Autoria: Deputado Jerônimo Goergen

Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Dispõe sobre o exercício da profissão de motorista; altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e 11.442, de 5 de janeiro de 2007 (empresas e transportadores autônomos de carga), para disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional; altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985; revoga dispositivos da Lei nº 12.619, de 30 de abril de 2012; e dá outras providências.


Explicação da Ementa:
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e a Lei nº 9.503, de 1997, que Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino
À Câmara dos Deputados
Norma jurídica gerada:
LEI-013103 de 2015
Último local:
16/03/2015 - Secretaria de Arquivo
Último estado:
03/03/2015 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Assunto: Social - Trabalho e emprego.

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
08/05/2014 Texto inicial
( PDF )
09/05/2014 Avulso da matéria
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu da Câmara dos Deputados o presente projeto. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Serviços de Infraestrutura; e de Assuntos Sociais.
28/05/2014 Avulso do Parecer
( PDF )
(P.S 493 / 2014)
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Anunciada a matéria, usam da palavra a Senadora Vanessa Grazziotin e os Senadores Randolfe Rodrigues, Humberto Costa e Romero Jucá (para contraditar). É proferido pelo Senador Romero Jucá o Parecer nº 493/2014-PLEN, em substituição às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Serviços de Infraestrutura; e de Assuntos Sociais, favorável, com as Emendas nºs 1 a 18 – Plen, do Relator. Leitura das Emendas nºs 19 a 29 – Plen, todas de autoria do Senador Paulo Paim. Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Senadores Ivo Cassol, Paulo Bauer, José Pimentel, Eunício Oliveira, Benedito de Lira, Gleisi Hoffmann, Alvaro Dias, Zezé Perrella, Inácio Arruda e Ana Amélia.
28/05/2014 Avulso de emendas
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Anunciada a matéria, usam da palavra a Senadora Vanessa Grazziotin e os Senadores Randolfe Rodrigues, Humberto Costa e Romero Jucá (para contraditar). É proferido pelo Senador Romero Jucá o Parecer nº 493/2014-PLEN, em substituição às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Serviços de Infraestrutura; e de Assuntos Sociais, favorável, com as Emendas nºs 1 a 18 – Plen, do Relator. Leitura das Emendas nºs 19 a 29 – Plen, todas de autoria do Senador Paulo Paim. Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Senadores Ivo Cassol, Paulo Bauer, José Pimentel, Eunício Oliveira, Benedito de Lira, Gleisi Hoffmann, Alvaro Dias, Zezé Perrella, Inácio Arruda e Ana Amélia.
03/06/2014 Votação nominal
( PDF )
Votação nominal
03/06/2014 Redação final
( DOC | PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Romero Jucá parecer de Plenário em substituição às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Serviços de Infraestrutura; e de Assutos Sociais; concluindo pela rejeição das Emendas nº 19 a 29-PLEN; pela apresentação da Emenda nº 30-PLEN e, ainda, anunciando a apresentação de três destaques para votação em separado de parte da Emenda nº 6-PLEN e das Emendas nºs 3 e 17-PLEN. (Parecer nº 512, de 2014-PLEN) Usam da palavra os Senadores Eduardo Braga, Alvaro Dias, Roberto Requião e Vanessa Grazziotin; tendo o Senador Romero Jucá, Relator, prestado esclarecimentos. São lidos os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 605, de 2014, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando destaque para votação em parado da Emenda nº 3-PLEN; - Requerimento nº 606, de 2014, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando destaque para votação em parado da Emenda nº 17-PLEN; e - Requerimento nº 607, de 2014, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando destaque para votação em parado do § 7º do art. 235-C constante da Emenda nº 6-PLEN. Usam da palavra os Senadores Jayme Campos, Roberto Requião, Lídice da Mata, Casildo Maldaner, Ana Amélia, Paulo Paim, Eunício Oliveira Casildo Maldaner e Zeze Perella. Aprovados, em globo, os Requerimentos nºs 605, 606 e 607, de 2014. Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas e os destaques, com o seguinte resultado: Sim 51, Não 4, Abst. 3, Total 58; tendo usado da palavra os Senadores Romero Jucá (Relator), Marcelo Crivella, Inácio Arruda, Eunício Oliveira, Eduardo Braga, Humberto Costa, Gim, Alvaro Dias, Jayme Campos, Lídice da Mata, Aníbal Diniz, Lúcia Vânia, Paulo Paim e Cristovam Buarque. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Roberto Requião, com o apoiamento dos Senadores Ricardo Ferraço, Ana Rita e Ataídes Oliveira) Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1, 2, 4 a 16 e 30-PLEN, ressalvado o destaque. Rejeitada a Emenda nº 3-PLEN, destacada. Rejeitado o § 7º do art. 235-C, destacado, constante da Emenda nº 6-PLEN. Rejeitada a Emenda nº 17-PLEN, destacada. Rejeitadas, em globo, as Emendas nº 19 a 29-PLEN. Leitura do Parecer nº 513, de 2014-CDIR, apresentando a redação final das emendas do Senado ao projeto. Aprovada a redação final, sem debates. À Câmara dos Deputados. ************* Retificado em 04/06/2014************* ONDE SE LÊ: Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1, 2, 4 a 16 e 30-PLEN, ressalvado o destaque. LEIA-SE: Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1, 2, 4 a 16, 18 e 30-PLEN, ressalvado o destaque.
