Substitutivo da Câmara dos Deputados n° 270, de 2006, ao Projeto de Lei do Senado nº 270, de 2006
Ver também: PLS 270/2006 , VET 12/2014
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 7495/2006
- Norma Gerada
- Lei nº 12.994 de 17/06/2014
- Assunto
- Política Social > Trabalho e Emprego
- Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos
- Natureza
- Norma Jurídica
Ementa:
Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para instituir piso salarial profissional nacional e diretrizes para o plano de Carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 11.350/06, que regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências, para instituir piso salarial profissional nacional e diretrizes para o plano de Carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 12.994 de 17/06/2014
- Último estado:
- 18/06/2014 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - SCD 270/2006
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 13/05/2014
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para instituir piso salarial profissional nacional e diretrizes para o plano de Carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 13/05/2014
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- A Presidência comunica o recebimento da Câmara dos Deputados de Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 270, de 2006. Às Comissões de Assuntos Sociais; e de Assuntos Econômicos. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 13/05/2014
- Descrição/Ementa
- (*)Republicação
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- A Presidência comunica o recebimento da Câmara dos Deputados de Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 270, de 2006. Às Comissões de Assuntos Sociais; e de Assuntos Econômicos. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 452/2014
- Data:
- 21/05/2014
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- (Inversão de pauta com aquiescência do Plenário) Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador José Pimentel, o Parecer nº 451, de 2014-PLEN, em substituição às Comissões de Assuntos Sociais; e de Assuntos Econômicos, concluindo favorave... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 451/2014
- Data:
- 21/05/2014
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- (Inversão de pauta com aquiescência do Plenário) Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador José Pimentel, o Parecer nº 451, de 2014-PLEN, em substituição às Comissões de Assuntos Sociais; e de Assuntos Econômicos, concluindo favorave... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Redação Final de Plenário - Emenda
- Data:
- 21/05/2014
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- (Inversão de pauta com aquiescência do Plenário) Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador José Pimentel, o Parecer nº 451, de 2014-PLEN, em substituição às Comissões de Assuntos Sociais; e de Assuntos Econômicos, concluindo favorave... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - Emenda
- Data:
- 28/05/2014
- Local:
- SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação Legislativa:
- Anexado o Ofício SF nº 785, de 28/05/14, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 59/14 à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls.... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - Projeto de Lei Ordinária
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Senado Federal
- Data:
- 31/01/2017
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 22/05/2014 | Publicado no DSF Páginas 123-148 | (Inversão de pauta com aquiescência do Plenário) Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador José Pimentel, o Parecer nº 451, de 2014-PLEN, em substituição às Comissões de Assuntos Sociais; e de Assuntos Econômicos, concluindo favoravelmente. Discussão encerrada, após usarem da palavra os Senadores Eduardo Amorim, Lúcia Vânia, Eduardo Braga, Alvaro Dias, Antonio Carlos Valadares, José Sarney, Inácio Arruda, Vanessa Grazziotin, Wellington Dias, Eunício Oliveira, Paulo Davim, Aécio Neves, Walter Pinheiro, Lúcia Vânia, Waldemir Moka, Ana Amélia, João Capiberibe, Vital do Rêgo, Romero Jucá, Paulo Paim, Mário Couto, Eduardo Suplicy, Lídice da Mata, Randolfe Rodrigues, Roberto Requião, José Agripino, Ivo Cassol, Paulo Paim, Pedro Taques e Flexa Ribeiro. Os Senadores Eduardo Amorim e José Pimentel anunciam a retirada de requerimentos de destaque apresentados perante a Mesa. É lido e aprovado o Requerimento nº 537, de 2014, subscrito pelos Senadores José Pimentel e Eduardo Braga, que solicita destaque para votação em separado do § 1º a 5º e 7º do art. 9º-B, constante do Substitutivo. O Senador José Pimentel, relator da matéria, faz a leitura de adequação redacional a ser incorporada à redação final da matéria. A seguir, é lido e aprovado o Requerimento nº 538, de 2014, de autoria do Senador José Pimentel, que solicita a votação em globo do Substittutivo da Câmara ao Projeto de Lei do Senado nº 270, de 2006. Aprovado, em globo, o Substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei do Senado nº 270, de 2006, sem prejuízo do Destaque. Rejeitado o art. 9º-B e seus parágrafos, constante do art. 1º do Substitutivo . Aprovada a redação final. (Parecer nº 452, de 2014–CDIR) À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 14/05/2014 | Publicado no DSF Páginas 70-85 | A Presidência comunica o recebimento da Câmara dos Deputados de Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 270, de 2006. Às Comissões de Assuntos Sociais; e de Assuntos Econômicos. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 13/05/2014
- Despacho:
- 13/05/2014 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Eduardo Amorim (encerrado em 21/05/2014 - Parecer de Plenário)
- PLEN - (Plenário):
- Senador José Pimentel (encerrado em 21/05/2014 - Parecer de Plenário)
- Indexação:
- SUBSTITUTIVO, CAMARA DOS DEPUTADOS, PROJETO DE LEI, SENADO, REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, SAUDE, (SUS), ATIVIDADE PROFISSIONAL, PROFISSÃO, AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE, COMBATE, ENDEMIA. PISO SALARIAL, JORNADA DE TRABALHO, REAJUSTE, (INPC), AUMENTO, (PIB), DECRETO EXECUTIVO, DECRETO FEDERAL. ASSISTENCIA COMPLEMENTAR, NATUREZA FINANCEIRA, UNIÃO FEDERAL, RECURSOS FINANCEIROS. CRIAÇÃO, INCENTIVO FINANCEIRO, POLITICAS PUBLICAS, (FNS). PROIBIÇÃO, CONTRATAÇÃO, CONTRATO, TRABALHADOR TEMPORARIO. DESCUMPRIMENTO, RESPONSABILIDADE PENAL, CRIME.
