Projeto de Lei da Câmara n° 41, de 2014

Iniciativa
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 4246/2012
Norma Gerada
Lei nº 13.103 de 02/03/2015
Assunto
Política Social > Trabalho e Emprego
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dispõe sobre o exercício da profissão de motorista; altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e 11.442, de 5 de janeiro de 2007 (empresas e transportadores autônomos de carga), para disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional; altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985; revoga dispositivos da Lei nº 12.619, de 30 de abril de 2012; e dá outras providências.

Explicação da Ementa:
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e a Lei nº 9.503, de 1997, que Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.103 de 02/03/2015
Último estado:
03/03/2015 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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2 3
SIM NÃO
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Resultado apurado em 2024-03-29 às 11:14

Identificação:
Autógrafo - PLC 41/2014
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
08/05/2014
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o exercício da profissão de motorista; altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e 11.442, de 5 de janeiro de 2007 (empresas e transportadores autônomos de carga), para disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional; altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985; revoga dispositivos da Lei nº 12.619, de 30 de abril de 2012; e dá outras providências.
Identificação:
EMENDA 19 PLEN - PLC 41/2014
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
28/05/2014
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
EMENDA 1 PLEN - PLC 41/2014
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
28/05/2014
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
EMENDA 2 PLEN - PLC 41/2014
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
28/05/2014
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
EMENDA 3 PLEN - PLC 41/2014
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
28/05/2014
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
EMENDA 4 PLEN - PLC 41/2014
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
28/05/2014
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
EMENDA 5 PLEN - PLC 41/2014
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
28/05/2014
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
EMENDA 6 PLEN - PLC 41/2014
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
28/05/2014
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
EMENDA 7 PLEN - PLC 41/2014
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
28/05/2014
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
EMENDA 8 PLEN - PLC 41/2014
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
28/05/2014
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
EMENDA 9 PLEN - PLC 41/2014
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
28/05/2014
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
EMENDA 10 PLEN - PLC 41/2014
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
28/05/2014
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
EMENDA 11 PLEN - PLC 41/2014
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
28/05/2014
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
EMENDA 12 PLEN - PLC 41/2014
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
28/05/2014
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
EMENDA 13 PLEN - PLC 41/2014
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
28/05/2014
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
EMENDA 14 PLEN - PLC 41/2014
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
28/05/2014
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
EMENDA 15 PLEN - PLC 41/2014
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
28/05/2014
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
EMENDA 16 PLEN - PLC 41/2014
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
28/05/2014
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
EMENDA 17 PLEN - PLC 41/2014
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
28/05/2014
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
EMENDA 18 PLEN - PLC 41/2014
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
28/05/2014
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
EMENDA 30 PLEN - PLC 41/2014
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
03/06/2014
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Data:
03/06/2014
Descrição/Ementa
Votação nominal
Identificação:
Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
Data:
03/06/2014
Descrição/Ementa
Redação final das Emendas do Senado ao PLC 41/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Romero Jucá parecer de Plenário em substituição às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Serviços de Infraestrutura; e de Assutos Sociais; concluindo pela rejeição das Emendas nº... | Veja a tramitação
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
02/06/2015
Descrição/Ementa
Legislação x PLC 41/2014 x Emendas do Senado
Data Documento oficial Ação legislativa
11/03/2015 Publicado no DSF Páginas 419
Anunciado o recebimento do Ofício nº 8, de 2015, da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do presente projeto, sancionado e convertido na Lei nº 13.103, de 2015.
27/02/2015 Publicado no DSF Páginas 13-14
Encaminhado à publicação o Ofício nº 1, de 2015, de 25 de fevereiro de 2015, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que foram aprovadas, naquela Casa, as Emendas de nºs 4, 5, 9, 12, 15 e 16 oferecidas pelo Senado Federal ao presente projeto.
Esclarece ainda que, com relação à Emenda nº 12, os arts. 16 e 17 foram mantidos no texto, uma vez que foram aprovados por meio de destaque de bancada.
Por fim, informa que a presente proposição foi enviada à sanção em 23/02/2015.
04/06/2014 Publicado no DSF Páginas 119-144
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Romero Jucá parecer de Plenário em substituição às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Serviços de Infraestrutura; e de Assutos Sociais; concluindo pela rejeição das Emendas nº 19 a 29-PLEN; pela apresentação da Emenda nº 30-PLEN e, ainda, anunciando a apresentação de três destaques para votação em separado de parte da Emenda nº 6-PLEN e das Emendas nºs 3 e 17-PLEN. (Parecer nº 512, de 2014-PLEN)
Usam da palavra os Senadores Eduardo Braga, Alvaro Dias, Roberto Requião e Vanessa Grazziotin; tendo o Senador Romero Jucá, Relator, prestado esclarecimentos.
