Autoria: Deputado Arnaldo Faria de Sá

Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais.


Explicação da Ementa:
Institui normas gerais para as guardas municipais, disciplinando o § 8º do art. 144 da Constituição Federal; dispõe que incumbe às guardas municipais, instituições de caráter civil, uniformizadas e armadas conforme previsto em lei, a função de proteção municipal preventiva, ressalvadas as competências da União, dos Estados e do Distrito Federal; define os princípios mínimos de atuação das guardas municipais; dispõe que é competência geral das guardas municipais a proteção dos bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município; define as competências específicas das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais; determina que o Município pode criar, por lei, sua guarda municipal; a guarda municipal é subordinada ao chefe do Poder Executivo municipal; determina o limite de efetivo das guardas municipais; municípios limítrofes podem, mediante consórcio público, utilizar, reciprocamente, os serviços da guarda municipal de maneira compartilhada; a guarda municipal é formada por servidores públicos integrantes de Carreira única e plano de cargos e salários, conforme disposto em lei municipal; define quais são os requisitos básicos para investidura em cargo público na guarda municipal; o exercício das atribuições dos cargos da guarda municipal requer capacitação específica, com matriz curricular compatível com suas atividades; dispõe que o funcionamento das guardas municipais será acompanhado por órgãos próprios, permanentes, autônomos e com atribuições de fiscalização, investigação e auditoria; os cargos em comissão das guardas municipais deverão ser providos por membros efetivos do quadro de Carreira do órgão ou entidade; os guardas municipais é autorizado o porte de arma de fogo, conforme previsto em lei; a Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL destinará linha telefônica de número 153 e faixa exclusiva de frequência de rádio aos Municípios que possuam guarda municipal; assegura ao guarda municipal o recolhimento à cela, isoladamente dos demais presos, quando sujeito à prisão antes de condenação definitiva; a estrutura hierárquica da guarda municipal não pode utilizar denominação idêntica à das forças militares, quanto aos postos e graduações, títulos, uniformes, distintivos e condecorações; reconhece a representatividade das guardas municipais no Conselho Nacional de Segurança Pública, no Conselho Nacional das Guardas Municipais e, no interesse dos Municípios, no Conselho Nacional de Secretários e Gestores Municipais de Segurança Pública; as guardas municipais utilizarão uniforme e equipamentos padronizados, preferencialmente, na cor azul-marinho; aplica-se esta Lei a todas as guardas municipais existentes na data de sua publicação, a cujas disposições devem adaptar-se no prazo de 2 (dois) anos.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino
À sanção
Norma jurídica gerada:
LEI-013022 de 2014
Último local:
28/03/2016 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
12/08/2014 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Assunto: Jurídico - Segurança pública.

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
29/04/2014 Texto inicial
( PDF )
29/04/2014 Avulso da matéria
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
28/05/2014 Relatório
( PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido às 08h45 relatório da Senadora Gleisi Hoffmann, com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
04/06/2014 Parecer aprovado na comissão
( PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 33ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Senadora Gleisi Hoffmann complementa seu Relatório oralmente durante a discussão, apresentando voto contrário às Emendas nº 1 a 4. A Comissão aprova o Relatório da Senadora Gleisi Hoffmann, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto. Aprovado o Requerimento nº 33, de 2014-CCJ, de URGÊNCIA para a matéria. Anexados dois requerimentos de destaque de autoria do Senador Pedro Taques. Anexado o OF. SF/826/2014, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, formulado pelo Senador Cristovam Buarque, de audiência da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa. À SSCLSF.
09/06/2014 Avulso do Parecer
( PDF )
(P.S 536 / 2014)
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Encaminhado à publicação o Parecer nº 536, de 2014-CCJ, relatora Senadora Gleisi Hoffmann, favorável. Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. (Art. 235, II, d, RISF)
25/06/2014 Avulso de emendas
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Encerrou-se no dia 24 de junho último o prazo para apresentação de emendas ao presente projeto. Foram oferecidas as emendas nº 5 a 9-PLEN. Lidos e deferidos os Requerimentos nºs: - 659, de 2014, de autoria do Senador Mozarildo Cavalcanti, solicitando a retirada das emendas nº 5, 6, 8 e 9-PLEN; - 660, de 2014, de autoria do Senador Marcelo Crivella, solicitando a retirada da emenda nº 7-PLEN0. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária.