- Observações:
- REGULAMENTA O ARTIGO 198, §5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 21/05/2014 - - (Aprovado o Substitutivo, com destaque. Rejeitado o art. 9º-B, parágrafos 1º a 5º e 7º, constante do art. 1º do Substitutivo, destacado. A matéria vai à sanção. )
- 27/11/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Veto(s) aposto(s) à matéria apreciado(s) na Sessão Conjunta de 25 de novembro de 2014. Resultado apurado publicado no DCN de 26 de novembro de 2014.
Veto(s) mantido(s).
Ao Arquivo.
- 04/08/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Matéria vetada parcialmente. VET 12/2014
- 01/08/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 21/07/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntado Ofício nº 173/2014, assinado pelo Sr. Edinaldo Salgado de Melo, Presidente da Câmara Municipal de Marilena-PR, às fls. 107 a 109.
- 21/07/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntado Ofício nº 34/2014, que encaminha o Requerimento nº 75/2014 (Moção de Apoio), do Município de Jaguarão-RS, às fls.102 a 106.
- 18/06/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.994 DE 2014 (Vetado, Parcialmente. vide MSG 00162 de 2014).
DOU - 18/06/2014 PÁG. 00001 a 00003.
Sancionada em 17/06/2014.
À SCLCN.
- 28/05/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Anexado o Ofício SF nº 785, de 28/05/14, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 59/14 à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 92 a 97).
Anexado o Ofício SF nº 786, de 28/05/14, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 98). - Autógrafo - Emenda
- 22/05/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 88 a 91).
- 22/05/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:40 hs.
- 21/05/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Inversão de pauta com aquiescência do Plenário)
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador José Pimentel, o Parecer nº 451, de 2014-PLEN, em substituição às Comissões de Assuntos Sociais; e de Assuntos Econômicos, concluindo favoravelmente.
Discussão encerrada, após usarem da palavra os Senadores Eduardo Amorim, Lúcia Vânia, Eduardo Braga, Alvaro Dias, Antonio Carlos Valadares, José Sarney, Inácio Arruda, Vanessa Grazziotin, Wellington Dias, Eunício Oliveira, Paulo Davim, Aécio Neves, Walter Pinheiro, Lúcia Vânia, Waldemir Moka, Ana Amélia, João Capiberibe, Vital do Rêgo, Romero Jucá, Paulo Paim, Mário Couto, Eduardo Suplicy, Lídice da Mata, Randolfe Rodrigues, Roberto Requião, José Agripino, Ivo Cassol, Paulo Paim, Pedro Taques e Flexa Ribeiro.
Os Senadores Eduardo Amorim e José Pimentel anunciam a retirada de requerimentos de destaque apresentados perante a Mesa.
É lido e aprovado o Requerimento nº 537, de 2014, subscrito pelos Senadores José Pimentel e Eduardo Braga, que solicita destaque para votação em separado do § 1º a 5º e 7º do art. 9º-B, constante do Substitutivo.
O Senador José Pimentel, relator da matéria, faz a leitura de adequação redacional a ser incorporada à redação final da matéria.
A seguir, é lido e aprovado o Requerimento nº 538, de 2014, de autoria do Senador José Pimentel, que solicita a votação em globo do Substittutivo da Câmara ao Projeto de Lei do Senado nº 270, de 2006.
Aprovado, em globo, o Substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei do Senado nº 270, de 2006, sem prejuízo do Destaque.
Rejeitado o art. 9º-B e seus parágrafos, constante do art. 1º do Substitutivo .
Aprovada a redação final. (Parecer nº 452, de 2014–CDIR)
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 123-148
- P.S 452/2014
- P.S 451/2014
- Redação Final de Plenário - Emenda
- 20/05/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntado, à fl. 75, Requerimento de urgência para a matéria, do Senador Eduardo Amorim, lido e prejudicado no dia 14/5/2014.
A matéria será incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 21/5/2014.
************* Retificado em 20/05/2014*************
Juntado, às fls. 75, requerimento do Senador Eduardo Amorim, de urgência para a matéria, lido e prejudicado no dia 14/5/2014.
A matéria está incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 21/5/2014.
- 20/05/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 21/05/2014.
- 20/05/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, às 13h26.
- 20/05/2014
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Devolvido pelo Relator para atender à solicitação constante das folhas 67 a 74.
À SCLSF.
- 14/05/2014
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Waldemir Moka, designa o Senador Eduardo Amorim Relator da matéria.
Encaminhado ao Gabinete do Relator.
- 13/05/2014
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
- 13/05/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica o recebimento da Câmara dos Deputados de Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 270, de 2006.
Às Comissões de Assuntos Sociais; e de Assuntos Econômicos. - Publicado no DSF Páginas 70-85
- Avulso inicial da matéria
- Avulso inicial da matéria
- 13/05/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 13/05/2014
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Autuado como SCD 00270 2006, proveniente do PL. 07495 2006, na Câmara dos Deputados (PLS 00270 2006, no Senado Federal).
Anexei folhas de nºs 30 a 62.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:44