Projeto de Lei do Senado n° 166, de 2014
- Autoria
- Senador João Capiberibe (PSB/AP)
- Assunto
- Meio Ambiente
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre medidas que regulem a expansão do plantio de soja na Amazônia Legal.
Explicação da Ementa:
Dispõe sobre medidas que regulem a expansão do plantio de soja na Amazônia Legal. Estabelece que a expansão do plantio de soja na Amazônia Legal será regulada de forma a preservar e restaurar a vegetação nativa e promover a conservação da natureza e a promover o alcance das metas voluntárias de redução da emissão de gases de efeito estufa; Dispõe que o poder público adotará medidas para incentivar a manutenção da atual extensão de áreas agrícolas dedicadas ao plantio de soja na Amazônia Legal; Cria, como instrumento de cooperação institucional, uma Comissão Tripartite formada, paritariamente, por representantes do poder público, da sociedade civil e do setor agrícola para monitorar a implementação das referidas medidas.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 166/2014
- Autor:
- Senador João Capiberibe (PSB/AP)
- Data:
- 07/05/2014
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas que regulem a expansão do plantio de soja na Amazônia Legal.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 07/05/2014
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. Às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Agricultura e Reforma Agrária, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Telmário Mota (PTB/RR)
- Data:
- 09/02/2018
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Recebido Relatório do Senador Telmário Mota, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 166 de 2014. (Anexado às fls. 63 a 67). | Veja a tramitação
- Identificação:
- RMA 3/2018
- Autor:
- Senador Telmário Mota (PTB/RR)
- Data:
- 02/04/2018
- Descrição/Ementa
- Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, inciso II, da Constituição Federal, e dos art. 90, incisos II e III, e art. 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Audiência Pública na Comissão de Meio Ambiente (CMA), para discutir sobre o Projeto de Lei do Senado nº 166 de 2014, que trata sobre medidas regulem a expansão do plantio de soja na Amazônia Legal. Sugiro que para a referida audiência sejam convidadas as seguintes autoridades: -Raimundo Deusdará Filho – Diretor Geral do Serviço Florestal Brasileiro – Ministério do Meio Ambiente - Evaristo Eduardo de Miranda – Chefe Geral da Embrapa Territorial - Marcos da Rosa – presidente da Aprosoja Brasil - Everton Frask Lucero – Secretário de Mudança do Clima e Florestas – SMCF - André Lima – Diretor do Departamento de Áreas Protegidas, Secretaria de Biodiversidade – SBio - Juliana Ferreira Simões – Secretária de Extrativismo e Desenvolvimento Rural Sustentável – SEDR - Luiz Beltrão Gomes de Souza – Consultor do Senado Federal, área de Meio Ambiente - Bernardo Pires – Gerente de Sustentabilidade da ABIOVE e Coordenador do Setor Privado do Grupo de Trabalho da Soja – GTS
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Apresentado, nesta data, nova versão do RMA 3/2018, em substituição à anterior, contendo indicação do Sr. Bernado Pires, Gerente de Sustentabilidade da ABIOVE e Coordenador do Setor Privado do Grupo de Trabalho da Soja - GTS. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 18/04/2017 | Publicado no DSF Páginas 144-153 | Tendo em vista a promulgação da Resolução nº 3, de 2017, que redefiniu as atribuições e as denominações da Comissão de Meio Ambiente (CMA) e da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), a presente matéria tem o seguinte despacho: às CMA,CI,CAE,CCJ,CDR e CRA(DT). A matéria vai à CMA. |
| 19/06/2015 | Publicado no DSF Páginas 181-182 | Aprovados em globo os Requerimentos nºs 426 a 429, de 2015. A matéria retorna à CMA, seguindo posteriormente à CI, CAE, CCJ, CDR e CRA, cabendo a esta última a decisão terminativa. |
| 23/05/2015 | Retificado no DSF Páginas 222 | Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 426, 427, 428 e 429, de 2015, todos de autoria do Senador Flexa Ribeiro, solicitando a oitiva da CI, CAE, CCJ e CDR, respectivamente, sobre o presente projeto. Os requerimentos serão incluídos em Ordem do Dia oportunamente. |
| 01/05/2015 | Publicado no DSF Páginas 13 | Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 426, 427, 428 e 429, de 2015, todos de autoria do Senador Flexa Ribeiro, solicitando a oitiva da CI, CAE, CCJ e CDR, respectivamente, sobre o presente projeto. Os requerimentos serão incluídos em Ordem do Dia oportunamente. |
| 08/05/2014 | Publicado no DSF Páginas 299-328 | Leitura. Às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Agricultura e Reforma Agrária, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 07/05/2014
- Despachos:
- 07/05/2014 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- 18/06/2015 (Aprovação dos Requerimentos nºs 426 a 429, de 2015, de oitiva de comissão)
- Motivação:
- Aprovação de requerimento
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- 17/04/2017 (Promulgação da Resolução nº 3, de 2017.)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária | Deliberação terminativa
- Análise
- Relatoria:
- CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
- Senador Acir Gurgacz (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
- Senador Jorge Viana (encerrado em 07/04/2017 - Redistribuição)
- Senador Telmário Mota (encerrado em 14/06/2018 - Alteração na composição da comissão)
- Prazos:
- 09/05/2014 - 15/05/2014: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, AGRICULTURA, EXPANSÃO, PLANTIO, SOJA, AMAZONIA LEGAL, REGIÃO AMAZONICA, PRESERVAÇÃO, VEGETAÇÃO, MEIO AMBIENTE, CODIGO FLORESTAL, NOVO CODIGO FLORESTAL, POLITICA NACIONAL, CLIMA, DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL, SUSTENTABILIDADE, REDUÇÃO, EMISSÃO, GAS, EFEITO ESTUFA, POLUIÇÃO, EFEITO, AQUECIMENTO GLOBAL. INCENTIVO FISCAL, FINANCIAMENTO, SUBSIDIO. RESTRIÇÃO, ACESSO, CREDITO AGRICOLA, PRODUTOR RURAL, SUPRESSÃO, VEGETAÇÃO. CRIAÇÃO, COMISSÃO, IMPLEMENTAÇÃO, LEI FEDERAL.