16/07/2014 Redação final
( DOC | PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
(Matéria constante do item 2 da Ordem do Dia e apreciada em décimo segundo lugar, com aquiescência do Plenário) Anunciada a matéria, é lido e posteriormente retirado o Requerimento nº 701, de 2014, de autoria do Senador Cristovam Buarque, que solicita a oitiva da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa sobre a matéria. A seguir, a relatora, Senadora Gleisi Hoffmann, anuncia o acatamento de emenda de redação proposta pelo Senador Aloysio Nunes Ferreira. (Emenda nº 10-PLEN, de redação.) Usam da palavra os Senadores Kátia Abreu, Mozarildo Cavalcanti, Ana Amélia, Lúcia Vania, Antônio Carlos Valadares, Mário Couto, Cássio Cunha Lima, Humberto Costa, Eduardo Braga, Paulo Paim, Marcelo Crivella, Magno Malta, Waldemir Moka, Sérgio Petecão, Vanessa Grazziotin, Eduardo Suplicy, Eunício Oliveira e Romero Jucá. Aprovado o projeto, ressalvada a emenda de redação. Aprovada a Emenda nº 10-PLEN, redação. Aprovada a redação final. (Parecer nº 618, de 2014-CDIR) À sanção.
16/07/2014 Avulso de emendas
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
(Matéria constante do item 2 da Ordem do Dia e apreciada em décimo segundo lugar, com aquiescência do Plenário) Anunciada a matéria, é lido e posteriormente retirado o Requerimento nº 701, de 2014, de autoria do Senador Cristovam Buarque, que solicita a oitiva da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa sobre a matéria. A seguir, a relatora, Senadora Gleisi Hoffmann, anuncia o acatamento de emenda de redação proposta pelo Senador Aloysio Nunes Ferreira. (Emenda nº 10-PLEN, de redação.) Usam da palavra os Senadores Kátia Abreu, Mozarildo Cavalcanti, Ana Amélia, Lúcia Vania, Antônio Carlos Valadares, Mário Couto, Cássio Cunha Lima, Humberto Costa, Eduardo Braga, Paulo Paim, Marcelo Crivella, Magno Malta, Waldemir Moka, Sérgio Petecão, Vanessa Grazziotin, Eduardo Suplicy, Eunício Oliveira e Romero Jucá. Aprovado o projeto, ressalvada a emenda de redação. Aprovada a Emenda nº 10-PLEN, redação. Aprovada a redação final. (Parecer nº 618, de 2014-CDIR) À sanção.
16/07/2014 Avulso do Parecer
( PDF )
(P.S 618 / 2014)
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
(Matéria constante do item 2 da Ordem do Dia e apreciada em décimo segundo lugar, com aquiescência do Plenário) Anunciada a matéria, é lido e posteriormente retirado o Requerimento nº 701, de 2014, de autoria do Senador Cristovam Buarque, que solicita a oitiva da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa sobre a matéria. A seguir, a relatora, Senadora Gleisi Hoffmann, anuncia o acatamento de emenda de redação proposta pelo Senador Aloysio Nunes Ferreira. (Emenda nº 10-PLEN, de redação.) Usam da palavra os Senadores Kátia Abreu, Mozarildo Cavalcanti, Ana Amélia, Lúcia Vania, Antônio Carlos Valadares, Mário Couto, Cássio Cunha Lima, Humberto Costa, Eduardo Braga, Paulo Paim, Marcelo Crivella, Magno Malta, Waldemir Moka, Sérgio Petecão, Vanessa Grazziotin, Eduardo Suplicy, Eunício Oliveira e Romero Jucá. Aprovado o projeto, ressalvada a emenda de redação. Aprovada a Emenda nº 10-PLEN, redação. Aprovada a redação final. (Parecer nº 618, de 2014-CDIR) À sanção.
21/07/2014 Autógrafo enviado à sanção
( PDF )
SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Remessa Ofício SF nº 1.065 de 21/07/14, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 93/14, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 96 a 103). Remessa Ofício SF nº 1.066 de 21/07/14, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 104).
