Autoria: Externo - Presidente da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 645, de 2014

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Assunto: Jurídico - Segurança pública.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Dispõe sobre a ampliação do Auxílio Emergencial Financeiro relativo aos desastres ocorridos em 2012.


Explicação da Ementa:
Autoriza, excepcionalmente para desastres ocorridos em 2012 cujas consequências se estendam ao ano de 2014, a ampliação do Auxílio Emergencial Financeiro instituído pela Lei n° 10.954, de 2004, mediante a concessão do auxílio de R$ 80,00 mensais, de maio a dezembro de 2014, por família vitimada em desastres naturais em 2012. Estabelece vedações à percepção do auxílio em quatro situações. Veda a percepção do auxílio aos agricultores que já recebam o Garantia-Safra; aos que não cumpram as exigências ou estejam enquadrados nos critérios de exclusão do inciso V do parágrafo único do art. 2º da Lei 10.954, de 2004; aos cuja Declaração de Aptidão ao Pronaf - DAP estiver vinculada a um titular que perceba remuneração de trabalho assalariado ou outra fonte; e localizados em municípios que apresentem condições climáticas e meteorológicas que não justifiquem a continuidade do auxílio. Autoriza o Comitê Gestor Interministerial a suspender a ampliação do auxílio caso constate a interrupção das consequências dos desastres.


Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Perda de eficácia, em decorrência do término do prazo para sua votação no Congresso
Destino
Ao arquivo
Último local:
19/11/2014 - Secretaria de Arquivo
Último estado:
02/09/2014 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Consulta pública encerrada
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SIM NÃO
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Resultado apurado em 27/09/2016 às 03:58

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
06/05/2014 Avulso da matéria
( PDF )
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Calendário de tamitação da Medida Provisória nº 645, de 2014: - Publicação no DOU: 6-5-2014 - Designação da Comissão: em até 48 horas após publicação; - Instalação Prevista da Comissão: 24 horas após designação; - Emendas: de 7 até 12-5-2014 - Prazo na Comissão: * - Remessa do processo à CD: - - Prazo na CD: até 2-6-2014 (até 28º dia) - Recebimento previsto no SF: 2-6-2014 - Prazo no SF: de 3-6-2014 a 16-6-2014 (42º dia) - Se modificado, devolução à CD: 16-6-2014 - Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD de 17-6-2014 a 19-6-2014 (43º ao 45º dia) - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de 20-6-2014 (46º dia) - Prazo final no Congresso: 4-7-2014 (60 dias) *A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 – DOU de 16/3/2012).
13/05/2014 Emendas à MPV
( PDF )
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 18 (dezoito) emendas, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Eduardo Amorim 001; Deputado Eduardo Cunha 002; Deputado Luiz Carlos Hauly 003; 004; 005; 006; 007; 008; 009; 010; 011; 012; Deputada Perpétua Almeida 013; Senador Paulo Bauer 014; Deputado Mendonça Filho 015; 016; Deputada Gorete Pereira 017; Deputada Iriny Lopes 018 (anexadas às fls. 24 a 60).
13/05/2014 Avulso de emendas
( PDF )
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 18 (dezoito) emendas, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Eduardo Amorim 001; Deputado Eduardo Cunha 002; Deputado Luiz Carlos Hauly 003; 004; 005; 006; 007; 008; 009; 010; 011; 012; Deputada Perpétua Almeida 013; Senador Paulo Bauer 014; Deputado Mendonça Filho 015; 016; Deputada Gorete Pereira 017; Deputada Iriny Lopes 018 (anexadas às fls. 24 a 60).
13/06/2014 Texto inicial
( PDF )
Texto da MPV enviada pela Presidência da República

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
26/11/2014 Publicado no DCN Páginas 17
Término do prazo de vigência, em 2 de setembro do corrente, da presente Medida Provisória.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato à Senhora Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União ato declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002 – CN.
04/11/2014 Publicado no DSF Páginas 169
Término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, em 1º de novembro do corrente, para edição do decreto legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, que teve o prazo de vigência encerrado em 02 de setembro do corrente.
Extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
17/09/2014 Publicado no DSF Páginas 8-10 PUB ATA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO Suplemento (nº B)
Nesta data é aberta a 1ª Reunião.
Instalada a Comissão, o Presidente Eventual, Senador José Pimentel, suspende a reunião e comunica que a reabertura está marcada para o dia 11 de junho de 2014.
04/09/2014 Publicado no DSF Páginas 20
Término do prazo de vigência, em 2 de setembro do corrente, da presente Medida Provisória.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato à Senhora Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União ato declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002 – CN.
04/09/2014 Publicado no DSF Páginas 23
Término do prazo de vigência, em 2 de setembro do corrente, da presente Medida Provisória.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato à Senhora Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União ato declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002 – CN.
12/06/2014 Publicado no DSF Páginas 51
Nesta data é reaberta a 1ª Reunião da Comissão.
São eleitos Presidente o Senador José Pimentel e Vice-Presidente o Deputado Odair Cunha; e designados Relator o Deputado Antonio Brito e Relator Revisor o Senador Acir Gurgacz (anexada Lista de Presença às fls. 80 e 81).
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV645-2014, do Deputado Manoel Junior, Presidente Eventual, e do Senador José Pimentel, Presidente eleito, comunicando o resultado da 1º Reunião (anexado à fl. 82).
11/06/2014 Publicado no DSF Páginas 27-28
A Presidência designa para integrar a Comissão Mista, como membros titulares, os Senadores Ricardo Ferraço, Ivonete Dantas, Eduardo Braga e Paulo Davim; e, como membros suplentes, os Senadores Waldemir Moka, Vital do Rêgo e Sérgio Petecão, conforme o Ofício nº 120, de 2014, da Liderança do PMDB e do Bloco da Maioria no Senado, lido na Sessão do Senado Federal em 10/06/2014 (fl. 79).
04/06/2014 Publicado no DSF Páginas 15
A Presidência designa, como membros titulares, os Deputados Amauri Teixeira e Odair Cunha, em substituição aos Deputados Vicentinho e Alessandro Molon, e como suplentes, os Deputados José Guimarães e Cláudio Puty, em substituição aos Deputados Artur Bruno e Carlos Zarattini, para integrarem a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 624, de 2014, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado do dia 03 de junho de 2014 (anexado à fl. 75).
03/06/2014 Publicado no DSF Páginas 112-113
A Presidência designa o Deputado Manoel Junior, como membro titular, em susbtituição ao Deputado Eduardo Cunha, e o Deputado Eduardo Cunha, como membro suplente, em substituição ao Deputado Darcísio Perondi, para integrar a Comissão, nos termos do Ofício nº 603, de 2014, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado do dia 02/06/2014 (anexado às fls. 70 a 74).
28/05/2014 Publicado no DSF Páginas 201-202
A Presidência designa, como membros titulares, os Senadores Paulo Bauer e Cícero Lucena, em substituição aos Senadores Aloysio Nunes Ferreira e Cássio Cunha Lima; e, como membros suplentes, o Senador Cyro Miranda e Ruben Figueiró, em substituição aos Senadores Alvaro Dias e Paulo Bauer, para integrarem a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 48, de 2014, da Liderança do PSDB no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 27/05/2014 (fls. 67 a 69).
23/05/2014 Publicado no DSF Páginas 111
A Presidência designa o Deputado Eurico Júnior, como membro titular, em substituição ao Deputado Sarney Filho, e o Deputado Arnaldo Jardim, como membro suplente, em substituição ao Deputado Rubens Bueno, para integrarem a Comissão, conforme Ofício nº 106, de 2014, das Lideranças do PPS e do PV na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado do dia 22 de maio de 2014 (anexado às fls. 65 e 66).
14/05/2014 Publicado no DSF Páginas 458-491
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 18 (dezoito) emendas, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Eduardo Amorim 001; Deputado Eduardo Cunha 002; Deputado Luiz Carlos Hauly 003; 004; 005; 006; 007; 008; 009; 010; 011; 012; Deputada Perpétua Almeida 013; Senador Paulo Bauer 014; Deputado Mendonça Filho 015; 016; Deputada Gorete Pereira 017; Deputada Iriny Lopes 018 (anexadas às fls. 24 a 60).
