Substitutivo da Câmara dos Deputados n° 1, de 2014, ao Projeto de Lei do Senado nº 189, de 2003
(AGENDA BRASIL 2015)
Ver também: PLS 189/2003
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 4291/2004
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Indústria, Comércio e Serviços
- Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Relações Internacionais
- Natureza
- Norma Jurídica
Ementa:
Define os objetivos, métodos e modalidades da participação do governo brasileiro em negociações comerciais multilaterais, regionais ou bilaterais.
Explicação da Ementa:
Define os objetivos, métodos e modalidades da participação do governo brasileiro em negociações comerciais multilaterais, regionais ou bilaterais com outros países. Dispõe que a participação do Brasil, individual ou coletivamente, em negociações comerciais internacionais, quaisquer que sejam seu contexto, suas motivações originais, seu marco jurídico e seu estágio de evolução na data de entrada em vigor desta Lei, orientar-se-á permanentemente pela necessidade de utilização do comércio internacional como instrumento básico do desenvolvimento econômico e social do País.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - SCD 1/2014
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 28/04/2014
- Descrição/Ementa
- Define os objetivos, métodos e modalidades da participação do governo brasileiro em negociações comerciais multilaterais, regionais ou bilaterais.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 29/04/2014
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- O Senado Federal recebeu da Câmara dos Deputados a presente matéria. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Econômicos; e de Relações Exteriores e Defesa Nacional. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)
- Data:
- 17/12/2014
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido às 16h10 o Relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto favorável ao Substitutivo com uma emenda supressiva que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 21/03/2015 | Publicado no DSF Páginas 140-141 | A Presidência comunica que os Substitutivos e as Emendas da Câmara a Projetos de Lei do Senado que continuam tramitando, lidos até o final da 54ª Legislatura, passaram a ter numeração própria sequencial à data de leitura nesta Casa, O Substitutivo da Câmara nº 1, de 2014, ao Projeto de Lei do Senado nº 189, de 2003, retorna à CCJ, seguindo posteriormente à CAE e CRE. |
| 30/04/2014 | Publicado no DSF Páginas 55-63 | O Senado Federal recebeu da Câmara dos Deputados a presente matéria. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Econômicos; e de Relações Exteriores e Defesa Nacional. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- SF SCD 189/2003
- Data de Leitura:
- 29/04/2014
- Despachos:
- 29/04/2014 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Análise - Tramitação sucessiva
- 20/03/2015 (Despacho Presidência)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Ricardo Ferraço (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
- Indexação:
- SUBSTITUTIVO, CAMARA DOS DEPUTADOS, CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, PARTICIPAÇÃO, GOVERNO BRASILEIRO, BRASIL, NEGOCIAÇÃO COMERCIAL MULTILATERAL, ACORDO INTERNACIONAL, COMERCIO, COMERCIO EXTERIOR, AMBITO INTERNACIONAL, DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, DESENVOLVIMENTO SOCIAL, REFERENDO, OBJETIVO, EXPANSÃO, MERCADO EXTERNO, MERCADO INTERNACIONAL, COMPETITIVIDADE, PRODUTIVIDADE, EMPREGO, EXPORTAÇÃO, NEGOCIAÇÃO, FORO, (OMC), (OMPI), (MERCOSUL), AFRICA, REDUÇÃO, TARIFA DAS ALFANDEGAS, COMPETENCIA, ELABORAÇÃO, LEGISLAÇÃO, PROTEÇÃO, INDUSTRIA, BALANÇA COMERCIAL, (GATT), SUBSIDIOS, PRODUTO AGRICOLA, PROTEÇÃO, TECNOLOGIA, CONTROLE, FRONTEIRA, CONTRABANDO, CONGRESSO NACIONAL, COMISSÃO PARLAMENTAR, MISSÃO COMERCIAL, AVALIAÇÃO, ACORDO, AUDIENCIA, (MRE), RELAÇÕES INTERNACIONAIS, ASSUNTOS INTERNACIONAIS.
- Observações:
- AGENDA BRASIL 2015 - PRESIDÊNCIA: SENADOR RENAN CALHEIROS.
| Matéria |
|---|
| PLS 189/2003 |
- 21/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 21/12/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 17/11/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão às 16h12min. Matéria aguardando distribuição.
- 17/11/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado à CCJ.
- 09/11/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Esta matéria passou a tramitar como SCD 1/2014.
Todas as ações legislativas devem ser feitas no SCD 1/2014.
- 09/11/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SCLSF, para correção na tramitação.
- 23/03/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão às 09h10. Matéria aguardando distribuição.
- 20/03/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica que os Substitutivos e as Emendas da Câmara a Projetos de Lei do Senado que continuam tramitando, lidos até o final da 54ª Legislatura, passaram a ter numeração própria sequencial à data de leitura nesta Casa,
O Substitutivo da Câmara nº 1, de 2014, ao Projeto de Lei do Senado nº 189, de 2003, retorna à CCJ, seguindo posteriormente à CAE e CRE. - Publicado no DSF Páginas 140-141
- 19/03/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 05/03/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Esta matéria passa a tramitar como Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado - SCD 1/2014.
- 05/03/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, a pedido.
- 07/01/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão às 16 horas.
Matéria aguardando distribuição.
- 07/01/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A matéria continua a tramitar, conforme o disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal e no Ato nº 2, de 2014, da Mesa do Senado Federal.
Devolvida à CCJ.
- 19/12/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno.
- 17/12/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido às 16h10 o Relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto favorável ao Substitutivo com uma emenda supressiva que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 06/08/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Ricardo Ferraço, para emitir relatório.
- 01/08/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 29/04/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão às 18h. Matéria aguardando distribuição.
- 29/04/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- O Senado Federal recebeu da Câmara dos Deputados a presente matéria.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Econômicos; e de Relações Exteriores e Defesa Nacional. - Publicado no DSF Páginas 55-63
- Avulso inicial da matéria
- 29/04/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
Juntada, à fl. 98, legislação citada.
- 28/04/2014
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Autuado como SCD 00189 2003, proveniente do PL. 4291 2004, na Câmara dos Deputados (PLS 189 2003, no Senado Federal).
Anexei folhas de nºs 81 a 97.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 19:06