São lidos os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 605, de 2014, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando destaque para votação em parado da Emenda nº 3-PLEN;
- Requerimento nº 606, de 2014, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando destaque para votação em parado da Emenda nº 17-PLEN; e
- Requerimento nº 607, de 2014, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando destaque para votação em parado do § 7º do art. 235-C constante da Emenda nº 6-PLEN.
Usam da palavra os Senadores Jayme Campos, Roberto Requião, Lídice da Mata, Casildo Maldaner, Ana Amélia, Paulo Paim, Eunício Oliveira Casildo Maldaner e Zeze Perella.
Aprovados, em globo, os Requerimentos nºs 605, 606 e 607, de 2014.
Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas e os destaques, com o seguinte resultado: Sim 51, Não 4, Abst. 3, Total 58; tendo usado da palavra os Senadores Romero Jucá (Relator), Marcelo Crivella, Inácio Arruda, Eunício Oliveira, Eduardo Braga, Humberto Costa, Gim, Alvaro Dias, Jayme Campos, Lídice da Mata, Aníbal Diniz, Lúcia Vânia, Paulo Paim e Cristovam Buarque. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Roberto Requião, com o apoiamento dos Senadores Ricardo Ferraço, Ana Rita e Ataídes Oliveira)
Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1, 2, 4 a 16 e 30-PLEN, ressalvado o destaque.
Rejeitada a Emenda nº 3-PLEN, destacada.
Rejeitado o § 7º do art. 235-C, destacado, constante da Emenda nº 6-PLEN.
Rejeitada a Emenda nº 17-PLEN, destacada.
Rejeitadas, em globo, as Emendas nº 19 a 29-PLEN.
Leitura do Parecer nº 513, de 2014-CDIR, apresentando a redação final das emendas do Senado ao projeto.
Aprovada a redação final, sem debates.
À Câmara dos Deputados.
************* Retificado em 04/06/2014*************
ONDE SE LÊ:
Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1, 2, 4 a 16 e 30-PLEN, ressalvado o destaque.
LEIA-SE:
Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1, 2, 4 a 16, 18 e 30-PLEN, ressalvado o destaque.
29/05/2014 Publicado no DSF Páginas 379-410
Anunciada a matéria, usam da palavra a Senadora Vanessa Grazziotin e os Senadores Randolfe Rodrigues, Humberto Costa e Romero Jucá (para contraditar).
É proferido pelo Senador Romero Jucá o Parecer nº 493/2014-PLEN, em substituição às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Serviços de Infraestrutura; e de Assuntos Sociais, favorável, com as Emendas nºs 1 a 18 – Plen, do Relator.
Leitura das Emendas nºs 19 a 29 – Plen, todas de autoria do Senador Paulo Paim.
Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Senadores Ivo Cassol, Paulo Bauer, José Pimentel, Eunício Oliveira, Benedito de Lira, Gleisi Hoffmann, Alvaro Dias, Zezé Perrella, Inácio Arruda e Ana Amélia.
22/05/2014 Publicado no DSF Páginas 153
Juntado, às fls. 82 e 83, o Requerimento nº 539, de 2014, aprovado na sessão deliberativa ordinária de 21/05/2014, que solicita urgência, nos termos do art. 336, III, do Regimento Interno, ao Projeto de Lei da Câmara nº 41, de 2014.
O Projeto de Lei da Câmara nº 41, de 2014, é incluído na sessão deliberativa ordinária do dia 28/05/2014.
Discussão, em turno único.