09/05/2014 Publicado no DSF Páginas 244-246
A Presidência comunica ao Plenário que a Senhora Presidente da República adotou, em 5 de maio de 2014, e publicou no Diário Oficial da União de 6 de maio de 2014, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN, da Resolução nº 1, de 2012-CN, e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, cuja composição será publicada na forma regimental.
SENADORES
Titulares Suplentes
Bloco Parlamentar da Maioria (PMDB/PP/PSD/PV)
Eunício Oliveira 1. Ana Amélia
Francisco Dornelles 2. Romero Jucá
Sérgio Petecão 3. Vital do Rêgo
Paulo Davim 4.
Ricardo Ferraço 5.
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PSB/PCdoB/PSOL/PRB)
Humberto Costa 1. Randolfe Rodrigues
Acir Gurgacz 2. Marcelo Crivella
Rodrigo Rollemberg 3. Walter Pinheiro
Vanessa Grazziotin 4. Zeze Perrella
Bloco Parlamentar Minoria (PSDB/DEM/SD)
Aloysio Nunes Ferreira 1. Alvaro Dias
Cássio Cunha Lima 2. Paulo Bauer
José Agripino 3. Wilder Morais
Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC)
Gim 1. Eduardo Amorim
Alfredo Nascimento 2. João Vicente Claudino
PROS*
Ataídes Oliveira 1.
_____________________
* Rodízio nos termos do Art. 10-A do Regimento Comum.

DEPUTADOS
Titulares Suplentes
PT
Vicentinho 1. Artur Bruno
Alessandro Molon 2. Carlos Zarattini
PMDB
Eduardo Cunha 1. Darcísio Perondi
Marcelo Castro 2. Edinho Araújo
PSD
Moreira Mendes 1. Júlio Cesar
Eleuses Paiva 2. Heuler Cruvinel
PSDB
Antonio Imbassahy 1. Vanderlei Macris
PP
Eduardo da Fonte 1. Waldir Maranhão
DEM
Ronaldo Caiado 1. Lira Maia
PR
Bernardo Santana de Vasconcellos 1. Giacobo
PSB
Beto Albuquerque 1. Glauber Braga
SD
Zé Silva 1. Berinho Bantim
Bloco (PV/PPS)
Sarney Filho 1. Rubens Bueno
PTB
Jovair Arantes 1. Antonio Brito
PMN*
Dr. Carlos Alberto 1. Francisco Tenório
_____________________
* Rodízio nos termos do Art. 10-A do Regimento Comum.
O calendário de tramitação da Medida Provisória foi publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional.(Ação Legislativa do dia 06/05/2014)
A matéria está publicada em avulsos.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
São os seguintes os Ofícios:
- nº 5/2014, da Liderança do PMN;
- nº 152/2014, da Liderança do Solidariedade;
- nº 173/2014, da Liderança do Democratas.
06/05/2014 Publicado no DOU Páginas 1
Este processo contém 2 (duas) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Número(s) na Câmara:
CD MPV 645/2014 (origem)
Origem externa:
(PRESIDENCIA DA REPUBLICA MSG 00092 de 2014)
Indexação:
MEDIDA PROVISORIA, CRIAÇÃO, NORMA JURIDICA, AMPLIAÇÃO, AUXILIO FINANCEIRO, OBJETIVO, ATENDIMENTO, POPULAÇÃO, DESTINAÇÃO, MUNICIPIOS, SITUAÇÃO, EMERGENCIA, CALAMIDADE PUBLICA, DESASTRE. PROIBIÇÃO, RECEBIMENTO, AGRICULTOR, BENEFICIARIO, AUXILIO, SAFRA.