20/08/2014 Manifestação externa
( PDF )
Secretaria Geral da Mesa
Juntado originais de manifestações dos Oficíos n° 01857/2014.DIEXP da Câmara Municipal de Fortaleza ( Fls. 173 a1 181 ), Ofício n° 0019/2014 da Câmara dos Deputados Gabinete do Deputado Rodrigo Bethlem ( Fls. 182 a 184), cópia do Ofício 066/2014 dos Agentes de Trânsito de Santa Catartina-SINDATRAN (Fls. 185 a 190), Ofício n° 036/2014 GDCS da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo ( Fls. 191 a 193 ), Ofício 146/2014-Secretaria Geral-CONGM da Conferência Nacional das Guardas Municipais ( Fls. 194 a 200 ), Ofício CMI n°-049/14 da Câmara Municipal de Itapetinga Estado da Bahia ( Fls. 201 a 206 ) e Ofício n° 4756-EXP da Câmara Municipal de São José dos Campos ( Fls. 207 a 210 ).

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
20/08/2014 Publicado no DSF Páginas 8
Leitura, nos termos do art. 241 do RISF, da Mensagem da Presidência da República nº 233, de 2014, na origem, restituindo os autógrafos do presente Projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.022, de 2014.
Será encaminhamedo à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo do projeto sancionado.
17/07/2014 Publicado no DSF Páginas 670-687
(Matéria constante do item 2 da Ordem do Dia e apreciada em décimo segundo lugar, com aquiescência do Plenário)
Anunciada a matéria, é lido e posteriormente retirado o Requerimento nº 701, de 2014, de autoria do Senador Cristovam Buarque, que solicita a oitiva da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa sobre a matéria.
A seguir, a relatora, Senadora Gleisi Hoffmann, anuncia o acatamento de emenda de redação proposta pelo Senador Aloysio Nunes Ferreira. (Emenda nº 10-PLEN, de redação.)
Usam da palavra os Senadores Kátia Abreu, Mozarildo Cavalcanti, Ana Amélia, Lúcia Vania, Antônio Carlos Valadares, Mário Couto, Cássio Cunha Lima, Humberto Costa, Eduardo Braga, Paulo Paim, Marcelo Crivella, Magno Malta, Waldemir Moka, Sérgio Petecão, Vanessa Grazziotin, Eduardo Suplicy, Eunício Oliveira e Romero Jucá.
Aprovado o projeto, ressalvada a emenda de redação.
Aprovada a Emenda nº 10-PLEN, redação.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 618, de 2014-CDIR)
À sanção.
26/06/2014 Publicado no DSF Páginas 95-106
Encerrou-se no dia 24 de junho último o prazo para apresentação de emendas ao presente projeto.
Foram oferecidas as emendas nº 5 a 9-PLEN.
Lidos e deferidos os Requerimentos nºs:
- 659, de 2014, de autoria do Senador Mozarildo Cavalcanti, solicitando a retirada das emendas nº 5, 6, 8 e 9-PLEN;
- 660, de 2014, de autoria do Senador Marcelo Crivella, solicitando a retirada da emenda nº 7-PLEN0.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária.
10/06/2014 Publicado no DSF Páginas 109-125
Encaminhado à publicação o Parecer nº 536, de 2014-CCJ, relatora Senadora Gleisi Hoffmann, favorável.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. (Art. 235, II, d, RISF)
10/06/2014 Publicado no DSF Páginas 439
Encaminhado à publicação o Parecer nº 536, de 2014-CCJ, relatora Senadora Gleisi Hoffmann, favorável.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. (Art. 235, II, d, RISF)
05/06/2014 Publicado no DSF Páginas 111-113
Lido e aprovado o Requerimento nº 615, de 2014, de iniciativa da Comissão da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que solicita, nos termos do art. 338, inciso IV, RISF, urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 39, de 2014.
A matéria será incluída na pauta do dia 10 de junho próximo.
30/04/2014 Publicado no DSF Páginas 83-102
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data de Leitura:
29/04/2014
Número(s) na Câmara:
CD PL. 1332/2003 (origem)
Norma jurídica gerada:
LEI-013022 de 2014
Indexação:
CRIAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SEGURANÇA PUBLICA, NORMAS GERAIS, GUARDA MUNICIPAL, MUNICIPIOS, CRIAÇÃO, COMPETENCIA, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, PARTICIPAÇÃO, REPRESENTAÇÃO, (CONASP), CONSELHO NACIONAL, GUARDA MUNICIPAL, (CONASS).
