Projeto de Lei do Senado n° 168, de 2014 (Complementar)
- Autoria
- Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO)
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Tributos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei Complementar n° 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.
Explicação da Ementa:
Altera LCP 116/2003 que dispõe sobre o ISS. Acrescenta exceções à competência do local do estabelecimento prestador ou do domicílio do prestador. Altera as hipóteses de responsabilidade tributária. Dispõe sobre base de cálculo e revoga o art. 9º do Decreto-Lei 406, de 1968. Altera a lista de serviços. Determina que a União implemente sistema de compartilhamento com os municípios de informações relativas aos serviços previstos nos subitens 15.01 e 15.09.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 168/2014
- Autor:
- Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO)
- Data:
- 08/05/2014
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei Complementar n° 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 08/05/2014
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Assuntos Econômicos. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 09/05/2014 | Publicado no DSF Páginas 13-41 | Leitura. À Comissão de Assuntos Econômicos. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 08/05/2014
- Despacho:
- 08/05/2014 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Humberto Costa (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
- Senador Humberto Costa (encerrado em 21/12/2018 - Fim de Legislatura)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI COMPLEMENTAR, LEI DO ISS, LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA, TRIBUTAÇÃO, TRIBUTOS, IMPOSTOS, LOCAL, COBRANÇA, (ISS), PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, DOMICILIO, BENEFICIARIO, TOMADOR DE SERVIÇO, LOCAL, EXECUÇÃO, SERVIÇO. RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA, RESPONSAVEL TRIBUTARIO, INTERMEDIARIO, TOMADOR DE SERVIÇO. CRITERIOS, BASE DE CALCULO. ALTERAÇAO, RELAÇÃO, TABELA, SERVIÇOS. IMPLEMENTAÇÃO, SISTEMA, INFORMAÇÕES, UNIÃO FEDERAL, MUNICIPIOS, (DF). PACTO FEDERATIVO.
- 21/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 18/12/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 04/08/2015
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Humberto Costa relator da matéria.
Ao relator.
- 17/12/2014
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Devolvido pelo relator, por solicitação desta secretaria.
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
- 01/08/2014
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 15/07/2014
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Ao Relator, para dar continuidade à tramitação da Matéria.
- 09/06/2014
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Anexado, à fl. 16, o OF. SF/798/2014, da Presidência do Senado Federal, que solicita, nos termos do art. 266 do R.I.S.F., o envio da Matéria à Secretaria-Geral da Mesa, para atender Requerimento, de autoria do Senador Cyro Miranda, que requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 414 de 2012 e 168 de 2014.
Anexada, à fl. 17, cópia do referido requerimento.
Anexado, à fl. 18, o OF. SF/809/2014, da Presidência do Senado Federal, comunicando a desistência, pelo autor, do requerimento que solicitava a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 414 de 2012 e 168 de 2014, e dispensando a remessa dos referidos Projetos à Secretaria-Geral da Mesa.
- 04/06/2014
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Humberto Costa, por solicitação desta Secretaria.
Anexado ao processado, conforme despacho do Presidente desta Comissão, Senador Lindbergh Farias, ofício nº 1928/2014_CNM/BSB, de 2 de junho de 2014, da Confederação Nacional de Municípios (CNM), contendo manifestação acerca da Matéria. (fls. 14-15).
- 14/05/2014
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa o Senador Humberto Costa relator da Matéria.
Ao Relator.
- 09/05/2014
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
- 08/05/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos. - Publicado no DSF Páginas 13-41
- Avulso inicial da matéria
- 08/05/2014
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 13 ( treze) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:55