Observações:
(GOVERNO DILMA)
Tramitação encerrada
Relatoria:
CMMPV 645/2014 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 645, de 2014)
Relatores:
Antonio Brito (encerrado em 03/11/2014 - Desligado da Comissão)
Acir Gurgacz (Relator Revisor) (encerrado em 03/11/2014 - Desligado da Comissão)
19/11/2014
SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
05/11/2014
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 11:46 hs.
Ao Arquivo. (ACOMPANHA VOLUME ESPECIAL).
05/11/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
À SEXP.
05/11/2014
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 395 de 05/11/14, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN (fls. 95).
À SACM.
03/11/2014
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17:04 hs.
03/11/2014
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, em 1º de novembro do corrente, para edição do decreto legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, que teve o prazo de vigência encerrado em 02 de setembro do corrente.
Extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 169
03/11/2014
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Em 1°/11/2014, esgotado o prazo previsto no § 2º do art. 11, "caput", da Resolução nº 1/2002-CN, sem a edição de Decreto Legislativo.
Ao Plenário.
18/09/2014
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Recebido nesta Secretaria, para aguardar o prazo estabelecido nos §§ 2º e 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN (até 1º/11/2014).
18/09/2014
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Recebido às 8h 50.
18/09/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
No prazo regimental, a Comissão Mista não se reuniu para apresentar o projeto de decreto legislativo, nos termos do art. 11, § 1º, da Resolução nº 1, de 2002-CN.
À SLCN.
03/09/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
Recebido neste órgão às 16h30.
Aguardando a elaboração do projeto de decreto legislativo, previsto no art. 11 da Resolução nº 01, de 2002 – CN.
03/09/2014
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Término do prazo de vigência, em 2 de setembro do corrente, da presente Medida Provisória.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato à Senhora Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União ato declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002 – CN.
Publicado no DCN Páginas 17
Publicado no DSF Páginas 20
Publicado no DSF Páginas 23
03/09/2014
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Ao Plenário (Vol. Principal e Vol. Especial), para comunicação do término do prazo de vigência.
03/09/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
À SLCN.
02/09/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexada ata da 1ª Reunião da Comissão Mista e suas respectivas notas taquigráficas (fls. 86 a 88).
01/08/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
16/07/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Antonio Brito, em substituição ao Deputado Jovair Arantes, e o Deputado Jovair Arantes, como membro suplente, em substituição ao Deputado Antonio Brito, para integrarem a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 281 de 2014, da Liderança do PTB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 16/07/2014 (anexado à fl. 85).
02/07/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 25, de 2014, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (o Ato e cópia do Diário Oficial da União de 02/07/2014, contendo a respectiva publicação, foram anexados às fls. 83 a 84).
11/06/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é reaberta a 1ª Reunião da Comissão.
São eleitos Presidente o Senador José Pimentel e Vice-Presidente o Deputado Odair Cunha; e designados Relator o Deputado Antonio Brito e Relator Revisor o Senador Acir Gurgacz (anexada Lista de Presença às fls. 80 e 81).
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV645-2014, do Deputado Manoel Junior, Presidente Eventual, e do Senador José Pimentel, Presidente eleito, comunicando o resultado da 1º Reunião (anexado à fl. 82).
Publicado no DSF Páginas 51
10/06/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Nesta data é aberta a 1ª Reunião.
Instalada a Comissão, o Presidente Eventual, Senador José Pimentel, suspende a reunião e comunica que a reabertura está marcada para o dia 11 de junho de 2014.
Publicado no DSF Páginas 8-10 PUB ATA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO Suplemento (nº B)
10/06/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Presidência designa para integrar a Comissão Mista, como membros titulares, os Senadores Ricardo Ferraço, Ivonete Dantas, Eduardo Braga e Paulo Davim; e, como membros suplentes, os Senadores Waldemir Moka, Vital do Rêgo e Sérgio Petecão, conforme o Ofício nº 120, de 2014, da Liderança do PMDB e do Bloco da Maioria no Senado, lido na Sessão do Senado Federal em 10/06/2014 (fl. 79).
Publicado no DSF Páginas 27-28
10/06/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Recebido Ofício nº 679/2014, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, indicando o nome do Deputado Odair Cunha para exercer a Vice-Presidência da Comissão Mista (anexado à fl. 78).