Observações:
REGULAMENTA O ARTIGO 144, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Relatores:
Gleisi Hoffmann (encerrado em 04/06/2014 - Parecer aprovado pela comissão)
Prazos:
11/06/2014 - 24/06/2014: Recebimento de emendas perante a Mesa (Art. 235, II, "d", do RISF)
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 16/07/2014 - Discussão, em turno único (Aprovado, com emenda de redação. A matéria vai à sanção.)
Em 15/07/2014 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 10/06/2014 - -
28/03/2016
COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado
26/08/2014
SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o Ofício SF nº 1.185 de 26/08/14, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 39/14, sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformado na Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014. (fls. 211).
Ao Arquivo.
Recebido em:
COARQ - Coordenação de Arquivo em 28/03/2016 às 11h22
20/08/2014
SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 11:29 hs.
20/08/2014
SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Juntado originais de manifestações dos Oficíos n° 01857/2014.DIEXP da Câmara Municipal de Fortaleza ( Fls. 173 a1 181 ), Ofício n° 0019/2014 da Câmara dos Deputados Gabinete do Deputado Rodrigo Bethlem ( Fls. 182 a 184), cópia do Ofício 066/2014 dos Agentes de Trânsito de Santa Catartina-SINDATRAN (Fls. 185 a 190),
Ofício n° 036/2014 GDCS da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo ( Fls. 191 a 193 ),
Ofício 146/2014-Secretaria Geral-CONGM da Conferência Nacional das Guardas Municipais ( Fls. 194 a 200 ),
Ofício CMI n°-049/14 da Câmara Municipal de Itapetinga Estado da Bahia ( Fls. 201 a 206 ) e
Ofício n° 4756-EXP da Câmara Municipal de São José dos Campos ( Fls. 207 a 210 ).
Manifestação externa ( PDF )
20/08/2014
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, atendendo solicitação.
19/08/2014
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18:04 hs.
19/08/2014
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura, nos termos do art. 241 do RISF, da Mensagem da Presidência da República nº 233, de 2014, na origem, restituindo os autógrafos do presente Projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.022, de 2014.
Será encaminhamedo à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo do projeto sancionado.
Publicado no DSF Páginas 8
14/08/2014
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste òrgão, às 17h30.
Encaminhado ao Plenário para comunicação de restituição de autógrafos sancionados.
14/08/2014
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF, atendendo solicitação.
12/08/2014
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.022 DE 2014.
DOU - 11/08/2014 PÁG. 00001 a 00003 (EDIÇÃO EXTRA).
Sancionada em 08/08/2014.
01/08/2014
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
23/07/2014
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 12:02 hs.
23/07/2014
SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Juntados originais de manifestações da Câmara Municipal de São Vicente - SP, Câmara Municipal de Maringá - PR, Câmara Municipal de Campestre - MG, Câmara Municipal de Goiânia - GO, Câmara Municipal de Belo Horizonte - MG, Prefeitura de Guarulhos - SP, Câmara Municipal de Mauá - SP, Câmara Municipal de Araraquara - SP e Câmara Municipal de Leme - SP (Fls. 105 a 153).
À SEXP.
23/07/2014
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, atendendo solicitação.
21/07/2014
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remessa Ofício SF nº 1.065 de 21/07/14, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 93/14, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 96 a 103).
Remessa Ofício SF nº 1.066 de 21/07/14, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 104).
Autógrafo enviado à sanção ( PDF )
18/07/2014
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.90 a 95).
17/07/2014
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18:21 hs.
16/07/2014
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
(Matéria constante do item 2 da Ordem do Dia e apreciada em décimo segundo lugar, com aquiescência do Plenário)
Anunciada a matéria, é lido e posteriormente retirado o Requerimento nº 701, de 2014, de autoria do Senador Cristovam Buarque, que solicita a oitiva da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa sobre a matéria.
A seguir, a relatora, Senadora Gleisi Hoffmann, anuncia o acatamento de emenda de redação proposta pelo Senador Aloysio Nunes Ferreira. (Emenda nº 10-PLEN, de redação.)