Redação final das Emendas do Senado ao PLC 41/2014
04/06/2014 Autógrafo enviado à Câmara dos Deputados
( PDF )
SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Anexado Ofício SF nº 832 de 04/06/14, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto (fls. 132 a 138).
03/06/2014 Avulso do Parecer
( PDF )
(P.S 513 / 2014)
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Romero Jucá parecer de Plenário em substituição às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Serviços de Infraestrutura; e de Assutos Sociais; concluindo pela rejeição das Emendas nº 19 a 29-PLEN; pela apresentação da Emenda nº 30-PLEN e, ainda, anunciando a apresentação de três destaques para votação em separado de parte da Emenda nº 6-PLEN e das Emendas nºs 3 e 17-PLEN. (Parecer nº 512, de 2014-PLEN) Usam da palavra os Senadores Eduardo Braga, Alvaro Dias, Roberto Requião e Vanessa Grazziotin; tendo o Senador Romero Jucá, Relator, prestado esclarecimentos. São lidos os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 605, de 2014, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando destaque para votação em parado da Emenda nº 3-PLEN; - Requerimento nº 606, de 2014, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando destaque para votação em parado da Emenda nº 17-PLEN; e - Requerimento nº 607, de 2014, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando destaque para votação em parado do § 7º do art. 235-C constante da Emenda nº 6-PLEN. Usam da palavra os Senadores Jayme Campos, Roberto Requião, Lídice da Mata, Casildo Maldaner, Ana Amélia, Paulo Paim, Eunício Oliveira Casildo Maldaner e Zeze Perella. Aprovados, em globo, os Requerimentos nºs 605, 606 e 607, de 2014. Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas e os destaques, com o seguinte resultado: Sim 51, Não 4, Abst. 3, Total 58; tendo usado da palavra os Senadores Romero Jucá (Relator), Marcelo Crivella, Inácio Arruda, Eunício Oliveira, Eduardo Braga, Humberto Costa, Gim, Alvaro Dias, Jayme Campos, Lídice da Mata, Aníbal Diniz, Lúcia Vânia, Paulo Paim e Cristovam Buarque. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Roberto Requião, com o apoiamento dos Senadores Ricardo Ferraço, Ana Rita e Ataídes Oliveira) Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1, 2, 4 a 16 e 30-PLEN, ressalvado o destaque. Rejeitada a Emenda nº 3-PLEN, destacada. Rejeitado o § 7º do art. 235-C, destacado, constante da Emenda nº 6-PLEN. Rejeitada a Emenda nº 17-PLEN, destacada. Rejeitadas, em globo, as Emendas nº 19 a 29-PLEN. Leitura do Parecer nº 513, de 2014-CDIR, apresentando a redação final das emendas do Senado ao projeto. Aprovada a redação final, sem debates. À Câmara dos Deputados. ************* Retificado em 04/06/2014************* ONDE SE LÊ: Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1, 2, 4 a 16 e 30-PLEN, ressalvado o destaque. LEIA-SE: Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1, 2, 4 a 16, 18 e 30-PLEN, ressalvado o destaque.
02/06/2015 Quadro comparativo
( DOC | PDF )
Legislação x PLC 41/2014 x Emendas do Senado

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
11/03/2015 Publicado no DSF Páginas 419
Anunciado o recebimento do Ofício nº 8, de 2015, da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do presente projeto, sancionado e convertido na Lei nº 13.103, de 2015.
