetido Ofício SF nº 1.031, de 17/09/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl.23). - OFSF 1030/2018
- OFSF 1031/2018
- MPSF 134/2018
- Autógrafo - PLC 35/2014
- 06/09/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fl. 19).
- 04/09/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão encerrada.
Aprovados o projeto e a Emenda nº 1-CCJ, de redação.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 150, de 2018-PLEN/SF, da CDIR)
À sanção. - Publicado no DSF Páginas 86-89 - DSF nº 113
- Publicado no DSF Páginas 573-574 - DSF nº 113
- P.S 150/2018 - PLEN
- 03/09/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na ordem do dia da sessão deliberativa de 4/9/2018.
Discussão, em turno único.
- 03/09/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Encerrou-se no dia 16 de agosto o prazo para apresentação de emendas à presente matéria, sem que tenham sido oferecidas emendas perante a Mesa.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 1199 - DSF nº 112
- 20/08/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para emendas.
- 08/08/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d" do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 76 - DSF nº 109
- Publicado no DSF Páginas 251-257 - DSF nº 109
- 08/08/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 10/08/2018 a 16/08/2018. Perante a Mesa.
- 08/08/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação de conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para emenda.
- 08/08/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 25ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Simone Tebet, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto com a Emenda n° 1-CCJ (de redação).
- Publicado no DSF Páginas 251-257 - DSF nº 109
- P.S 86/2018 - CCJ
- 06/07/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 26/06/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido às 17h o relatório da Senadora Simone Tebet, com voto favorável ao Projeto com a emenda de redação que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 08/03/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania designa Relatora da matéria a Senadora Simone Tebet.
- 10/03/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 23/12/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
- 01/08/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 29/04/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão às 18h. Matéria aguardando distribuição.
- 29/04/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu da Câmara dos Deputados a presene matéria.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 63-66
- Avulso inicial da matéria
- 29/04/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura
Juntada, à fl. 08, legislação citada.
- 28/04/2014
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 07 ( sete) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 17:41
