Autoria: Senadora Lúcia Vânia

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Assunto: Econômico - Tributação.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera a Lei Complementar n° 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.


Explicação da Ementa:
Altera LCP 116/2003 que dispõe sobre o ISS. Acrescenta exceções à competência do local do estabelecimento prestador ou do domicílio do prestador. Altera as hipóteses de responsabilidade tributária. Dispõe sobre base de cálculo e revoga o art. 9º do Decreto-Lei 406, de 1968. Altera a lista de serviços. Determina que a União implemente sistema de compartilhamento com os municípios de informações relativas aos serviços previstos nos subitens 15.01 e 15.09.


Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Humberto Costa
Último local:
04/08/2015 - Comissão de Assuntos Econômicos (Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos)
Último estado:
04/08/2015 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 10/12/2016 às 12:43

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
08/05/2014 Avulso da matéria
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura. À Comissão de Assuntos Econômicos.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
09/05/2014 Publicado no DSF Páginas 13-41
Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
Data de Leitura:
08/05/2014
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI COMPLEMENTAR, LEI DO ISS, LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA, TRIBUTAÇÃO, TRIBUTOS, IMPOSTOS, LOCAL, COBRANÇA, (ISS), PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, DOMICILIO, BENEFICIARIO, TOMADOR DE SERVIÇO, LOCAL, EXECUÇÃO, SERVIÇO. RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA, RESPONSAVEL TRIBUTARIO, INTERMEDIARIO, TOMADOR DE SERVIÇO. CRITERIOS, BASE DE CALCULO. ALTERAÇAO, RELAÇÃO, TABELA, SERVIÇOS. IMPLEMENTAÇÃO, SISTEMA, INFORMAÇÕES, UNIÃO FEDERAL, MUNICIPIOS, (DF). PACTO FEDERATIVO.
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos)
Relatores:
Humberto Costa
Humberto Costa (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
04/08/2015
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Humberto Costa relator da matéria.
Ao relator.
17/12/2014
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo relator, por solicitação desta secretaria.
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
01/08/2014
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
15/07/2014
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Relator, para dar continuidade à tramitação da Matéria.
09/06/2014
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Anexado, à fl. 16, o OF. SF/798/2014, da Presidência do Senado Federal, que solicita, nos termos do art. 266 do R.I.S.F., o envio da Matéria à Secretaria-Geral da Mesa, para atender Requerimento, de autoria do Senador Cyro Miranda, que requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 414 de 2012 e 168 de 2014.
Anexada, à fl. 17, cópia do referido requerimento.
Anexado, à fl. 18, o OF. SF/809/2014, da Presidência do Senado Federal, comunicando a desistência, pelo autor, do requerimento que solicitava a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 414 de 2012 e 168 de 2014, e dispensando a remessa dos referidos Projetos à Secretaria-Geral da Mesa.
04/06/2014
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Humberto Costa, por solicitação desta Secretaria.
Anexado ao processado, conforme despacho do Presidente desta Comissão, Senador Lindbergh Farias, ofício nº 1928/2014_CNM/BSB, de 2 de junho de 2014, da Confederação Nacional de Municípios (CNM), contendo manifestação acerca da Matéria. (fls. 14-15).
14/05/2014
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa o Senador Humberto Costa relator da Matéria.
Ao Relator.
09/05/2014
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
08/05/2014
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
Publicado no DSF Páginas 13-41
Avulso da matéria ( PDF )
08/05/2014
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 13 ( treze) folhas numeradas e rubricadas.