09/06/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Presidência designa para integrar a Comissão Mista, como membro titular, o Senador José Pimentel, em substituição ao Senador Rodrigo Rollemberg; e, como membros suplentes, o Senador Aníbal Diniz e a Senadora Ana Rita, em substituição aos Senadores Randolfe Rodrigues e Zezé Perrella, conforme o Ofício nº 059, de 2014, da Liderança do Bloco de Apoio ao Governo no Senado, lido na Sessão do Senado Federal em 09/06/2014 (fl. 77).
05/06/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 10 de junho de 2014.
(Convocação anexada à fl. 76).
04/06/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Presidência designa, como membros titulares, os Deputados Amauri Teixeira e Odair Cunha, em substituição aos Deputados Vicentinho e Alessandro Molon, e como suplentes, os Deputados José Guimarães e Cláudio Puty, em substituição aos Deputados Artur Bruno e Carlos Zarattini, para integrarem a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 624, de 2014, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado do dia 03 de junho de 2014 (anexado à fl. 75).
Publicado no DSF Páginas 15
02/06/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Presidência designa o Deputado Manoel Junior, como membro titular, em susbtituição ao Deputado Eduardo Cunha, e o Deputado Eduardo Cunha, como membro suplente, em substituição ao Deputado Darcísio Perondi, para integrar a Comissão, nos termos do Ofício nº 603, de 2014, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado do dia 02/06/2014 (anexado às fls. 70 a 74).
Publicado no DSF Páginas 112-113
27/05/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Presidência designa, como membros titulares, os Senadores Paulo Bauer e Cícero Lucena, em substituição aos Senadores Aloysio Nunes Ferreira e Cássio Cunha Lima; e, como membros suplentes, o Senador Cyro Miranda e Ruben Figueiró, em substituição aos Senadores Alvaro Dias e Paulo Bauer, para integrarem a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 48, de 2014, da Liderança do PSDB no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 27/05/2014 (fls. 67 a 69).
Publicado no DSF Páginas 201-202
22/05/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Presidência designa o Deputado Eurico Júnior, como membro titular, em substituição ao Deputado Sarney Filho, e o Deputado Arnaldo Jardim, como membro suplente, em substituição ao Deputado Rubens Bueno, para integrarem a Comissão, conforme Ofício nº 106, de 2014, das Lideranças do PPS e do PV na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado do dia 22 de maio de 2014 (anexado às fls. 65 e 66).
Publicado no DSF Páginas 111
15/05/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexados avulsos do texto da Medida Provisória e das Emendas apresentadas em processado especial.
************* Retificado em 05/06/2014*************
Desconsiderar essa ação.
15/05/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexadas Emendas nº 14 e 18, com a assinatura dos autores, Senador Paulo Bauer e Deputada Iriny lopes, em substituição às cópias assinadas eletronicamente (fls.62 a 64).
14/05/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexados avulsos do texto da Medida Provisória e das Emendas apresentadas em processado especial.
14/05/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexada cópia do Ofício CN nº 216 de 13/05/14, do Senhor Presidente da Mesa do Congresso Nacional dando conhecimento ao Presidente da Câmara dos Deputados da composição e da fixação do calendário de tramitação da Medida Provisória nº 645, de 2014 (fl. 61).
13/05/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 18 (dezoito) emendas, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Eduardo Amorim 001; Deputado Eduardo Cunha 002; Deputado Luiz Carlos Hauly 003; 004; 005; 006; 007; 008; 009; 010; 011; 012; Deputada Perpétua Almeida 013; Senador Paulo Bauer 014; Deputado Mendonça Filho 015; 016; Deputada Gorete Pereira 017; Deputada Iriny Lopes 018 (anexadas às fls. 24 a 60).
Publicado no DSF Páginas 458-491
Avulso de emendas ( PDF )
Emendas à MPV ( PDF )
09/05/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Anexada Nota Técnica da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 20 a 23).
09/05/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido neste órgão às 10h17min.
09/05/2014
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SACM.