10/05/2014 Publicado no DSF Páginas 152-193
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu da Câmara dos Deputados o presente projeto.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Serviços de Infraestrutura; e de Assuntos Sociais.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 PLEN - PLC 41/2014 Senador Romero Jucá (MDB/RR) PLEN 28/05/2014 Aprovada - SF-PLEN - 03/06/2014
EMENDA 2 PLEN - PLC 41/2014 Senador Romero Jucá (MDB/RR) PLEN 28/05/2014 Aprovada - SF-PLEN - 03/06/2014
EMENDA 3 PLEN - PLC 41/2014 Senador Romero Jucá (MDB/RR) PLEN 28/05/2014 Rejeitada - SF-PLEN - 03/06/2014
EMENDA 4 PLEN - PLC 41/2014 Senador Romero Jucá (MDB/RR) PLEN 28/05/2014 Aprovada - SF-PLEN - 03/06/2014
EMENDA 5 PLEN - PLC 41/2014 Senador Romero Jucá (MDB/RR) PLEN 28/05/2014 Aprovada - SF-PLEN - 03/06/2014
EMENDA 6 PLEN - PLC 41/2014 Senador Romero Jucá (MDB/RR) PLEN 28/05/2014 Aprovada - SF-PLEN - 03/06/2014
EMENDA 7 PLEN - PLC 41/2014 Senador Romero Jucá (MDB/RR) PLEN 28/05/2014 Aprovada - SF-PLEN - 03/06/2014
EMENDA 8 PLEN - PLC 41/2014 Senador Romero Jucá (MDB/RR) PLEN 28/05/2014 Aprovada - SF-PLEN - 03/06/2014
EMENDA 9 PLEN - PLC 41/2014 Senador Romero Jucá (MDB/RR) PLEN 28/05/2014 Aprovada - SF-PLEN - 03/06/2014
EMENDA 10 PLEN - PLC 41/2014 Senador Romero Jucá (MDB/RR) PLEN 28/05/2014 Aprovada - SF-PLEN - 03/06/2014
EMENDA 11 PLEN - PLC 41/2014 Senador Romero Jucá (MDB/RR) PLEN 28/05/2014 Aprovada - SF-PLEN - 03/06/2014
EMENDA 12 PLEN - PLC 41/2014 Senador Romero Jucá (MDB/RR) PLEN 28/05/2014 Aprovada - SF-PLEN - 03/06/2014
EMENDA 13 PLEN - PLC 41/2014 Senador Romero Jucá (MDB/RR) PLEN 28/05/2014 Aprovada - SF-PLEN - 03/06/2014
EMENDA 14 PLEN - PLC 41/2014 Senador Romero Jucá (MDB/RR) PLEN 28/05/2014 Aprovada - SF-PLEN - 03/06/2014
EMENDA 15 PLEN - PLC 41/2014 Senador Romero Jucá (MDB/RR) PLEN 28/05/2014 Aprovada - SF-PLEN - 03/06/2014
EMENDA 16 PLEN - PLC 41/2014 Senador Romero Jucá (MDB/RR) PLEN 28/05/2014 Aprovada - SF-PLEN - 03/06/2014
EMENDA 17 PLEN - PLC 41/2014 Senador Romero Jucá (MDB/RR) PLEN 28/05/2014 Rejeitada - SF-PLEN - 03/06/2014
EMENDA 18 PLEN - PLC 41/2014 Senador Romero Jucá (MDB/RR) PLEN 28/05/2014 Aprovada - SF-PLEN - 03/06/2014
EMENDA 19 PLEN - PLC 41/2014 Senador Paulo Paim (PT/RS) PLEN 28/05/2014 Rejeitada - SF-PLEN - 03/06/2014
EMENDA 20 PLEN - PLC 41/2014 Senador Paulo Paim (PT/RS) PLEN 28/05/2014 Rejeitada - SF-PLEN - 03/06/2014
EMENDA 21 PLEN - PLC 41/2014 Senador Paulo Paim (PT/RS) PLEN 28/05/2014 Rejeitada - SF-PLEN - 03/06/2014
EMENDA 22 PLEN - PLC 41/2014 Senador Paulo Paim (PT/RS) PLEN 28/05/2014 Rejeitada - SF-PLEN - 03/06/2014
EMENDA 23 PLEN - PLC 41/2014 Senador Paulo Paim (PT/RS) PLEN 28/05/2014 Rejeitada - SF-PLEN - 03/06/2014
EMENDA 24 PLEN - PLC 41/2014 Senador Paulo Paim (PT/RS) PLEN 28/05/2014 Rejeitada - SF-PLEN - 03/06/2014
EMENDA 25 PLEN - PLC 41/2014 Senador Paulo Paim (PT/RS) PLEN 28/05/2014 Rejeitada - SF-PLEN - 03/06/2014
EMENDA 26 PLEN - PLC 41/2014 Senador Paulo Paim (PT/RS) PLEN 28/05/2014 Rejeitada - SF-PLEN - 03/06/2014
EMENDA 27 PLEN - PLC 41/2014 Senador Paulo Paim (PT/RS) PLEN 28/05/2014 Rejeitada - SF-PLEN - 03/06/2014
EMENDA 28 PLEN - PLC 41/2014 Senador Paulo Paim (PT/RS) PLEN 28/05/2014 Rejeitada - SF-PLEN - 03/06/2014
EMENDA 29 PLEN - PLC 41/2014 Senador Paulo Paim (PT/RS) PLEN 28/05/2014 Rejeitada - SF-PLEN - 03/06/2014
EMENDA 30 PLEN - PLC 41/2014 Senador Romero Jucá (MDB/RR) PLEN 03/06/2014 Aprovada - SF-PLEN - 03/06/2014

Total de emendas apresentadas: 30

Tramitação encerrada
Data de Leitura:
09/05/2014
Despacho:
09/05/2014 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Romero Jucá (encerrado em 28/05/2014 - Parecer de Plenário)
Indexação:
CRIAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, ESTATUTO DO MOTORISTA, MOTORISTA PROFISSIONAL, EXERCICIO, TREINAMENTO, PREVENÇÃO, SAUDE, SEGURANÇA PUBLICA, JORNADA DE TRABALHO, SEGURO DE VIDA. ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, (CLT), INTERVALO, REPOUSO, EXAME MEDICO, TOXICO, REMUNERAÇÃO, SALARIO, FRETE, TRABALHADOR AUTONOMO. ALTERAÇÃO, CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, INFRAÇÃO. PEDAGIO, TARIFAS. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, ESTATUTO DO MOTORISTA, MOTORISTA PROFISSIONAL. DIREITO DO TRABALHO, CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 03/06/2014 - Votação, em turno único (Aprovado, sem prejuízo das Emendas em destaque. Sim: 51; Não: 04; Abst.: 03; Total: 58. Aprovadas as Emendas nº 1, 2, 4 a 16, 18, 30 e 6, salvo §7º do art. 235-C da CLT, que foi rejeitado. Rejeitadas as Emendas nºs 3, 17 e 19 a 29. A matéria volta à Câmara dos Deputados.)
Em 02/06/2014 - Votação, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 29/05/2014 - Votação, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 28/05/2014 - - (Encerrada a discussão. A matéria constará da pauta para votação. )
16/03/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
10/03/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciado o recebimento do Ofício nº 8, de 2015, da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do presente projeto, sancionado e convertido na Lei nº 13.103, de 2015.
Publicado no DSF Páginas 419
05/03/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
05/03/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SCLSF, atendendo solicitação.
03/03/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.103 DE 2015.
DOU - 03/03/2015 PÁG. 00001 a 00004.
Sancionada em 02/03/2015.
27/02/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 09:27 hs.
26/02/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 1, de 2015, de 25 de fevereiro de 2015, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que foram aprovadas, naquela Casa, as Emendas de nºs 4, 5, 9, 12, 15 e 16 oferecidas pelo Senado Federal ao presente projeto.
Esclarece ainda que, com relação à Emenda nº 12, os arts. 16 e 17 foram mantidos no texto, uma vez que foram aprovados por meio de destaque de bancada.
Por fim, informa que a presente proposição foi enviada à sanção em 23/02/2015.
Publicado no DSF Páginas 13-14
25/02/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, às 15h45.
Encaminhado ao Plenário.
25/02/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SCLSF, atendendo solicitação.
01/08/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
04/06/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado Ofício SF nº 832 de 04/06/14, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto (fls. 132 a 138).
Autógrafo - PLC 41/2014
04/06/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.126 a 131).
04/06/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às15:15 hs.
03/06/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Romero Jucá parecer de Plenário em substituição às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Serviços de Infraestrutura; e de Assutos Sociais; concluindo pela rejeição das Emendas nº 19 a 29-PLEN; pela apresentação da Emenda nº 30-PLEN e, ainda, anunciando a apresentação de três destaques para votação em separado de parte da Emenda nº 6-PLEN e das Emendas nºs 3 e 17-PLEN. (Parecer nº 512, de 2014-PLEN)
Usam da palavra os Senadores Eduardo Braga, Alvaro Dias, Roberto Requião e Vanessa Grazziotin; tendo o Senador Romero Jucá, Relator, prestado esclarecimentos.
São lidos os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 605, de 2014, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando destaque para votação em parado da Emenda nº 3-PLEN;
- Requerimento nº 606, de 2014, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando destaque para votação em parado da Emenda nº 17-PLEN; e
- Requerimento nº 607, de 2014, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando destaque para votação em parado do § 7º do art. 235-C constante da Emenda nº 6-PLEN.