27/02/2015 Publicado no DSF Páginas 13-14
Encaminhado à publicação o Ofício nº 1, de 2015, de 25 de fevereiro de 2015, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que foram aprovadas, naquela Casa, as Emendas de nºs 4, 5, 9, 12, 15 e 16 oferecidas pelo Senado Federal ao presente projeto.
Esclarece ainda que, com relação à Emenda nº 12, os arts. 16 e 17 foram mantidos no texto, uma vez que foram aprovados por meio de destaque de bancada.
Por fim, informa que a presente proposição foi enviada à sanção em 23/02/2015.
04/06/2014 Publicado no DSF Páginas 119-144
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Romero Jucá parecer de Plenário em substituição às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Serviços de Infraestrutura; e de Assutos Sociais; concluindo pela rejeição das Emendas nº 19 a 29-PLEN; pela apresentação da Emenda nº 30-PLEN e, ainda, anunciando a apresentação de três destaques para votação em separado de parte da Emenda nº 6-PLEN e das Emendas nºs 3 e 17-PLEN. (Parecer nº 512, de 2014-PLEN)
Usam da palavra os Senadores Eduardo Braga, Alvaro Dias, Roberto Requião e Vanessa Grazziotin; tendo o Senador Romero Jucá, Relator, prestado esclarecimentos.
São lidos os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 605, de 2014, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando destaque para votação em parado da Emenda nº 3-PLEN;
- Requerimento nº 606, de 2014, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando destaque para votação em parado da Emenda nº 17-PLEN; e
- Requerimento nº 607, de 2014, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando destaque para votação em parado do § 7º do art. 235-C constante da Emenda nº 6-PLEN.
Usam da palavra os Senadores Jayme Campos, Roberto Requião, Lídice da Mata, Casildo Maldaner, Ana Amélia, Paulo Paim, Eunício Oliveira Casildo Maldaner e Zeze Perella.
Aprovados, em globo, os Requerimentos nºs 605, 606 e 607, de 2014.
Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas e os destaques, com o seguinte resultado: Sim 51, Não 4, Abst. 3, Total 58; tendo usado da palavra os Senadores Romero Jucá (Relator), Marcelo Crivella, Inácio Arruda, Eunício Oliveira, Eduardo Braga, Humberto Costa, Gim, Alvaro Dias, Jayme Campos, Lídice da Mata, Aníbal Diniz, Lúcia Vânia, Paulo Paim e Cristovam Buarque. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Roberto Requião, com o apoiamento dos Senadores Ricardo Ferraço, Ana Rita e Ataídes Oliveira)
Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1, 2, 4 a 16 e 30-PLEN, ressalvado o destaque.
Rejeitada a Emenda nº 3-PLEN, destacada.
Rejeitado o § 7º do art. 235-C, destacado, constante da Emenda nº 6-PLEN.
Rejeitada a Emenda nº 17-PLEN, destacada.
Rejeitadas, em globo, as Emendas nº 19 a 29-PLEN.
Leitura do Parecer nº 513, de 2014-CDIR, apresentando a redação final das emendas do Senado ao projeto.
Aprovada a redação final, sem debates.
À Câmara dos Deputados.
************* Retificado em 04/06/2014*************
ONDE SE LÊ:
Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1, 2, 4 a 16 e 30-PLEN, ressalvado o destaque.
LEIA-SE:
Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1, 2, 4 a 16, 18 e 30-PLEN, ressalvado o destaque.
29/05/2014 Publicado no DSF Páginas 379-410
Anunciada a matéria, usam da palavra a Senadora Vanessa Grazziotin e os Senadores Randolfe Rodrigues, Humberto Costa e Romero Jucá (para contraditar).
É proferido pelo Senador Romero Jucá o Parecer nº 493/2014-PLEN, em substituição às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Serviços de Infraestrutura; e de Assuntos Sociais, favorável, com as Emendas nºs 1 a 18 – Plen, do Relator.
Leitura das Emendas nºs 19 a 29 – Plen, todas de autoria do Senador Paulo Paim.
Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Senadores Ivo Cassol, Paulo Bauer, José Pimentel, Eunício Oliveira, Benedito de Lira, Gleisi Hoffmann, Alvaro Dias, Zezé Perrella, Inácio Arruda e Ana Amélia.
22/05/2014 Publicado no DSF Páginas 153
Juntado, às fls. 82 e 83, o Requerimento nº 539, de 2014, aprovado na sessão deliberativa ordinária de 21/05/2014, que solicita urgência, nos termos do art. 336, III, do Regimento Interno, ao Projeto de Lei da Câmara nº 41, de 2014.