09/05/2014
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 09:39 hs.
08/05/2014
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que a Senhora Presidente da República adotou, em 5 de maio de 2014, e publicou no Diário Oficial da União de 6 de maio de 2014, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN, da Resolução nº 1, de 2012-CN, e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, cuja composição será publicada na forma regimental.
SENADORES
Titulares Suplentes
Bloco Parlamentar da Maioria (PMDB/PP/PSD/PV)
Eunício Oliveira 1. Ana Amélia
Francisco Dornelles 2. Romero Jucá
Sérgio Petecão 3. Vital do Rêgo
Paulo Davim 4.
Ricardo Ferraço 5.
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PSB/PCdoB/PSOL/PRB)
Humberto Costa 1. Randolfe Rodrigues
Acir Gurgacz 2. Marcelo Crivella
Rodrigo Rollemberg 3. Walter Pinheiro
Vanessa Grazziotin 4. Zeze Perrella
Bloco Parlamentar Minoria (PSDB/DEM/SD)
Aloysio Nunes Ferreira 1. Alvaro Dias
Cássio Cunha Lima 2. Paulo Bauer
José Agripino 3. Wilder Morais
Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC)
Gim 1. Eduardo Amorim
Alfredo Nascimento 2. João Vicente Claudino
PROS*
Ataídes Oliveira 1.
_____________________
* Rodízio nos termos do Art. 10-A do Regimento Comum.

DEPUTADOS
Titulares Suplentes
PT
Vicentinho 1. Artur Bruno
Alessandro Molon 2. Carlos Zarattini
PMDB
Eduardo Cunha 1. Darcísio Perondi
Marcelo Castro 2. Edinho Araújo
PSD
Moreira Mendes 1. Júlio Cesar
Eleuses Paiva 2. Heuler Cruvinel
PSDB
Antonio Imbassahy 1. Vanderlei Macris
PP
Eduardo da Fonte 1. Waldir Maranhão
DEM
Ronaldo Caiado 1. Lira Maia
PR
Bernardo Santana de Vasconcellos 1. Giacobo
PSB
Beto Albuquerque 1. Glauber Braga
SD
Zé Silva 1. Berinho Bantim
Bloco (PV/PPS)
Sarney Filho 1. Rubens Bueno
PTB
Jovair Arantes 1. Antonio Brito
PMN*
Dr. Carlos Alberto 1. Francisco Tenório
_____________________
* Rodízio nos termos do Art. 10-A do Regimento Comum.
O calendário de tramitação da Medida Provisória foi publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional.(Ação Legislativa do dia 06/05/2014)
A matéria está publicada em avulsos.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
São os seguintes os Ofícios:
- nº 5/2014, da Liderança do PMN;
- nº 152/2014, da Liderança do Solidariedade;
- nº 173/2014, da Liderança do Democratas.
Publicado no DSF Páginas 244-246
08/05/2014
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da comissão mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
06/05/2014
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Juntada a Mensagem n° 92, de 2014, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 645, de 5 de maio de 2014 (D.O.U. de 6/5/2014), incluindo a legislação citada, às fls. 3 a 12.
06/05/2014
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Calendário de tamitação da Medida Provisória nº 645, de 2014:
- Publicação no DOU: 6-5-2014
- Designação da Comissão: em até 48 horas após publicação;
- Instalação Prevista da Comissão: 24 horas após designação;
- Emendas: de 7 até 12-5-2014
- Prazo na Comissão: *
- Remessa do processo à CD: -
- Prazo na CD: até 2-6-2014 (até 28º dia)
- Recebimento previsto no SF: 2-6-2014
- Prazo no SF: de 3-6-2014 a 16-6-2014 (42º dia)
- Se modificado, devolução à CD: 16-6-2014
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD de 17-6-2014 a 19-6-2014 (43º ao 45º dia)
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de 20-6-2014 (46º dia)
- Prazo final no Congresso: 4-7-2014 (60 dias)
*A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 – DOU de 16/3/2012).
Avulso da matéria ( PDF )
06/05/2014
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 2 (duas) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 1