- Matérias relacionadas:
- 21/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 18/12/2018
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 02/04/2018
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Apresentado, nesta data, nova versão do RMA 3/2018, em substituição à anterior, contendo indicação do Sr. Bernado Pires, Gerente de Sustentabilidade da ABIOVE e Coordenador do Setor Privado do Grupo de Trabalho da Soja - GTS.
- RMA 3/2018
- 19/03/2018
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Apresentado na Comissão nesta data às 16:43.
- 19/03/2018
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebido na secretaria da Comissão, nesta data, às 16h43, o Requerimento nº 3 de 2018-CMA, do senador Telmário Mota, para realização de audiência pública de instrução da matéria, com os convidados que relaciona.
- 21/02/2018
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- A pedido do relator, a matéria é retirada de pauta para reexame.
- 20/02/2018
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Matéria não apreciada por não ter sido realizada a 1ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 20/02/2018.
- 16/02/2018
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 1ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 20/02/2018.
- 09/02/2018
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido Relatório do Senador Telmário Mota, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 166 de 2014. (Anexado às fls. 63 a 67).
- Relatório Legislativo
- 27/04/2017
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador TELMÁRIO MOTA, para relatar.
- 19/04/2017
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, nesta data.
Aguardando Distribuição.
- 17/04/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Tendo em vista a promulgação da Resolução nº 3, de 2017, que redefiniu as atribuições e as denominações da Comissão de Meio Ambiente (CMA) e da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), a presente matéria tem o seguinte despacho: às CMA,CI,CAE,CCJ,CDR e CRA(DT).
A matéria vai à CMA. - Publicado no DSF Páginas 144-153
- 17/04/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 06/04/2017
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- À SLSF, em virtude da promulgação da Resolução nº 3, de 2017
- 19/06/2015
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- A matéria retorna ao gabinete do relator, Senador JORGE VIANA.
- 18/06/2015
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebido na CMA nesta data.
- 18/06/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADO O REQUERIMENTO
- Ação:
- Aprovados em globo os Requerimentos nºs 426 a 429, de 2015.
A matéria retorna à CMA, seguindo posteriormente à CI, CAE, CCJ, CDR e CRA, cabendo a esta última a decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 181-182
- 16/06/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
- Ação:
- Incluídos na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 17.06.2015, os Requerimentos nºs 426 a 429, de 2015, do Senador Flexa Ribeiro, solicitando a audiência da CI, CAE, CCJ e CDR, respectivamente, sobre a matéria.
Votação, em turno único.
Requerimento não apreciado na sessão deliberativa de 17.06.2015, transferido para a sessão deliberativa de 18.06.2015.
- 30/04/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia dos Requerimentos nºs 426 a 429, de 2015, do Senador Flexa Ribeiro, solicitando a audiência da CI, CAE, CCJ e CDR, respectivamente, sobre a matéria.
- 30/04/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 426, 427, 428 e 429, de 2015, todos de autoria do Senador Flexa Ribeiro, solicitando a oitiva da CI, CAE, CCJ e CDR, respectivamente, sobre o presente projeto.
Os requerimentos serão incluídos em Ordem do Dia oportunamente. - Retificado no DSF Páginas 222
- Publicado no DSF Páginas 13
- 30/04/2015
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Recebido neste órgão, às 9h20.
Aguardando leitura de requerimentos do Senador Flexa Ribeiro, de audiência da CI, da CAE, da CCJ e da CDR.
- 29/04/2015
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebido o Ofício SF 439/2015, que solicitou o envio deste Projeto à Secretária Geral da Mesa para tramitação dos requerimentos de autoria do Senador Flexa Ribeiro, conforme artigo 266 do Regimento Interno do Senado Federal. (fls. 51 a 55)
- 11/03/2015
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Ao Senhor Senador JORGE VIANA para relatar.
- 18/12/2014
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
- 18/12/2014
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Matéria devolvida pelo Relator, atendendo à solicitação desta Secretaria.
- 06/08/2014
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senhor Senador ACIR GURGACZ, para relatar.
- 01/08/2014
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 16/05/2014
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental sem a apresentação de emendas, a matéria aguarda designação de Relatoria.
- 09/05/2014
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Aberto o prazo para apresentação de emendas.
Primeiro dia: 09.05.2014
Último dia: 15.05.2014
- 08/05/2014
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebido na Comissão, nesta data.
Aguardando a abertura do prazo para a apresentação de emendas ao Projeto.
- 07/05/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Agricultura e Reforma Agrária, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos - Publicado no DSF Páginas 299-328
- Avulso inicial da matéria
- 07/05/2014
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 50 ( cinquenta) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 14:14