O Projeto de Lei da Câmara nº 41, de 2014, é incluído na sessão deliberativa ordinária do dia 28/05/2014.
Discussão, em turno único.
10/05/2014 Publicado no DSF Páginas 152-193
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu da Câmara dos Deputados o presente projeto.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Serviços de Infraestrutura; e de Assuntos Sociais.
Data de Leitura:
09/05/2014
Número(s) na Câmara:
CD PL. 4246/2012 (origem)
Norma jurídica gerada:
LEI-013103 de 2015
Indexação:
CRIAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, ESTATUTO DO MOTORISTA, MOTORISTA PROFISSIONAL, EXERCICIO, TREINAMENTO, PREVENÇÃO, SAUDE, SEGURANÇA PUBLICA, JORNADA DE TRABALHO, SEGURO DE VIDA. ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, (CLT), INTERVALO, REPOUSO, EXAME MEDICO, TOXICO, REMUNERAÇÃO, SALARIO, FRETE, TRABALHADOR AUTONOMO. ALTERAÇÃO, CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, INFRAÇÃO. PEDAGIO, TARIFAS. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, ESTATUTO DO MOTORISTA, MOTORISTA PROFISSIONAL. DIREITO DO TRABALHO, CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA.
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
(SF) CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
(SF) CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Relatores:
Romero Jucá (encerrado em 28/05/2014 - Parecer de Plenário)
Votação Nominal
03/06/2014 Votação do Projeto de Lei da Câmara nº 41, de 2014, que altera a consolidação das leis do trabalho - CLT, para disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional.
Votação nominal
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 03/06/2014 - Votação, em turno único (Aprovado, sem prejuízo das Emendas em destaque. Sim: 51; Não: 04; Abst.: 03; Total: 58. Aprovadas as Emendas nº 1, 2, 4 a 16, 18, 30 e 6, salvo §7º do art. 235-C da CLT, que foi rejeitado. Rejeitadas as Emendas nºs 3, 17 e 19 a 29. A matéria volta à Câmara dos Deputados.)
Em 02/06/2014 - Votação, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 29/05/2014 - Votação, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 28/05/2014 - - (Encerrada a discussão. A matéria constará da pauta para votação. )
16/03/2015
SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
10/03/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciado o recebimento do Ofício nº 8, de 2015, da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do presente projeto, sancionado e convertido na Lei nº 13.103, de 2015.
Publicado no DSF Páginas 419
05/03/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
05/03/2015
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SCLSF, atendendo solicitação.
03/03/2015
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.103 DE 2015.
DOU - 03/03/2015 PÁG. 00001 a 00004.
Sancionada em 02/03/2015.
27/02/2015
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 09:27 hs.
26/02/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 1, de 2015, de 25 de fevereiro de 2015, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que foram aprovadas, naquela Casa, as Emendas de nºs 4, 5, 9, 12, 15 e 16 oferecidas pelo Senado Federal ao presente projeto.
Esclarece ainda que, com relação à Emenda nº 12, os arts. 16 e 17 foram mantidos no texto, uma vez que foram aprovados por meio de destaque de bancada.
Por fim, informa que a presente proposição foi enviada à sanção em 23/02/2015.
Publicado no DSF Páginas 13-14
25/02/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, às 15h45.
Encaminhado ao Plenário.
25/02/2015
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SCLSF, atendendo solicitação.
01/08/2014
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
04/06/2014
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado Ofício SF nº 832 de 04/06/14, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto (fls. 132 a 138).
Autógrafo enviado à Câmara dos Deputados ( PDF )
04/06/2014
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.126 a 131).
04/06/2014
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às15:15 hs.
03/06/2014
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Romero Jucá parecer de Plenário em substituição às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Serviços de Infraestrutura; e de Assutos Sociais; concluindo pela rejeição das Emendas nº 19 a 29-PLEN; pela apresentação da Emenda nº 30-PLEN e, ainda, anunciando a apresentação de três destaques para votação em separado de parte da Emenda nº 6-PLEN e das Emendas nºs 3 e 17-PLEN. (Parecer nº 512, de 2014-PLEN)
Usam da palavra os Senadores Eduardo Braga, Alvaro Dias, Roberto Requião e Vanessa Grazziotin; tendo o Senador Romero Jucá, Relator, prestado esclarecimentos.