Usam da palavra os Senadores Jayme Campos, Roberto Requião, Lídice da Mata, Casildo Maldaner, Ana Amélia, Paulo Paim, Eunício Oliveira Casildo Maldaner e Zeze Perella.
Aprovados, em globo, os Requerimentos nºs 605, 606 e 607, de 2014.
Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas e os destaques, com o seguinte resultado: Sim 51, Não 4, Abst. 3, Total 58; tendo usado da palavra os Senadores Romero Jucá (Relator), Marcelo Crivella, Inácio Arruda, Eunício Oliveira, Eduardo Braga, Humberto Costa, Gim, Alvaro Dias, Jayme Campos, Lídice da Mata, Aníbal Diniz, Lúcia Vânia, Paulo Paim e Cristovam Buarque. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Roberto Requião, com o apoiamento dos Senadores Ricardo Ferraço, Ana Rita e Ataídes Oliveira)
Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1, 2, 4 a 16 e 30-PLEN, ressalvado o destaque.
Rejeitada a Emenda nº 3-PLEN, destacada.
Rejeitado o § 7º do art. 235-C, destacado, constante da Emenda nº 6-PLEN.
Rejeitada a Emenda nº 17-PLEN, destacada.
Rejeitadas, em globo, as Emendas nº 19 a 29-PLEN.
Leitura do Parecer nº 513, de 2014-CDIR, apresentando a redação final das emendas do Senado ao projeto.
Aprovada a redação final, sem debates.
À Câmara dos Deputados.
************* Retificado em 04/06/2014*************
ONDE SE LÊ:
Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1, 2, 4 a 16 e 30-PLEN, ressalvado o destaque.
LEIA-SE:
Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1, 2, 4 a 16, 18 e 30-PLEN, ressalvado o destaque.
Publicado no DSF Páginas 119-144
Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
P.S 513/2014
Votações nominais:
29/05/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 29/5/2014.
Votação, em turno único, em regime de urgência.
Matéria não apreciada na sessão do dia 02/06/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 03/06/2014.
28/05/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciada a matéria, usam da palavra a Senadora Vanessa Grazziotin e os Senadores Randolfe Rodrigues, Humberto Costa e Romero Jucá (para contraditar).
É proferido pelo Senador Romero Jucá o Parecer nº 493/2014-PLEN, em substituição às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Serviços de Infraestrutura; e de Assuntos Sociais, favorável, com as Emendas nºs 1 a 18 – Plen, do Relator.
Leitura das Emendas nºs 19 a 29 – Plen, todas de autoria do Senador Paulo Paim.
Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Senadores Ivo Cassol, Paulo Bauer, José Pimentel, Eunício Oliveira, Benedito de Lira, Gleisi Hoffmann, Alvaro Dias, Zezé Perrella, Inácio Arruda e Ana Amélia.
Publicado no DSF Páginas 379-410
EMENDA 20 PLEN - PLC 41/2014
EMENDA 21 PLEN - PLC 41/2014
EMENDA 22 PLEN - PLC 41/2014
EMENDA 23 PLEN - PLC 41/2014
EMENDA 24 PLEN - PLC 41/2014
EMENDA 25 PLEN - PLC 41/2014
EMENDA 26 PLEN - PLC 41/2014
EMENDA 27 PLEN - PLC 41/2014
EMENDA 28 PLEN - PLC 41/2014
EMENDA 29 PLEN - PLC 41/2014
P.S 493/2014
Avulso de emendas
28/05/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Juntado, às fls. 82 e 83, o Requerimento nº 539, de 2014, aprovado na sessão deliberativa ordinária de 21/05/2014, que solicita urgência, nos termos do art. 336, III, do Regimento Interno, ao Projeto de Lei da Câmara nº 41, de 2014.
O Projeto de Lei da Câmara nº 41, de 2014, é incluído na sessão deliberativa ordinária do dia 28/05/2014.
Discussão, em turno único.
Publicado no DSF Páginas 153
28/05/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
20/05/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Romero Jucá, para emitir relatório.
09/05/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 15h.
Matéria aguardando distribuição.
09/05/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu da Câmara dos Deputados o presente projeto.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Serviços de Infraestrutura; e de Assuntos Sociais.
Publicado no DSF Páginas 152-193
Avulso inicial da matéria
08/05/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura
Juntada, às fls. 68 a 80, legislação citada.
08/05/2014
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 67 (sessenta e sete) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:11