Usam da palavra os Senadores Kátia Abreu, Mozarildo Cavalcanti, Ana Amélia, Lúcia Vania, Antônio Carlos Valadares, Mário Couto, Cássio Cunha Lima, Humberto Costa, Eduardo Braga, Paulo Paim, Marcelo Crivella, Magno Malta, Waldemir Moka, Sérgio Petecão, Vanessa Grazziotin, Eduardo Suplicy, Eunício Oliveira e Romero Jucá.
Aprovado o projeto, ressalvada a emenda de redação.
Aprovada a Emenda nº 10-PLEN, redação.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 618, de 2014-CDIR)
À sanção.
Publicado no DSF Páginas 670-687
Avulso de emendas ( PDF )
Avulso do Parecer P.S-618/2014 ( PDF )
Redação final ( DOC | PDF )
14/07/2014
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 15.07.2014.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 15/7/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 16/7/2014.
25/06/2014
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
25/06/2014
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Encerrou-se no dia 24 de junho último o prazo para apresentação de emendas ao presente projeto.
Foram oferecidas as emendas nº 5 a 9-PLEN.
Lidos e deferidos os Requerimentos nºs:
- 659, de 2014, de autoria do Senador Mozarildo Cavalcanti, solicitando a retirada das emendas nº 5, 6, 8 e 9-PLEN;
- 660, de 2014, de autoria do Senador Marcelo Crivella, solicitando a retirada da emenda nº 7-PLEN0.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária.
Publicado no DSF Páginas 95-106
Avulso de emendas ( PDF )
25/06/2014
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.
16/06/2014
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 5 e 6-PLEN, do Senador Mozarildo Cavalcanti; 7-PLEN, do Senador Marcelo Crivella; e 8 e 9-PLEN, do Senador Mozarildo Cavalcanti.
10/06/2014
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 11/06/2014 a 20/06/2014.
09/06/2014
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 536, de 2014-CCJ, relatora Senadora Gleisi Hoffmann, favorável.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. (Art. 235, II, d, RISF)
Publicado no DSF Páginas 109-125
Publicado no DSF Páginas 439
Avulso do Parecer P.S-536/2014 ( PDF )
05/06/2014
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de parecer da CCJ.
Juntado, à fl. 64, legislação citada no parecer.
04/06/2014
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Lido e aprovado o Requerimento nº 615, de 2014, de iniciativa da Comissão da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que solicita, nos termos do art. 338, inciso IV, RISF, urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 39, de 2014.
A matéria será incluída na pauta do dia 10 de junho próximo.
Publicado no DSF Páginas 111-113
04/06/2014
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
04/06/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 33ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Senadora Gleisi Hoffmann complementa seu Relatório oralmente durante a discussão, apresentando voto contrário às Emendas nº 1 a 4.
A Comissão aprova o Relatório da Senadora Gleisi Hoffmann, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto.
Aprovado o Requerimento nº 33, de 2014-CCJ, de URGÊNCIA para a matéria.
Anexados dois requerimentos de destaque de autoria do Senador Pedro Taques.
Anexado o OF. SF/826/2014, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, formulado pelo Senador Cristovam Buarque, de audiência da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
À SSCLSF.
Parecer aprovado na comissão ( PDF )
04/06/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei, às 8 horas e 50 minutos, as Emendas nºs 1 a 5, de autoria do Senador Cidinho Santos (fls. 39 a 45).
Encaminhadas cópias à Relatora, Senadora Gleisi Hoffmann, para análise das Emendas.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
************* Retificado em 04/06/2014*************
Onde se lê "Emendas nºs 1 a 5, de autoria do Senador Cidinho Santos (fls. 39 a 45)." leia-se "Emendas nºs 1 a 4, de autoria do Senador Cidinho Santos (fls. 39 a 43)."
28/05/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 30ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída com item extrapauta.
A Presidência concede vista coletiva nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do avulso da matéria e do Relatório da Senadora Gleisi Hoffmann aos membros da Comissão.
28/05/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 08h45 relatório da Senadora Gleisi Hoffmann, com voto favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório ( PDF )
07/05/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Gleisi Hoffmann, para emitir relatório.
30/04/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 09h.
Matéria aguardando distribuição.
29/04/2014
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 83-102
Avulso da matéria ( PDF )
29/04/2014
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura.
Juntada à fl. 30, legislação citada.
29/04/2014
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 29 (vinte e nove) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.