São lidos os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 605, de 2014, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando destaque para votação em parado da Emenda nº 3-PLEN;
- Requerimento nº 606, de 2014, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando destaque para votação em parado da Emenda nº 17-PLEN; e
- Requerimento nº 607, de 2014, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando destaque para votação em parado do § 7º do art. 235-C constante da Emenda nº 6-PLEN.
Usam da palavra os Senadores Jayme Campos, Roberto Requião, Lídice da Mata, Casildo Maldaner, Ana Amélia, Paulo Paim, Eunício Oliveira Casildo Maldaner e Zeze Perella.
Aprovados, em globo, os Requerimentos nºs 605, 606 e 607, de 2014.
Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas e os destaques, com o seguinte resultado: Sim 51, Não 4, Abst. 3, Total 58; tendo usado da palavra os Senadores Romero Jucá (Relator), Marcelo Crivella, Inácio Arruda, Eunício Oliveira, Eduardo Braga, Humberto Costa, Gim, Alvaro Dias, Jayme Campos, Lídice da Mata, Aníbal Diniz, Lúcia Vânia, Paulo Paim e Cristovam Buarque. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Roberto Requião, com o apoiamento dos Senadores Ricardo Ferraço, Ana Rita e Ataídes Oliveira)
Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1, 2, 4 a 16 e 30-PLEN, ressalvado o destaque.
Rejeitada a Emenda nº 3-PLEN, destacada.
Rejeitado o § 7º do art. 235-C, destacado, constante da Emenda nº 6-PLEN.
Rejeitada a Emenda nº 17-PLEN, destacada.
Rejeitadas, em globo, as Emendas nº 19 a 29-PLEN.
Leitura do Parecer nº 513, de 2014-CDIR, apresentando a redação final das emendas do Senado ao projeto.
Aprovada a redação final, sem debates.
À Câmara dos Deputados.
************* Retificado em 04/06/2014*************
ONDE SE LÊ:
Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1, 2, 4 a 16 e 30-PLEN, ressalvado o destaque.
LEIA-SE:
Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1, 2, 4 a 16, 18 e 30-PLEN, ressalvado o destaque.
Publicado no DSF Páginas 119-144
Avulso do Parecer P.S-513/2014 ( PDF )
Redação final (Redação final das Emendas do Senado ao PLC 41/2014) ( DOC | PDF )
Votações nominais:
03/06/2014 Votação do Projeto de Lei da Câmara nº 41, de 2014, que altera a consolidação das leis do trabalho - CLT, para disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional.
29/05/2014
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 29/5/2014.
Votação, em turno único, em regime de urgência.
Matéria não apreciada na sessão do dia 02/06/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 03/06/2014.
28/05/2014
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciada a matéria, usam da palavra a Senadora Vanessa Grazziotin e os Senadores Randolfe Rodrigues, Humberto Costa e Romero Jucá (para contraditar).
É proferido pelo Senador Romero Jucá o Parecer nº 493/2014-PLEN, em substituição às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Serviços de Infraestrutura; e de Assuntos Sociais, favorável, com as Emendas nºs 1 a 18 – Plen, do Relator.
Leitura das Emendas nºs 19 a 29 – Plen, todas de autoria do Senador Paulo Paim.
Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Senadores Ivo Cassol, Paulo Bauer, José Pimentel, Eunício Oliveira, Benedito de Lira, Gleisi Hoffmann, Alvaro Dias, Zezé Perrella, Inácio Arruda e Ana Amélia.
Publicado no DSF Páginas 379-410
Avulso de emendas ( PDF )
Avulso do Parecer P.S-493/2014 ( PDF )
28/05/2014
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Juntado, às fls. 82 e 83, o Requerimento nº 539, de 2014, aprovado na sessão deliberativa ordinária de 21/05/2014, que solicita urgência, nos termos do art. 336, III, do Regimento Interno, ao Projeto de Lei da Câmara nº 41, de 2014.
O Projeto de Lei da Câmara nº 41, de 2014, é incluído na sessão deliberativa ordinária do dia 28/05/2014.
Discussão, em turno único.
Publicado no DSF Páginas 153
28/05/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
20/05/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Romero Jucá, para emitir relatório.
09/05/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 15h.
Matéria aguardando distribuição.
09/05/2014
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu da Câmara dos Deputados o presente projeto.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Serviços de Infraestrutura; e de Assuntos Sociais.
Publicado no DSF Páginas 152-193
Avulso da matéria ( PDF )
08/05/2014
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura
Juntada, às fls. 68 a 80, legislação citada.
08/05/2014
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 67 (sessenta e sete) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.